SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014994-80.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O ELEVADO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.076, DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE CONSTITUI REGRA EXCEPCIONAL, SOMENTE APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA SE MOSTRAR DEMASIADAMENTE BAIXO (ART. 85, §8º, CPC). HIPÓTESES QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NA ESPÉCIE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO, PARA O FIM DE ADEQUÁ-LO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO V. ACÓRDÃO.JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.