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Acórdão
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Visto, etc.Neste agravo de instrumento, a ré, ora agravante, pretende a reforma da decisão proferida na ação indenizatória, em sede de liquidação de sentença, nº 0001152-60.2006.8.16.0064 por meio da qual o juiz de direito, Dr. Frederico Alencar Monteiro Borges, acolheu “parcialmente as impugnações ao laudo pericial apresentadas pelas partes e, via de consequência, determinou que a Sra. Perita, no prazo de 15 dias: a) retifique o cálculo relativo à indenização dos valores despendidos para a compra de equipamentos, devendo se ater somente na planilha de fls 07/08; b) adeque o cálculo do valor da multa contratual, devendo considerar a produção anual, nos termos da presente decisão; c) atualizar os demais valores” (mov. 274.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), ela sustenta, em apertada síntese, que: a) “Quanto a multa contratual, tanto a sentença quanto o acórdão são bastante obscuros e omissos em relação ao que se considera período de produção”; b) “na fase de liquidação de sentença a agravante demonstrou e comprovou que os conceitos de lote e produção divergem um do outro, e que a produção mencionada no contrato objeto da demanda, e que deve ser considerada para o cálculo, possui período semanal”; c) ambas as perícias concordaram que a produção para efeitos de multa é semanal; d) “é importante lembrar que o contrato foi firmado pelo prazo de 03 anos, de modo que, se a “produção” representasse o período anual, é evidente que jamais existiria a quantidade de 06 produções”; e) é descabida a indenização sobre os investimentos/equipamentos pelo valor total indicado na inicial, quando o executado já vendeu esses bens e recebeu valores em troca; f) a perita não contabilizou corretamente o valor dos lucros cessantes, pois “deixou de realizar o desconto das verbas trabalhistas, que são despesas do período de 2005 em que vigeu o contrato, e das demais receitas obtidas pelo autor durante o período projetado para o lucro cessante, entre abril/2006 a março/2008”; g) a obrigação dos lucros cessantes é líquida; e h) não deve incidir juros de mora sobre os lucros cessantes desde a citação, pois as parcelas não estavam vencidasCom as contrarrazões (mov. 12.1-TJ), vieram os autos conclusos.É o relatório.
VotoI – Inicialmente, é preciso observar que a sentença (mov. 1.68) foi bastante módica em seu dispositivo, tendo decidido o juiz de direito pela procedência integral do “pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes e o pedido de pagamento da multa contratual formulados com a inicial” com a ressalva de que o “valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por artigos”.Acontece que, embora simples, é certo que estabeleceu a coisa julgada entre as partes, de sorte que deve ser respeitada, especialmente considerando que a petição inicial do autor (mov. 1.2) traz os parâmetros para a liquidação dessa condenação – exceto quanto aos lucros cessantes, como se verá.Estabelecida essa premissa, passa-se ao exame do recurso.II – Em relação à multa contratual, verifica-se que o pedido inicial estabeleceu que a multa “corresponde ao dobro da produção de ovos obtidos na primeira produção” e que “o contrato vigente entre as partes foi rescindido unilateralmente e por culpa exclusiva da Requerida ao término da primeira produção”, de modo que é evidente que a multa cobrada pelo autor equivaleria ao dobro da produção realizada por ele no um ano em que durou a parceria com a ré.E a ré não se opôs a isso na contestação (mov. 1.32), momento em que se limitou a afirmar que “a Requerida em nenhum momento infringiu cláusula contratual (… ) Não havendo pois que se falar em multa contratual”.Dessa forma, é evidente que a multa a ser paga deve ser equivalente ao dobro da produção realizada pelo autor no primeiro ano de parceria com a ré, tal como pleiteado na inicial, pedido que foi julgado procedente na sentença e apenas seguido pelo juiz de direito na decisão agravada.Vale lembrar que todos os argumentos ora tecidos pela ré a fim de impugnar o valor apresentado pelo autor a título de multa contratual na inicial são intempestivos, uma vez que não apresentados na contestação e que já existe coisa julgada sobre esse ponto.III – Quanto ao valor da indenização pelos investimentos/equipamentos, a sentença também foi bastante clara ao estabelecer que a ré “deve arcar com os valores despendidos pelo autor para a compra de equipamentos para o aviário, valores estes indicados na inicial, conforme planilha de fls. 07/08”.Simplesmente não há o que se discutir, portanto.Vale notar, porém, que o autor, ao apresentar o pedido indenizatório por danos emergentes, demonstrando boa-fé, já descontou 40% do valor total, uma vez que já previa a possibilidade de revenda de alguns dos equipamentos. Assim, ainda que a destempo, pois esse pedido já se encontra julgado procedente por sentença transitada em julgado, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do autor.IV – No que toca aos lucros cessantes, por sua vez, a ré tem parcial razão.Primeiro, relativamente ao pedido de desconto do prejuízo tido pelo autor com as rescisões trabalhistas do valor da indenização por lucros cessantes, ele não pode ser acolhido. Isso porque essas rescisões foram ocasionadas pelo rompimento da parceria que havia entre as partes, de sorte que não são gastos recorrentes em que o autor incorreria todos os anos de produção, mas sim prejuízo único, em que ele incorreu uma única vez no momento em que finalizada a parceria. Dessa forma, não há como se abater esse valor dos lucros cessantes, pois não seria prejuízo que ocorreria também nos anos a que se referem os lucros cessantes.Segundo, quanto ao pedido de desconto dos valores comprovadamente recebidos pelo autor de terceiros durante o período em que suas granjas estariam sendo utilizadas pela ré (abril/2006 a março/2008), impõe-se o acolhimento. Afinal, é da natureza dos lucros cessantes que eles sejam uma indenização pelo que o autor “deixou de ganhar”, de sorte que devem ser descontados todos os valores que ele efetivamente percebeu durante o período compreendido.Basta imaginar, por exemplo, o caso em que uma pessoa sofra a rescisão indevida de um contrato, mas logo em seguida obtenha uma oferta ainda melhor de um terceiro, a qual não existiria se não tivesse ocorrido a rescisão anterior. Nesse caso, por óbvio que não são devidos quaisquer lucros cessantes, tendo em vista que eles não se tratam de indenização por prejuízo fictício, mas sim por prejuízo real.Além disso, quanto aos lucros cessantes, é preciso observar que nem a sentença nem a petição inicial foram exatas na indicação dos parâmetros de cálculos dos lucros cessantes, tendo o autor requerido apenas indenização pelo que deixou de ganhar e a sentença deferido esse pedido. Assim, é permitido, em sede de liquidação por artigos, a dedução de valores que ele tenha efetivamente recebido do valor da indenização a ser recebida, caso em que não se contraria a coisa julgada e evita-se o enriquecimento indevido do autor.E terceiro, no que se refere à contagem dos juros de mora e correção monetária, deve ser desprovido o recurso. É que a contagem dos lucros cessantes com base em determinado período de tempo serve apenas para fins de apuração de seu valor, mas a indenização em si é uma só e não periódica. Dessa maneira, uma vez pleiteada a indenização por lucros cessantes, caberá seu pagamento de forma única, tal como qualquer outra indenização, não havendo que se falar em vencimento parcelado ou em contagem de juros repartida em vencimentos periódicos.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso para o fim de determinar o desconto dos valores recebidos pelo autor de abril/2006 a março/2008 de sua indenização por lucros cessantes.
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