SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013852-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO (1) E (2). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DARF’S QUITADAS REFERENTES AOS TRIBUTOS FEDERAIS (IRPR) POR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELA AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA, ALÉM DE OUTRAS DELIBERAÇÕES, FIXAR TERMOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXAR TERMO INICIAL DAS ASTREINTES, MAJORAR O VALOR DO DIA-MULTA E ESTABELECER TETO PARA A MULTA ARBITRADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) (N.º 0016302-54.2021.8.16.0000) DA RÉ/EXECUTADA: 1.1. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA/EXEQUENTE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DOS VALORES DOS TRIBUTOS QUE ENTENDE DEVIDOS E PRODUÇÃO DE PROVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO NA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA DEFLAGAR O INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DA MULTA FIXADA. TESE ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO REALIZADA QUE, NO CASO, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PROCURADOR, NO ATO DA INTIMAÇÃO, ENCONTRAVA-SE NO EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. 1.3. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DAS ASTREINTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, RESTOU CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, SEM QUE TIVESSE SIDO DEFLAGRADO O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM NA FORMA EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) (N.º 0013852-41.2021.8.16.0000) DA AUTORA/EXEQUENTE. TERMO INICIAL DAS ASTREINTES E AFASTAMENTO DO TETO ESTABELECIDO PARA A MULTA. RECURSO PREJUDICADO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) (N.º 0013852-41.2021.8.16.0000) CONHECIDO E PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) (N.º 0016302-54.2021.8.16.0000) CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.