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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015623-54.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TUTELAR LIMINARMENTE UM PEDIDO QUE NÃO SERÁ CONCEDIDO AO FINAL DA DEMANDA, JÁ QUE NÃO FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO DO DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA PARA O CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO ESTABELECIDO, QUE É INCONTROVERSA. MULTA QUE ESTÁ SENDO COBRADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NESTES AUTOS QUE, CASO OCORRESSE, ACARRETARIA EM COBRANÇA DÚPLICE OU BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.RECURSO PROVIDO.