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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o decisum de mov. 43.1, complementado pela decisão de mov. 74.1, proferido nos autos de Impugnação de Crédito nº 0004590-65.2019.8.16.0185, pelo d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando a parte autora, ora recorrido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da recuperanda e à Administradora Judicial, ambos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A agravante sustenta, em síntese, que: a) não se revela possível a fixação de honorários por equidade, como realizado pelo d. Juízo de origem, ante a existência de “previsão legal expressa que ampara a situação jurídica posta”; b) tendo em vista que não houve condenação e, tampouco, proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; c) o arbitramento por apreciação equitativa somente se mostra possível quando o valor da causa for muito baixo ou, ainda, o proveito econômico for inestimável ou irrisório, hipóteses estas que não se fazem presentes na espécie; d) em que pese o i. Juízo de origem tenha fixado honorários de sucumbência em favor da administradora judicial, esta não é representante da parte vencedora, isto é, da empresa recuperanda, e percebe remuneração mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não havendo razões para que seja arbitrada verba sucumbencial em seu favor. Desta forma, pleiteia o provimento do recurso, para que sejam arbitrados honorários advocatícios conforme estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela majoração da verba, para, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, requer sejam, os honorários, atribuídos exclusivamente aos patronos da agravante, sanando-se a ilegalidade havida na r. decisão. O presente recurso foi julgado por esta c. 17ª Câmara Cível e, por unanimidade de votos, foi conhecido e parcialmente provido, para o fim de majorar a verba honorária para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e afastar os honorários fixados em favor da Administradora Judicial (cf. mov. 48.1-AI). O v. acórdão restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO / HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO QUE, MESMO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MOSTRAR-SE-IA EXCESSIVA – INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS PARA R$ 1.500,00 – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – DESCABIMENTO – ADMINISTRADOR QUE ATUA COMO AUXILIAR DO JUÍZO, EXERCENDO FUNÇÃO PELA QUAL JÁ É REMUNERADO, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 11.101/05 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS EM SUA TOTALIDADE À AGRAVANTE. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Inconformado com o arbitramento dos honorários sucumbenciais realizado pelo juízo de origem, bem como com a majoração realizada por esta e. Corte, mediante apreciação equitativa, no v. acórdão prolatado no Agravo de Instrumento, a parte agravante interpôs Recurso Especial Cível de nº 0014994-80.2021.8.16.0000 Pet 1 (cf. mov. 56.1-AI). Nas razões do Recurso Especial, sustenta que: a) conquanto os honorários fixados em favor da Administradora Judicial tenham sido afastados, o acórdão negou vigência ao art. 85, do CPC, ao passo que arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa, sem que as hipóteses previstas no §2º, do referido dispositivo, se fizessem presentes; b) consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de honorários sucumbenciais, por intermédio do critério equitativo, é medida excepcional e não se mostra aplicável na espécie; c) nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, tendo em vista a inexistência de condenação e de proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada com base no valor da causa. Conclusos os autos para exame de admissibilidade, a 1ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.046 - “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” (mov. 17.1-REsp).Salienta-se que, posteriormente, o Tema 1.046 foi desafetado pela Corte Superior, eis que a mesma controvérsia - “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” - havia sido decidida por ocasião do julgamento do Tema 1.076.Deste modo, por ordem da 1ª Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, os autos foram encaminhados a esta c. 17ª Câmara Cível, para, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigos 371 e 372, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possibilitar o exercício do juízo de conformidade entre a decisão proferida em sede de recursos repetitivos – REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1.076/STJ) – e o v. acórdão recorrido.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de exercício de juízo de retratação, em razão de Recurso Especial interposto pela agravante, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, e art. 371, II, do Regimento Interno desta Corte, em face do acórdão prolatado nestes autos de Agravo de Instrumento nº 0014994-80.2021.8.16.0000 AI, que majorou, mediante apreciação equitativa, os honorários sucumbenciais, então arbitrados pelo d. juízo a quo nos autos de Impugnação de Crédito nº 0004590-65.2019.8.16.0185. Pois bem.Do v. acórdão recorrido, denota-se que os honorários sucumbenciais foram arbitrados, em favor da recorrente, de forma equitativa, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), porquanto, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trabalho despendido pelo defensor, por meio de uma única petição, a