SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013998-82.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS (BITCOINS). RELAÇÃO DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.