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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov.85.1) complementada na decisão do mov.93.1, a qual julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança do IPTU sobre os imóveis “lotes 1 ao 12 e 15, da quadra 20, da Planta Piçarras" em face do autor, e, das execuções fiscais em andamento, bem como para determinar ao réu se abster de efetuar novos lançamentos de IPTU relativos aos mesmos imóveis. Ainda, distribuiu o ônus da sucumbência em 30% para o Autor e 70% para o réu, ao pagamento das custas processuais e arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando a suspensão da condenação diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Paulo Itiro Sasaki apelou para requerer a condenação do Município de Guaratuba ao pagamento de indenização por dano moral diante da propositura de execuções fiscais, bem como em face da inscrição em dívida ativa do IPTU devido sobre o lote 15 da quadra 20 da Planta Piçarras, em face do autor, ora apelante, não sendo este o proprietário ou possuidor do imóvel, que também não contemplava nenhum melhoramento urbanístico.Argumentou ser devida a indenização eis que foram realizados atos constritivos, restritivos, bem como teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes via Serasajud.Ainda requer a condenação do Município de Guaratuba na obrigação de fazer no sentido de implantar o loteamento em que os imóveis estão inseridos, independentemente da responsabilidade do loteador.Por fim, requer sejam fixados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. (mov.102.1)O Município de Guaratuba apresentou contrarrazões (mov.13.1 dos autos recursais).O d. Representante do Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov.18.1 dos autos recursais)É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Primeiramente, o pedido de tutela antecipada no sentido de ser excluído o nome do autor dos cadastros restritivos de proteção ao crédito foi apreciado no Juízo de origem e deferido, resultando prejudicado.A ação principal versa sobre pedido declaratório de inexistência de relação jurídica tributária, diante da inscrição em dívida ativa de lançamentos do IPTU sobre imóveis não favorecidos pelo mínimo de melhoramentos urbanos, previstos no artigo 32, § 1º do Código Tributário Nacional. O autor, ora apelante, requereu a indenização pelo abalo moral sofrido com o ajuizamento das execuções fiscais e diante dos atos de constrição, restrição e de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, além da condenação do Município de Guaratuba a fazer o loteamento dos imóveis.A sentença acolheu em parte a pretensão, julgando improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e o de obrigar o Município de Guaratuba a realizar o loteamento dos imóveis, e, estes são os pleitos recursais, destacando a ausência de recurso do ente público.A decisão de 1º grau vem assim publicada, em síntese: “(...)Analisando o parecer exarado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - órgão vinculado ao próprio Município, ora réu, é possível verificar que os imóveis em questão não podem ser considerados área urbana consolidada, pois não possuem o mínimo de quatro equipamentos de infraestrutura urbana, não há arruamento, rede de água, energia e coleta de lixo, bem como dá conta que possuem restrição ambiental para ocupação (vide mov. 77.2). Deste modo, resta demonstrado nos autos que não há infraestrutura que gere a cobrança de IPTU, evidencia-se que não estão presentes os requisitos do artigo 32, §1º, do Código Tributário Nacional, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão da parte autora no tocante à inexigibilidade de IPTU na área.(...)Desta forma, a área em questão não se destina a nenhuma das funções indicadas no CTN, do que não pode o requerido querer justificar a exação no permissivo do §2º. Uma vez demonstrada a ausência dos requisitos mínimos exigidos em lei para a cobrança de IPTU, forçoso o reconhecimento do pedido do autor.Com relação à alegada ilegitimidade em relação ao lote 15, tenho que a questão não restou comprovada, na medida em que muito embora não conste como proprietário do imóvel, foi vinculado como responsável tributário e o autor não comprovou que isso tenha ocorrido por equívoco da municipalidade. No entanto, tendo em vista que o imóvel está inserido na mesma quadra que os demais lotes que constam no parecer do Município, por óbvio não incide a tributação, pelo que reconhecer a inexigibilidade é medida que se impõe.(...)Por outro lado, com relação ao pedido de danos morais formulado pelo autor, entendo que não pode prosperar. Isso porque a parte autora deixou de comprovar qualquer abalo moral ou psíquico sofrido em razão das cobranças indevidas.As cobranças judiciais perpetradas pelo réu, em razão dos lançamentos efetuados em face do autor, sem dúvida lhes causaram dissabores, pois foi judicialmente cobrado por dívida que sequer deveria ter sido lançada. Entretanto, não vislumbro que tenha lhe causado ofensa aos seus direitos de personalidade ou à honra. A ilegalidade praticada pelo Município não lhe causou danos morais passíveis de compensação pecuniária. (...)Sobre o pedido do autor, requerendo a condenação do Município à obrigação de implantar o loteamento em que seus imóveis estão inseridos, mais uma vez, razão não lhe assiste. A responsabilidade pela implantação do loteamento é do loteador.(...)”(mov.85.1)- destacado Observa-se que foram anexadas à presente ação ordinária, 26 (vinte e seis) execuções fiscais propostas contra o autor, sendo que em sua maioria, o sujeito passivo foi citado e não integrou a lide. As referidas ações foram movidas para a cobrança do IPTU dos exercícios de 1998 a 2014, sendo que esta demanda foi ajuizada em 25/09/2017. Importante um breve relato do andamento processual.O MM. Juiz da causa determinou a reunião dos executivos fiscais a esta ação ordinária, porém, indeferiu o pedido para a suspensão daquelas ações, na decisão publicada em 20/11/2018 (mov.45.1).Na sequência, após o autor impugnar a contestação, o