fixação da verba, ainda que no mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, mostrar-se-ia exacerbada, vez que esta corresponde à monta de R$ 230.956,49 (duzentos e trinta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Confira-se: “Isso porque, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o trabalho despendido pelo procurador por meio de uma única petição para impugnar a habilitação de crédito , (mov. 33.1) e ainda considerando o valor da causa (R$ 230.956,49), é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade. Aplica-se, para tanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o recente julgamento do REsp nº 1.864.245/SP, em 20/03/2020, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, assim fundamentado: (...)Nesse contexto, levando em conta a baixa complexidade da demanda, que foi extinta, sem resolução de mérito, após manifestação do Agravante e do Administrador Judicial, mesmo o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa mostra-se exagerado, contrariando os princípios da boa-fé processual, da proporcionalidade e da razoabilidade. Porém, considerando as peculiaridades do caso concreto, em aplicação ao artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, deve ser dado parcial provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.”Ocorre que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1877883/SP, em sede de repetitivo – Tema 1.076, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Veja-se que o acórdão paradigmático restou assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) (STJ - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022)Deste modo, em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior se posicionasse pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos casos em que os valores da condenação, da causa do ou proveito econômico da demanda mostravam-se elevados, analisando-se o entendimento atual do STJ, denota-se que tal tese encontra-se superada.Nesta toada, julgados recentes deste Sodalício:APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO GARANTIA. REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO TOMADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA E MANTIDOS POR ACÓRDÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TESE 1076. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO TAMBÉM QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 1.030, II, do Código Processo Civil, firmou a Tese 1.076: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002220-52.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.04.2023) (grifo nosso)– PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N° 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (ART. 85, § 2°/CPC). RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Tendo em vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp n° 1.906.623/SP e n° 1.906.618/SP — Tema 1.076), pela impossibilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, salvo em situações especialmente previstas em lei, devendo ser aplicada a norma geral, prevista no § 2°, do art. 85, do CPC, deve ser reconsiderado o acórdão proferido quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento, no exercício de juízo de retratação em face do recurso especial interposto.2. Ante a extinção do feito executivo vez que reconhecida a prescrição da pretensão executiva em face do agravante, e, apesar de toda a diligência e dedicação profissional dos patronos da executada, não se observam elementos a justificar a adoção de honorários sucumbenciais além do mínimo legal, devendo estes serem fixados, portanto, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido (§ 2º, art. 85/CPC).4. Recurso de agravo de instrumento à que se dá provimento no exercício de Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II/CPC (maioria). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065290-77.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.05.2023) (grifo nosso)Sendo assim, tem-se que o arbitramento de honorários de forma equitativa somente se revela possível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, bem como nos casos em que o valor da causa for demasiadamente baixo, hipóteses estas que, por sua vez, não se fazem presentes no caso.Com efeito, diante do entendimento vinculante firmado no Tema nº 1.076/STJ (Leading Case RESP nº 1.850.512/SP), reputa-se necessária a reforma parcial do acórdão de mov. 48.1 - AI, apenas no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais, para que a regra geral de arbitramento da referida verba, então contida no art. 85, §2º, do CPC, seja aplicada em detrimento do critério equitativo. Posto isso, ante o grau de zelo do profissional, o trabalho desempenhado pelo causídico, a natureza da causa e sua baixa complexidade, bem como o fato do local da prestação do serviço ser facilitada, por se tratar de autos eletrônicos, não se observa razão em se fixar honorários além do mínimo legal.Sendo assim, tem-se que a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento), a ser calculada sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, em sede de rejulgamento e adstrito ao aludido tema, encaminha-se a proposta de voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para o fim de, à luz da tese firmada no julgamento do Tema 1.076/STJ, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, arbitrando-se os honorários advocatícios, em favor da recorrente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
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