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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 0015573-28.2021.8.16.0000, em que figura como autor o DEPUTADO ESTADUAL FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI e como interessados MUNICÍPIO DE CURITIBA, PREFEITO DE CURITIBA e a CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS:1. FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, na condição de Deputado Estadual, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com pedido cautelar, objetivando o reconhecimento de omissão inconstitucional por parte do Poder Executivo quanto ao dever de iniciar processo legislativo para elaborar norma que abarque nova exceção ao art. 46, do Código Tributário Municipal, de Curitiba/PR, bem como providências de índole administrativa (mitigatórias e compensatórias), no sentido de orientar aos órgãos de arrecadação do Município de Curitiba que excepcionem os proprietários de imóveis empregados nas atividades elencadas nos Decretos Municipais nº 180, 565 e 576/2021 – PMC do enquadramento de sujeitos passivos da obrigação tributária do IPTU, indicando como parâmetro de controle os artigos 1º, incisos I e V, e 27, § 6º, da Constituição do Estado do Paraná.Narrou que em decorrência do estado de emergência de importância internacional na saúde pública, o Poder Executivo Municipal de Curitiba editou os Decretos nº 180, 565 e 576/2021.Informou que o Decreto nº 565/2021, de Curitiba, suspendeu atividades e serviços não essenciais, bem como fixou restrições de horário para o exercício daquelas atividades, posteriormente complementado pelo Decreto nº 576/2021.Afirmou que o Decreto Municipal instituiu um microssistema normativo diante do estado de excepcionalidade, na senda do Decreto Municipal nº 421/2020, do Decreto Estadual nº 6.983/2021, da Lei Federal nº 13.979/2020, da Medida Provisória nº 926/2020 e do Decreto Federal nº 10.820/2020, a evidenciar que a situação atual afeta diretamente as relações sociais e econômicas nesta Capital.Asseverou que por meio desta ação direta de inconstitucionalidade por omissão pretende tornar efetiva norma da Constituição Estadual relacionada à segurança jurídica e à justiça social, além de evitar o agravamento dos danos que estão sendo causados aos particulares pelo estado excepcional na saúde pública.Acrescentou que nesse escopo deve o Prefeito de Curitiba propor projeto de Lei Complementar de sua competência para implementar o inciso IV, do artigo 46, do Código Tributário Municipal – CTM (Lei Complementar nº 40/2001), visando à suspensão da exigência do tributo em face das pessoas que exercem as atividades suspensas pelos Decretos nº 565 e 576/2021.Pontuou que ao se propor lei complementar aditiva, dirigida à instituição do inciso IV, no art. 46, do Código Tributário Municipal, seria prevista exceção, mesmo que temporária (durante o tempo em que o estado de emergência na saúde pública perdurar), para fins de suspender a exigibilidade da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano em face daqueles que exerçam a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel - situado na zona urbana - que seja empregado para o exercício das atividades restritas ou mitigadas pelo advento dos Decretos Municipais nº 565 e 576/2021.Registrou que caberia ao Prefeito de Curitiba editar ato executivo visando dirigir a atividade arrecadatória da municipalidade, de modo a excepcionar o lançamento do IPTU em face dos sujeitos elencados nos atos regulamentares, a fim de que não sejam enquadrados no art. 34 do Código Tributário Municipal – CTM.Alegou que o Prefeito de Curitiba deve editar medida mitigatória e até mesmo compensatória da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano em face daqueles que exerçam a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel - situado na zona urbana - que seja empregado para o exercício das atividades restritas ou mitigadas pelo advento dos Decretos Municipais, a fim de evitar maiores perdas financeiras por pessoas e empresas que exerçam as atividades restritas por atos do Poder Público, como forma de se efetivar a justiça social.Indicou como parâmetro de controle a aplicabilidade dos artigos 1º, incisos I e V, e 27, § 6º, da Constituição do Estado do Paraná.Defendeu que os sujeitos que utilizam o imóvel para o exercício de atividades comerciais e econômicas suspensas pelas restrições dos Decretos Municipais nº 180, 565 e 576/2021 não podem, excepcionalmente, ser definidos como sujeitos passivos de obrigação tributária no que se refere ao lançamento e exigibilidade do IPTU.Sustentou que os titulares das atividades elencadas nos Decretos nº 565 e 576/2021 que não puderem exercer qualquer dos poderes inerentes ao domínio, por imposição do Poder Público, não podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU.Requereu o deferimento de medida cautelar ad referendum do Órgão Especial e inaudita altera pars, para reconhecer “a omissão inconstitucional total do Poder Executivo quanto ao cumprimento de dever constitucional de agir para prescrever norma que abarque nova exceção ao art. 46, do CTM, bem assim providências de índole administrativa possíveis (mitigatórias e compensatórias), no sentido de orientar aos órgãos de arrecadação do Município de Curitiba que excepcionem os proprietários de imóveis empregados nas atividades elencadas nos Decretos180, 565 e 576 /2021 –PMC do enquadramento de sujeitos passivos da obrigação tributária para determinar que o Poder Executivo Municipal implemente tais medidas no prazo legal”.Em julgamento definitivo, postulou a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ao efeito de se confirmar a medida cautelar (mov. 1.1).Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10).Recebida a ação, o autor foi intimado para promover a emenda da inicial, a fim de regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato contendo poderes específicos para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com expressa referência ao ato normativo questionado (mov. 8), o que foi devidamente atendido (mov. 12, 15, 21 e 27).Sequencialmente, foram promovidos diversos aditamentos à petição inicial visando incluir supervenientes Decretos Municipais que alteraram as medidas restritivas para contenção à COVID-19, tais como os Decretos Municipais nº 600/2021, 630/2021, 650/202, 705/2021, 730/2021, 790/2021, 860/2021, 940/2021, 960/2021, 1070/2021 e 1210/2021 (mov. 14, 22, 29, 31, 36, 40, 44, 48, 63).Em aditamento à petição inicial, o autor incluiu o art. 139 da Constituição Estadual como fundamento desta ação direta de inconstitucionalidade por omissão (mov. 14.1).A partir do terceiro aditamento da petição inicial, o autor requereu que o IPTU seja considerado inexigível às classes afetadas pelas normas referidas durante todo o exercício fiscal de 2021, ou que sejam modulados os efeitos da decisão para garantir a justa repartição de encargos para o contribuinte e o Município, de forma que este arque com parcela do custo mediante as providências requeridas na inicial (mov. 29, 31, 36, 40, 44, 48 e 63).No mov. 30.1, restou estabelecido que somente haveria prolação de decisão após a prestação das informações pelos órgãos responsáveis pela suposta omissão e autoridades pertinentes. Além disso, foi adotado o rito abreviado neste feito, com fundamento no artigo 12 da Lei n. 9.868/99 e no artigo 260 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.Os aditamentos à petição inicial promovidos pelo autor foram acolhidos, assim como a juntada de documentos (mov. 33, 70).O Município e o Prefeito de Curitiba manifestaram-se, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: a) somente é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o legislador ou órgão administrativo permanece na inércia quanto a um dever expresso na Constituição para implementar ato administrativo ou normativo a fim de concretizar as normas e atribuições constitucionais; b) configura-se como inconstitucional apenas a ausência de norma regulamentadora que deveria ter sido elaborada conforme manifestação expressa da Constituição, e não eventual análise sobre o caráter oportuno da norma; c) o art. 1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual do Paraná não impõe um dever expresso do qual o Município tenha se omitido; d) o art. 27, § 6º da Carta Estadual dispõe sobre matéria específica relativa à responsabilidade na prestação de serviços públicos e não estabelece referência a um dever expresso na Constituição para implementação de ato administrativo ou normativo a fim de concretizar as normas e atribuições constitucionais; e) o art. 123 da Lei Orgânica Municipal trata especificamente acerca da anistia e remissão, mas não impõe ao Poder Executivo a obrigatoriedade na edição de leis sobre o assunto; f) a partir do momento em que há aquisição ou posse de um imóvel, o proprietário ou possuidor são obrigados ao pagamento do IPTU, independentemente se foi desenvolvida atividade ou não, motivo pelo qual referido imposto incide ainda que o imóvel esteja vago ou desocupado; g) em nenhum momento o uso, gozo, ou fruição do imóvel foi impedido, pois a destinação comercial não se limita àquelas atividades que foram restritas; h) as medidas restritivas impostas pelo Município de Curitiba no enfrentamento da pandemia Covid-19 tiveram a sua legalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6341 e 6625); i) implantação de diversas medidas mitigatórias pelo Município de Curitiba (prorrogação dos vencimentos do ISS dos contribuintes do Simples Nacional por 90 dias nos anos de 2020 e 2021; prorrogação dos vencimentos do ISS Fixo dos contribuintes por 90 dias nos anos de 2020 e 2021; Refic Covid-19; Programa de Retomada Econômica pós-pandemia); j) o Município implantou um conjunto de ações para auxiliar atividades produtivas (principalmente as de pequeno porte) a atravessar a crise econômica causada pela Covid-19 e ajudar a manter empregos, além do reforço no auxílio à população socialmente mais vulnerável, como suspensão de parcelas para mutuários da Cohab; k) o potencial do impacto financeiro das medidas no Município de Curitiba chega a R$ 220,6 milhões, na forma de injeção de recursos e também de postergação de valores que o município deveria receber em impostos, taxas e outras cobranças; l) o pacote de medidas envolve prorrogação para pagamento de tributos e taxas, auxílio direto a setores como o artístico, o esportivo, aos profissionais de atividades físicas, além da ampliação da desburocratização; m) caso fosse suspenso todo o IPTU/2021, inclusive os pagamentos à vista, o impacto negativo seria de R$ 1,2 bilhão no orçamento do Município de Curitiba, o que inviabilizaria toda a manutenção dos serviços essenciais para a população; n) requereu a improcedência da ação, por não haver qualquer omissão por parte do Poder Executivo Municipal na