SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042120-91.2010.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NCPC (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO INICIAL QUE DEFERE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Segundo tese firmada no julgamento do REsp 1.291.736/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.