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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida ao mov. 50.1 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0051220-33.2011.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, sob justificativa de que inexiste nos autos prova de que o valor penhorado é proveniente de conta poupança e, portanto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, Vanderlei José Brobowski sustenta, em suma, que o E. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a quantia poupada pelo devedor na conta de investimento vinculada à conta corrente, no patamar até quarenta (40) salários mínimos, é impenhorável, exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte devedora, o que não ocorre à hipótese.Além da justiça gratuita, requereu seja reconhecida, desde a liminar, a impenhorabilidade do numerário constrito, determinando-se o levantamento do gravame.Após conversão do feito em diligência (mov. 20.1), a justiça gratuita foi concedida em favor do agravante, ocasião em que restou indeferida a liminar (mov. 31.1).Devidamente intimados, Maria Emilia Bianchi Soares e Nilo Sergio Cidade Soares apresentaram contrarrazões ao mov. 40.1, postulando o desprovimento do recurso e a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente agravo de instrumento. No mérito, o inconformismo merece prosperar.Com todas as vênias, a decisão hostilizada, lançada ao fundamento de inexistência de prova a alcançar a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta (40) salários-mínimos em conta poupança, está em dissonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, que empregam uma interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de ser impenhorável a quantia de quarenta (40) salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundos de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, hipóteses sequer levantadas ou de pronto constatadas.Citem-se os seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça:(...) “2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos (...)” (AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) (destaquei)“(...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). (destaquei) E desta E. Corte:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESBLOQUEIO DE VALORES EFETIVADOS VIA PENHORA ON LINE.VALORES ADVINDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (INC. X DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N.13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA PARA AFASTAR A RESTRIÇÃO OUTRORA EFETIVADA.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a disposição contida no inc. X do art. 833 da Lei n.13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, estende os efeitos da impenhorabilidade não só aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também em conta corrente bancária ou outras aplicações financeiras.2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1581089-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - Unânime - J. 04.07.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se "de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (STJ - REsp: 1230060 PR 2011/0002112-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014). (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1519462-0 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 20.07.2016) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. AUSÊNCA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C. Cível - 0030249-78.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) Trata-se de proteger, ao patamar eleito pelo legislador (artigo 833, X, do Código de Processo Civil), um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-se bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial.Assim, necessária a reforma da r. decisão agravada para que o bloqueio efetivado por meio do SISBAJUD ao mov. 41.1, incidente sobre valores que remontam R$ 586,55, seja levantado. Desarrazoada a pretensão ventilada em contrarrazões de condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários processuais, porquanto incondizente ao momento processual e ao comando jurisdicional. Tampouco cabível eventual majoração, porquanto não fixados à r. decisão objurgada. Disposições finaisAnte todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com afastamento do bloqueio de valores efetivado.
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