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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos o Agravo de Instrumento (1) (n.º 0013852-41.2021.8.16.0000) e o Agravo de Instrumento (2) (n.º 0016302-54.2021.8.16.0000), da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante (1) CARMEN SILVIA MARCON GARMENDIA DE BORBA, como agravante (2) PANAGRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. e como agravados AS MESMAS. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento (1) (n.º 0013852-41.2021.8.16.0000) e a do Agravo de Instrumento (2) (n.º 0016302-54.2021.8.16.0000) e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0004361-36.2013.8.16.0179 exportado do sistema Projudi. Trata-se de Agravos de Instrumento (1) e (2) interpostos face à r. decisão de mov. 270.1, de 29.06.2020, integrada por meio daquelas de mov. 289.1, de 15.09.2020, de mov. 301.1, de 21.10.2020, e mov. 309.1, de 15.02.2021, as três primeiras proferidas pelo digno Magistrado Doutor Marcelo Mazzali e, a última, pela digna Magistrada Doutora Nilce Regina Lima, na “Ação de Obrigação de Fazer” nº 0004361-36.2013.8.16.0179, ajuizada pela Agravante (1) em face da Agravante (2), em fase de Cumprimento de Sentença, que, dentre outras deliberações, fixou termos iniciais da correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixou termo inicial das astreintes, majorou o valor do dia-multa e estabeleceu teto para a multa arbitrada, nos seguintes termos, naquilo que aqui interessa: DECISÃO DE MOV. 270.1: “[...] I. Trata-se a presente ação de Cumprimento de Sentença julgada procedente na qual este juízo determinou à ré que cumpra sua obrigação contratual de apresentar as guias DARF’s quitadas referente aos tributos federais (IRPR) pelos serviços prestados pela autora, conforme previsto em contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a condenou no pagamento dos honorários de sucumbência de R$ 5.000,00.A referida sentença foi mantida nas instâncias superiores.Em decisão de embargos de declaração, em 27/09/2017, o TJPR fixou honorários recursais de R$ 300,00 (mov. 184.2) e o STJ, em decisão de agravo em recurso especial (mov. 186.2), majorou os honorários de sucumbência para R$ 5.800,00. Ou seja, houve majoração dos honorários para R$ 5.300,00 pelo TJPR e R$ 5.800,00 pelo STJ, que fez um acréscimo de R$ 500,00.Após o trânsito em julgado, o exequente deu início ao Cumprimento de Sentença.Intimado, o executado apresentou Impugnação (mov. 236 – Sistema Projudi). Alegou a existência de excesso à execução na medida em que: a) os honorários advocatícios sofreram correção monetária e aplicação de juros legais desde a data da sentença a quo, quando a correção deveria ter sido apenas desde a data de sua fixação. Como houve 3 condenações (decisão singular - 16/09/2016 -, a segunda em sede de Embargos de declaração pelo E.TJPR - 27/09/2017 - e, finalmente, a terceira em sede de Recurso Especial - 10/12/2018), as correções devem ser feitas a partir de cada uma delas e não todas da sentença do primeiro grau e os juros de mora aplicados a partir do trânsito em julgado. Assim, o valor dos honorários é de R$ 6.381,85 e não de R$ 8.925,13 como requerido, resultando em um excesso de execução de R$ 2.544,08, a título de verba honorária; b) as astreintes devem ser cobradas apenas depois do término do prazo para cumprimento da obrigação, o qual se inicia com a intimação do procurador da executada para tanto, ou seja, no presente caso iniciou-se em 30/01/2020, porém, a exequente a cobrou desde a data da sentença singular, o que resulta num excesso de execução de R$ 2.055.402,45; e c) alegou que a DARF do mov. 195.4 não representa efetivamente a obrigação de fazer reclamada na presente demanda, eis que a autora/impugnada, apenas juntou DARF única, sem comprovar, necessariamente, quais os créditos tributários, um a um, aquele montante se refere. Ademais, aduziu que a cobrança dos impostos contidos na DARF pode já estar precluso.Intimada, a impugnada se manifestou (mov. 259). Arguiu que apresentou seus cálculos com a aplicação de correção de honorários a partir de sua fixação em sentença, pois a majoração realizada nas instâncias superiores não constitui nova fixação. Afirmou que a aplicação da multa cominatória é imediata a partir do momento que o devedor descumpriu com sua obrigação. Declarou que a DARF do mov. 195.4 é apenas uma atualização daquela apresentada com a inicial do processo de conhecimento. Postulou o não acolhimento da impugnação e a majoração da multa.Decido.a) Honorários de sucumbênciaDe fato, a correção monetária deve incidir nos honorários de sucumbência a partir de sua fixação e os juros de mora do trânsito em julgado.O artigo 85, §11, do CPC permite a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal a fim de valorizar o trabalho dos procuradores nas instâncias superiores:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Na hipótese de majoração dos honorários em sede recursal, a correção monetária destes deve incidir a partir da data da decisão superior.Em situações semelhantes, decidiu a jurisprudência: (...)No presente caso, diante da majoração dos honorários em sede recursal, a correção monetária deve incidir a partir da data da decisão do STJ que aumentou aqueles para R$ 5.800,00 e juros de mora a partir do trânsito em julgado.b) AstreintesA possibilidade de fixação de astreinte por descumprimento de obrigação de fazer está disposta no artigo 537 do CPC:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.Conforme o §4º do referido dispositivo legal, a astreinte é devida desde a data do descumprimento da decisão. O termo a quo para incidência da multa, portanto, é a data em que foi finalizado o prazo judicial para cumprimento da ordem judicial.Cumpre destacar que há necessidade de comunicação ao devedor da obrigação de cumpri-la dentro do prazo estipulado, o que pode ser por meio da intimação do procurador devidamente constituído nos autos e cadastrado no sistema eletrônico.Assim se manifestou o TJPR:(...)Destarte, o início da aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer reconhecida em sentença é após o término do prazo fixado para a realização da obrigação, que começa da intimação do advogado do réu na fase de cumprimento de sentença.Na situação destes autos, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação iniciou-se em 08/12/2019 com a intimação do procurador da ré para cumprimento da sentença (mov. 207). À Secretaria para certificar a data final para cumprimento da obrigação reconhecida em sentença, dia no qual deve iniciar a aplicação da multa.c) DarfQuanto aos valores das DARF’s apresentadas pela exequente no mov. 195.4, ressalta-se que não é possível em impugnação ao cumprimento de sentença sua discussão, pois ensejaria a análise de provas.Ademais, a impugnante não juntou as DARF’s que entende corretas ou mesmo qualquer documento que indique os importes que entende como corretos.Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que: a) o termo a quo da correção monetária dos honorários de sucumbência será a decisão do STJ que os majorou para R$ 5.800,00, e os juros de mora devem correr a partir do trânsito em julgado; e b) o termo inicial das astreintes é após o término do prazo fixado para a realização da obrigação, que começa da intimação do advogado do réu na fase de cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado pela Secretaria.Condeno a impugnada no pagamento de honorários advocatícios de R$ 800,00, com base no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. II. Intime-se a exequente para apresentar novo cálculo da execução, conforme exposto nesta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. [...]” (mov. 270.1 – destaques no original e supressão de minha parte). Os embargos de declaração opostos pela Autora/Exequente no mov. 275.1 e os aclaratórios opostos pela Ré/Executada no mov. 282.1, foram ambos rejeitados por meio da r. decisão de mov. 289.1, de 15.09.2020. Já os embargos de declaração opostos pela Ré/Executada no mov. 297.1, foram parcialmente acolhidos por meio da r. decisão de mov. 301.1, de 21.10.2020, “[...] apenas para fixar o limite da multa por descumprimento da obrigação de fazer em um lapso temporal de 12 meses, contados desde 30/01/2020 no valor diário de R$ 1.000,00 e a partir desta decisão no importe de R$ 3.000,00 [...]” (mov. 301.1). E, os embargos de declaração opostos pela Autora/Exequente no mov. 306.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 309.1, de 15.02.2021. 1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) (N.º 0013852-41.2021.8.16.0000) DA AUTORA/EXEQUENTE: Alega a agravante (1) CARMEN SILVIA MARCON GARMENDIA DE BORBA (págs. 3/24), em síntese, que: a) “[...] como a intenção legislativa na aplicação das astreintes é COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, SEU TERMO INICIAL É IMEDIATO, ainda que venha a ser cobrada apenas após o trânsito em julgado, computando-se desde a data do início do descumprimento da decisão judicial [...]” (pág. 10 – destaques no original); b) “[...] se as astreintes fossem fixadas em despacho, mas que tivessem seu termo inicial protraído no tempo, ou seja, após o trânsito em julgado, o devedor protelaria o processo arrastando-o o máximo que pudesse, no intuito de atrasar a formação da coisa julgada e, com isso, reduzir a multa cominatória [...]” (pág. 10 – destaques no original); c) “[...] a Agravante optou aguardar pela execução definitiva, mas poderia ter requerido execução provisória, até mesmo diante do entendimento da possiblidade de exigibilidade imediata da multa [...]” (pág. 12 – destaques no original); d) “[...] totalmente despropositada e inócua a tese da Agravada de que as astreintes poderiam ser cobradas apenas a partir de 30.01.2020, porque esta seria a data final para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer [...]” (pág. 14); e) “[...] Também não há se falar em falta de razoabilidade ou desproporcionalidade na cobrança de astreintes, porque elas não se limitam ao valor principal da obrigação [...] (pág. 14) e, ainda, “[...] as manifestações extemporâneas da Agravada (seq. 256 e 257) são descabidas e revelam má-fé processual. Isto porque descabe reabrir discussões sobre as quais já existe decisão transitada em julgado [...]” (pág. 14 – destaques no original); f) “[...] as astreintes são devidas desde o dia em que se configurar o descumprimento – 15 dias após a intimação da sentença independentemente de interposição de recurso, trânsito em julgado ou intimação pessoal da parte – até o dia em que este cessar – quitação das DARFs [...]” (pág. 16 – destaques no original); g) “[...] Considerando-se os deveres das partes e procuradores, e que o Código de Processo Civil prevê que o princípio da celeridade processual deve ser sempre levado em consideração, e ainda a disposição expressa do art. 513, § 2º, I, não há mais espaço para o