adoção de medida para tornar efetiva norma constitucional estadual, bem como por inexistir dever expresso ao qual o Poder Executivo Municipal tenha se omitido (mov. 46.1).A Câmara Municipal de Curitiba alegou, em resumo: a) o autor não logrou êxito em apresentar supedâneo jurídico suficiente para comprovar que há o dever direto e expresso na Constituição para que o Município realize a pretensão na forma pretendida; b) os dados de aumento das atividades econômicas apontam que o pior já passou, uma vez que a cidade caminha em sensível declínio de contaminações, o que indica a desnecessidade de novas restrições ao comércio e atividades afins; c) os ditames constitucionais proíbem os entes da pretensão de modificar a natureza dos tributos para justificar desarrazoada isenção de uns e aplicação a outros, bem como que a Lei Municipal reforça a busca da justiça tributária prática, contra a qual milita a permissão de benefícios restritos a uma pequena parcela de pessoas, no caso, proprietárias de imóveis que praticam o comércio; d) a pretensão do autor retira a capacidade do Município de honrar compromissos, como a educação e a saúde, podendo sofrer, ainda, pelo desrespeito aos mandamentos de aplicações mínimas constitucionais; e) realizar a suspensão de exigência do tributo de forma ampla causaria, inevitavelmente, quebra do plano orçamentário aprovado na Câmara Municipal, o que geraria incomensurável caos social pela ausência estatal; f) eventual concessão do pleito do autor implicaria redução na arrecadação de um imposto fundamental para a municipalidade, e causaria interferência na execução das políticas públicas, tendo em vista que a obtenção de receita é indispensável à disponibilização e manutenção dos serviços públicos essenciais; g) a condução administrativa do Município consiste em responsabilidade dos gestores, o que inclui decisões de como e quais políticas públicas tributárias serão enviadas à análise do Poder Legislativo; h) requereu a improcedência da ação (mov. 62.1).A Procuradoria-Geral do Estado renunciou ao prazo assinalado para apresentar manifestação (mov. 50).A Subprocuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela improcedência do pleito, conforme razões a seguir: a) o Poder Executivo do Município de Curitiba não incorre em omissão inconstitucional, eis que, sem desobedecer a dever constitucional de legislar para tornar efetivos os artigos 1º, incisos I e V, e 139, da Constituição do Estado do Paraná, vem investindo, optando por medidas outras, na mitigação ou compensação em face das medidas suspensivas e restritivas de atividades impostas pela quarentena da Covid-19; b) o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei Federal nº 13.979/2020 foi editada com força de norma geral nacional, para instituir as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, dentre as quais, o isolamento e a quarentena, ressalvando o espaço material e normativo, em condomínio, dos demais entes federativos, nos limites das suas próprias espacialidades jurídicas (STF, ADI 6341-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Marco Aurélio, Red. p/ ac. Edson Fachin, j. 15/04/2020; STF, ADPF 672-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Alexandre de Moraes, j. 13/10/2020); c) nem toda lacuna normativa (representada pela não decisão esperada pelo interessado) configura omissão inconstitucional, porquanto pode resultar de deliberada e legítima opção político-administrativa; d) existência de efetiva adoção de medidas voltadas à redução dos efeitos nefastos da quarentena pelo Município de Curitiba; e) as medidas suspensivas e restritivas de atividades, baixadas com o objetivo de fazer cessar a disseminação da Covid-19, por dialogarem mais intimamente com o direito à vida e à saúde da população como um todo, aparentemente merecem primazia quando confrontadas com o disposto no artigo 139 da Constituição Estadual, que toca à justiça social exclusivamente na direção da organização da atividade econômica; f) inexiste o dever do não lançamento do IPTU, como condição inarredável da efetividade das apontadas normas constitucionais, a correlatamente gerar omissão na hipótese de não atendimento; g) a hipótese de incidência da exação, alçada em regra constitucional, constitui-se da propriedade predial e territorial urbana (CF,art. 156, inc. I), sem qualquer vinculação, ou relação necessária, com a efetiva ocupação ou o desenvolvimento de qualquer atividade no imóvel (mov. 67.1).O autor foi intimado para manifestar-se sobre o término da vigência do Decreto nº 1210/2021 do Município de Curitiba, mas permaneceu inerte (mov. 70 e 73).Os autos vieram conclusos (mov. 74).É o relatório.
II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão possui previsão no § 2º do artigo 103 da Constituição Federal, verbis: “ Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...)§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.” O artigo 12-B, inciso I, da Lei nº 9.868/99, incluído pela Lei nº 12.063/2009, estabelece a necessidade de indicação pelo autor, na petição inicial, da omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa:“Art. 12-B. A petição indicará: (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).II - o pedido, com suas especificações. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).” Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento da existência de “omissão inconstitucional total do Poder Executivo quanto ao cumprimento de dever constitucional de agir para prescrever norma que abarque nova exceção ao art. 46, do CTM, bem assim providências de índole administrativa possíveis (mitigatórias e compensatórias), no sentido de orientar aos órgãos de arrecadação do Município de Curitiba que excepcionem os proprietários de imóveis empregados nas atividades elencadas nos Decretos 180, 565 e 576 / 2021 – PMC do enquadramento de sujeitos passivos da obrigação tributária para determinar que o Poder Executivo Municipal implemente tais medidas no prazo legal”, indicando como parâmetro de controle os artigos 1º, incisos I e V, 27, § 6º e 139, da Constituição do Estado do Paraná (mov. 1.1).Como fundamento de sua pretensão, o requerente explicitou que em decorrência do estado de emergência de importância internacional na saúde pública (Covid-19), o Poder Executivo Municipal de Curitiba editou os Decretos nº 180, 565, 576/2021 e demais atos normativos que foram objeto de diversos aditamentos da petição inicial, os quais suspenderam atividades e serviços não essenciais, fixaram restrições de horário para o seu exercício, entre outras medidas visando o combate à pandemia.O demandante argumentou que os sujeitos que utilizam o imóvel para o exercício de atividades comerciais e econômicas suspensas pelas restrições dos Decretos Municipais supracitados não podem, excepcionalmente, ser definidos como sujeitos passivos de obrigação tributária no que se refere ao lançamento e exigibilidade do IPTU, uma vez que não puderam exercer qualquer dos poderes inerentes ao domínio, por imposição do Poder Público.Entretanto, na hipótese vertente não existe omissão inconstitucional que seja imputável ao Município de Curitiba ou ao Chefe do Poder Executivo respectivo, apta a ensejar o controle abstrato nesta via da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.Conforme reconhecido na doutrina constitucionalista, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por finalidade conceder plena eficácia às normas constitucionais que dependessem de regulamentação ou complementação infraconstitucional, ou seja, quando o Poder Público se abstém de um dever que a Constituição lhe atribuiu.Sobre a finalidade e objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, importante registrar as lições do renomado constitucionalista Alexandre de Moraes: “O objetivo pretendido pelo legislador constituinte de 1988, com a previsão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, foi conceder plena eficácia às normas constitucionais, que dependessem de complementação infraconstitucional. Assim, tem cabimento a presente ação, quando o poder público se abstém de um dever que a Constituição lhe atribuiu.(...)Portanto, só há cabimento da presente ação quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte, pois, como ressalta Canotilho, ‘a omissão legislativa (e ampliamos o conceito também para a administrativa) só é autônoma e juridicamente relevante quando se conexiona com uma exigência constitucional de ação, não bastando o simples dever geral de legislador para dar fundamento a uma omissão constitucional. Um dever jurídico-constitucional de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de imposições concretamente impositivas’ ”. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional – 30. ed. rev. atual. até a EC nº 76/13. São Paulo: Atlas, 2014. p. 795-796). Com relação à delimitação do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, mostram-se relevantes os ensinamentos de Nathalia Masson:“Assim, e em síntese, como a Constituição trata de muitos e diversificados assuntos, relativamente a alguns o poder originário optou por enuncia-los genericamente no documento constitucional reservando ao poder legislativo o dever posterior de regulamentação. Isso originou as normas denominadas por José Afonso da Silva de normas de eficácia limitada, carecedoras de regulamentação, pois na ausência desta produzem um mínimo de efeitos.Nota-se, pois, que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão são as normas constitucionais de eficácia limitada não regulamentadas.” (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3. ed. rev. ampl. e atual. Editora JusPodiVm: 2015. p. 1128) Acerca do tema, são pertinentes as conclusões exaradas por Pedro Lenza: “O art. 103, § 2º, da CF/88 determina que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. O que se busca é tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, ou seja, somente as normas constitucionais de eficácia limitada!Nesse sentido, devendo o Poder Público ou órgão administrativo regulamentar norma constitucional de eficácia limitada e não o fazendo, surge a "doença", a omissão, que poderá ser "combatida" por um "remédio" chamado ADO, de forma concentrada no STF.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 18. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 414) O proponente indicou os seguintes dispositivos da Constituição Estadual como parâmetro de controle:“Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos:I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos; (...)V - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social;”“Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 11 de 10/12/2001) (...)