SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015519-62.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – APOSENTADORIA QUE SE REGE PELA REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE TEMPO DE SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.