entendimento de que a imposição da multa depende de prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento. Portanto, resta superada a Súmula nº 410 do STJ [...]” (pág. 16), assim, intimação do advogado para o cumprimento da obrigação; h) “[...] ainda que fosse necessária a intimação pessoal da Agravada, o mesmo advogado JOSÉ DEVANIR FRITOLA que a representa judicialmente foi nomeado seu administrador em 10.06.2013, muito antes da sentença que deu origem à presente execução [...]” (pág. 18 – destaques no original) e, ainda “[...] José D. Fritola, em 05.03.2015 passou a acumular os cargos de Diretor Jurídico e de Vice Presidente do Grupo Econômico ao qual pertence a Agravada, sendo este mais um argumento de que não havia necessidade alguma de intimação pessoal da Agravada para cumprimento da obrigação [...]” (pág. 20 – destaques no original); i) “[...] Também não pode haver limitação da multa, o que seria (e é, como se percebe) um estímulo para que a Agravada descumprisse o comando judicial [...]” (pág. 21 – destaques no original); j) “[...] Quanto a razoabilidade da aplicação da multa, já foi objeto de sentença e Apelação Cível, que foi mantida; novamente a Agravada se insurgiu em Recurso Especial e foi derrotada; e esta tese também já foi afastada no início do cumprimento de sentença, sendo esta a quarta vez que se insurge contra o comando judicial, o que demonstra nada mais que sua má-fé e nítido intuito protelatório [...]” (pág. 21 – destaques no original). Requer o provimento do recurso para “[...] reformar a decisão de primeiro grau que fixou o prazo para início do cômputo das astreintes apenas após o trânsito em julgado, diante da flagrante afronta à coisa julgada [...]” (págs. 23/24) e “[...] para que seja reformada a decisão na parte que limitou a multa a 30/01/2021, eis que até o momento não foi cumprida a obrigação fixada na sentença, que já vem sendo protelada desde então (12.07.2016) [...]” (pág. 24). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção e sucessão, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 1.692.347-6, interposta igualmente na demanda originária (pág. 37). Por meio do despacho por mim proferido à pág. 43, diante da ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nem de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o processamento da insurgência. Não obstante, a Agravante (1) interveio e emendou as razões recursais e pleiteou a concessão de efeito suspensivo (págs. 45/48), sustentando que: a) a decisão recorrida “[...] ofende a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos de AREsp 1.366.904 [...]” (pág. 45 – destaques no original); b) “[...] A intimação da ora agravada ocorreu em 24/07/2016, conforme se infere do evento 146 dos autos de origem na fase de conhecimento. Ou seja, além da natureza declaratória da decisão que reconheceu o direito da ora agravante ao recebimento das DARFs quitadas, a ora agravada deveria ter cumprido espontaneamente a obrigação em 15 dias após intimada da sentença [...]” (pág. 46); c) “[...] a respeitável decisão agravada não somente contraria a coisa julgada, como esvazia a função da penalidade, que é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Isto porque se até hoje a agravada não cumpriu sua obrigação é porque essa multa não foi suficiente para faze-la cumprir; com redução, provavelmente ela jamais cumprirá [...]” (pág. 47 – destaques no original). E, por meio da decisão por mim proferida às págs. 61/64, restou não conhecido esse pedido de concessão de efeito suspensivo, em razão de não ter sido apontado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como determinou-se o apensamento da presente insurgência ao Agravo de Instrumento n.º 0016302-54.2021.8.16.0000, para julgamento conjunto, eis que ambos foram interpostos em face da mesma decisão. Não satisfeita, a Agravante (1) compareceu com pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (págs. 74/84), aduzindo, para tanto: “[...] A certeza do direito da agravante, que vai além do fumus boni iuris está plenamente demonstrada pela decisão judicial transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça. Também está demonstrado que houve sim a intimação pessoal da agravada na pessoa de seu Vice-Presidente, Diretor Juridico e Advogado nos autos de origem. Da análise dos autos, é possível constatar que houve preclusão consumativa do direito de a Agravada insurgir-se contra os critérios de fixação das astreintes que lhes foram aplicadas, pois embora o valor destas possa ser majorado ou minorado, a parte não pode seguir eternamente rediscutindo estes parâmetros, pois tanto o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto o Superior Tribunal de Justiça já definiram que elas são devidas neste caso, conforme se infere no curso da ação. O periculum in mora reside: a) no fato da agravante ter uma divida com a Receita Federal relativa aos impostos devidos pela agravada, inclusive com execução fiscal já noticiada nos autos. Outrossim, não há duvidas quanto ao imposto devido, porque a sentença baseou-se nos valores declarados na petição inicial e é ônus da executada/agravada preencher a DARF com os consectários legais e apresenta-la quitada em Juizo; b) no fato de que a agravada está blindando seu patrimônio e impedindo o recebimento do crédito, o que pode ser observado pelos documentos ora anexados e inclusive reconhecido por este Egrégio Tribunal no precedente supratranscrito. Diante do exposto, demonstrados os requisitos necessários, requer se digne Vossa Excelência conceder a antecipação da tutela recursal [...]” (págs. 83/84) – destaques no original. Por meio da decisão por mim proferida às págs. 138/142, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada, nos seguintes termos: “[...] 