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Processo:
0015573-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INÉRCIA IMPUTADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CURITIBA E SEU RESPECTIVO PREFEITO. ALEGADA OMISSÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA VISANDO ELABORAR NORMA NO SENTIDO DE ESTABELECER O NÃO LANÇAMENTO OU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE TIVERAM O SEU FUNCIONAMENTO SUSPENSO OU LIMITADO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE COMBATE À PANDEMIA COVID-19, ADOTADAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS DE CURITIBA. SUSCITADA INÉRCIA QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA (MITIGATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS), NO INTUITO DE ORIENTAR OS ÓRGÃOS DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA QUE EXCEPCIONEM DO ENQUADRAMENTO DE SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES ELENCADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. INDICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, INCISOS I E V, 27, § 6º E 139, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ COMO PARÂMETROS DE CONTROLE. INOCORRÊNCIA DAS OMISSÕES SUSCITADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO OU MESMO DE LEGISLAR PARA INSTITUIR A RENÚNCIA FISCAL OU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM BENEFÍCIO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NOS QUAIS HOUVE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LISTADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19. MEDIDAS RESTRITIVAS QUE TIVERAM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL A DEFESA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA POPULAÇÃO COMO UM TODO, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA MUNDIAL EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA COVID-19. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGOS 1º, INCISO IX, E 17, INCISOS VII E X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRIMAZIA DOS BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. PREPONDERÂNCIA SOBRE A JUSTIÇA SOCIAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À DIREÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE OS GOVERNOS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, ADOTAREM MEDIDAS SANITÁRIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020, NO ÂMBITO DE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, COMO A IMPOSIÇÃO DE DISTANCIAMENTO OU ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA, SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, RESTRIÇÕES DE COMÉRCIO, ATIVIDADES CULTURAIS E À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ENTRE OUTROS MECANISMOS RECONHECIDAMENTE EFICAZES PARA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE INFECTADOS E DE ÓBITOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS MEDIDAS EFETIVAS TOMADAS PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA E SEU RESPECTIVO PREFEITO VISANDO À REDUÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS RESTRIÇÕES ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO IPTU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 156, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ATRELADA À PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001, DE CURITIBA/PR. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO É CONDIÇÃO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU. INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DELINEADAS ACIMA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA FECHADO OU DESOCUPADO. SUPOSTA SUSPENSÃO DO IPTU NO EXERCÍCIO 2021 CAUSARIA IMPACTO NEGATIVO AOS COFRES DA MUNICIPALIDADE, QUEBRA DO PLANO ORÇAMENTÁRIO APROVADO NO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO TORNARIA INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS OFERECIDOS À POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DAS AVENTADAS OMISSÕES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Ação julgada improcedente.