SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005391-49.2017.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. IMÓVEIS NÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS - ART.32, §1º, CTN - CONFORME O PARECER TÉCNICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. AJUIZAMENTO INDEVIDO DOS FEITOS EXECUTIVOS, COM INSCRIÇÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASAJUD. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. 2. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA REALIZAR O LOTEAMENTO DOS IMÓVEIS DO CONTRIBUINTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. LEI Nº 6766/79 - OBRIGAÇÃO DO INTERESSADO (ART.2º-A). DECISÃO MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESCORREITA - 30% AO AUTOR E 70% AO RÉU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS