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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SÉCULO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. contra os termos da sentença de mov.55.1 que julgou improcedente o pedido inicial, para denegar a segurança.
Irresignado com a sentença o Apelante recorre, apresentando suas razões de apelação no mov. 64.1, na qual sustenta que é empresa que atua no segmento de comércio varejista de bebidas e produtos alimentícios em geral, conforme se infere pelo anexo cartão do CNPJ, mov. 1.8; que em razão da pandemia do COVID 19, coronavirus, o Município editou decretos Municipais, mov. 1.5, 1.6 e 1.7, visando regulamentar as atividades de todos os segmentos da cidade de Maringá; que a loja da apelante permaneceu fechada por exatos 20 (vinte)
dias contados
do
dia
20.03.2020, em
razão
do
Decreto
Municipal
nº 445/2020, da Prefeitura do Município de Maringá; que apesar da determinação do decreto municipal em questão de suspensão do comércio varejista, alguns seguimentos do comércio não foram contemplados
pelo ordem de fechamento,
principalmente
aqueles relativos ao comércio de alimentos e seus derivados representado pelos mercados e supermercados; que realiza o comércio varejista de bebidas e de produtos alimentícios em geral, ou seja, os mesmos produtos que são
comercializados por mercados e supermercados(os quais estão autorizar a funcionar); que no seu estabelecimento comercial, não funciona qualquer serviço de restaurante ou similar, vez que a sua atividade é apenas o comercio de bebidas e alimentos, pelo que pode ser equiparada a atividade de um mercado; que independentemente do público consumidor da empresa apelante, a mesma encontra-se tolhida de exercer seu direito de
comercializar,
ao
passo
que
outras empresas (supermercados) vendem os mesmos produtos, continuam com suas atividades de forma normal, o que não é verdade que os supermercados vendem produtos e bebidas importados, da mesma forma que a apelante; que não há motivo para impedir o funcionamento e a venda dos produtos pelaapelante, o qual não se recusa em observar as orientações do Decreto Municipal nº 461/2020
em
relação
às
medidas de
segurança
para
a não propagação do coronavirus nos mesmo termos dos mercados/supermercados; que ante
a isonomia
de
tratamento deve
ser dispensado a apelante, da mesma forma que os mercados e demais comércios de gêneros alimentícios (açougue, padaria e peixarias).
Requer o provimento do apelo, com a concessão da
segurança
almejada, equiparando-se a atividade exercia pela recorrida a de um supermercado, autorizando o funcionamento da loja da apelante para realizar a sua atividade fim, ou seja, o comercio de gêneros alimentos e bebidas.
Apresentadas contrarrazões no mov. 74.1 Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. SÉCULO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal do Prefeito Municipal de Maringá visando que a autoridade coatora se abstenha de impedir ou suspender o funcionamento de seu estabelecimento comercial (comércio de gêneros alimentos e bebidas) durante o período de emergência decretado pelo Município de Maringá-PR, bem como se abster de autuar, multa ou cassar o alvará do seu estabelecimento comercial. Sentenciando, o juiz singular julgou improcedente o pedido formulado na inicial e denegou a segurança pleiteada. Irresignado com a sentença a apelante recorre. Como se sabe, o mandado de segurança constitui ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico. (art. 5°, LXIX, da CF/88, e art. 1°, caput, da Lei n° 12.016/09). O artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, preconiza que: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lá por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Ainda, de acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 19a. Ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 35.) A matéria discutida na lide diz respeito à pretensão da Impetrante, de ter a sua atividade exercida equiparada a um supermercado, autorizando o funcionamento da loja para realizar a sua atividade fim, ou seja, o comercio de gêneros alimentos e bebidas. Em 18 de março de 2020 foi publicado Decreto Municipal nº 445/2020, que decretou situação de emergência no Município de Maringá, para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID 19. Constou do art. 4º, do Decreto Municipal nº 445/2020: “Art. 4º Deverão ser mantidas as atividades essenciais, tais quais serviços de saúde de urgência, emergência e internação, farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, serviços funerários, mercados e supermercados”. O Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus), para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, no art. 3º, estabelece: “Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:(...)XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;” Como sabemos, a situação atual é excepcional, e são vários os segmentos da sociedade prejudicados com as medidas adotadas pelos Órgãos Públicos e seus dirigentes, para combater a disseminação do Covid-19. Tais medidas, entretanto, são necessárias para a preservação de vidas humanas. Observe-se que nos decretos supramencionados havia previsão para que os mercados/supermercados fossem mantidos abertos para suprir a necessidade básica da população.
