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RELATÓRIOAgravo de Instrumento nº 0014132-12.2021.8.16.0000Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão de mov. 351, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, em que a magistrado de primeiro grau ao tempo em que exclui a incidência da multa cominatória para o cumprimento de obrigação, também acabou por converter a execução de entregar em perdas e danos, nos termos do art. 809, do CPC, uma vez impossibilitada a tutela específica. A inicial, lamentavelmente prolixa, incompreensível e repetitiva, insiste que seja ATENDIDA PROVIDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU DA DECISÃO PROFERIDA NESSES AUTOS DA ANULATÓRIA DO REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO.Esclarece que a parte Agravante está tentando resolver a situação do imóvel perante o adquirente por ocasião da venda extrajudicial do imóvel, cuja garantia de alienação fiduciária, que era de propriedade da parte Agravada e foi arrematado por terceiro, conforme tramitação da ação judicial sob nº 0000648-78.2020.8.16.0059 Enfatiza ainda que o TJPR, no enfrentamento das matérias ventiladas nos recursos nº 0049606-78.2020.8.16.0000 e, o de nº 0069382-64.2020, não teria competência para determinar a conversão da obrigação de fazer consistente na entrega de coisa certa em perdas e danos, sob pena de supressão de instância, e que tais recursos ainda estão em fase de julgamento E, após a tentativa de realmente compreender o que a parte Agravante pretende, chega-se à conclusão de que seu inconformismo é contra parte da decisão do mov. 351, que DELIBEROU PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, enquanto a reversão daquela consolidação feita pelo Banco Bradesco na Matrícula 4.330 do imóvel PODERIA SER PERFEITAMENTE MODIFICADA MEDIANTE UM SIMPLES OFÍCIO DO JUÍZO AO REGISTRO DE IMÓVEIS.E, no tocante ao pedido de efeito suspensivo, justifica que o bem imóvel pode ser entregue a parte Autora (Agravado), eis que a decisão proferida no TJPR que declarou sendo nula a consolidação da propriedade feita pelo Bradesco também atingiu a compra e venda realizada subsequente com a terceira, arrematante no leilão extrajudicial. Que há um contrato entre o BRADESCO (Vendedor) e a compradora do imóvel (Terceiro), prevendo a restituição do valor pago no caso do desfazimento do negócio jurídico, de modo que a solução será apenas regularizar a situação da matrícula do bem controvertido, tornando desnecessária a providência da conversão da obrigação de fazer em PERDAS E DANOS.Em sede de decisão liminar, este Relator deferiu pedido de antecipação de tutela, apenas para suspender a decisão agravada no tocante à conversão da ação de entregar coisa certa em perdas e danos. Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões no mov. 27.1.Agravo de Instrumento nº 0011922-85.2021.8.16.0000Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CERÂMICA MARIM MAZZUCO EPP E OUTROS em face da decisão de mov. 351.1, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0000348-58.2016.8.16.0059, a qual excluiu a multa anteriormente fixada.Inicialmente, o Agravante pleiteia que o recurso seja recebido com efeito suspensivo. Em suas razões recursais, o Recorrente afirma que a discussão quanto à multa arbitrada se encontra preclusa em relação ao Agravado, porquanto este não se insurgiu a seu respeito. Alega que, embora reconheça que o magistrado possa diminuir ou extinguir a multa de ofício, houve recalcitrância do Banco, que poderia ter indicado a impossibilidade de entregar o bem, porém, descumpriu o comando judicial por mais de nove meses, sem qualquer justa causa. Neste sentido, atesta que foi uma escolha do Banco procurar desfazer a arrematação perfeita e acabada. Ademais, o Agravante sustenta que não restou configurada a hipótese do artigo 537, §1º, II, do CPC, não podendo a multa ser revista ou excluída, uma vez que não houve modificação fática daquilo que fora exposto em cumprimento de sentença, nem teve o banco justa causa para descumprir o comando judicial que fixou as multas. Assim, considerando que a recalcitrância do Banco não foi demovida pela multa, tendo em vista que foi o próprio judiciário que reconheceu a impossibilidade do cumprimento do preceito diante do pedido dos Exequentes, não haveria razão para revogação da multa.Por esta razão, requer que seja reformada a decisão, para restabelecer a astreinte fixada no patamar de R$300.000,00 (trezentos mil reais), bem como para que seja autorizada sua exigibilidade conjuntamente às perdas e danos a serem apurados. Pelos motivos expostos, liminarmente, o Recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento.Em sede de decisão liminar, este Relator indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1). Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 27.1.Inicialmente, o presente recurso não havia sido conhecido, todavia, em sede do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, a decisão foi revogada, a fim de se conhecer do agravo de instrumento interposto. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPara melhor compreensão, traça-se um breve relatório do curso do processo originário até o momento.Do exame da demanda, depreende-se que os Agravantes, CERÂMICA MARIM MAZZUCO EPP E OUTROS, ajuizaram Ação Anulatória de ato jurídico, a qual foi, inicialmente, julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau (mov. 171.1 e 187.1). Este Tribunal de Justiça, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos Autores, reformando a sentença e reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora, sob a seguintes ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL. BEM OFERECIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. QUITAÇÃO DE PARCELAS COBRADAS. PAGAMENTO DEMONSTRADO PELO AUTOR E JÁ ADMITIDO EM DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO. IRREGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ESTIPULADA QUE EQUIVALE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA EXPRESSAMENTE CONTRATADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS DIÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EQUIVOCADA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.Dado início ao Cumprimento de Sentença, os Agravantes/Autores pleitearam que a instituição bancária retornasse o imóvel ao status quo ante, sob pena de aplicação de multa, e, constatada a impossibilidade do cumprimento do preceito, a conversão da obrigação em perdas e danos.Em sede da decisão de mov. 282.1 dos autos originários, o magistrado singular determinou que o Banco Executado promovesse a entrega do imóvel aos Autores, sob pena de multa diária, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$300.000,00 (trezentos mil reais).A parte Executada opôs Embargos de Declaração, requerendo que o magistrado reconsidere a decisão e revogue a multa arbitrada e determinasse a expedição de ofício a ser endereçado ao Registro de Imóveis para que proceda a regularização das matrículas e o retorno do estado anterior. Os embargos, todavia, restaram rejeitados (mov. 299.1), diante do que o Executado interpôs o recurso de Agravo de Instrumento nº 0049606-78.2020.8.16.0000.O recurso interposto foi recebido em decisão da Des. Josély que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, sob o seguinte fundamento: No caso, embora o magistrado de primeiro grau não tenha se pronunciado, nestes autos de cumprimento de sentença, a respeito do pedido formulado pelo agravante, no sentido de que seja deferida a substituição da obrigação de fazer “pela mera determinação de ofício ao Registro de Imóveis de Cândido de Abreu, para cancelamento do que consta na AV.10, e AV.12 (matrícula 4.330) ”, eis que suscitado apenas em embargos de declaração, verifica-se que a medida já foi determinada nos autos de “ação de rescisão de contrato (distrato) nº 0000648-78.2020.8.16.0000” (decisão de mov. 14.1).Ocorre que a decisão pela qual o magistrado deferiu a tutela de urgência, nos moldes como pretendido pelo agravante, foi suspensa por este Tribunal de Justiça, por meio da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0069382-64.2020.8.16.0000 (mov. 16.1). Assim, considerando que a pretensão deduzida é a mesma, bem como os fundamentos expendidos no agravo de instrumento nº 0069382-64.2020.8.16.0000 para suspender a decisão que deferiu a medida, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Dessarte, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.Em sede do primeiro grau, a instituição bancária informou ter ajuizado ação de rescisão de contrato em face da terceira adquirente do imóvel em questão. De outro lado, a parte Exequente se manifestou, pleiteando a aplicação da multa arbitrada, ante o descumprimento da Agravada.No mov. 331.1, o juiz singular entendeu a necessidade de revisar a multa diária fixada, minorando-a para R$5.000,00 (cinco mil reais) e homologou os cálculos da parte Exequente. Em face do decisum, o BANCO BRADESCO S.A. opôs Embargos de Declaração, ao passo em que CERÂMICA MARIM MAZZUCO LTDA EPP E OUTROS interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0005566-74.2021.8.16.0000, o qual, todavia, restou prejudicado.Ato contínuo, o juízo de primeiro grau chamou o feito à ordem (mov. 351.1), revogando a decisão anterior, no sentido de excluir a multa fixada na decisão inicial e determinar a conversão da Execução de entregar coisa em perdas e danos. Em face desta decisão foram interpostos os recursos de Agravo de Instrumento aqui em análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014132-12.2021.8.16.0000 (INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.)Como relatado, o presente recurso foi interposto pela instituição financeira Executada em face da decisão proferida no mov. 351.1 dos autos originários, por meio do qual a Recorrente, em suma, se insurge em relação à determinação de conversão da execução em perdas e danos, defendendo que a questão poderia ser resolvida com a expedição de ofício ao registro de imóveis, para que se cancele o registro da consolidação da propriedade fiduciária. Inicialmente cabe observar que a parte Agravante perde em objetividade em esclarecer a situação jurídica como se fosse dado ao julgador saber com antecedência as diversas celeumas e contornos jurídicos das teses expostas. Na verdade, apenas com o exame de cada um dos inúmeros recursos, é que se pode ter uma ideia mais clara do que exatamente estamos tratando, ou tentando resolver. Ademais, no tocante a seu pedido, verifica-se que o Agravante esqueceu de combinar com a Arrematante, a terceira PAULA MITIKO HELLER, a sua tese para que tivesse o mínimo de sucesso na tão tão PROPALADA PROVIDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, como se fosse esta deliberação de tal singeleza que a estultice jurídica não conseguisse entender. Cabe lembrar a memória da parte AGRAVANTE que esse intento de CANCELAR O REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO BRADESCO, de fato já foi solicitada conforme requerimento do mov. 219, para fins de baixa/cancelamento da AV 10, na Matrícula 4.330. Depois de proposto o Cumprimento de Sentença (mov. 268), entre idas e vindas de decisões atabalhoadas, Embargos de Declaração, e outros incidentes. Ademais, nos Embargos de Declaração da Parte Agravante (mov. 284) contra decisão proferida no despacho de mov. 270, mais uma vez, veio o BRADESCO ENFATIZAR QUE O IMÓVEL TINHA SIDO VENDIDO, indicando a adquirente PAULA MITIKO HELLER, e, para o desfazimento da situação de direito, após o resultado do julgamento no TJPR, caberia a expedição do bendito ofício tantas vezes já repetido para o cancelamento dos eventos AV.10 (consolidação da propriedade e até mesmo o cancelamento do R-2, na matrícula 7.661, que é justamente a escritura pública da aquisição feita por aquela terceira).Anote-se que tais Embargos de Declaração foram supinados na caneta do Juiz de piso (Dr. ELDON) no clássico chapão do nada tenho a esclarecer (mov.299), motivando mais um Recurso de Agravo de Instrumento (mov. 314). Neste Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 0049606-78.2020.8.16.0000, o BRADESCO remonta toda a discussão novamente sobre a EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, pedindo provimento ao Recurso para seja oficiado por meio mensageiro ao CRI para fim de cancelamento da consolidação da propriedade e o cancelamento da R2, da escritura de compra e venda registrada na alienação feita em favor da PAULA MITIKO HELLER. Este Recurso foi interposto em 24.08.2020. Porém, agora por outra decisão proferida em 17.11.2020, pelo Magistrado no mov. 331 (Dr. JOSÉ) entendeu o Juiz de 1º Grau, que a mera determinação de compelir o BANCO BRADESCO A ENTREGAR O IMÓVEL, mesmo diante da decisão judicial proferida no Tribunal, não era tão simples assim. Ora, não é simples devolver o imóvel ao executado porque o BRADESCO ALIENOU ESSE IMÓVEL OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. E, claro que o BANCO QUER DEVOLVER o imóvel, mas não consegue cumprir por fatores alheios a sua vontade. Tivesse o BRADESCO simplesmente consolidado a propriedade em razão do débito e formalizada a garantia da alienação fiduciária em seu favor a história seria diferente, no entanto, após esta providência jurídica extrajudicial também promoveu a venda do imóvel e alienou por alto preço. Então como devolver o imóvel se outra pessoa comprou e está na posse do bem? Bom, finalmente o D. magistrado que proferiu a decisão de mov. 331, conseguiu entender a situação existente, tanto é que procedeu a revisão da incidência da multa diária (mais um Agravo de Instrumento), no entanto, esqueceu de atender ao anseio do BRADESCO NAQUELE TÃO INESTIMÁVEL PEDIDO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. Lá retornou o BRADESCO pela undécima vez com seus Embargos de Declaração (mov. 340), agradecendo a redução da multa, achando que os R$5.000,00 ainda eram altos, e, igualmente novo recurso de Agravo de Instrumento da CERÂMICA MAZZUCO LTDA (mov. 348). E agora é que surge um fato novo no âmbito do cumprimento da sentença. Buscando resolver o negócio com a terceira PAULA MITIKO HELLER, em sem lograr êxito, o Agravante precisou ingressar com uma outra ação judicial nominada de Ação de Rescisão de Contrato com devolução de valores contra aquela adquirente, sendo tal ação registrada sob n° 0000648-78.2020.8.16.0059.O mesmo Juiz (Dr. José) que proferiu a decisão de mov. 331, no Cumprimento de Sentença, também despachou na nova ação proposta, e pelo mov. 14, em data de 25.09.2020, ou seja, dois meses antes daquela outro decisório, CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DO BRADESCO, onde se lê do item 5, desta decisão o atendimento ao pleito multicitado da parte Agravante: DEFIRO, a tutela de urgência na modalidade antecipada para determinar que seja oficiado ao Cartório do Registro de Imóveis de Cândido de Abreu paa que no prazo de cinco dias, promova o cancelamento do registro da compra e venda feita entre o autor e a ré- R2, matrícula 7.661- Proc. 26.977-31/07/2018, conforme requerido pelo autor no item “a”, dos pedidos postos na exordial. De forma solícita, como se vê nos Autos da Ação de Distrato, pelo mov. 22, foi o tão almejado ofício para o Cartório, e, o escrivão informou que tinha custas pagar que seja efetivada a ordem judicial. Imediatamente o BRADESCO manifestou no mov. 25 seu intento de pagar as custas do Cartório.E infelizmente a pretensão do Agravante durou poucos dias. Por isso que disse logo no início desta decisão. O BRADESCO esqueceu de combinar com a terceira, agora Ré na ação proposta, esse seu desejo inato do tal registro no Cartório, para cancelar A VENDA QUE FEZ PARA PAULA MITIKO HELLER. Logo ciente dessa decisão, a parte Ré ingressou com recurso de Agravo de Instrumento, que foi autuado neste TJPR sob nº 0069382.64.2020.8.16.0000, distribuída à Desª Josély Ribas Dittrich, e que, neste momento, se encontra incluído movimentado para oportuna sessão de julgamento. No Recurso de Agravo de Instrumento, foi concedido efeito suspensivo (mov. 16.1), e, disse a MM. Relatora, OCORRE QUE UMA VEZ ARREMATADO O BEM POR TERCEIRO DE BOA FÉ, COMO NO CASO, AINDA QUE O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE TENHA SIDO RECONHECIDO COMO IRREGULAR, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL DECLARAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, OU COMO PRETENDE O BANCO AGRAVADO, A SIMPLES RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA…. Por favor, que parte que o ora Agravante ainda não entendeu??. O Bradesco insiste em cumprir por mero ofício o CANCELAMENTO DE UMA COMPRA E VENDA DE ELEVADO VALOR E SEM TER AUTORIZAÇÃO DA COMPRADORA E SEM DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO?? Não satisfeito, o BRADESCO ingressou com Embargos de Declaração no AIGI 0069382.64.2020, que foram DESPROVIDOS (mov. 10.1) em 28.01.2021. Portanto essa discussão sobre o cancelamento da AV 10 e do R2 da matrícula está TOTALMENTE SUB JUDICE, ENQUANTO NÃO FOR DECIDIDO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069382.64.2020 E, O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DISTRATO 0000648.78.2020.8.16.0059. Aliás o BRADESCO, ora Agravante, sabe perfeitamente isso como disse na inicial do presente Recurso. O Juiz de 1º Grau, DR. JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR creio que também sabe disso, que não pode expedir NENHUM OFÍCIO PARA CANCELAR AVERBAÇÃO OU REGISTRO NO IMBRÓGLIO ENVOLVENDO O BRADESCO, A CERÂMICA MAZZUCO LTDA E A PAULA HIRIKO HELLER, nas ações 000648.78.2020.8.16.0059 e, nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0000348-58.2016.8.16.0059. O Juiz de 1º Grau (Dr. José) declarou ciência da decisão que concedeu efeito suspensivo por meio do Agravo de Instrumento da Paula, suspendendo essas providências no Cartório de Imóveis (mov. 41.1- Autos 0000648-78.2020.8.16.0059) EM DATA DE 26.11.2020. Mas com a respeitosa vênia, pergunto, quantos Juízes têm na Comarca de Cândido de Abreu na Vara Cível?Ora, nem mesmo foi possível adequar as controvérsias das últimas deliberações até que o Tribunal em manifestação recente da MM. Des.ª Josély tivesse concedido efeito suspensivo, para que uma outra Juíza, IGNORANDO SOLENEMENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DO BRADESCO CONTRA A ADQUIRENTE DO IMÓVEL, veio alterar novamente o ambiente litigioso. A decisão ora agravada, proferida pela Juíza Dr. Talita Garcia Betiati (mov. 351), em data de 09.02.2021, sob os auspícios de CHAMO A ORDEM, e tendo ciência da tramitação da Ação de Rescisão como se referiu ao item 3.4, de seu despacho, ACABOU POR REFORMAR A DECISÃO DO COLEGA ANTERIOR, usando os argumentos contidos no Agravo de Instrumento sob nº 0069382.64.2020.8.16.0000, como se a situação já estivesse consolidada, ignorando a provisoriedade da deliberação tomada em sede de concessão do efeito suspensivo e, que NÃO HÁ DECISÃO DEFINITIVA NO REFERIDO RECURSO.Ora, não pode a Magistrada de 1º grau conjecturar qual será a oportuna decisão do Relator, para fim de decidir de forma inopinada, ignorando os múltiplos recursos já existentes, que numa situação ainda perfunctória, EXISTA DESDE JÁ A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PARA SUA ANTIGA PROPRIETÁRIA, SEJA PELA HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO OU POR ENVOLVER TERCEIRO DE BOA FÉ.Essas questões são o mérito da Ação de Rescisão entre o BRADESCO e a PAULA HIRIKO HELLER. Aliás teria sido melhor em razão da prejudicialidade evidente entre as duas ações no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de entregar coisa certa que o Juiz de 1º Grau tivesse apreciado eventual suspensão neste tópico até a manifestação deste Tribunal. Enfim, a conversão da execução de entregar coisa certa EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 809, DO CPC, sob argumento de impossibilidade da tutela específica, trouxe novamente à tona outros deslindes a ensejar sucessivos recursos de ambas as partes, enquanto obviamente não se tem uma decisão nos demais recursos já em tramitação neste Tribunal. Assim, é notório que a resolução do presente Cumprimento de Sentença depende do julgamento de outra causa, nos termos do art. 313, V, do CPC, haja vista que, como bem frisado, se encontra pendente de solução definitiva a questão da possibilidade de devolução do imóvel. Neste tocante, observe-se o disposto no artigo 505 do CPC:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.O dispositivo normativo supracitado traduz o instituto denominado de preclusão pro judicato, vedando que o juiz, uma vez praticado ato decisório, modifique ou decida novamente a mesma questão nos autos. Neste sentido, frisa-se que a preclusão auxilia o andamento do processo em sua celeridade, além de lhe conferir segurança jurídica. Como já dito, embora não se vislumbre a possibilidade de devolução do imóvel tal como requer o Recorrente, considerando que o ordenamento jurídico veda, de forma expressa, que o magistrado decida, novamente, sobre questões já decididas anteriormente, é de se reconhecer a nulidade da decisão recorrida.Veja-se que o processo civil é estruturado de forma que os atos decisórios podem ser impugnados pelas partes por seu sucedâneo recursal específico. Desta forma, embora a matéria controvertida não tenha transitado em julgado, eis que se encontra pendente de resolução por este Tribunal de Justiça, o juízo de primeiro grau não pode voltar atrás e redecidir questões que agora estão submetidas ao julgamento de outra instância. Pelo exposto, de ofício, é de se anular a DECISÃO AGRAVADA DO MOV. 351.1, determinando que se aguarde o julgamento da questão prejudicial. Ademais, reputo prejudicado o mérito do presente recurso.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011922-85.2021.8.16.0000 (INTERPOSTO POR CERÂMICA MARIM MAZZUCO EPP E OUTROS)O Agravante CERÂMICA MARIM MAZZUCO EPP E OUTROS, por sua vez, interpôs o presente recurso em face da parcela da decisão de mov. 351.1 dos autos originários que determinou a exclusão da multa que havia sido inicialmente fixada, nos seguintes termos:5. Substituindo a prestação jurisdicional, por ser oportuno, EXCLUO a multa fixada na decisão inicial, face à anteriormente mencionada impossibilidade de atendimento à obrigação exequenda. Via de consequência, indefiro o pedido de bloqueio dos respectivos valores via Sisbajud (mov. 329.1), e CONVERTO a execução de entregar coisa em perdas e danos, nos termos do art. 809 do CPC, uma vez que impossibilitada a tutela específica.Em suas razões recursais, em suma, afirma que a multa deve ser reestabelecida no patamar que havia sido arbitrada, em razão da recalcitrância da instituição financeira, que deixou de dar cumprimento ao comando judicial sem justa causa. Considerando que a substituição da prestação jurisdicional foi reputada nula por este Tribunal de Justiça, tendo a decisão recorrida sido cassada, é de se reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, restando, assim, prejudicado.Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o recurso.
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