SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014154-70.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão atacada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos, sob justificativa de inexistência de prova de que oriundos de conta poupança. Mérito. Artigo 833, X, do CPC. Interpretação extensiva. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Preservação do mínimo existencial. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. “2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos (...)” (AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021)