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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse sob nº 0001865-76.2019.8.16.0194, que deixou de dar cumprimento à medida liminar inicialmente concedida em seu favor e, em seguida, suspensa pelo juízo singular, por entender que permanece a necessidade de esclarecimento de pontos controvertidos através da correta dilação probatória já deferida (mov. 93.1 e 110.1/orig.).Alega merecer reforma a r. decisão pois a liminar concedida no início do feito requer o seu devido cumprimento, visto que, ao contrário do afirmado pelo julgador, não houve a sua revogação de fato, mas, apenas a sua suspensão para esclarecimento acerca de alguns fatos, de modo que “o Juízo a quo não decidiu acerca do cumprimento da liminar por entender que a mesma foi revogada no evento 39.1”. Defende preencher todos os requisitos exigidos pelo art. 561, CPC, não havendo necessidade de se aguardar esclarecimentos acerca de pontos controvertidos em audiência de instrução, bastando a comprovação da prática de esbulho possessório há menos de ano e dia do pedido liminar de reintegração de posse formulado.Requer, assim, o conhecimento do agravo, com antecipação da tutela recursal e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão, autorizando-se o efetivo cumprimento da liminar de reintegração de posse concedida (mov. 1.1/TJ).Denegada a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento (mov. 28.1/TJ).É a breve exposição.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. 2. Do mérito.Conforme se extrai dos autos, o agravante ajuizou ação de reintegração de posse em face dos agravados alegando, em suma, ser coproprietário do lote urbano registrado na transcrição imobiliária nº 58.263, do 1º CRI de Curitiba, no qual existe uma casa com duas partes distintas, destinadas à locação para famílias diversas, de modo que a parte superior foi alugada para a requerida, e a parte inferior para o Sr. Osvani Bueno dos Santos. Sustentou que, após a desocupação da parte inferior do imóvel pelo locatário, a requerida e o seu companheiro invadiram o local de forma clandestina, em 24 de novembro de 2018, e negaram-se a desocupá-lo, o que representa prática de esbulho possessório e autoriza a propositura da presente ação. Pugnou, assim, pela reintegração liminar na posse do imóvel (mov. 1.1/orig.).De início, ao vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 561, CPC, o juízo singular deferiu a liminar e determinou expedição de mandado de desocupação voluntária, sob pena de multa diária (mov. 16.1/orig.), contudo, após a citação e apresentação de contestação pelos requeridos, na qual asseveraram que o imóvel pertence à sua família há mais de trinta anos, existindo pedido de usucapião em trâmite em juízo (mov. 36.1/orig.), o julgador proferiu nova decisão, nos seguintes termos (mov. 39.1/orig.): “1. Através da sua peça contestatória (sequência 36), almeja a parte requerida a revogação da liminar de reintegração de posse outrora concedida, sob o argumento de que residem no imóvel desde o ano de 1988, tendo inclusive promovido o ajuizamento de ação de usucapião (n. 18070-17.2018).Pois bem. A demanda de reintegração de posse é a ação adequada para a proteção da posse quando há esbulho, tendo cabimento quando o possuidor é molestado através de violência, clandestinidade ou precariedade.O artigo 558 do Código de Processo Civil determina a utilização do procedimento especial para as ações possessórias de força nova, e a observância do procedimento ordinário nas ações possessórias de força velha. Naquelas intentadas dentro de ano e dia, a petição inicial deverá conter todos os requisitos, devendo especificar a posse da parte autora, sua duração e seu objeto, além da turbação ou esbulho imputado à parte requerida e a data da moléstia à posse. Por sua vez, o parágrafo único do dispositivo legal prevê que, em caso contrário, tramitará o feito pelo procedimento comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório.Segundo dispõe o art. 558 do CPC, não cabe liminar de reintegração (bem como as demais ações possessórias) quando a posse apontada como precária datar de mais de ano e dia. Diante da informação apresentada pela parte requerida de que a sra. Cremilda Machado Ataíde teria falecido ainda em 2014, sem a formulação de novo contrato de locação, aliado à dúvida existente acerca da efetiva existência de divisão interna no terreno (superior e inferior), imperioso reconhecer a necessidade de suspensão dos efeitos da liminar outrora concedida, até que sejam esclarecidos os mencionados pontos”. Sobreveio o reconhecimento de conexão da presente ação com demanda em trâmite em juízo diverso, razão pela qual o julgador declinou da sua competência e remeteu os autos ao Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba, ocasião em que a parte autora, após prestar diversos esclarecimentos acerca dos fatos noticiados, postulou pelo cumprimento da liminar inicialmente concedida (mov. 89.1/orig.). O juízo singular, porém, proferiu decisão saneadora, na qual se limitou a afirmar que a liminar foi revogada por decisão anterior de mov. 39.1 (mov. 93.1/orig.), o que ensejou a oposição de embargos de declaração pelo autor que, por sua vez, foram rejeitados através da decisão ora agravada (mov. 110.1/orig.): “Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, deixo de lhes dar provimento.Inicialmente, observo que a omissão que viabiliza a apresentação de embargos de declaração é aquela existente no que tange a pedido ou fundamento, de modo que a questão levantada pelo embargante não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.Isso porque a liminar foi suspensa na decisão de ev. 39.1 até que sejam esclarecidos pontos que permanecem controvertidos no presente momento processual e serão esclarecidos apenas com a correta dilação probatória deferida na decisão saneadora.Assim, não há qualquer diferença prática na utilização dos termos “revogar” ou “suspender”, haja vista que, de todo modo, a decisão poderá ser revista quando do esclarecimento