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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0035522-45.2015.8.16.0001, em que é Apelante BANCO DO BRASIL e Apelado WOMBAT
COMÉRCIO
DE
CONFECÇÕES
E
PRESENTES
LTDA.
–EPP e outros.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação cível apresentado em face da r. sentença proferida nos autos de Ação monitória, ajuizado pelo Banco do Brasil em face de Wombat Comercio de Confecções e presentes Ltda. – EPP e outros.
Extrai-se da exordial que o autor alega ser credor do valor total de R$ 325.755,11 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e
cinco
reais
e
onze centavos), decorrente de crédito rotativo do contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex.
Citados os réus por hora certa, foi nomeado Curador Especial (mov.314.1)
Embargos à monitória (mov. 324.1). Impugnação (mov. 327.1).
Anunciado o julgamento antecipado mov. 342
Sobreveio a r. sentença de rejeição dos Embargos monitórios e procedência do pedido exordial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 325.755,11 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), com correção monetária (INPC/IGP-DI) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do
último
mês
considerado
no
cálculo
indicado
na
petição
inicial.
Pela sucumbência, foi o embargante condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$
2.500,00
(dois
mil
e
quinhentos
reais) (mov. 382.1).
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados (411.1)
Insatisfeito, a Instituição Financeira apresentou recurso de Apelação cível, argumentando, em síntese, que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento, e os honorários advocatícios devem ser fixados em no mínimo 10% sobre o valor da condenação (mov. 426.1).
Contrarrazões (mov. 440.1).
É a breve exposição.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, conheço do apelo.
II.b) Mérito
A Instituição financeira sustenta que sobre a dívida reconhecida na exordial devem incidir os encargos de mora previamente estipulados no contrato de cédula de crédito firmado pelas partes,
uma
vez
que
a
judicialização
do
débito
não
enseja
a
aplicação
de
encargos
diversos para sua atualização, o que merece acolhimento.
A
jurisprudência
do
STJ
é
uníssona
no
sentido
de
preservar
os
encargos contratuais até a data do efetivo pagamento. Confira-se:
PROCESSUAL


CIVIL.


AGRAVO


REGIMENTAL


NO


AGRAVO REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO

STJ

UNÍSSONA

NO

SENTIDO

DE

QUE

OS

ENCARGOS PACTUADOS

PARA

O

INADIMPLEMENTO

CONTRATUAL

SÃO DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO APENAS ATÉ

O

AJUIZAMENTO

DA

EXECUÇÃO.

EM

SEDE

DE

APELO ESPECIAL



NÃO



SE



EXAMINA



MATÉRIA



DE



NATUREZA CONSTITUCIONAL NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AgRg
no
AgRg
no
Ag
1276630/PB,
Rel.
Ministro
ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011) (destaquei)
AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
EM
RECURSO
ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.CÉDULA

DE

CRÉDITO

INDUSTRIAL

PRESCRITA.

ENCARGOS MORATÓRIOS.INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE.1.
A
jurisprudência
desta
Corte
se
firmou
no
sentido
de
que "havendo

inadimplência,

admite-se

a

cobrança

dos

encargos contratados
até
o
efetivo
pagamento,
e
não,
limitadamente,
ao ajuizamento
da
ação
executiva"
(REsp
453.816/SP,
Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg
no
AREsp
692.096/MG,
Rel. Ministra
MARIA
ISABEL
GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) (destaquei)
Neste mesmo sentido, são os precedentes desta 14ª C. Câmara.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. PLEITO DE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTINUEM A INCIDIR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DA CORTE SUPERIOR.Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033615-98.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 15.02.2021) (destquei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO BB GIRO RECEBÍVEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADO

PEDIDO

INICIAL

E

DE

IMPROCEDÊNCIA

DOS

EMBARGOSMONITÓRIOS
–
IRRESIGNAÇÃO
DE
AMBAS
AS
PARTES.APELAÇÃO01
(DA
PARTE
RÉ)
–
[...]
– PRETENSÃO
DE
INCIDÊNCIA
DOSENCARGOS

