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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Edicley Gonçalves e Ícaro Lucas Alves em face de Simone Rubieli Marçaneiro, cuja sentença (mov. 88.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Antes esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil resolvendo os capítulos de mérito da ação, julgo procedente o pedido deduzido, para declarar a ausência de título com eficácia executiva que instrua o processo de execução, com amparo no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Sucumbindo integralmente a embargada, condeno-a pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência. Verifica-se que o valor atribuído a causa, pelos embargantes, está incorreto. Ao contestar a eficácia executiva do título objeto da ação de execução, deveriam ter atribuída a essa ação o valor integral descrito no título impugnado (art. 292, II, CPC). Dessa forma, com fulcro no dispositivo no art. 292, §3º do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para que passe a constar como sendo R$ 19.909,91. Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra incerta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, ademais, a complexidade fática e jurídica da causa, não revelando, no entanto, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremente na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação. Em face da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 5º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da tabela publicada pela Resolução Conjunta nº 15/2019, condeno o Estado do Paraná a pagar à curadora especial honorários no importe de R$ 600,00. Translade-se cópia da presente aos autos de execução que tramitam sob o nº 008561-96.2014.8.16.0035, em apenso à presente”.Irresignada, Simone Rubieli Marçaneiro interpôs recurso de apelação (mov. 97.1), aduzindo, em síntese, que os fundamentos da sentença são contrários às provas dos autos, uma vez que: (a) os débitos pendentes ficaram comprovados por meio de laudos de vistoria e de orçamentos, bem como contas de energia elétrica e de água; (b) houve a elaboração de orçamentos de reparos no imóvel, conforme previsto no contrato; (c) as propostas orçamentárias foram apresentadas por e-mail aos apelados, devido ao seu sumiço; (d) por esse motivo, inclusive, não foi possível oportunizar aos apelados o acompanhamento das vistorias; (e) não bastasse isso, houve o descumprimento da obrigação contratual de comunicação antecipada à imobiliária sobre a entrega das chaves e o agendamento de vistoria; (f) a sentença proferida nos autos conexos de Embargos à Execução nº 2783-09.2018.8.16.0035 declarou que “o contrato objeto da execução não ostenta qualquer mácula, sendo, pois, documento válido, e hábil ao manejo da ação executiva”. Ao final, a apelante requer seja reconhecida a legalidade do protesto e a liquidez da dívida, devido à necessidade de manutenção do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Subsidiariamente, pleiteia a revisão do ônus de sucumbência.Os apelados Edicley Gonçalves e Ícaro Lucas Alves apresentaram contrarrazões (mov. 104.1), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Intimadas ambas as partes para se manifestarem quanto ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2783-09.2018.8.16.0035 (mov. 11.1), a apelante informou que já houve o requerimento de cumprimento de sentença (mov. 18.1).É o relatório.
II. Da coisa julgada. Preliminarmente, faz-se necessária a análise acerca da coisa julgada superveniente relativa aos pedidos formulados pelos embargantes. Como se sabe, a coisa julgada se constitui em um fenômeno jurídico que confere autoridade a uma decisão judicial, capaz de torná-la imutável e indiscutível, com vistas à garantia dos princípios da confiança e da segurança jurídica. Trata-se, portanto, de um instrumento indispensável ao bom funcionamento do sistema de Justiça, tendo, inclusive, acento constitucional, revelado por meio do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, de acordo com o art. 503 do Código de Processo Civil, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito da demanda adquire força de lei, dando origem ao que a doutrina denomina de coisa julgada material. Por sua vez, os §§ 2º e 4º do art. 337 do mesmo diploma processual dispõem que se operam os efeitos da coisa julgada quando houver a repetição da ação que já tenha sido julgada por decisão transitada em julgado, sendo possível identificá-la por meio de seus elementos principais, quais sejam, as partes, a causa de pedir e os pedidos.No caso dos autos, é possível identificar que, após o ajuizamento da demanda executiva, a qual foi manejada pela ora apelante, ambos os executados, representados por curadora especial, opuseram, na data de 02.09.2016, os presentes Embargos à Execução nº 19451-26.2016.8.16.0035, aduzindo, em síntese: (a) a ilegitimidade ativa da imobiliária para propor a execução originária; (b) a ausência de documentos comprobatórios capazes de demonstrar a certeza do título executivo; (c) a inobservância da cláusula contratual que prevê a confecção, quando da restituição do imóvel, de laudo de vistoria, especificando as diferenças existentes no bem no momento anterior e posterior à locação, acompanhado de dois orçamentos referentes aos eventuais reparos; (d) o excesso de execução da quantia de R$ 19.909,91, tendo