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Acórdão
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I – RELATÓRIO Insurge-se o agravante frente à r. decisão de mov. 32.1 que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade.Sustenta, em síntese, ser perfeitamente possível a conclusão de que os depósitos realizados nos autos de Ação Ordinária nº 0002315-75.2017.8.16.0004 referem-se aos débitos de 2018, sendo que todas as parcelas de referido exercício foram depositadas.Relata que no Agravo em Recurso Especial nº 0002315-75.2017.8.16.0004 AIRE 5, após petição noticiando o descumprimento da decisão que teria deferido a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, o eminente Desembargador Coimbra de Moura proferiu decisão declarando a suspensão da exigibilidade dos débitos daquela ação, incluindo o IPTU do exercício de 2018, objeto da presente execução fiscal.Afirma que, dessa forma, fica evidente que o Município de Curitiba inscreveu indevidamente os débitos em dívida ativa, pois estes estariam com sua exigibilidade suspensa.Ressalta que é inverídica a afirmação de que o município não teve ciência do depósito integral dos valores, eis que não só foi devidamente intimado, como se insurgiu contra a decisão proferida nos autos de agravo em recurso especial.Ainda, afirma que promoveu o pagamento da parcela referente à Taxa de Coleta de Lixo de 2018.Assim, requer o provimento do presente recurso, a fim de extinguir o processo ante a nulidade do título executivo utilizado pela exequente em razão da exigibilidade do crédito estar suspensa pelo depósito integral do valor discutido e, parcialmente extinta, tendo em vista o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2018.Pedido de efeito suspensivo deferido ao mov. 9.1.Contraminuta ao mov. 12.1, pelo não provimento do recurso.Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 17.1, através de seu ilustre representante, Dr. Ney Roberto Zanlorenzi, pelo parcial provimento do recurso, apenas quanto à inexigibilidade da Taxa de Coleta de Lixo.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não restou devidamente demonstrado que os depósitos realizados referem-se ao exercício de 2018, bem como que o Município de Curitiba não teve ciência do suposto depósito.Em suas razões recursais, afirmou o agravante que os depósitos foram realizados nos autos de Ação Ordinária nº 0002315-75.2017.8.16.0004, bem como que o Município teve ciência dos mesmos.Pois bem, primeiramente cabe destacar que o cerne da questão discutida nos autos de Ação Ordinária nº 0002315-75.2017.8.16.0004 é a irregularidade sobre o cálculo do IPTU de 2017, o qual, na ótica do autor, seria superior ao índice de aumento previsto na Lei Municipal nº 91/2014.Todavia, da análise dos pedidos de referida ação, tem-se que o então autor requereu que fosse “determinado o recálculo do IPTU de 2017 e dos lançamentos que vierem ao longo do trâmite da presente demanda ...”. Ocorre que, quando da decisão liminar (mov. 9.1 – autos nº 0002315-75.2017.8.16.0004), o MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba deferiu o pedido de depósito, nos seguintes termos: Vale mencionar, à luz da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça que “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.Logo, dispondo-se a autora, há de ser permitida a realização do depósito integral do valor do débito, implicando na suspensão de sua exigibilidade até que se defina, in casu, a retidão da cobrança do imposto.Além do que, inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, considerando-se que os valores restarão depositados em conta judicial; condição essa em que, julgada a ação, poderão ser imediatamente levantados pela Fazenda Pública competente.Sendo assim, forte no art. 151, II, do CTN, DEFIRO o pedido de depósito vinculado a este Juízo do montante integral do crédito de IPTU perseguido pelo réu (carnês em seq. 1.5), até decisão final do mérito.Uma vez devidamente realizado o depósito pela autora, dou por suspensa, para todos os efeitos legais, a exigibilidade do crédito relativo aos lançamentos que versam sobre a questão posta nos autos e, por consequência, determino ao réu que não deixe de expedir certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora sob o único fundamento de constar débitos referentes aos lançamentos supracitados (art. 206 do CTN). (grifei) Ou seja, fora deferido o depósito apenas dos valores referentes aos períodos descritos nos carnês de mov. 1.5 daqueles autos, quais sejam, 2016 e 2017, nada se referindo, portanto, ao período de 2018. Cabe destacar