2. Conforme restou decidido no mov. 9.1, do Agravo de Instrumento n.º 00016302-54.2021.8.16.0000, que tramita em apenso à presente insurgência, foi ali deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada pela ora Agravada, considerando-se, dentre outros aspectos, “[...] a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da parte para a incidência da multa coercitiva [...]” (mov. 9.1, daquele AI – destaques no original), circunstância prejudicial ao ora postulado de antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo certo que o presente recurso, conforme constou do relatório, visa “[...] reformar a decisão de primeiro grau que fixou o prazo para início do cômputo das astreintes apenas após o trânsito em julgado, diante da flagrante afronta à coisa julgada [...]” (págs. 23/24) e “[...] para que seja reformada a decisão na parte que limitou a multa a 30/01/2021, eis que até o momento não foi cumprida a obrigação fixada na sentença, que já vem sendo protelada desde então (12.07.2016) [...]” (pág. 24).Desse modo, sem adentrar ao mérito da postulação que agora se aprecia, revela-se logicamente incompatível concomitância da antecipação dos efeitos da tutela recursal aqui visada com a decisão proferida no mov. 9.1 do Agravo de Instrumento n.º 00016302-54.2021.8.16.0000, especialmente porque ainda pendem de apreciação os Embargos de Declaração n.º 0016302-54.2021.8.16.0000 ED 1 ali opostos.Em razão disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (págs. 74/84). [...]” (pág. 141). A Agravante (2) peticionou (pág. 150), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Assim veio-me o processo concluso. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) (N.º 0016302-54.2021.8.16.0000) DA RÉ/EXECUTADA: Alega a agravante (2) PANAGRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. (págs. 3/18), em síntese, que: a) na decisão inaugural, ora recorrida (mov. 270.1), proferida no julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela ora Agravante, o Juízo de origem singular acolheu parcialmente a insurgência, sendo: “[...] acertadamente, a existência de excesso de execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência reclamados pela exequente/agravada, afastando a pretensão desta, determinando, de forma justa e correta, a devida atualização do valor de R$ 5.800,00, fixados a esse titulo, contados da data da r. decisão proferida pelo E.STJ, acrescido de juros legais de 1% a.m., desde o transito em julgado desta r. decisão [...]” (pág. 11 – destaques no original); b) “[...] Também decidiu acertadamente, o MM Juízo singular, quanto à existência de excesso de execução, referente à pretensão da agravada quanto ao recebimento do valor exorbitante – na casa de quase 2 milhões de reais - decorrente da multa Astreintes – a ser aplicada em caso de descumprimento da condenação da obrigação de fazer, resultante da imposição de recolhimento de débitos fiscais incidentes sobre os contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, cujo total de débitos fiscais é inferior a dez vezes o valor da multa pretendida [...]” (pág. 11 – destaques no original); c) todavia, nesse ponto, contrariamente às decisões invocadas pela Impugnante, ora Agravante, “[...] provenientes desse E.TJPR, do TJMS e do E.STJ, o MM Juízo singular decidiu, com o devido respeito, equivocadamente, ao fundamento de que o prazo inicial da contagem da imposição da multa Astreintes, dá-se, a partir de 15 (quinze) dias, após a intimação do patrono da requerida/agravante, através do DJE/PROJUDI, sendo, assim, tal procedimento, válido como “intimação pessoal da parte devedora” [...]” (pág. 11 – destaques no original); d) tal entendimento não pode ser acolhido, pois é remansosa a jurisprudência sobre a questão, no sentido de que a aplicação da multa coercitiva somente se dá, no prazo legal, após a devida intimação pessoal da parte devedora, não bastando, assim, como restou decidido, a simples intimação do patrono da parte, pela via do Dje/Projudi; e) ademais, a decisão recorrida decidiu equivocadamente quanto à ausência de possibilidade de discussão do valor da DARF genérica, apresentada pela Agravada no pedido de cumprimento de sentença impugnado, sobretudo quanto à impossibilidade de produção de provas, inclusive prova pericial, se necessária, a fim de que a Impugnante, ora Agravante, possa, efetivamente, verificar a correção e devida procedência dos valores constantes no documento, decorrentes da obrigação de fazer constante da sentença; f) “[...] nesse ponto, embora tratar-se de incidente (Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença), é cediço, não se discute mais matérias de direito fixadas na r. sentença. Todavia, é plenamente possível o debate e instrução acerca de eventuais divergências quanto a forma de liquidação da r. sentença, ante a evidente presença da existência de excesso de execução, inclusive quanto aos valores constantes na r. DARF apresentada [...]” (pág. 12 – destaques no original); g) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, estando presentes os requisitos para tanto. Ao final, requer: “[...] 3. Reformar da r. decisão interlocutória ora agravada, determinando que a eventual APLICAÇÃO DA MULTA Astreintes, somente seja exigida em decorrência de prévia e regular INTIMAÇÃO PESSOAL da agravante, especialmente, em caso de ausência do cumprimento da obrigação de fazer imposta, após o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da referida intimação pessoal; 4. A fixação, em qualquer caso, de montante máximo a ser exigido da ora agravante, em eventual aplicação de multa Astreintes, de acordo com o cediço, razoável e proporcional entendimento sempre aplicado por esse d. TJPR, nessa matéria; 5. A reforma/cassação da r. decisão agravada, para reconhecer a necessidade de atendimento integral aos termos previstos no artigo 524, do CPC, para que a agravada apresente, no prazo legal, os valores e respectivos detalhes INDIVIDUALIZADOS, decorrentes dos tributos devidos – para cumprimento da obrigação de fazer – para que se possa aferir previamente a regularidade e a exigibilidade de cada um deles, indicando claramente, com fulcro nos termos do artigo 524, do CPC: 5.1 Qual o respectivo valor originário de cada tributo devido, indicando expressamente qual o valor base dos serviços praticados e qual o respectivo contrato decorre;5.2 Qual a data inicial de vencimento/recolhimento de cada um dos respectivos tributos devidos (especialmente para possibilitar eventual cabimento de arguição de prescrição);5.3 Qual a atualização monetária aplicada e a respectiva data inicial da atualização de cada um deles; 5.4 Qual o percentual de juros aplicados em cada tributo devido, e qual a data inicial de incidência sobre ele; 5.5 Qual o percentual de multa legal/moratória aplicada a cada um dos respectivos tributos atualizados individualmente; 5.6 Qual o montante a ser recolhido a titulo de obrigação de fazer – Recolhimento de tributos. 6. A produção de provas cabíveis no incidente de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, notadamente – caso a agravada não preste as informações suplicadas no requerimento anterior (5.1 a 5.6), com a expedição de oficio endereçado a Receita Federal do Brasil, a fim de que, no prazo determinado, informe detalhadamente ao juízo singular todos os dados e informações decorrentes das obrigações fiscais, individualizadas, devidas pela agravada, por ocasião dos recebimentos de honorários dos contratos de prestação de serviços, constantes do processo de conhecimento e, inclusive, a produção de prova pericial, se necessária, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; 7. O reconhecimento da violação do artigo 85, § 8º, do CPC, se assim entender esse d. TJPR, com a consequente fixação dos honorários de sucumbência cabíveis, decorrentes da impugnação manejada pela ora agravante, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, eis que, ao final, restará claro o devido proveito auferido diante do provimento, ainda que parcial, na impugnação apresentada; 8. A consequente determinação da remessa dos autos do presente agravo de instrumento, ao d. juízo singular, para que promova o prosseguimento do procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da r. decisão a ser aqui adotada, a fim de fixar, de forma definitiva, qual o valor efetivamente devido pela ora agravante, a titulo de tributos impostos pela r. sentença e, eventual montante máximo a ser exigido a titulo de multa Astreintes, caso não seja cumprida a obrigação definitiva principal, após a devida intimação pessoal para tanto [...]” (págs. 16/18 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0013852-41.2021.8.16.0000, interposto igualmente no processo originário (págs. 26/26). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 32/40, restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada e determinada a suspensão do Cumprimento de Sentença n.º 0004361-36.2013.8.16.0179, até o julgamento do mérito do presente recurso, e, ainda, o seu apensamento ao Agravo de Instrumento n.º 0013852-41.2021.8.16, para julgamento conjunto, eis que ambos foram interpostos em face da mesma decisão. Irresignada a Agravante (2) opôs os Embargos de Declaração n.º 0016302-54.2021.8.16.0000 ED 1, o qual foi parcialmente acolhido, para determinar a suspensão do Cumprimento de Sentença n.º 0004361-36.2013.8.16.0179, tão somente no que se refere à execução da multa coercitiva, até o julgamento do mérito do presente recurso (mov.9.1, do ED 1). Dessa decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração (n.º 0016302-54.2021.8.16.0000 ED2 e n.º 0016302-54.2021.8.16.0000 ED3), os quais foram rejeitados por meio de decisão monocrática única por mim proferida em 27.08.2021 (mov. 9.1, do ED2; mov. 9.1, do ED3). E, ao Agravo Interno n.º 0016302-54.2021.8.16.0000 Ag 4 interposto pela Autora/Exequente, foi negado provimento em julgamento realizado em 23.03.2022 (mov. 49.1, do AGI4). A digna Magistrada a quo comunicou a manutenção da r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos (pág. 47). A Agravante (1) deixou de apresentar resposta (pág. 75). A Agravante (2) acostou documentos às págs. 55/74 e págs. 84/96. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Para melhor compreensão da controvérsia em análise, faz-se necessário um breve relato da tramitação processual do feito originário, no tocante aos pontos que interessam ao julgamento de ambas as insurgências, que culminaram na r. decisão recorrida. Trata-se na origem de “Execução de Obrigação de Fazer” ajuizada pela Agravante (1) em face da Agravante (2), em razão de contratos de prestação de serviço e honorários advocatícios firmados entre as partes, no qual se estabeleceu que os honorários seriam percebidos pela Autora/Agravante (1) e pagos pela Agravante (2)/Ré, livre de impostos, com todos os ônus fiscais incidentes sobre as verbas recaindo exclusivamente sobre a Agravante (2) e, assim, a Agravante (2) teria, em tese, a obrigação de apresentar as “Guias DARF” para demonstração de quitação com o fisco e pagamento dos tributos relativos aos contratos. Depois de regular tramitação do feito, foi proferida sentença de procedência do pedido inicial (mov. 153.1, págs. 543/554), apresentando o seguinte dispositivo: “[...] 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que determino que a ré PENAGRO cumpra sua obrigação contratual de apresentar as guias DARF’s quitadas referente aos tributos federais (IRPR) pelos serviços prestados pela autora, conforme previsto em contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]” (mov. 153.1, págs. 553/554 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela Agravante (2) (mov. 158.), foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 169.1. Inconformada, a Agravante (2) recorreu (mov. 176.2) e, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 1.692.347-6, esta colenda 14ª Câmara Cível houve por bem “[...] negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação. [...]” (mov. 184.2, pág. 665 – destaques no original). A seguir, negado provimento ao recurso especial (mov. 186.2) e aos demais recursos interpostos na colenda Corte da Cidadania (movs. 186.3 a 186.5), a Agravante (1) apresentou pedido de Cumprimento de Sentença (mov. 190.1). A Agravante (2) apresentou Impugnação (mov. 236.1), a qual foi parcialmente acolhida por meio da r. decisão ora recorrida. É dentro desse contexto que se passa à análise separada das Insurgências (1) e (2) mas, de início, do Agravo de Instrumento (2) (n.º 0016302-54.2021.8.16.0000), uma vez que, por força de seu parcial provimento como adiante se verá, o Agravo de Instrumento (1) (n.º 0013852-41.2021.8.16.0000) restará prejudicado. 1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) (N.º 0016302-54.2021.8.16.0000) DA RÉ/EXECUTADA: Conheço do recurso (2), em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso (2) não comporta conhecimento no tocante aos pleitos formulados pela Agravante (2) de apresentação dos “[...] os valores e respectivos detalhes INDIVIDUALIZADOS, decorrentes dos tributos devidos – para cumprimento da obrigação de fazer – para que se possa aferir previamente a regularidade e a exigibilidade de cada um deles [...]” (pág. 17), e de “[...] produção de provas cabíveis no incidente de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]” (pág. 17), formulados nos itens “5” e “6” do recurso. Isso porque, após a interposição da insurgência (2) e por meio da r. decisão de mov. 319.1 do processo originário, o Juízo a quo converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, nos seguintes termos: “[...] 3. Com relação ao pedido formulado no mov. 315.1, considerando que até esta data não houve notícia do cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, mesmo com a incidência de astreintes, possível sua conversão em perdas e danos na forma do art. 499, do CPC, para determinar a realização da penhora sobre o valor devido pela parte autora a União. [...]” (mov. 319, pág. 1.339). As partes não se insurgiram em face dessa r. decisão e, por isso, a mesma restou preclusa nesse ponto e, em consequência, houve superveniente perda do interesse recursal da Agravante (2) quanto aos referidos pedidos. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso (2). E, no mérito da parte conhecível do Agravo de Instrumento (2), data venia dos entendimentos esposados pelos dignos Magistrados a quo e pela Agravante (1), o recurso (2) comporta parcial provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 32/40 (do AI 2), que deferiu o efeito suspensivo nele postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Ora, no tocante a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para poder ensejar a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cumpre ressaltar, de início, a orientação emanada da Súmula n.º 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Outrossim, em julgamento realizado por sua egrégia Corte Especial, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 410 mesmo após a vigência do CPC/2015, em Acórdão que restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ.1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos.(EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) – destaquei. E, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, em julgados recentes, tem seguido essa Orientação Superior. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM ACLARATÓRIOS – INSURGÊNCIA DO BANCO-AUTOR – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA PELO RÉU – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL COMO PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA – EXEGESE DA SÚMULA 410, DO STJ – ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM APLICÁVEL MESMO APÓS O ADVENTO DO CPC/2015 – PRECEDENTES DO STJ – VALOR DA MULTA DIÁRIA – IMPORTE QUE NÃO PODE SER EXCESSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – ART. 537, §1º, DO CPC/2015 – PECULIARIDADE DO CASO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007327-26.