em vista que, de acordo com as ordens de serviços apresentadas nos autos, os reparos no imóvel totalizam o montante de R$ 7.735,00; (e) o acordo judicial firmado junto à SANEPAR, no valor de R$ 3.950, além de estar em nome de terceiro alheio ao contrato locatício, não faz referência ao período da inadimplência.Ocorre que, em 19.02.2018, o executado Ícaro Lucas Alves, representado por advogada constituída, opôs novos Embargos à Execução, de nº 2783-09.2018.8.16.0035, sustentando, em suma: (a) a nulidade de sua citação; (b) ser parte ilegítima para constar no polo passivo da execução originária, tendo em vista que comunicou à imobiliária, na data de 24.05.2013, que havia se retirado do imóvel que dividia junto ao executado Edicley Gonçalves no mês de setembro de 2012, de modo que as despesas correspondentes aos meses posteriores não lhes são devidas; (c) carecem de liquidez, certeza e exigibilidade as despesas referentes às manutenções e acessórios da locação cobradas, com exceção dos aluguéis relativos aos meses de outubro de 2012 e novembro de 2013, que tiveram o seu valor abatido pela fiança locatícia que garantia o contrato locatício; (d) a via executiva não é o meio adequado para discutir a origem das cobranças e os valores a serem devidamente apurados.As pretensões formuladas naqueles Embargos à Execução nº 2783-09.2018.8.16.0035 foram julgadas improcedentes pelo Juízo de origem (sentença – mov. 49.1). Todavia, houve a reforma da decisão em sede recursal (acórdão de mov. 18.1), a fim de reconhecer o excesso de execução referente ao valor das faturas de energia elétrica cobradas após a entrega das chaves, da conta de água da SANEPAR, do IPTU e das despesas de reparo. O trânsito em julgado da respectiva decisão colegiada ocorreu em 30.04.2021.Não obstante, tramitando ambas as execuções em concomitância, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão supramencionada, o Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais julgou procedentes os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução nº 19451-26.2016.8.16.0035, a fim de declarar a ausência de título com eficácia executiva capaz de instruir o processo de execução, julgando extinta, por conseguinte, a execução originária. Dessa sentença, originou-se o presente recurso.Diante do exposto, constata-se que existe, entre estes Embargos à Execução nº 19451-26.2016.8.16.0035 e aqueles de nº 2783-09.2018.8.16.0035, similitude entre as partes, mesmo que de modo parcial, uma vez que Ícaro Lucas Alves consta no polo ativo de ambas as demandas, entre a causa de pedir, decorrente da propositura da Execução de Título Extrajudicial nº 8561-96.2014.8.16.0035, oriunda do Contrato de Locação firmado entre as partes, e entre os pedidos, relacionados à declaração de extinção da Execução originária, devido à alegação de inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo, bem como de reconhecimento de excesso de execução. Deste modo, faz-se necessário reconhecer a coisa julgada em relação ao embargante, ora apelado, Ícaro Lucas Alves, uma vez que, em ambas as demandas, a causa de pedir e a pretensão são as mesmas.Corroborando o assunto, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÍPLICE IDENTIDADE: MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - ESCORREITA A SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010272-97.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFERENÇAS CORRESPONDENTES À MEDIÇÃO (A MENOR) NA ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE DEDUZ AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE DEVA SER MODIFICADA A SENTENÇA. 2. EXECUÇÃO MOVIDA TAMBÉM CONTRA A EMPRESA E A FIADORA. DECISÃO APELADA CONFLITANTE COM A PROFERIDA NOS EMBARGOS OPOSTOS PELA FIADORA, JULGADOS IMPROCEDENTES. EMBARGOS DA EMPRESA REFORMADOS, EM APELAÇÃO, PARA TAMBÉM DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 3. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 4. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O REPRESENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0031928-18.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 13.10.2020) Assim, diante do reconhecimento, de ofício, da coisa julgada, é de rigor que seja cassada a sentença que examinou o mérito da demanda, apenas em relação ao embargante Ícaro Lucas Alves, a fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. III. Da ausência de título com eficácia executivaA parte apelante se insurge contra a sentença que julgou extinta a Execução originária, em virtude da ausência de instrução de título com eficácia executiva. Sustenta, em síntese, que procedeu com observância às disposições contratuais, sobretudo em relação à produção de laudos de vistoria e de orçamentos para reparos do imóvel, de modo que se faz necessário o reconhecimento da cobrança de despesas com manutenções e acessórios da locação, no valor de R$ 19.909,91.Contudo, sem razão.Da análise dos autos, verifica-se que a apelante Simone Rubieli Marçaneiro ajuizou a Execução de Título Extrajudicial de nº 8561-96.2014.8.16.0035, em face de Edicley Gonçalves e Ícaro Lucas Alves, alegando, em suma, que: (a) firmou, junto aos executados, na data de 21.06.2012, contrato de locação para fins residenciais, referente ao imóvel situado na Rua Mandirituba, nº 498, Bairro Centro, São José dos Pinhais – Paraná; (b) o contrato foi garantido por fiança; (c) o valor do aluguel seria de R$ 1.875,00, com bonificação de R$ 375,00 se pago até o primeiro dia útil de cada mês; (d) além do aluguel, seria de responsabilidade dos executados o pagamento do IPTU, condomínio e tarifa bancária; (e) o prazo da locação seria de 36 meses, findando-se em 20.06.2015, todavia, os executados permaneceram no imóvel somente até o dia 26.11.2013; (f) com a entrega das chaves, os executados deixaram de quitar os débitos finais da locação, relacionados aos aluguéis de outubro e proporcional de novembro, às manutenções e aos acessórios da locação. De acordo com a exequente, ora apelante, o valor atualizado da dívida dos executados/apelados, na época do ajuizamento da execução, seria de R$ 19.909,91, correspondentes às respectivas despesas (mov. 1.8 – execução):
Todavia, não obstante a pretensão exequenda, tem-se que a execução de crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de seus encargos acessórios, fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 783, 784, inciso VIII, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil.Acerca dos encargos acessórios, a doutrina explica que o locador possuirá legitimidade para promover a execução, em face do locatário, a fim de reaver o quantum previamente pago pelas respectivas despesas: “Para que possam tais créditos ser executados pelo locador em face do locatário, é preciso que aquele pague tais valores antes, comprovando o pagamento e executando seu ressarcimento. Significa que a execução dos encargos acessórios depende da comprovação de seu pagamento prévio pelo locador. Sem essa comprovação, não poderá ser promovida a execução, por falta de legitimidade passiva ad causam”. (DIDIER JR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7. Ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2017. P. 303) No caso, verifica-se que a exequente está cobrando o valor total de R$ 538,73 oriundo do consumo de energia elétrica, relativo aos meses de outubro de 2013 a janeiro de 2014. No entanto, os executados permaneceram no imóvel somente até a data de 26.11.2013, de modo que as cobranças relativas aos meses posteriores não seriam, aparentemente, devidas. Ademais, nota-se que a exequente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que inexistem, nos autos, documentos que comprovem os valores que estão sendo cobrados, bem como o seu prévio pagamento, para fins de ressarcimento.Da mesma forma, não ficou demonstrada a legitimidade da parte exequente para cobrar o valor de R$ 25,00, referente ao proporcional de 26 dias do IPTU, sobretudo porque deixou de fazer prova do montante total do imposto, por meio da cópia do carnê da prefeitura, bem como do seu prévio pagamento.No que se refere à cobrança do consumo de água, a exequente requereu o pagamento do valor de R$ 3.950,91, em virtude do acordo celebrado junto à SANEPAR nos autos da Ação de Cobrança nº 2559-44.2013.8.16.0036 (mov. 1.4 – execução). Ocorre que, da análise da respectiva cobrança, verifica-se que a transação supramencionada diz respeito ao pagamento de débitos provenientes de pessoa alheia aos presentes autos, qual seja, Christian Vieira dos Santos. Logo, não é possível imputar aos executados Ícaro Lucas Alves e Edicley Gonçalves o presente encargo, ao menos por via executiva. Acerca da cobrança dos valores de R$ 2.400,25 e R$ 1.727,54, relativos aos aluguéis de outubro e proporcional de novembro de 2013, evidencia-se que houve a cobertura por meio do seguro-fiança, no montante de R$ 5.848,05. Logo, inexiste exigibilidade do respectivo débito.Por fim, no que diz respeito à cobrança das despesas relativas aos reparos realizados no imóvel, no valor total de R$ 12.870,00, a exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e extensão do débito. Primeiramente, o contrato de locação celebrado entre as partes prevê, de maneira clara e explícita, que, na hipótese de desocupação do imóvel, faz-se necessário, a fim de que a locadora possa cobrar eventuais encargos locatícios remanescentes, a realização de laudo de vistoria, acompanhado de dois orçamentos referentes aos respectivos reparos. Confira-se (mov. 1.5 – execução):
Apesar da expressa disposição contratual, a execução originária foi instruída tão somente com termo de vistoria de entrada, realizado na data de 21.06.2012 (mov. 1.6 – execução), inexistindo, nos autos, laudo final de vistoria, bem como dois orçamentos relacionados às eventuais despesas com reparos.Ressalta-se que, embora a exequente alegue, em suas razões recursais, que foram feitos orçamentos com empresas diversas, sendo enviadas as propostas aos executados por e-mail, a parte não obteve êxito na comprovação de tais elementos, o que constitui seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Isso, porque, em manifesta contradição, a exequente sustenta, logo após, que os apelados “abandonaram o imóvel, desligaram telefone, não deixaram e-mail e ainda deram as chaves para um terceiro entregar” (mov. 97.1 – grifo nosso). Como se não bastasse isso, o único e-mail existente nos autos foi encaminhado à pessoa denominada de “Daiane”, tratando-se da vistoria a ser realizada, na data de 07.02.2014, no imóvel situado na Rua Margarida Pianaro Moro, nº 272. Nota-se, portanto, que, além de ser destinado a pessoa alheia à lide, o e-mail trata de imóvel diverso daquele descrito nos presentes autos, situado na Rua Mandirituba, nº 