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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Petrobras Petróleo Brasileiro S.A., consoante acórdão de mov. 1.16, de Relatoria do Des. Substituto Antonio Ivair Reinaldin, em substituição ao Des. Renato Braba Bettega.De acordo com o voto condutor do acórdão, mostra-se possível a fixação de honorários advocatícios em execução provisória, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.Inconformada, a Petrobrás réu interpôs Recurso Especial aduzindo que o acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça encontra-se equivocado, pois não se mostra possível a incidência de honorários advocatícios em execução provisória, sob pena de afronta ao artigo 475-O, do CPC/73.Inicialmente sobrestados, o Exmo. Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente determinou o encaminhamento dos autos a esta Câmara para que sejam submetidos ao exercício do juízo de retratação, eis que o recurso especial nestes autos interposto está vinculado ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.291.736/PR.É o relatório.
II. VOTO Diante do julgamento do Recurso Especial n.º 1.291.736/PR, o qual foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/73, mister que a matéria acima citada seja novamente examinada por esta Câmara para eventual exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do NCPC (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73).Cinge-se a controvérsia quanto à incidência de honorários advocatícios em sede de execução provisória, com lastro no Código de Processo Civil de 1973.O Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no Diário da Justiça de 19/12/2013, ao julgar Recurso Especial n.º 1.291.736/PR sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), sedimentou o entendimento de que em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente; posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios, cuja tese (Tema nº 525/STJ) foi fixada nos seguintes termos:“Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios”.O julgamento do recurso afetado pelo Superior Tribunal de Justiça recebeu a ementa a seguir: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013, sem destaque no original).Na espécie, ao receber o pedido de execução provisória, o magistrado singular arbitrou honorários advocatícios caso não ocorresse o pagamento da importância reclamada no prazo de 15 (quinze) dias, ao argumento de que a execução provisória segue do mesmo modo que a definitiva, consoante artigo 475-O, do CPC/73.Referida decisão (mov. 1.29 dos autos de origem) foi impugnada pelo presente Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, cenário este em que é cabível o juízo de retratação positivo, isso porque a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, o que afasta a possibilidade de imputação das despesas do processo ou dos honorários advocatícios ao executado. Este é o posicionamento adotado por esta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FOI INTERPOSTO DE DECISÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO SUBMETIDO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 525 DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, AFASTANDO-SE OS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em cumprimento provisório, não cabe o arbitramento de honorários sucumbenciais, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que foi fixado no julgamento do tema de recurso repetitivo n. 525. 4. Considerando que, no caso, o arbitramento de honorários sucumbenciais do cumprimento provisório foi mantido pelo acórdão, o juízo de retratação é positivo, ficando provido o agravo regimental para afastar referida verba sucumbencial arbitrada na origem. IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo regimental, afastando os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento provisório. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056215-58.2012.8.16.0000 [0000801-75.2012.8.16.0000/1] - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.11.2025)Realmente, não se verifica qualquer mora deste, porquanto a interposição do recurso impede o trânsito em julgado e afasta essa consequência. Ademais, o pagamento da dívida implicaria ato incompatível com a vontade de recorrer, manifestada pelo executado. Se inexiste mora, não há por que, na execução provisória, responder o demandado pelos honorários de advogado do exequente e pelas despesas do processo correspondentes. Por fim, conforme esclarecido no REsp 1291736/PR, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, somente se transcorrido em branco o prazo do art. 475-J, do CPC/73 - que se inicia com o "cumpra-se" aposto depois do trânsito em julgado - sem pagamento voluntário da condenação é que o devedor ensejará instalação da nova fase executória, mostrando-se de rigor, nessa hipótese, o pagamento de novos honorários - distintos daqueles da fase cognitiva. Na espécie, verifica-se que mesmo com o advento do trânsito em julgado não há motivo para incidência de honorários advocatícios, uma vez que realizado o pagamento voluntário, conforme se infere da decisão de mov. 1.65 e petição de mov. 1.68/1.69.Registro, ainda, que a extinção do cumprimento de sentença (mov. 41.1) não importou em perda do objeto, uma vez que a controvérsia ora analisada se encontrava pendente de solução em razão da suspensão de todos os recursos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.291.736/PR, entendimento este corroborado pela própria sentença, ante a determinação de manutenção das garantias prestadas em relação à verba honorária, in verbis:7. Pela presente decisão, ficam levantadas as garantias porventura prestadas no curso da demanda, exceto a vinculada ao levantamento dos honorários da execução dos respectivos termos.Sobre o tema, veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NU 0001063-25.2012.8.16.0000 (ANTIGO Nº 872.939-1), A FIM DE QUE “SEJAM AFASTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA E, DE CONSEQUÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO”. 1. PEDIDO, FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA, DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 677 DO STJ (RESP 1.820.963/SP). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO COM BASE EM POSTERIOR MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. 2. PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO AUTOR/EMBARGANTE ANTES DO EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES DE NULIDADE E PERDA DE OBJETO RECURSAL. EXAME DAS MATÉRIAS NESTA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO QUE ENCAMINHA O FEITO PARA O EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZOS ÀS PARTES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO RESULTA EM PERDA DE OBJETO RECURSAL, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA INSTAURADA AINDA ESTARIA PENDENTE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA, EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS RECURSOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.291.736/PR.. 3. DEMAIS ARGUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.5. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056146-26.2012.8.16.0000 [0001063-25.2012.8.16.0000/2] - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.06.2025)Ante o exposto, impõe-se o exercício do juízo de retratação em relação ao acórdão em agravo de Instrumento, já que em conflito com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é cabível a fixação de honorários advocatícios quando da deflagração de execução provisória. Conclusão Desta forma, voto por exercer o juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do NCPC (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73), para que se dê provimento ao agravo de instrumento interposto, a fim de afastar a fixação de honorários advocatícios em sede de execução provisória.
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