§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (vide Lei Complementar 109 de 16/06/2005)”“Art. 139. A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios, estabelecidos na Constituição Federal.” No caso em apreciação, a Carta Estadual não atribuiu ao Chefe do Poder Executivo Municipal o dever de iniciar o processo legislativo, nem mesmo à Câmara Municipal o dever de legislar no sentido de estabelecer o não lançamento ou a suspensão de exigibilidade do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em razão da fixação de medidas restritivas de atividades, serviços e circulação de pessoas visando o combate à emergência de saúde decorrente da pandemia (Covid-19), como condição para tornar efetivos os mandamentos constitucionais insculpidos nos artigos 1º, incisos I e V, 27, § 6º e 139, da Constituição do Estado do Paraná.Nesse contexto, o respeito à unidade da Federação, à Constituição Estadual, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos, os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, da busca permanente do desenvolvimento e da justiça social (artigo 1º, incisos I e V, CE), bem como os princípios da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da proteção do meio ambiente, que norteiam a organização da atividade econômica, visando assegurar uma existência digna a todos (artigo 139, CE) não impõem o dever de iniciar processo legislativo ou mesmo de legislar no sentido de estabelecer a renúncia fiscal ou a suspensão de exigibilidade do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em benefício dos proprietários de imóveis utilizados nas atividades alcançadas pelas medidas restritivas de combate à pandemia Covid-19 adotadas pelo Município de Curitiba. De mais a mais, o art. 27, § 6º da Carta Estadual dispõe sobre matéria específica relativa à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o que não se aplica ao caso em exame.De todo modo, o referido dispositivo constitucional não atribuiu um dever expresso de legislar ou implementar ato administrativo visando excepcionar do enquadramento de sujeitos passivos da obrigação tributária do IPTU os proprietários de imóveis utilizados nas atividades suspensas pelas restrições estabelecidas pelos Decretos Municipais editados para conter o contágio pelo Novo Coronavírus e a disseminação da Covid-19.Além disso, o Supremo Tribunal federal decidiu pela “inviabilidade da formulação, em sede de processo de controle concentrado de constitucionalidade, de pedido de índole condenatória fundado em alegada responsabilidade civil do estado, eis que, em ações constitucionais de perfil objetivo, não se discutem situações individuais ou interesses subjetivos” (ADO 26, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020).Destarte, relevante consignar que as medidas suspensivas e restritivas adotadas pelos Decretos Municipais de Curitiba tiveram como objetivo primordial a defesa do direito à vida e à saúde da população como um todo (artigos 5º, caput, e 196 da Constituição da República; artigos 1º, inciso IX, e 17, inciso VII e X, da Constituição Estadual), em decorrência da emergência mundial em saúde pública causada pela pandemia Covid-19, motivo pelo qual preponderam, em razão da primazia dos bens jurídicos constitucionalmente tutelados, sobre a justiça social voltada exclusivamente à direção da organização da atividade econômica (artigo 139, da Carta Estadual).Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que Estados e Municípios podem tomar providências normativas e administrativas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das atribuições de cada esfera de governo.Em decisão liminar proferida em 08.04.2020, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672/DF, o Ministro Alexandre de Moraes reconheceu a autonomia das entidades federativas e a competência concorrente entre a União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, permitindo aos Municípios a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local.Nesse sentido: “(...) A adoção constitucional do Estado Federal gravita em torno do princípio da autonomia das entidades federativas, que pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Em relação à saúde e assistência pública, inclusive no tocante à organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Igualmente, nos termos do artigo 24, XII, o texto constitucional prevê competência concorrente entre a União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda, aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local; devendo, ainda, ser considerada a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços e distribuição dos encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990). (...)” (STF, ADPF 672/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Decisão Monocrática, Julgamento 08/04/2020 – Dje-089, divulg. 14/04/2020 e public. 15/04/2020) – (destacou-se). No julgamento de mérito da ADPF nº 672, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de os governos estaduais, distrital e municipais, no exercício de suas competências constitucionais, adotarem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos.Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990). 