SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014132-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Wed Oct 20 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 21 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA EM PERDAS E DANOS E REVOGANDO A MULTA INICIALMENTE FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014132-12.2021.8.16.0000. INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. PRETENSÃO DE QUE SE EXPEÇA OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE SE CANCELE O REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE DIVERSAS DECISÕES. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A AÇÃO DE DISTRATO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MAGISTRADO QUE NÃO PODE REDECIDIR QUESTÕES QUE ESTÃO PENDENTES DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011922-85.2021.8.16.0000. INTERPOSTO POR CERÂMICA MARIM MAZZUCO EPP E OUTROS. INSURGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA INICIALMENTE ARBITRADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADOS.