Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002308-65.2015.8.16.0162, oriundos da Comarca de Sertanópolis, que indeferiu o pedido de boqueio da CNH, passaporte, cartões de crédito e CPF da ora recorrida (Mov. 156.1 – autos originários).
Inconformada, a parte Agravante, O. S. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a) após esgotados os meios típicos de busca de ativos financeiros para quitação dos débitos em aberto, o Código de Processo Civil possibilita o uso de determinadas medidas atípicas com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade ao processo; b) no caso em tela, considerando que foram absolutamente esgotadas todas as medidas típicas tomadas em execução, nesta oportunidade, cabível o deferimento dos requerimentos de suspensões da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da Executada, bem como do CPF para movimentações em instituições financeiras como único meio de buscar a satisfação do direito perseguido, ainda que parcialmente, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil; c) certo, que o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas inadequadas e/ou desproporcionais, e sim são razoáveis e eficientes; d) a medida de suspensão da CNH é meio eficaz e não fere o direito de ir e vir do devedor; e) a suspensão do passaporte e CNH, neste caso, age como um meio de coagir o Executado a vir aos autos e negociar o pagamento do débito e, assim, da exequente fazer valer seu direito; f) o bloqueio dos cartões de crédito em nome da Executada, bem como de seu CPF, também não fere quaisquer direitos da inadimplente, tão somente é um meio eficaz para tentar garantir a presente execução; g) a Exequente já exauriu todas as chances de penhorar bens em nome da Executada, inclusive nesta oportunidade não podendo prosseguir com eventuais atos expropriatórios do bem localizado em razão da indisponibilidade dos bens dos sócios já deferida no processo falimentar da Empresa a qual a Executada é sócia; h) sendo assim, é possível verificar que nenhum ato processual seria capaz de fazer com que a devedora arque com seus débitos, até porque demonstrado de forma inequívoca que todas as buscas por bens e direitos já foram efetivadas; i) como administradora da empresa devedora. a parte agravada deixou com que a empresa falisse, simplesmente por má-fé de realizar a manutenção da recuperação judicial, agindo com desídia em todos os atos, inclusive na fase falimentar.
Ao final, requereu o recebimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão vergastada “para o fim de dar provimento ao presente recurso determinado os bloqueios de passaporte, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, cartões de crédito, bem como o bloqueio de CPF para fins de realização de qualquer movimentação perante instituições financeiras, relativas a Executada GEISA SILMARA GASPAR” (Mov. 1.1).
Não foi concedido o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência de fundamentação do requerimento (Mov. 6.1).
Intimada, a Agravada GEISA SILMARA GASPAR, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão vergastada, bem como a condenação da Agravante em honorários recursais, nos termos do art. 85, §1° e 11° do CPC (Mov. 24.1).
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
2.1. Em breve resumo, trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pela parte agravante, O. S. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., em face da agravada, GEISA ILMARA GASPAR, tendo como objeto as duplicatas acostadas no Mov. 1.22 (autos originários), no valor total de R$458.211,42 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e onze reais e quarenta e dois centavos).
A insurgência volta-se contra o pronunciamento judicial que indeferiu os pedidos de suspensão de passaportes e CNH, bem como bloqueio de cartões e CPF da executada, por entender, em suma, que deve o credor buscar a satisfação do crédito através de medidas destinadas à persecução dos bens da executada e não medidas extremas que possam causar violação a liberdade de locomoção (Mov. 156.1 – autos originários).
Pois bem.
Primeiramente, é sabido que o uso de medidas mais extremas está previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Embora permitido pelo art. 139 do Código de Processo Civil, trata-se de situação excepcionalíssima e que demanda extrema cautela, eis que interfere diretamente nos direitos individuais da parte, de modo que sua aplicação deve ser coligada aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência.
No caso em tela, não obstante a execução tenha sido ajuizada em setembro de 2015, bem como a recorrente já tenha diligenciado na busca de bens penhoráveis de modo infrutífero, tal fato, por si só, não autoriza, desde logo, a utilização das medidas excepcionais, como apreensão da carteira de habilitação e do passaporte da executa, ora agravada, ou o cancelamento de todos os cartões de crédito.
Veja-se que não há nos autos qualquer indício de que a executada estaria agindo de má-fé no intuito de obstar a satisfação do crédito ou que estaria ocultando bens, pelo simples fato da empresa que é sócia ter pedido recuperação judicial.
Além disso, as medidas pretendidas pela parte exequente, de regra, não têm o condão de atingir o fim pretendido, pois não conduziriam, necessariamente, ao pagamento da dívida perseguida, revelando um caráter mais punitivo do que meio de coerção para o adimplemento da obrigação, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade elencados no art. 8º do Código de Processo Civil.
Da leitura e análise, infere-se dos autos que não se verifica qualquer indicativo de ocultação ou dilapidação do patrimônio, tampouco situação excepcional que torne a aplicação das medidas atípicas um instrumento proporcional, necessário e adequado para o caso concreto.
Por sua vez, tal contexto foi bem fundamentado pelo juízo a quo:
Trata-se de pedido da parte exequente para que, a fim de assegurar o pagamento do débito executado, seja bloqueada a carteira nacional de habilitação da parte executada, bem como seu passaporte, cartões de crédito e CPF. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. Nesse sentido, o inciso IV, do art. 139, do novo CPC, inserido no capítulo intitulado “Dos Poderes, dos Poderes e da Responsabilidade do Juiz”, prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantia do cumprimento de ordem judicial, englobando, até mesmo, ações cujo objeto seja prestação pecuniária. Entretanto, no caso em apreço, não vislumbro como a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte da executada, o bloqueio de eventuais cartões de crédito e do CPF, possa se mostra eficaz a constrange-la a adimplir o débito, não encontrando respaldo nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional. É que, com o inadimplemento da dívida, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito mediante medidas destinadas à persecução dos bens do executado, ou seja, medidas de cunho patrimonial. Eventual suspensão da CNH e apreensão de passaporte, ainda, podem implicar em violação do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XV da CF), não havendo qualquer previsão legal expressa que autorize o cerceamento de liberdade do devedor no caso de inadimplemento de obrigação civil, à exceção do caso de obrigação alimentar. Assim, a medida pleiteada não guarda correspondência com os princípios do processo de execução.
Posto isso, o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos é no sentido da excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas contra o executado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 – ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MEDIDA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH – RETENÇÃO DO PASSAPORTE - BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050487-26.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 27.02.2019. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE BLOQUEIO DO CPF/CNPJ, CARTÃO DE CRÉDITO, E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DOS DEVEDORES – RECURSO DO EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – MEDIDAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DE QUE OS EXECUTADOS POSSUEM MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA, ESTANDO APENAS SE ESQUIVANDO DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028939-42.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 139, IV DO CPC), TAIS COMO APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E PRETENSÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052757-86.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 29.06.2020. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CPF DOS DEVEDORES INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0035550-40.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.08.2020. Sem destaque no original)
Ademais, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça também se apresenta nesse seguimento:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019. Sem destaque no original)
Sendo assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte agravante, não se verifica qualquer hipótese para adoção de medidas executivas atípicas no caso em análise, logo, deve ser mantido o decisum vergastado.
2.3. Em sede de contrarrazões a parte Agravada requer a condenação da parte Agravante em honorários recursais, nos termos do art. 85, §1° e 11°, do CPC.
Contudo, o art. 85, §11°, do CPC é claro ao preceituar que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Assim, o pedido não comporta acolhimento, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na decisão vergastada, não sendo possível a condenação em honorários recursais por este Tribunal de Justiça no presente caso.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.