SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002470-97.2020.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Nov 28 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 02 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – DECRETO MUNICIPAL Nº 445/2020 – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO APELANTE A SUPERMERCADOS E MERCADOS – NÃO ACOLHIDO, ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não é possível autorizar a requerida equiparação, para que o comércio Apelante seja submetido às mesmas regras que os mercados e supermercados, pois são estabelecimentos que comercializam produtos diferentes.