CONTRATUAIS

ATÉ

O

EFETIVO

PAGAMENTO

–.APELAÇÃO


01


(DOS


RÉUS)CABIMENTO


–


PRECEDENTESDESPROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) PROVIDA.(TJPR
-
14ª
C.Cível
-
0017969-43.2015.8.16.0014
-
Londrina
-
Rel.:
Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.02.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS PELA PARTE – DEVEDOR QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA SUA PRÓPRIA TORPEZA - ENTENDIMENTO DO STJ – PRECEDENTES DESTA 14ª C. CÍVEL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0021809-69.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 21.06.2021)
Em relação aos honorários sucumbenciais constou da sentença:Quanto
ao
valor
dos
honorários
advocatícios
a
ser
fixado,
assevera-se
a impossibilidade de aplicação da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar
de
haver
condenação,
a
fixação
de
honorários
advocatícios
não
pode
tomar
referido valor
como
parâmetro
de
quantificação.
Por
este
motivo,
entende-se
pela
aplicação
do
artigo85, § 8º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor
dos
honorários
por
apreciação
equitativa,
observando
o
disposto
nos
incisos
do
§
2º” Trata-se, neste ponto, de exceção à aplicação do artigo 85, § 2º, do mesmo Codex, tendo em vista que a sua aplicação acarretará condenação desproporcional em honorários advocatícios cuja demanda teve singelo resultado, atrelada à desnecessidade de dilação probatória. Em
atenção
aos
critérios
dos
incisos
do
§2º,
artigo
85,
do
Código
de Processo
Civil,
fixa-se
o
valor
de
R$
2.500,00
(dois
mil
e
quinhentos
reais)
a
título
de honorários
de
sucumbência,
a
ser
suportado
pelos
Réus,
tendo
em
vista
o
resultado
final
da presente
demanda.
Referida
parte
(ré)
deverá
arcar,
ainda,
com
as
custas
e
despesas processuais. (destaquei)Pois bem. Nos
termos
do
art.
85,
§2º,
do
CPC/15.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...).§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...).
Por
sua
vez,
acrescenta
o
art.
85,
§
8,
do CPC/15, que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (...)”
Também, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a questão, por meio de sua 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, definiu que o parágrafo 2º do artigo 85 veicula a regra geral
e
que
o
parágrafo
8º
se
trata
de
regra
excepcional,
de
aplicação
subsidiária.
A regra prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, podendo ser flexibilizada em hipóteses excepcionais, bem como quando o valor mostrar aviltante ou demasiadamente excessivo e desproporcional, o que não é presente caso.Esse é o entendimento desta 14ª Câmara Cível:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS CUMULATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE OBSERVOU ESTRITAMENTE OS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. AUTORA QUE NÃO RESTOU VENCEDORA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. 2. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS SE JUSTIFICA NA FALTA DE CONDENAÇÃO, DE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO E DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO OU EXCESSIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 85, § 2º, DO CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO VIOLA A BOA-FÉ E TAMPOUCO ENSEJA ENRIQUECIMENTO E/OU EMPOBRECIMENTO SEM CAUSA. Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL EM 11.01.2003. PRECEDENTES DO STJ. Recurso de apelação 2 conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000271-21.1997.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 25.09.2021) (destaquei)
APELAÇÃO

CÍVEL.

AÇÃO

MONITÓRIA.

SENTENÇA

QUE

EXTINGUIU

O

FEITO

SEMRESOLUÇÃO
DE
MÉRITO.
1.
Pretensão
monitória
fundada
em
CONTRATO
DE
DESCONTO
DETÍTULOS.
PETIÇÃO
INICIAL
INDEVIDAMENTE
INSTRUÍDA.
AUSÊNCIA
DE
JUNTADA
DOSTÍTULOS não liquidados. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

DESCABIMENTO.

CASO

CONCRETO

QUE

NÃO

SE

ENQUADRA

NAS HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS
DO
ART.
85,
§
8º,
DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL.
FIXAÇÃO.
SENTENÇA
MANTIDA.APELAÇÃO
CÍVELEM
PERCENTUAL
SOBRE
O
VALOR
DA
CAUSACONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001885-27.2017.8.16.0133 - Pérola -
Rel.:JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI -
J. 03.05.2021) (destaquei.)
Veja que o valor da condenação é de R$ 325.755,11 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), ou seja 10% resultaria em remuneração de R$ 32.575,511 (trinta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e onze centavos), a justificar o trabalho realizado durante aproximadamente 6 anos de tramite processual, com diversas diligências para localizar os devedores, mas que não demonstra grande complexidade. Levando em conta tais fatos, entende-se pela fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para remunerar o trabalho do Causídico. Os valores de base dos honorários serão devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento dos honorários, garantindo assim também a sua atualização. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a incidir a partir da data do trânsito em julgado (§16, do art. 85, CPC).

A arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ). Com o provimento do presente recurso, incabível a majoração de honorários recursais.
Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação cível, reformando parcialmente a sentença para reconhecer que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida e excluir a aplicação dos honorários sucumbenciais por equidade, aplicando-se a regra geral, nos termos da fundamentação.

III – DECISÃO