498, Bairro Afonso Pena, São José dos Pinhais – PR. Outrossim, os reparos relatados no respectivo e-mail não possuem relação com as manutenções realizadas pela exequente no imóvel em questão, conforme se observa do demonstrativo do débito (mov. 1.8 – execução) e das ordens de serviço apresentadas (mov. 1.4 – execução), as quais, ressalta-se, foram realizadas posteriormente ao envio do e-mail. À vista disso, destaca-se que o art. 798, inciso I, alínea c, do Código de Processo Civil prevê que, ao propor a execução, o exequente deverá instruir a petição inicial com a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Condição, nos termos do art. 121 do Código Civil, refere-se à cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.Sobre o assunto, ademais, a doutrina explica: “São requisitos de admissibilidade do procedimento executivo, dentre outras coisas, a afirmação da existência de um direito líquido e certo, a afirmação de que esse direito é exigível em razão da superveniente ocorrência da condição ou termo ao qual a sua eficácia estava subordinada e a afirmação do inadimplemento do executado. Constitui, ainda, requisito de admissibilidade do procedimento executivo a juntada de documento representativo desse direito líquido e certo, bem como, no caso específico de direitos sujeitos a condição ou termo, a juntada de documento representativo da superveniência desse evento futuro. Dessa forma, se a petição que deflagra o procedimento contém essas afirmações e se faz acompanhar desses documentos, pode-se dizer que ela satisfaz os requisitos de admissibilidade de que ora tratamos. (...) Assim, o que o art. 798, I, “c”, CPC, exige é a juntada de documento que, ao menos em tese, demonstre a ocorrência da condição ou termo que subordina a eficácia do direito de prestação que se quer ver satisfeito”.(DIDIER JR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7. Ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2017. P. 212 – grifo nosso) Sendo assim, em se tratando de encargos locatícios relacionados à manutenção do imóvel, a exequibilidade do débito depende da demonstração da ocorrência da condição, mediante a comprovação da sua existência e extensão. Evidencia-se, portanto, que a mera previsão contratual de reparação dos danos causados ao imóvel, por parte do locatário, não torna a obrigação líquida. Sobre o assunto, explica a doutrina: “Por fim, toda espécie de obrigação que se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida. A liquidez diz respeito à extensão e à determinação do objeto da prestação. De fato, não se pode exigir de alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade”.(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 123) Corroborando o entendimento, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO PORMENORIZA OS DANOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL TAMBÉM INVIÁVEL EM RAZÃO DE OS DANOS AINDA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, DADA A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0021872-28.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 04.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. (...). 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. VALORES REFERENTES À REPAROS DE DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO LOCATÁRIO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. LOCATÁRIO E FIADORES QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA PARTICIPAR DA VISTORIA FINAL. VERIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL QUE NÃO EMPRESTA LIQUIDEZ AO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA - Considerando que não houve notificação prévia ou a presença da locatária e/ou dos fiadores na vistoria final do imóvel locado, não há como alicerçar a execução dos valores apontados como devidos em razão de supostas avarias havidas no imóvel, estando correta a sentença que expurgou tais verbas da execução. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005028-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.02.2020) Assim sendo, é de se negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se incólume a decisão recorrida em relação ao embargante Edicley Gonçalves, a fim de reconhecer a inexistência de título com eficácia executiva, uma vez que não há prova documental capaz de evidenciar os fatos geradores da obrigação e a escorreita liquidação do suposto débito, e, por conseguinte, julgar extinta a execução originária. IV. Da sucumbênciaQuanto aos honorários advocatícios de sucumbência recursal, verificam-se presentes os requisitos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], quais sejam: (a) decisão recorrida publicada após a entrada em vigor do CPC/15; (b) recurso não provido em sua integralidade; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito. Assim, majoram-se os honorários de sucumbência devidos pela parte apelante aos advogados da apelada, passando-se de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. V. Voto por: (a) DECLARAR, ex officio, a nulidade parcial da sentença, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação ao embargante Ícaro Lucas Alves, diante da coisa julgada superveniente; (b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Simone Rubieli Marçaneiro, com a consequente majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa.
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