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente.” (ADPF 672 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020) – (destacou-se) A Constituição Federal estabelece que a competência administrativa para cuidar da saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 23, incisos II e IX, CF):“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...)II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;(...)IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;” Com relação à atividade legislativa sobre proteção e defesa da saúde, a Carta Magna prevê competência concorrente entre a União e Estados/Distrito Federal (artigo 24, inciso XII, CF), possibilitando aos Municípios suplementar legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (artigo 30, incisos I e II, CF):“ Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”“Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” Nessa perspectiva, em decisão monocrática proferida na data de 24.03.2020, referente à medida acauteladora requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF, o Ministro Marco Aurélio tornou explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente entre os entes federativos: “Também não vinga o articulado quanto à reserva de lei complementar. Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios. Surge acolhível o que pretendido, sob o ângulo acautelador, no item a.2 da peça inicial, assentando-se, no campo, há de ser reconhecido, simplesmente formal, que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868/1999, não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Defiro, em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente.” (STF, ADI 6.341/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Decisão Monocrática, Julgamento 24/03/2020 – DJ-72, divulg. 25/03/2020 e public. 26/03/2020). (destacou-se) Apreciando a matéria, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF, acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais:“Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (STF, Plenário, Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, data do julgamento 15.04.2020) - (destacou-se) Nesses termos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a legislação federal não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios, pois fica preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal, os quais podem tomar providências normativas e administrativas no combate à pandemia da Covid-19. No que se refere ao complexo exercício de ponderação realizado pelo Administrador, no intuito de adotar medidas que compatibilizem, de um lado, o combate à pandemia, a promoção da saúde e da vida, e de outro, a proteção da economia, da livre iniciativa e a manutenção das empresas, valiosa a orientação deste Órgão Especial, de Relatoria do eminente Desembargador Clayton Maranhão, registrada no pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça:“(...) 45. Dos referidos arestos do STF, é possível obter a ideia central de que compete aos gestores públicos, nos respectivos âmbitos de competência, definir as medidas de contenção ao coronavírus mais adequadas às respectivas realidades, desde que apresentem racionalidade – estejam amparadas recomendações técnicas da Organização Mundial da Saúde e entidades similares – e não restrinjam de modo desproporcional direitos fundamentais também de espeque constitucional. 46.Essa prerrogativa ganha relevo ainda maior a nível municipal, onde ocorrem a identificação e a resposta primárias aos eventos relacionados à pandemia, devendo ser preservado, tanto quanto possível, a discricionariedade do gestor local para delinear as políticas públicas para tanto. 47. É a partir dessas balizas que deve ser realizado o enfrentamento jurisdicional da matéria, quer em sede de tutela de direitos subjetivos, quer em sede de controle abstrato de constitucionalidade, como na hipótese. (...) 57.No entanto, para que não se alegue eventual omissão ou negativa de prestação jurisdicional, notadamente por se tratarem de vias processuais distintas, consigno que as informações prestadas pelo Prefeito de Londrina nesta ação permitem concluir, ao menos em cognição sumária, que, atualmente, não há omissão inconstitucional a ser combatida. 58. As informações por ele prestadas vieram acompanhadas de documentos bastante elucidativos, como os quesitos respondidos pela Autarquia Municipal de Saúde (mov. 13.2). Neles, são elencadas as medidas normativas e administrativas que já foram e estão sendo adotadas no âmbito municipal; os fundamentos técnicos utilizados para o monitoramento da crise sanitária; os indicadores mais recentes etc. (...) 60. A despeito da gravidade do cenário atual da pandemia no Município de Londrina e com o devido respeito aos brilhantes argumentos apresentados pelo autor, parece não haver omissão inconstitucional imputável à autoridade requerida. Não se enxerga inércia por parte do gestor público e as medidas descritas em sua manifestação aparentam ser razoáveis e racionais. É imperioso ter em vista que o cenário de excepcionalidade por qual passamos exige um complexo exercício de ponderação pelo administrador, no intuito de adotar medidas que compatibilizem no maior grau possível, de um lado, o combate à pandemia, a promoção da saúde e da vida, e de outro, a proteção da economia, da livre iniciativa e a manutenção das empresas.” (TJPR - Órgão Especial - 0019262-80.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.05.2021) Insta salientar que não existe necessária correlação entre lacuna normativa e omissão inconstitucional, pois o legislador possui liberdade de ação no âmbito do processo de criação das leis e atos normativos, motivo pelo qual a ausência de normatização pode representar o exercício consciente de uma escolha político-administrativa.Notáveis os apontamentos exarados pela Subprocuradoria-Geral de Justiça sobre a inexistência de omissão constitucional em toda lacuna normativa, concluindo a temática com pertinente citação do renomado constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho, em destaque (mov. 67.1):“Retornando à racionalidade estritamente jurídica, tem-se que nem toda lacuna normativa – representada pela não decisão esperada pelo interessado – configura omissão inconstitucional, porquanto pode resultar de deliberada – e legítima – opção político-administrativa. (...)Não à toa, costuma-se dizer que a não decisão também pode ser uma decisão, ou, no cirurgicamente preciso escólio: ‘o conceito de omissão legislativa não é um conceito naturalístico, reconduzível a um simples não fazer, a um simples conceito de negação’ (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1033)”. (mov. 67.1) Vale destacar que o Município de Curitiba e o respectivo Prefeito tomaram medidas efetivas visando à redução dos efeitos decorrentes das restrições adotadas para o enfrentamento da pandemia (Covid-19), conforme explicitaram nas informações prestadas (mov. 46.1): “ADOÇÃO EFETIVA DE MEDIDAS MITIGATÓRIASO Município de Curitiba desde o início da pandemia e diante da necessidade da adoção de medidas restritivas para proteção do bem maior, a VIDA, entendeu pela necessidade da adoção de medidas mitigatórias dentro da sua competência.Foram implantadas as seguintes ações na área fiscal: 1) Prorrogação dos vencimentos do ISS dos contribuintes do Simples Nacional por 90 dias no ano de 2020. 2) Prorrogação dos vencimentos do ISS dos contribuintes do Simples Nacional por 90 dias no ano de 2021. 3) Prorrogação dos vencimentos do ISS Fixo dos contribuintes por 90 dias no ano de 2020. 4) Prorrogação dos vencimentos do ISS Fixo dos contribuintes por 90 dias no ano de 2021. E, medida mais importante adotada, esta sim, dentro da autorização contida no Art. 123 da LOM: 5) REFIC COVID19 LC 125/2020 Art. 1º Em razão da decretação de Calamidade Pública nos termos do Decreto Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 4319 de 23 de março de 2020, e da decretação de estado de emergência através do Decreto Municipal n° 421 de 16 de março de 2020, fica instituído o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19, destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL; Imposto Sobre Serviços - ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo único. O REFIC-COVID-19 possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020. Art. 2º Os débitos mencionados no artigo anterior poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, não sendo permitido o fracionamento dos mesmos, da seguinte forma: I - em parcela única com a exclusão de 100% (cem por cento) do valor dos juros e 100% (cem por cento) do valor da multa moratória; II - em até 06 parcelas com a exclusão de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa moratória, sem juros futuros; ou III - em até 12 parcelas com a exclusão de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa moratória, com juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração; IV - em até 24 parcelas com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e 40% (quarenta por cento) do valor da multa moratória, com juros de 0,8% (oito décimos por cento) ao mês ou fração; V - em até 36 parcelas com a exclusão de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e 20% (vinte porcento) do valor da multa moratória, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.Por fim, mencione-se, ainda, o lançamento em agosto de 2020 do: 6) Programa de Retomada Econômica Pós-Pandemia. O Município implantou um conjunto de ações para auxiliar atividades produtivas (principalmente as de pequeno porte) a atravessar a crise econômica causada pela covid-19 e ajudar a manter empregos. As medidas incluem ainda o reforço no auxílio à população socialmente mais vulnerável, como suspensão de parcelas para mutuários da Cohab. O potencial do impacto financeiro das medidas na cidade chega a R$ 220,6 milhões, na forma de injeção de recursos e também de postergação de valores que o município deveria receber em impostos, taxas e outras cobranças.O pacote de medidas envolve prorrogação para pagamento de tributos e taxas, auxílio direto a setores como o artístico, o esportivo, aos profissionais de atividades físicas, além da ampliação da desburocratização. Neste último item, a simplificação da burocracia foi ampliada em 125%, chegando a 545 atividades beneficiadas pela regulamentação da chamada lei da Liberdade Econômica – principalmente com a dispensa de alvará de licença para atividades de baixo risco. As ações do programa de retomada da Prefeitura: 1) Criação do Fundo de Aval Garantidor, que concede garantias aos empréstimos contraídos por empresários. Impacto: R$ 10 milhões. Ampliação de 242 para 545 no número de atividades incluídas na lei de Liberdade Econômica – uma ampliação de 125%. 2) Prorrogação do IPTU e do ISS Fixo. Impacto: R$ 157 milhões. 3) Programa de Orientação à Prática de Esportes e Atividades Livres. R$ 5 milhões. 4) Programa de Apoio Financeiro a Artistas. Impacto: R$ 3 milhões. 5) Suspensão de parcelas dos mutuários da Cohab. R$ 18 milhões. 6) Subvenção a concessionários/lojistas da Urbs. R$ 14 milhões. 