A liminar do Agravo de Instrumento nº 0017037-24.2020.8.16.0000, foi apreciada e naquele momento foi autorizada a abertura do estabelecimento comercial ora Apelante. Assim, foi concedida a liminar almejada, “a fim de determinar a abertura do estabelecimento
Agravante,
atentando
para
as
recomendações
gerais
de
higiene
(frequente higienização das mãos com água, sabonete e álcool gel), bem como o uso de EPIs indicados para a categoria, ressalvado o dever de obediência ao contido no artigo
4º,
§§1º e 2º do
Decreto
nº 445/2020, que determina a proibição do consumo de quaisquer produtos no estabelecimento, bem como estabelece o horário de atendimento entre as 8h e 18hrs, de segunda a sábado, até o julgamento deste agravo de instrumento.”
No entanto o Decreto Municipal nº 445/2020 perdeu sua eficácia, pois em 18/04/2020 foi publicado novo Decreto Municipal, de nº 566/2020, que voltou a permitir o regular funcionamento de mercados, supermercados e afins.
Cumpre destacar que conta do alto grau de contágio e a necessidade de tomada
de
decisões
que
evitem
aglomerações
e,
consequentemente,
a proliferação do vírus é que se motivaram as medidas restritivas impostas pelo Município, o qual tem competência para tanto, resguardando, assim, o direito à saúde de toda coletividade.
Em relação ao pleito de equiparação da atividade do ora Apelante ao segmento supermercadista, entendo que o mesmo não pode prosperar pois, segundo o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA, a empresa obtém liberação como “descrição de atividades econômicas principais” apenas o comercio varejista de bebidas, e unicamente como atividades secundárias o comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.
Ademais, como mencionado pelo Juiz singular, embora nos supermercados também se encontrem alguns bens similares ao comercializados pela Apelante, o estabelecimento não comercializa alimentos essenciais, vejamos:
“Por fim, nos termos da decisão liminar de mov. 10.1, restou claro da documentação carreada aos autos, não se tratar o ramo explorado pelo Impetrante, de venda, no varejo, de bebidas e alimentos de primeira necessidade, mas, ao contrário, de bebidas alcoólicas requintadas, bem como, gêneros alimentícios que também podem ser alcunhados de luxuosos.Com efeito, ao se observar as fotografias anexadas com a inicial, vislumbra-se que em seu estabelecimento não se vendem alimentos essenciais (como arroz e feijão, por exemplo), muito menos, água mineral, sucos e refrigerantes, mas sim, que seu forte é a venda de bebidas alcoólicas de renome, juntamente com acompanhamentos para esse seguimento de clientes (de alto padrão).Logo, não está a impetrante nas mesmas condições que levaram o administrador municipal a excetuar os supermercados do fechamento comercial ora questionado (embora nos supermercados também se encontrem alguns bens similares ao comercializados pela Impetrante), uma vez que ali se encontram mercadorias que atendem a todas as classes e demandas sociais (desde produtos básicos, até alguns mais elaborados e de maior valor agregado)” Desta forma verifica-se que o estabelecimento Apelante é diferente de um supermercado/mercado, pois comercializa bebidas e artigos alimentícios de luxo, que não são essenciais à população. Assim, não é possível autorizar a requerida equiparação, para que o comércio Apelante seja submetido às mesmas regras que os mercados e supermercados, pois são estabelecimentos que comercializam produtos diferentes. Por todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação cível.
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