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Acórdão
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Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, os agravantes pretendem a reforma da decisão proferida na ação de reintegração de posse nº 0004661-52.2020.8.16.0017 por meio da qual o juiz de direito, Dr. Juliano Albino Manica, deferiu “o pedido de pagamento de contraprestação, no valor requerido, qual seja 0,3% do valor do imóvel à título de alugueres (R$7.000,00 mensais), a serem pagos todo dia 10 de cada mês, a contar do próximo mês a partir da ciência desta decisão” (mov. 105.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), eles sustentam, em apertada síntese, que: a) é nula a decisão, uma vez que não foi oportunizada manifestação pelos agravantes a respeito do aditamento de mov. 101.1 ao pedido liminar dos agravados; b) trata-se de decisão surpresa; c) “nos autos n. 0006042- 95.2020.8.16.0017 já está sendo cobrada multa prevista na cláusula 2ª, §4º do Distrato (também objeto desta Reintegração de posse), em decorrência da ocupação do imóvel pela Ré”; d) há evidente bis in idem no caso; e e) os requisitos da reintegração de posse não forma preenchidos pelos agravados.Deferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 10.1-TJ) e apresentadas contrarrazões (mov. 26.1-TJ), retornaram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
Voto.I – Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade/falta de interesse recursal, porque os agravantes foram sim abarcados pela decisão impugnada, que determinou o pagamento de aluguel mensal para todos os réus, tendo inclusive determinado expressamente que "Procedam-se as diligencias necessárias, bem como a intimação da ré e dos denunciados para manifestarem-se acerca desta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de estabilidade dos efeitos da tutela".Portanto, está evidenciado seu interesse em impugnar essa decisão. Até porque, como denunciados, ainda que não sejam possuidores do imóvel, possivelmente terão que indenizar a ré por qualquer prejuízo, o que inclui eventuais alugueis por ela pagos.II – As razões recursais são relevantes a ponto de justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido.Primeiro, porque, conforme adiantado na decisão liminar, realmente, o presente feito trata apenas de reintegração de posse, sem qualquer pedido indenizatório feito na petição inicial, de sorte que, a princípio, descabida qualquer liminar no sentido de tutelar tal questão. Afinal, permanecendo as coisas como estão – sem emenda à inicial, com aceitação pelos réus –, quando encerrada a demanda, caso julgados procedentes os pedidos iniciais, não haverá condenação dos réus ao pagamento de qualquer valor aos autores, mas apenas à devolução da posse do imóvel. Assim, aparenta irrazoável, nesse processo, fixar liminarmente aluguel em favor dos autores, já que tal valor não será objeto de condenação ao final. Isto é, não é possível tutelar-se liminarmente algo que não será concedido ao final da demanda. E segundo, porque é incontroverso que o distrato firmado entre as partes (mov. 1.11), possui previsão de multa compensatória exatamente para a hipótese de não devolução do imóvel dentro do prazo (1% ao mês) – que é o que os autores alegam ter ocorrido – e que tal multa está sendo cobrada pelos autores em autos próprios de execução (nº 0022731- 20.2020.8.16.0017). Assim, ao que me parece, está correta a alegação dos agravantes de cobrança dúplice ou bis in idem em caso de determinação de pagamento de aluguéis neste processo, já que o objetivo da cláusula penal é exatamente este, o de indenizar os agravados pela ocupação indevida dos agravantes.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar de mov. 10.1-TJ de concessão efeito suspensivo.
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