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Processo:
0019451-26.2016.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 02 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. 2. MÉRITO. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA ORIGEM DOS DÉBITOS. REPAROS NO IMÓVEL. LOCATÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA VISTORIA DE SAÍDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDOS E ORÇAMENTOS DOS REPAROS. EXIGÊNCIA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DE DANOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.