que de tal decisão não foram opostos embargos de declaração. Após, mais especificamente a partir de 14/06/2017 (mov. 15.4 – autos nº 0002315-75.2017.8.16.0004), o então autor começou a depositar os valores referentes ao período de 2017; quanto ao período de 2018, ora discutido, seu início se deu em 28/02/2018 (mov. 47.3).As parcelas atinentes ao período de 2018 estão assim distribuídas em referidos autos: Parcela 1 (mov. 47.3 – autos de origem); parcela 2 (mov. 53.2 – pág. 1 – autos de origem); parcela 3 (mov. 53.2 – pág. 3 – autos de origem); parcela 4 (mov. 53.2 – pág. 5 – autos de origem); parcela 5 (mov. 53.2 – pág. 7 – autos de origem); parcela 6 (mov. 53.2 – pág. 9 – autos de origem); parcela 7 (mov. 59.3 – autos de origem); parcela 8 (mov. 18.3 – recurso de apelação cível); parcela 9 (não há comprovação de pagamento, pois o documento juntado se refere à parcela 10); parcela 10 (mov. 2.5 – autos de embargos de declaração frente à apelação cível).Da exceção de pré-executividade, a qual é objeto de análise do presente recurso, observa-se que todos os documentos acima referidos foram apresentados (mov. 10.5 a 10.14) e, da mesma forma, não resta comprovado o pagamento referente à parcela 9 do IPTU de 2018.Dessa forma, mesmo se estivesse especificado na decisão de mov. 9.1 dos autos de ação ordinária nº 0002315-75.2017.8.16.0004 a possibilidade do depósito dos valores referentes às parcelas do IPTU de 2018, a suspensão da exigibilidade não seria possível pois vinculada ao depósito integral do crédito, o qual não se perfectibilizou diante da ausência de prova quanto ao pagamento da parcela 9 do IPTU de 2018.Nesse sentido, e abrangendo outras parcelas, bem ponderou o douto Procurador de Justiça: Positivamente, em atenção aos comprovantes juntados pela devedora, verifica-se que houve o pagamento atrasado da primeira parcela (mov. 10.5), em 22/03/2018, no importe de R$ 378.012,07 (trezentos e setenta e oito mil, doze reais e sete centavos), e não se sabe se a multa e os consectários legais foram corretamente aplicados.Constata-se, também, atraso no recolhimento da quarta parcela (mov. 10.8), efetuado em 18/05/2018, tão somente no valor de R$ 352.360,25 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), inexistindo qualquer cálculo acerca dos acréscimos decorrentes do desembolso após o vencimento.Demais disso, nenhum documento atesta o pagamento da nona parcela, nem mesmo o comprovante de mov. 10.13, o qual, na realidade, foi juntado em duplicidade pela devedora, pois corresponde à décima parcela, cuja prova do seu recolhimento igualmente está no mov. 10.14. (grifei) Importante asseverar que o código de autenticação mecânica da parcela 10 é o mesmo da parcela 9, inclusive data e hora em que a operação foi efetuada.Ainda, apesar da informação, em sede recursal, de que o eminente Desembargador Coimbra de Moura, então 1º Vice-Presidente, teria proferido decisão (mov. 19.1 – autos nº 0002315-75.2017.8.16.0004 AIRE 5) declarando expressamente a suspensão da exigibilidade dos débitos, tem-se que esta foi revogada na sequência (mov. 26.1), diante do reconhecimento de sua incompetência.Assim, em que pese o fundamento utilizado pelo agravante, tenho que não restou demonstrado, de plano, quando da exceção de pré-executividade, o depósito integral do débito.Todavia, melhor sorte resta ao agravante quanto à inexigibilidade da Taxa de Coleta de Lixo, ao passo que da análise do mov. 10.15 dos autos de execução fiscal, demonstrou o executado seu pagamento no importe de R$ 2.346,94 em data de 02/04/2019, ou seja, antes da propositura da execução fiscal.Nesse sentido foi o parecer ministerial: Num outro vértice, porém, relativamente à Taxa de Coleta de Lixo, afere-se que o ente público emitiu um “DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL” no importe de R$ 2.346,94 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), o que viabilizou o recolhimento desse tributo pela recorrente em 02/04/2019 (mov. 10.15).Nessa perspectiva, diante do que prevê o art. 156, inc. I, do CTN, e na medida em que o adimplemento do débito ocorreu antes da propositura do feito executivo (05/04/2019 – mov. 1.1), nenhuma incerteza remanesce de que a continuidade do processo em relação à referida taxa implicaria enriquecimento sem causa do exequente. Portanto, considerando a inexigibilidade da Taxa de Coleta de Lixo, deve a execução ser extinta apenas nessa parte.Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de extinguir parcialmente a execução fiscal, nos termos da fundamentação.
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