7) Capacitação para pequenos empreendedores pelo SebraeTec. R$ 1 milhão. (injeção de recursos).8) Retomada do Nota Curitibana. R$ 2,6 milhões 9) Pagamento de licença-prêmio. R$ 10 milhões.” (mov. 46.1) – (destacou-se) Ademais, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) possui previsão no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, cuja hipótese de incidência é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, de Curitiba/PR.Nesses termos, o funcionamento de atividade econômica em estabelecimento comercial ou de prestação de serviços não é condição para o lançamento do IPTU, o qual incidirá quando houver propriedade, domínio útil ou posse de imóvel situado na zona urbana, ainda que esteja fechado ou desocupado.Nesse trilhar, mostram-se relevantes as informações prestadas pelo Município de Curitiba e seu respectivo Prefeito no que concerne ao impacto negativo que a suspensão do IPTU/2021 traria aos cofres da municipalidade (mov. 46.1): “a prorrogação dos vencimentos das parcelas do IPTU/2020 para dezembro/2020 tinha como previsão de R$ 157,0 milhões. Já a prorrogação ou suspensão dos vencimentos das parcelas do IPTU/2021 poderia gerar um impacto na execução orçamentária de R$ 806,7 milhões somente dos parcelamentos. Por fim, caso fosse suspenso todo o IPTU/2021, inclusive os pagamentos à vista, o impacto negativo seria de R$ 1,2 bilhão no orçamento do Município de Curitiba, o que inviabilizaria toda a manutenção dos serviços essenciais para a população.” (mov. 46.1) Em complementação, a Câmara Municipal de Curitiba também externou preocupações com a quebra do plano orçamentário aprovado no Poder Legislativo, suscitando o possível caos social provocado pela ausência estatal (mov. 62.1): “(...) Pretensões como a do Autor retiram a capacidade do Município de honrar compromissos, como a educação e a saúde, podendo sofrer, ainda, pelo desrespeito aos mandamentos de aplicações mínimas constitucionais. (...)Assim, importa manter a atual normativa de plano tributário. Ela foi pensada ao momento pandêmico, visando minorar as consequências que atingiram a imensa maioria da população. Realizar a suspensão de exigência do tributo de forma ampla, como pretende o Autor, inevitavelmente causaria quebra do plano orçamentário aprovado nesta Casa de Leis. Tal cenário, sim, é que geraria incomensurável caos social pela ausência estatal. A eventual concessão do pleito do Autor implicaria em redução na arrecadação de um fundamental imposto, interferindo na execução das políticas públicas. A obtenção de receitaé indispensável à disponibilização e manutenção dos serviços públicos essenciais. É responsabilidade dos gestores a condução administrativa do Município, o que inclui decisões de como e quais políticas públicas tributárias serão enviadas à análise do Poder Legislativo.” (mov. 62.1) A propósito, em decisão monocrática proferida na Suspensão de Segurança nº 5373, o Ministro Dias Toffoli reconheceu que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento, bem como que não se mostra admissível que uma decisão judicial venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa: “(...) Como tenho reiteradamente destacado, na apreciação dos inúmeros conflitos referentes aos efeitos da pandemia de COVID-19, entre nós e, especialmente, na tentativa de equacionar os inevitáveis conflitos disso decorrentes, a gravidade da situação vivenciada exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre respeitada a competência constitucional de cada ente da Federação para atuar, dentro de sua área territorial e com vistas a resguardar sua necessária autonomia para assim proceder.Bem por isso, ressalto o que constou da decisão pela qual deferida a contracautela, nestes autos:Não se ignora que a situação de pandemia, ora vivenciada, impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio Estado, em suas diversas áreas de atuação. Mas, exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica, em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia. Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa. Ademais, a subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa vigente no município de Aracaju (SE), em matéria tributária, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas daquele município. Além disso, a concessão dessa benesse de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os demais contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesse semelhante.” (STF, Suspensão de Segurança nº 5373/SE, decisão monocrática, Relator Ministro Dias Toffoli, J. 06.08.2020) – (destacou-se)
Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, notadamente porque os artigos 1º, incisos I e V, 27, § 6º e 139, da Constituição do Estado do Paraná não atribuíram ao Chefe do Poder Executivo Municipal o dever de iniciar o processo legislativo, nem mesmo à Câmara Municipal o dever de legislar no sentido de estabelecer o não lançamento ou a suspensão de exigibilidade do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em benefício dos proprietários de imóveis utilizados nas atividades suspensas pelas medidas restritivas de combate à pandemia Covid-19, bem como porque foram tomadas medidas efetivas visando à redução dos efeitos decorrentes do enfrentamento da pandemia (Covid-19) pelo Município de Curitiba, por seu respectivo Prefeito e pela Câmara Municipal de Curitiba (Lei Complementar nº 125/2020 - Refic Covid19 etc.), cada qual no âmbito de sua competência constitucional, inexistindo a alegada omissão inconstitucional. É como voto.
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