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.11.2020) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXIGIBILIDADE DA MULTA.“É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil” (EREsp 1360577/MG).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051515-29.2018.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.09.2019) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, CUJO TEOR SE APLICA ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.232/2005, BEM COMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS AUTOS QUE SE REFERIA A OUTRA DETERMINAÇÃO. CONTRADIÇÃO AFASTADA. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026281-11.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.09.2019) – destaquei. Todavia, a despeito dessas orientações e as contrariando, o digno Magistrado a quo, para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na r. sentença de mov. 153.1 – “apresentar as guias DARF’s quitadas referente aos tributos federais (IRPR) pelos serviços prestados pela autora, conforme previsto em contrato” –, sob pena de multa nela imposta em caso de descumprimento da medida, entendeu que “[...] há necessidade de comunicação ao devedor da obrigação de cumpri-la dentro do prazo estipulado, o que pode ser por meio da intimação do procurador devidamente constituído nos autos e cadastrado no sistema eletrônico [...]” (mov. 270.1), bem assim que “[...] com relação à intimação pessoal do executado para cumprimento de sua obrigação, destaca-se que a intimação do procurador constituído nos autos caracteriza-se como tal [...]” (mov. 289.1). Contudo, como visto, essa intimação da parte deve ser pessoal, a qual, como é cediço, não se confunde com a intimação direcionada ao Procurador da parte. Sob outro prisma, é de ver-se, prima facie, que, o Procurador da Agravante, Doutor José Devanir Frítola, para além de representar a Recorrente em Juízo na presente demanda, exerceria funções de administração e diretoria jurídica perante a Agravante e demais pessoas jurídicas associadas, conforme se vê da Ata da Segunda Assembleia Geral Extraordinária do Instituto Sergius Erdelji, colacionada na origem pela Agravada. Confira-se: “[...][...]” (mov. 269.3) – destaques no original. Não obstante, como desse documento constou que mencionado Procurador apenas exerceria a administração da agravante Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. de forma sucessiva, isto é, na ausência das pessoas de Sergius Erdelji e Elisabeth Loibl, aliado ao fato de que, à época da intimação do início do Cumprimento de Sentença originário (movs. 204.0 e 207.0), não existiriam elementos probatórios a indicar que o Procurador também estava no exercício da administração da Agravante, não se revelaria possível, a priori, considerar que a intimação de movs. 204.0 e 207.0 poderia igualmente ser considerada como intimação pessoal da parte. Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da parte para a incidência da multa coercitiva. Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não concedida a tutela de urgência ora postulada, o processo executivo terá regular prosseguimento, inclusive com levantamento de valores e realização de constrição via CNIB já deferidos (mov. 319.1), a despeito da aparente não incidência, até o momento, da multa coercitiva imposta na r. sentença de mov. 153.1. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que nada impede que, acaso negado provimento ao recurso, a Execução prossiga em seus ulteriores termos, com a expropriação dos bens já penhorados e demais constrições autorizadas. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 35/39 – destaques no original). Ressalta-se que, os Embargos de Declaração n.º 0016302-54.2021.8.16.0000 ED 1 opostos pela Agravante (1) em face dessa decisão, foram por mim parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, por meio da decisão de mov. 9.1 (dos ED 1) para estabelecer que a suspensão do Cumprimento de Sentença originário alcançaria apenas a execução da multa coercitiva em testilha. Ressalta-se, ainda, que, os Embargos de Declaração n.º 0016302-54.2021.8.16.0000 ED 2 também opostos pela ora Agravante (1), foram por mim rejeitados por meio da decisão de mov. 9.1 (dos ED 2) e que restou não provido o Agravo Interno n.º 0016302-54.2021.8.16.0000 Ag 4 interposto pela Agravante (1) (mov. 49.1, do Ag 4). Agrega-se, de outro lado, que restou prejudicada a pretensão da Agravante (2) quanto ao pedido de limitação do valor máximo das astreintes, haja vista que, em razão do parcial provimento de seu recurso, reconheceu-se como necessária a intimação pessoal da devedora para a cobrança da multa por descumprimento da obrigação de fazer, cujo ato pessoal não restou demonstrado no caso em debate. Ademais, consoante já mencionado, a obrigação de fazer em testilha, restou convertida em perdas e danos e, portanto, não mais falar em multa por eventual descumprimento daquela obrigação. Ainda, pretende a Agravante (2) que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do parcial acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, dê-se na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, eis que o proveito econômico auferido resultará facilmente auferido. Com razão, em parte! Isso porque, por expressa disposição legal, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: “a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Sobre a fixação dos honorários advocatícios, Teresa Arruda Alvim, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello explicam que: “[...] “O NCPC, aclarando definitivamente o tema, determina que a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, isto é, sem se levar em conta os parâmetros objetivos do valor da causa, ou do proveito econômico da causa, nos limites mínimo e máximo de 10 a 20% apenas poderá ocorrer em caso de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou for muito baixo o valor da causa. A regra de fixação de honorários sucumbenciais no NCPC, a nosso ver, está definitivamente aclarada: os honorários sucumbenciais deverão ser fixados observando-se, em regra, o percentual mínimo de 10% e o percentual máximo de 20% sobre o conteúdo econômico da ação, sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa [...]” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pág. 190) – destaquei. Nesse sentido, aliás, é o entendimento firmado pela egrégia Segunda Seção do colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.Segundo recurso especial desprovido.(RESP nº 1.746.072/PR, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, R.P/Acórdão: MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) – destaques no original e por mim agora feitos. Assim sendo, “[...] da análise dos parâmetros do referido art. 85, § 2º, busca-se, a um primeiro momento, o valor da condenação; porém, não tendo caráter condenatório a decisão, se buscará o proveito econômico obtido; se impossível, todavia, essa medida, então se haverá de buscar a referência no valor da causa [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001916-24.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 19.06.2019, pág. 5 – destaquei), cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – FALSIDADE DA ASSINATURA DA EMBARGANTE. COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBARGANTE TERIA PARTICIPADO DE FRAUDE NA ASSINATURA DA CÉDULA. ÔNUS DA EMBARGADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. II – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC.[...]II – “A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o §2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0079138-94.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.12.2019) – destaquei e suprimi. Dentro desse contexto, mostra-se inadequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da Agravada (2) na r. decisão recorrida na forma equitativa, devendo, no caso, a verba honorária ser arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.000,00 –13.12.2013, data do efetivo ajuizamento da ação), nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, e observadas as premissas legais, haja vista a inexistência de condenação e, ainda, inestimável o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal (2) nesse item e impõe-se a reforma parcial da r. decisão recorrida para: a) estabelecer que, a intimação de movs. 204.0 e 207.0 do processo originário, foi irregular e não teve o condão de deflagrar o início do prazo para a Agravante (2) cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta e, também como corolário da superveniente conversão dessa obrigação em perdas e danos, dar por finda qualquer discussão acerca de valores que seriam devidos a título da multa então fixada; b) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da Agravante (2) em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.000,00 –13.12.2013, data do efetivo ajuizamento da ação). Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o parcial provimento do Agravo de Instrumento (2). 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) (N.º 0013852-41.2021.8.16.0000) DA AUTORA/EXEQUENTE: Conheço do Agravo de Instrumento (1), eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Pugna a Agravante (1) que as astreintes sejam devidas “[...] desde a intimação da Agravada, pelo Projudi, por intermédio de seu advogado [...]” (pág. 23), sem que se aguarde o trânsito em julgado para o início de seu cômputo, e que “[...] seja reformada a decisão na parte que limitou a multa a 30/01/2021 [...]” (pág. 24). Todavia, conforme antes decidido, por força do parcial provimento do Agravo de Instrumento (2), com a reforma parcial da r. decisão recorrida, resta prejudicado o Agravo de Instrumento (1), a uma: porque não foi deflagrado o início do prazo para a Agravante (2) cumprir a obrigação de fazer em testilha; a duas, porque se deu por finda qualquer discussão acerca de valores que seriam devidos a título da multa então fixada, diante da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Com efeito, impõe-se julgar prejudicado o Agravo de Instrumento (1). 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS: Como corolário do provimento parcial do Agravo de Instrumento (2) interposta pela Ré/Executada, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais em favor do Patrono da Agravante (1) (CPC, art. 85, § 11[1]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido, inclusive porque a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso[2], o que não se verifica no caso em relação ao Patrono da Agravante (1), por ausência de fixação dessa verba na origem, diante da atribuição dos ônus de sucumbência exclusivamente a esta (mov. 270.1, pág. 1.185). De outro lado, diante da prejudicialidade do Agravo de Instrumento (1) interposta pela Autora/Exequente, não há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.
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