dos pontos levantados.Observa-se, desse modo, que o embargante se restringe a negar as conclusões do Juízo, o que por si só não se presta para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.Na realidade, o que se depreende dos argumentos esposados nos embargos é o inconformismo da parte externado pela via inadequada.Necessário ressaltar que embargos declaratórios não devem, via de regra, revestir-se de caráter infringente e, se o que a parte embargante pretende é ver reformado o teor da decisão, deve insurgir-se por meio de recurso próprio.Portanto, rejeito os embargos de declaração opostos, e determino o integral cumprimento da decisão de evento 17.1”. Em face da decisão insurge-se o requerente, alegando que, ao contrário do afirmado pelo julgador, não houve a revogação da decisão liminar, mas apenas a sua suspensão para que fossem prestados esclarecimentos acerca dos fatos noticiados pelos requeridos, de modo que, cumprida a determinação pelo autor, há de se dar cumprimento à reintegração de posse, visto que presentes os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil.Primeiramente, sabe-se que a liminar em ação possessória é cabível, nos termos do que dispõe o art. 562, do CPC, quando “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração...”, de modo que deve haver demonstração adequada e suficiente – ao menos para o momento sumário do processo –, da posse anterior/indireta do autor, do esbulho praticado, e a sua data, na forma do art. 561.No caso sob exame, inobstante os argumentos expostos pelo autor/agravante, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão agravada ou fundamentação relevante nas razões do agravo suficientes para a reforma pretendida. Isso porque, em que pese a parte autora tenha comprovado a propriedade sobre o imóvel em questão, bem como a existência de relação locatícia com terceiros, o que motivou, em um primeiro momento, a concessão de liminar pelo juízo singular, resta evidente que, após ouvida a parte contrária, questões relevantes para o deslinde do feito tornaram-se controvertidas, gerando fortes dúvidas acerca da efetiva prática de esbulho pelos réus, bem como a data precisa em que perpetrado.A propósito, destaca-se que, inobstante o agravante afirme que os requeridos teriam invadido a parte “inferior” do imóvel em novembro de 2018, o que caracterizaria o esbulho ocorrido dentro de ano e dia, autorizando a concessão da medida liminar na forma do art. 561/CPC, os requeridos sustentaram que sua família ocupa o local desde o ano de 1988, tendo inclusive ajuizado demanda de usucapião. Diante disso, o julgador vislumbrou a necessidade de maior dilação probatória, visto que restaram controvertidas questões importantes, tais como a existência de divisão interna no terreno, a existência de contrato de locação entre as partes, e a ocorrência de esbulho e a sua data.Portanto, diante das particularidades do caso sob exame, não há como se verificar a presença de verossimilhança acerca da alegação de posse injusta exercida pelos requeridos, afastando-se, por ora, o preenchimento dos requisitos dos arts. 561 e 562, do CPC. Além disso, não se vislumbra a existência de qualquer fato capaz de indicar a urgência da medida, como, por exemplo, que esse seja o único imóvel disponível para moradia da autora, mostrando-se mais prudente que se aguarde a solução da lide pelo julgador singular, o qual está mais próximo da realidade dos fatos e presidiu a instrução.Neste aspecto, destaca-se que o processo se encontra na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, de modo que provavelmente será sentenciado em momento próximo, inexistindo perigo de dano à parte agravante a justificar a concessão da medida liminar. A propósito, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACOLHIMENTO. INICIAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O SUPOSTO ESBULHO, EM TESE, PRATICADO PELA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO, MAS APENAS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA PELO EX-COMPANHEIRO (FILHO DA AUTORA) EM FACE DA RÉ. REQUISITO DO ARTIGO 561 DO CPC, POR ORA, NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0030860-65.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 08.02.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POR ORA NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. No vertente caso legal (concreto), o esbulho arguido não restou devidamente comprovado de plano, pelo que, indispensável a dilação probatória para averiguar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.(TJPR - 17ª C. Cível - 0036570-66.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR – MANUTENÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS PARA CORROBORAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE – ESBULHO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO POR ORA – OCUPAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, ESTÁ RESPALDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O FILHO DO REQUERENTE – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A LIDE – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª C. Cível - 0015460-74.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2021) Quanto à tese do agravante de que a decisão liminar não foi revogada pelo juízo singular, mas, apenas suspensa a fim de que fossem prestados esclarecimentos, bem destacou o julgador singular na decisão agravada, que não há qualquer diferença prática na utilização dos termos “revogar” ou “suspender”, uma vez que a liminar foi suspensa até que fossem esclarecidos pontos relevantes, os quais ainda permanecem controvertidos, de modo que a decisão poderá ser revista quando, de fato, estes forem esclarecidos, o que deverá ocorrer em momento próximo quando da prolação da sentença.Assim, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da ordem de reintegração de posse em favor do agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 3. Conclusão.Assim sendo, vota-se pelo desprovimento do recurso.
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