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Processo:

RELATÓRIO:
Cuida-se, na origem, de ação para fins de homologar acordo extrajudicial ajustado entre a ora recorrente Autopista Planalto Sul S.A., Antônio Ferreira e Maria Lúcia Chimim Claudino Ferreira, no qual restou ajustado a expropriação de área necessária de 1.817,80m², objeto da matrícula nº 36.193 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, cuja indenização foi fixada no valor de R$ 188.780,00 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e oitenta reais), objetivando, ao fim, a expedição de carta de adjudicação em favor da União Federal.
Discorre a autora que é concessionária de serviços públicos de exploração e administração da Rodovia Federal BR-116 (trecho Curitiba divisa SC) e pactuou com o ente público, dentre outras obrigações, à execução de obras, na qual será necessária a utilização de propriedades limítrofes.
Sobreveio a sentença, por meio da qual o MM. Juiz de Direito homologou a transação extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Todavia, determinou a expedição de carta de adjudicação em favor da concessionária, em virtude de manifesto desinteresse na causa por parte da União, e
devido a cláusulas 3.4 e 3.6 previstas no contrato de concessão (mov. 48.1, fls. 213/214).
Inconformada, a recorrente apresentou recurso de apelação, sustentando a antijuridicidade da sentença, sob a alegação de que a concessionária é mera intermediária/mandatária na relação de aquisição do bem, sendo necessária a incorporação do imóvel ao patrimônio público federal, a fim de evitar custas desnecessárias que impactariam diretamente no preço da tarifa de pedágio, bem como ofensa aos princípios da administração pública (mov. 58.1, fls. 225/238).
A União manifestou a ausência de interesse na questão. Pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 62.1, fls. 256/259).
A D. Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer opinativo no presente caso (mov. 1.1, fls. 14/16).
Após, foi determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4° Região, por entender que a competência para julgar o feito seria da Justiça Federal (mov. 1.1, fls. 12).
Todavia, o Tribunal Regional Federal da 4° Região suscitou conflito negativo de competência, sendo que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que compete a este E. Tribunal de Justiça o julgamento do feito (mov. 1.1, fls. 344).
Os autos retornaram a este E. TJPR.
Após, abriu-se novamente vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual lançou parecer opinando pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 11.1, Projudi).
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Observa-se dos autos que a apelante ajuizou o pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob
a alegação de que a referida homologação é imprescindível à segurança jurídica das partes.
Por sua vez, o magistrado singular homologou o acordo extrajudicial e julgou extinto o feito. Todavia, indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação do imóvel em nome da União, em virtude de manifesto desinteresse na causa por parte desta, e, devido a cláusulas 3.4 e 3.6 previstas no contrato de concessão.
Sendo assim, em suas razões recursais, a apelante sustenta que a transferência direta do imóvel para a União atende ao interesse público e aos princípios da legalidade e eficiência.
2.1. Logo, cinge-se a questão unicamente acerca da expedição de carta de adjudicação em favor da União, para que a área expropriada não se transfira à empresa privada - concessionária de serviços públicos de exploração e administração da Rodovia Federal – BR 116 – resguardando, assim, a segurança e preservação do patrimônio público.
Primeiramente, nota-se o caráter meramente homologatório da ação, não emanando qualquer ponto conflituoso entre as partes.
Logo, verifica-se que a pretensão da recorrente em obter a homologação judicial da totalidade do acordo extrajudicial firmado não justifica, por si, o interesse de agir.
2.2. Sabe-se que o interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade).
Por sua vez, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n° 3.365, a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo, no entanto, não estabelece a obrigatoriedade de homologação judicial, ainda mais quando está ausente a lide entre as partes.
Destaca-se, outrossim, que, eventualmente, caso o acordo não seja cumprido, caberá à parte buscar na via própria o seu cumprimento.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUTOPISTA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DESCABIMENTO.1. O interesse processual (CPC, art. 3°) não se concentra apenas na sua utilidade, mas na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, adequando-se à pretensão alegada na inicial. Ocorre que esse interesse não é aferível abstratamente, porque deflui sempre do caso concreto.2. O acordo extrajudicial celebrado entre a concessionária de serviço público e o particular não necessita de homologação judicial, quando inexiste litígio entre as partes e ausente quaisquer vícios, constituindo-se em ato jurídico perfeito. (TRF4, Apelação Cível n° 5028849-85.2014.404.7200, 3ª Turma, Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.J. 05.04.2017). (Destacou-se)
Logo, tem-se que no caso dos autos não resta configurado o interesse de agir.
3. Por tais fundamentos, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a falta de interesse processual da parte autora e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação.