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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elma Mathias Dessunti contra decisão interlocutória que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar, diante da ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão.Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da decisão agravada, para que fosse deferida liminarmente a aposentadoria por idade, determinando à autoridade impetrada a implantação imediata dos proventos.Argumentou que a probabilidade do direito estaria comprovada pelo tempo de serviço de 10 anos e 65 anos de idade, implementada em 2015, de modo que faria jus à aposentadoria por idade.Alegou que o perigo de dano estaria presente no fato de que até o julgamento final da ação, a autora permanecerá indevidamente em atividade.Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Na decisão de mov. 6.1-TJ, o recurso foi recebido, porém o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal foi indeferido.Contrarrazões nos movs. 22.1 e 27.1-TJ.A Procuradoria geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 34.1).A agravante se manifestou, novamente, no mov. 46.1.É o breve relatório.
VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, de se conhecer o presente recurso.A agravante ajuizou a presente demanda visando a concessão de aposentadoria por, no seu entender, ter cumpridos os requisitos de idade (65 anos) e tempo de contribuição (10 anos). Para tanto, requereu a concessão de tutela de urgência, a qual foi, inicialmente, indeferida pelo juízo a quo (movs. 24.1), sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos para tanto.Após a interposição do presente agravo, o Magistrado exerceu juízo parcial de retratação sobre a decisão agravada, para indeferir o pedido liminar por fundamento diverso (mov. 49.1), nos seguintes termos, na parte que interessa:“(...) Conforme se denota pelas razões iniciais, a impetrante pleiteia que seja deferido seu direito à aposentadoria por idade, ainda que não preenchido o requisito de tempo de contribuição (antes da reforma no regime de previdência). Ocorre que, a aposentadoria proporcional por idade, antes prevista no art. 40, §1º, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal, foi revogada quando da Emenda Constitucional 103/2019. De acordo com a antiga redação, a servidora que tivesse 10 (dez) anos de exercício no serviço público, cinco no cargo em que pretendia a aposentadoria e mais de 60 anos de idade, poderia requerer a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O inciso III, do §1º, do art. 40, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, em 13 de novembro de 2019 passou a contar com a seguinte redação:“§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: [...] III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.” Contudo, a legislação estadual (EC 45/19), não apresenta nenhuma regra de aposentadoria que permita que a impetrante se aposente com 65 anos de idade e 10 anos de contribuição. A impetrante somente poderia utilizar a prerrogativa da antiga redação constitucional, por direito adquirido à aposentadoria, caso tivesse cumprido, cumulativamente, todos os requisitos previstos antes da mudança dada pela reforma, o que não se verifica, considerando que a implementação de 10 anos de serviço público ocorreu apenas em julho de 2020 (mov. 1.12). (...)”Pois bem.Sabido é que, por se tratar de medida de caráter especial, já que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, a concessão da tutela antecipada deve observar as condições estabelecidas na lei, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes. Atualmente, tais requisitos ou condições estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que se constate a presença da probabilidade do direito, não basta a alegação da parte autora. É que não é porque se fala somente em probabilidade, e não em certeza do direito, que devemos dispensar totalmente a sua prova. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil[1], “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”.Como dito, a medida de antecipação da tutela possui caráter excepcional, não devendo ser concedida em qualquer caso, daí a exigência de que, ao mínimo, a parte traga à lide dados ou documentos que apontem essa probabilidade. Na hipótese, em que pese os argumentos da agravante, entendo não estar presente a probabilidade do direito invocado.Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade estavam previstos na antiga redação do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, que previa: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).§1° (…) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).(…)b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Grifou-se.Conforme tal redação, o servidor que tivesse 10 (dez) anos de exercício no serviço público, cinco no cargo em que pretendia a aposentadoria e mais de 60 anos de idade, poderia requerer a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Entretanto, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, mencionado dispositivo passou a ter a seguinte redação: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (…) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. A agravante sustenta que o simples fato de preencher o requisito etário até então exigido (ter sessenta anos de idade completos) e, posteriormente à EC 103/2019, o requisito do tempo de serviço de 10 anos, já seriam suficientes para lhe assegurar o direito adquirido à norma revogada.Entretanto, não lhe assiste razão.A agravante somente poderia utilizar a prerrogativa da antiga redação constitucional, caso tivesse cumprido, cumulativamente, todos os requisitos previstos antes da mudança dada pela reforma; o que não se verifica no caso, já que sua admissão no serviço público se deu em 04/07/2011 (mov. 1.6, 1.9 e 1.13), ou seja, não houve o preenchimento dos 10 anos de efetivo serviço público antes da data da EC 103/2019.E como é sabido, consoante estabelece o princípio do tempus regit actum, adotado pelo Supremo Tribunal Federal para fins de definição de qual a norma aplicável, os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.Ademais, como bem destacado pelo juízo a quo, a legislação estadual (EC 45/19) também não apresenta nenhuma regra de aposentadoria que permita que a agravante se aposente com 65 anos de idade e 10 anos de contribuição.Desse modo, a pretensão da agravante não encontra respaldo legal, a ensejar, em liminar, o deferimento do pedido aposentadoria por idade.Portanto, de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada, conforme fundamentos acima expostos.
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