SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015050-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.(1) MULTA CONTRATUAL. PEDIDO INICIAL QUE FOI PRECISO AO INDICAR O SEU VALOR E QUE FOI JULGADO PROCEDENTE PELA SENTENÇA. COISA JULGADA QUE IMPEDE EVENTUAL REVISÃO DESSE VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.(2) INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. SENTENÇA QUE FIXOU PRECISAMENTE QUAIS OS VALORES A SEREM INDENIZADOS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR CONTRARIAR A COISA JULGADA.(3) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA E PEDIDO INICIAL QUE FORAM IMPRECISOS, ABRINDO ESPAÇO PARA DISCUSSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DA RÉ PARA DESCONTO DE GASTOS COM RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. GASTOS COM RESCISÕES TRABALHISTAS QUE NÃO SÃO RECORRENTES E OCORRERAM APENAS EM FUNÇÃO DO ENCERRAMENTO DA PARCERIA QUE HAVIA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DA RÉ DE DESCONTO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR DE TERCEIROS DURANTE O PERÍODO RELATIVO AOS LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES QUE EQUIVALEM AO QUE O AUTOR DEIXOU DE GANHAR, DE SORTE QUE DEVE SER DESCONTADO O QUE ELE REALMENTE GANHOU DA INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA NESSA PARTE.(4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATRELAMENTO DOS LUCROS CESSANTES A PERÍODO DE TEMPO QUE SE DÁ APENAS PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE DEVIDO QUE, TODAVIA, É UNO, TAL COMO QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DIVERSOS PRAZOS DE VENCIMENTOS PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.