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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 102.1/orig., complementada pela decisão de mov. 165.1/orig., proferidas nos autos de ação de Embargos à Execução nº 0027460-74.2019.8.16.0001, ajuizada por Ibraim Antônio Mansur Neto em face de Carla Roberta Angrilli Tabosa e outros, em trâmite perante a 5º Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que inicialmente determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e, após a análise dos Embargos de Declaração, afastou a inversão, mas não acolheu o recurso no tocante à incidência da legislação consumerista.Irresignado, o Terceiro Embargante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0013998-82.2021.8.16.0000 – mov. 1.1), no qual discorreu sobre o descabimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inexistente a relação de consumo, especialmente por não se enquadrar no conceito de fornecedor, tampouco ter prestado serviço ou fornecido bens. Pleiteou o conhecimento do recurso e, ao final, seu provimento para reformar a r. decisão para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, além do provimento para reformar decisão agravada nos termos do pedido liminar.Em decisão de mov. 25.1/TJ, a tutela recursal foi indeferida, diante ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Contrarrazão mov. 89.1/TJ, pugnando pelo desprovimento do agravo, e Réplica ao mov. 94.1/TJ.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:2.1 Juízo de admissibilidade recursal:Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).2.2. Mérito:Trata-se, na origem, de ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0023123-42.2019.8.16.0001), na qual os ora Embargados/Agravados objetivam a cobrança de R$6.034.126,16, decorrente de acordo firmado com a Negociecoins Intermediação e Serviços Online Ltda. e TEM BTC Serviços Digitais Ltda. Os Embargos à Execução (autos nº 0027460-74.2019.8.16.0001), por sua vez, se limitam à tese da ilegitimidade passiva do Embargante por não ser sócio e nem possuir administração das pessoas jurídicas executadas, bem como por não ter responsabilidade pelo acordo firmado.Em sede deste Agravo de Instrumento, cinge-se a controvérsia, em síntese, quanto à incidência da legislação consumerista aos sócios/administradores das pessoas jurídicas que, supostamente, lesaram o consumidor.Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto e/ou serviço como destinatário final (artigo 2º, caput), e os que se inserem nesse status por equiparação (artigos 2º, parágrafo único, 17 e 29). Já o fornecedor, de acordo com o mesmo dispositivo legal, é aquele que comercializa produtos ou presta serviços (artigo 3º, caput).Os Exequentes estão qualificados como destinatários final dos serviços prestados pelas Empresas Executadas, as quais, diante da prestação de serviços relacionados a criptomoedas, se equiparam a instituições financeiras, aplicando-se ao caso, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, é possível afirmar que, diante dos fatos apresentados, a lide versa sobre relação de consumo, de modo que aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em discussão é inconteste.A propósito, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça, que, reiteradas vezes, já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor as relações que contemplam negociação de criptomoedas:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NEGOCIAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) – PRETENSÃO DE OBSERVAÇÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INVESTIMENTO – EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MANTIDA, DIANTE DA CONDUTA DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO APORTE FINANCEIRO REALIZADO PELA AUTORA AGRAVADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O ARRESTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0057070-56.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.07.2021)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: (1) INCIDÊNCIA DO CDC – CABIMENTO – RÉS QUE OFERTAM NO MERCADO DE CONSUMO, COM HABITUALIDADE, SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CRIPTOMOEDAS – AUTOR, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO, NÃO TENDO DESNATURADA SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR PELO MERO INTUITO DE LUCRO. (2) COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, ANTE A VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR, PARA ANALISAR A VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL FIRMADA EM CONTRATO DE ADESÃO, DECIDINDO, ASSIM, SE A DEMANDA DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO ARBITRAL OU SOB A JURISDIÇÃO ESTATAL. (3) CLÁUSULA, NO CASO PRESENTE, QUE É INVÁLIDA OU INEFICAZ – CONVENÇÃO NÃO REDIGIDA EM DESTAQUE OU EM SEPARADO, DEIXANDO DE CONTAR, AINDA, COM ASSINATURA ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, EM DESRESPEITO AO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM – ADEMAIS, AO CONSUMIDOR, ANTE A VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA (ART. 51, INCISO VII, DO CDC), É DADO O DIREITO DE EXORTAR A CLÁUSULA ARBITRAL VALIDAMENTE PACTUADA NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO – AUTOR QUE, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, RENUNCIA TÁCITAMENTE AO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJPR - 6ª C.CÍVEL - 0005918-03.2019.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 11.08.2020)Portanto, conforme fundamentação supra, devem ser mantidas as decisões agravadas, impondo-se o desprovimento do recurso.III. DECISÃO:Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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