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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Roberta Carmen Scramim de Freitas, integrada pela decisão de acolhimento dos embargos de declaração, proferida pelo MM. Juiz de Direito Rafael Altoé, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com tutela de urgência e indenização por danos morais nº 0015241-78.2019.8.16.0017, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade da cobrança da multa por quebra de fidelidade e a quitação do contrato celebrado entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Pela sucumbência, condenou a requerida a arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 100.1 e 113.1).Insatisfeitos, os autores interpuseram recurso de apelação, pleiteando, em síntese, a majoração do quantum indenizatório para, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 121.1).A apelada apresentou contrarrazões (mov. 127.1).Nesta instância recursal, foi determinada a realização de audiência conciliatória (mov. 10.1/AC), a qual, realizada, restou inexitosa (mov. 38.1/AC).Ato contínuo, determinou-se a intimação dos apelantes acerca da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do requerente pessoa física (mov. 41.1/AC), sobrevindo as manifestações de mov. 48.1 e 49.1/AC.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De início, não comportam conhecimento os argumentos trazidos pela ré/apelada, em contrarrazões (mov. 127.1), pela inexistência de danos morais, uma vez que, pretendo a reforma da sentença a quo, deveria a parte ter se valido de recurso próprio, o que não ocorreu, sendo incabível a pretensão de reforma do comando sentencial em sede de contrarrazões ao recurso da parte adversa.De outra banda, em juízo de prelibação recursal, verifico que o autor/apelante VALDECIR DE BRITO carece de legitimidade ad causam, circunstância que deve ser declarada, de ofício, por este órgão ad quem.Cumpre ressaltar que, tratando-se a legitimidade das partes de matéria de ordem pública, não há que se falar na ocorrência de reformatio in pejus, conforme, ademais, tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. ART. 509 DO CPC. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INAPLICABILIDADE. 1. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes. 2. O entendimento que firmemente prevalece nesta Corte é o de que o recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvados os casos de litisconsórcio unitário, que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 770.326/BA, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 27/09/2010)
No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA FIGURAR DO POLO ATIVO CONTRA A CONSTRUTORA E A ARQUITETO DIANTA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INCORPORADORA E A CONSTRUTORA NA REPARAÇÃO DOS DANOS. 3. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000434-84.2016.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -
J. 05.10.2020)
Nesse contexto, compulsando os autos, vislumbra-se que a causa de pedir próxima, ou seja, os fatos jurídicos ensejadores da propositura da demanda, consistentes, in casu, na cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual (mov. 1.9) e subsequente inscrição junto a cadastro de inadimplentes (mov. 11.3), dizem respeito, exclusivamente, à requerente pessoa jurídica, V. BRITO CONTABILIDADE E ASSESSORIA-ME, em nome de quem foi firmado o instrumento contratual objeto da lide (mov. 1.8), atuando VALDECIR DE BRITO apenas na qualidade de representante legal da referida pessoa jurídica, não se confundindo, no entanto, as personalidades jurídicas dos litigantes.Sobre o tema, destaca-se, ainda, a redação do art. 18 do CPC, segundo o qual “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, exsurgindo, assim, inequivocamente, a ilegitimidade do autor/apelante pessoa física para figurar no polo ativo da presente demanda.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE - CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA - INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA - PESSOA FÍSICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA A REQUERENTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZO QUE NÃO É PRESUMIDO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MODIFICADA. 1. Impossibilidade da pessoa física, representante legal da empresa, figurar no polo ativo da demanda quando o contrato debatido nos autos foi firmado pela pessoa jurídica. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1069992-8 - União da Vitória - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 15.07.2015) 2. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1574414-2 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Unânime -
J. 16.03.2017 – sem grifos no original)
Dessa forma, deve ser reformada a sentença a quo, de ofício, para julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com relação ao autor VALDECIR DE BRITO, ante a constatada ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado o presente recurso de apelação, destarte, no tocante ao referido autor/apelante.Por conseguinte, exsurge a necessidade de se proceder à redistribuição dos ônus sucumbenciais, o que, tendo em vista que a controvérsia recursal sob análise se restringe ao quantum indenizatório, inexistindo, portanto, a possibilidade de posterior alteração da sucumbência, passo a fazer neste momento.Assim, considerando o julgamento terminativo com relação a um dos autores, sendo certa a manutenção da procedência com relação ao outro, eis que se trata de recurso exclusivo da parte autora, impõe-se a distribuição das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, autora pessoa física e ré.Com relação aos honorários sucumbenciais, estes passam a ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo autor pessoa física em favor do patrono do réu.Os honorários decorrentes da condenação favorável ao autor pessoa jurídica permanecem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser pago pela empresa requerida, conforme constou na r. sentença recorrida.Superada essa questão, tem-se que, com relação à parcela do apelo referente à pessoa jurídica, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer). Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, consoante artigos 1.012, § 1º, V, e 1.013 do Código de Processo Civil.Adentrando, doravante, o mérito recursal, pugna a parte autora/apelante pela majoração do quantum indenizatório, o qual, aduz, deve ser fixado no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Parcial razão lhe assiste.No que tange ao quantum fixado, o arbitramento do dano moral deve visar à compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito.Considerando-se que não há parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para tanto, o Magistrado deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir seja a conduta reprovável praticada novamente pela ré.Acresça-se a isso o caráter compensatório pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, circunstâncias que, igualmente, merecem ser sopesadas no arbitramento do montante devido a título de danos morais.Nesse sentido, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho:
Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes.[2]
No caso em análise, restou assentada a responsabilidade da ré/apelada pelos danos morais suportados pela autora/apelante, o que, diga-se, não constitui objeto da controvérsia recursal trazida à apreciação desta Corte ad quem.Outrossim, atentando-se para as particularidades do caso concreto e em atendimento aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que o quantum indenizatório arbitrado comporta majoração, conforme entendimento jurisprudencial desta colenda Corte de Justiça.Com efeito, considerando os parâmetros acima delineados, o valor indenizatório estabelecido pela jurisprudência desta Corte em casos análogos tem oscilado entre R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), senão vejamos:
Considerando os interesses jurídicos lesados no caso em questão (direito à honra objetiva), é de se observar que em recentes julgados versando sobre inscrição indevida de nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, o valor final da indenização por danos morais fixado por esta Corte Estadual oscilou, em média, entre R$ 8.000,00 (oito mil reais)[4] [5] [6] e 15.000,00 (quinze mil reais)[7] [8] – muito embora, a depender das específicas circunstâncias do caso concreto, algumas indenizações estejam aquém ou além de tais parâmetros. Assim, toma-se como valor básico o montante de R$ 8.000,00. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001509-48.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 04.10.2021)
No caso em estudo, cumpre registrar que a inscrição indevida se deu no importe de R$ 3.398,91 (três mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), conforme mov. 11.3, permanecendo ativa por aproximadamente três meses e meio, entre 15/06/2019 (mov. 11.3) e 1º/10/2019 (mov. 53.1), não justificando a desditosa situação, com efeito, a fixação da referida indenização em importe superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).Assim, tenho que presente o recurso comporta provimento para o fim de majorar o valor arbitrado a título de danos morais em favor de V. BRITO CONTABILIDADE E ASSESSORIA-ME, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais).Por fim, diante do parcial provimento do recurso, na parcela conhecida, não incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC.Ante o exposto, voto no sentido de (i) reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa de VALDECIR DE BRITO, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, com relação ao referido autor, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (i.i) redistribuir as custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (autor pessoa física e réu), bem como condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; (i.ii) julgar prejudicado o recurso com relação a VALDECIR DE BRITO; e (ii) conhecer parcialmente do recurso de apelação, apenas na parcela referente a V. BRITO CONTABILIDADE E ASSESSORIA-ME, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais em favor da referida parte, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da fundamentação.