SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014597-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2018.II – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III – ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTAVA SUSPENSA ANTE A DETERMINAÇÃO LEGAL PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, TODAVIA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. DECISÃO QUE NÃO ABORDOU O EXERCÍCIO DE 2018. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FRENTE À RESPECTIVA DECISÃO.IV – PAGAMENTO INTEGRAL DO IPTU DE 2018 NÃO COMPROVADO.V – INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.VI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.