Município de Guaratuba trouxe aos autos o processo administrativo instaurado para aferir se os imóveis, sobre os quais recaem os lançamentos do IPTU, estariam sujeitos ao tributo, cuja conclusão foi no sentido de que não são beneficiados com o mínimo de equipamentos de infraestrutura urbana, por informação da equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de 14/09/2018 (mov.77.1). Todavia, o apelado juntou o PAF nesta ação declaratória somente em 14/02/2019, enquanto isso, seguiram as execuções fiscais, sendo deferido pedido do exequente para que fosse oficiado ao Serasajud e incluído o contribuinte nos cadastros de inadimplentes, em 25/06/2019, como se vê do mov.41.1 da execução fiscal nº 0012629-66.2010.8.16.0088 e mov.113.5 da ação principal.A sentença de procedência parcial do pedido foi publicada em 22/09/2019, e interposta a apelação pelo autor em 07/02/2020.O Município de Guaratuba não recorreu da sentença como se vê da certidão do mov. 104.1, de 10/03/2020, ao passo que o autor postulava na origem, a exclusão do seu nome dos registros do Serasajud, por petição em separado veiculadas em 09/04/2020, em 07/08/2020, e em 26/08/2020. O acolhimento do pedido ocorreu somente em 09/03/2021, o que implica reconhecer a ocorrência de dano moral ao autor, pois, permaneceu indevidamente negativado por quase 12 meses, se tomarmos a data de 09/04/2020 como termo inicial. Frise-se, considerando que o Município de Guaratuba não recorreu, a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos de avaliação de crédito era de rigor, e para tanto aguardou 12 meses, sendo inquestionável o aborrecimento causado ao autor no período que permaneceu com restrição ao crédito.Além dos fatos listados, observo que esta Corte possui o entendimento de que o simples ajuizamento indevido da execução fiscal já gera abalo passível de reparação, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO DE TAXA DE ROÇADA EM LOTE QUE NÃO NECESSITOU DESTE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE PERMANECER A CARGO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0006038-66.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.11.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCAL. FATOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO IN RE IPSA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE HOMONÍMIA NÃO ELIDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. A VERIFICAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC.APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0003692-85.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.02.2019) Portanto, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo da comprovação da efetiva ocorrência, e, no caso concreto, o indevido ajuizamento das execuções fiscais, somado à permanência da negativação do nome do autor por 12 meses, aproximadamente, acarreta inegável constrangimento e abalo moral, devendo ser indenizado.Quanto ao valor a ser fixado de indenização, há de se atentar aos parâmetros das Câmaras de Direito Tributário, em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, confiram-se a fundamentação destes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA TERCEIRO ALHEIO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. BLOQUEIO POSITIVO DE NUMERÁRIOS NA CONTA CORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (ART.37,§ 6º, CF). PRECEDENTES STJ E TJPR. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE REDUÇÃO ACOLHIDO PARA ADEQUAR AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0006531-25.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 01.02.2021) - destacado “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DO IPTU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES. SITUAÇÃO INCONTROVERSA. SUJEITO PASSIVO QUE NÃO É POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO BEM DESDE OS IDOS DE 1992. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA MODALIDADE “IN RE IPSA”. QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. ONUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0001697-72.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.08.2020) “Responsabilidade civil. Tributário. IPTU. Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal. Parte ilegítima para figurar no polo passivo. Fisco que tinha anterior conhecimento acerca da situação do imóvel. Bloqueio de numerários em face de parte ilegítima. Aposentada. Responsabilidade objetiva. Verificada. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Dano moral. Indenização devida. Súmula n. 385 STJ. Inaplicável no caso em tela. Redistribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Valor indenizatório pleiteado inferior ao efetivamente fixado não enseja sucumbência recíproca. Inteligência da súmula n. 326 do STJ. Quantum indenizatório. Mantido. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto e os precedentes deste tribunal. Sistemática de juros e correção monetária. Alterada de ofício. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelações cíveis não providas.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0074589-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 01.10.2019) Portanto, entendo razoável e proporcional ao caso concreto, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta a situação econômica das partes, o grau de culpa, além do caráter punitivo e inibitório à reiteração da conduta. Sobre o valor ora arbitrado, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362, STJ), e serão devidos juros de mora a partir da data do primeiro evento danoso (Súmula 54, STJ)[1] conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09). Do pedido de condenação a obrigação de fazer:Com relação ao pedido de determinação ao ente público para implantar o loteamento, melhor sorte não socorre ao apelante. De acordo com a Lei nº 6.766/79 é do loteador a obrigação de implantar o loteamento, cabendo ao Município aprovar ou não o projeto, conforme os artigos 2º e 12, confiram-se a seguir: “Artigo 2º-A: Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser:a) o proprietário do imóvel a ser parcelado; b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis; e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento.(...)“Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.” Dito isso, a sentença deve ser mantida neste ponto, uma vez que não havendo projeto de loteamento do autor, na forma prevista na Lei nº 6766/79, a questão sequer pode ser discutida nestes autos.Concluo, dar parcial provimento ao recurso para condenar o Município de Guaratuba ao pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362, STJ[2]), e sujeito a juros de mora[3] a partir do primeiro evento danoso (data do ajuizamento da primeira execução fiscal autos nº 0003101-28.1998.8.16.0088), conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09). Da sucumbência:A distribuição da sucumbência imposta na sentença permanece inalterada diante do acolhimento de dois, dos três pedidos formulados na inicial, assim, 30% para o Autor e 70% para o réu das custas processuais, além da condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, percentual que atende aos critérios do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Do exposto, dou provimento em parte ao recurso.[1] data da distribuição da primeira execução fiscal contra o apelante.[2] Súmula 362, STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.[3] O Súmula n. 54 do STJ. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso.
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