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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Saúde Ampére - ISA, contra decisão de mov 61.1 que, em Ação de Indenização, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do médico Ismael Souza dos Santos, extinguindo o feito em relação à este. Irresignado com a r. decisão, aduziu o agravante que: a) a declaração de ilegitimidade do médico causa danos ao procedimento judicial, eis que causaria desequilíbrio entre as partes. Requer a reforma da decisão proferida, com a concessão do efeito suspensivo, para o fim de que sejam suspensa a decisão que declarou a ilegitimidade do médico Ismael Souza Santos e, posteriormente, a confirmação do pedido pela Câmara.O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 12.1.Contrarrazões acostadas no mov. 19.1.A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e por estar dispensado de preparo, porém, o mesmo não merece prosperar porque: a uma, imputa-se ao médico responsabilidade civil de natureza subjetiva, através da qual cabe à autora demonstrar a lesão sofrida, nexo causal e a culpa ou dolo do mesmo; já em relação a entidade, por força do art. 37 §6º da Constituição Federal basta que seja demonstrado dano e nexo causal, uma vez que em relação a culpa ou dolo o ônus da prova se inverte; e a duas, à aplicação cumulativa de responsabilidade subjetiva e objetiva envolvendo os dois requeridos causará tumulto processual desnecessário, pois consta no já mencionado art. 37 §6º da CF a possibilidade de regresso em relação ao agente. Assim também se pronunciou a D. Procuradoria de Justiça (mov. 24.1): Acerca do tema, aplicável o entendimento contido no enunciado do Tema 940 do STF (RE n. 1027633), fixado sob o rito vinculativo da repercussão geral. Em julgamento concluído no dia 14.8.2019, o Pretório Excelso fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".(...)Consoante os julgados retro mencionados, deve ser aplicada a tese firmada pelo STF ao caso em tela, imponto o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Ismael Souza Santos, reservando, contudo, a possibilidade de eventual ação de regresso da Administração Pública, em face deste, caso provado dolo ou culpa, ou seja, acaso comprovada negligência, imprudência ou imperícia no atendimento médico, a teoria subjetiva deve servir de parâmetro para tanto. Destarte, não necessita de reparo a decisão monocrática que considerou Ismael Souza Santos como parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de reparação por danos. Logo, não há de ser realizada qualquer alteração no despacho vergastado, nos termos da fundamentação supra.Por essas razões, nego provimento ao recurso.
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