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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pelo integrante do polo passivo da presente relação jurídico-processual Darci Zanini (seq. 110.1) em relação à decisão judicial (seq. 101.1) proferida na data de 3 de janeiro de 2021 na ação de despejo cumulada com cobrança n. 0007099-73.2019.8.16.0021, na qual fora determinado pelo douto Magistrado que:III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes com base no art. 9º, III, da lei nº 8.245/91, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, da mesma lei) para a desocupação voluntária, sob pena de despejo. Ainda, CONDENO solidariamente os requeridos apagarem a parte autora os aluguéis, encargos da locação vencidos a partir de 30/04/2015até a efetiva desocupação do imóvel, no valor de R$ 75.373,63 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme planilha do evento 1.19 e manifestação do evento 22.1, corrigidos pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), ambos a partir do vencimento. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em consequência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2 do NCPC. De igual forma, ante a improcedência do pedido reconvencional, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 1 do NCPC. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo. Consoante a regra do § 4º do artigo 63, da Lei nº8.245/91, para a hipótese de execução provisória da sentença, estabeleço a caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (conforme artigo 64, da Lei nº 8.245/91).O integrante do polo passivo da presente relação jurídico-processual Darci Zanini interpôs recurso de apelação cível (seq. 110.1), no qual arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que constou como Fiador no contrato de locação, todavia, este foi celebrado com prazo determinado até a data de 30 de novembro de 1996.O Apelante também arguiu a ilegitimidade da Parte Autora, haja vista que o contrato fora celebrado com o pai dela, não tendo o Apelante sido notificado acerca da aquisição do bem imóvel. No mérito, o Apelante aduziu a nulidade da fiança em razão da ausência da outorga uxória de sua esposa. Não fosse isto, o Apelante sustentou que não há no contrato nenhuma cláusula que lhe responsabilize no caso de prorrogação da avença por tempo indeterminado.A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 117.1). Os Autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, todavia, sem êxito (seq. 60.1 AC).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe início, verifica-se que o recurso de apelação não comporta conhecimento com relação à arguição de ilegitimidade ativa, pois a referida preliminar fora afastada na decisão judicial saneadora (seq. 63.1), o que restou confirmado por este egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento n. 0050844-69.2019.8.16.0000, in verbis:No que diz respeito a alegação de ilegitimidade ativa da autora, esta também não merece prosperar. Conforme se depreende da inicial e dos documentos juntados no feito, nota-se que a primeiramente o contrato de aluguel foi firmado entre o Sr. Clorindo João Salvador (genitor da autora), na figura de locador do seu imóvel para o requerido Sr. Eliseu Fabiano de Souza, na figura de locatário (Mov. 1.4), imóvel este devidamente matriculado sob n. 75.738 (Mov. 1.11). Posteriormente, nota-se na aludida matrícula, especificamente na Averbação R-1, a realização do negócio de compra e venda do bem, na qual a autora da presente demanda, ora agravada, adquiriu o imóvel. Nesses termos, ao adquirir o bem, transferiu-se a propriedade e todos os seus efeitos e direitos consectários de natureza real, passando então a dispor dos direitos e deveres inerentes ao instituto, certo que, inclusive, a própria de Lei de Locações disciplina a matéria, no seu art. 8º, em que permite que o adquirente possui a prerrogativa de denunciar o contrato, é plausível asseverar que este goza, também, da legitimidade para ajuizar a demanda atinente ao contrato cujo objeto é o bem adquirido. [...] Portanto, verifica-se a legitimidade ativa da autora para litigar no presente caso. 5 Diante do exposto, proponho que seja conhecido e desprovido o recurso, nos termos da fundamentação acima. (seq. 87.2)Assim, o não conhecimento da insurgência recursal, neste aspecto, é medida que se impõe, ante a ocorrência da preclusão, conforme estabelece o art. 507 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).No tocante às demais insurgências recursais, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Contudo, entende-se que, na parte conhecida, igual sorte não lhe assiste, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO FIADORComo decidido pelo douto Magistrado, a referida preliminar se confunde com o mérito e, assim, restou analisada.O Apelante alegou a sua ilegitimidade passiva e a ausência de sua responsabilização pelos encargos decorrentes do contrato de locação, sob o fundamento de que o contrato fora celebrado com prazo determinado até a data de 30 de novembro de 1996 e que, assim, não pode ser responsabilizado pelo período posterior. O Sr. Clorindo João Salvadori, antigo proprietário do bem imóvel locado e pai da Apelada, firmou contrato de locação (seq. 1.4) com Eliseu Fabiano de Souza, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de 30 de novembro de 1995. O Apelante, por sua vez, figurou como Fiador da avença.Conquanto o Apelante tenha afirmado que inexiste cláusula contratual a respaldar a sua responsabilidade, a cláusula vigésima do contrato de locação expressamente prevê que a responsabilidade do Fiador perduraria mesmo no caso de prorrogação do contrato de locação e até a efetiva desocupação pelo Locatário, in verbis:Cláusula vigésima: assina também o presente contrato, na condição de fiador e obrigado solidário por todas as obrigações constantes deste instrumento o Senhor: Darci Zanini [...] cuja responsabilidade perdurará mesmo ocorrendo a prorrogação da locação e até a efetiva desocupação do imóvel locado e restituição das respectivas chaves ao locador. [...] Parágrafo terceiro: a responsabilidade dos fiadores, neste contrato, se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado a Administradora e até o final de qualquer medida judicial e extra-judicial [sic] (seq. 1.4)Como visto, o Apelante se obrigou solidariamente pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes do contrato de locação, ainda que prorrogado o contrato, ou seja, até a efetiva entrega das chaves à Locadora. Não fosse isto, o art. 39 da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na redação vigente ao tempo da celebração da avença, já estabelecia que apenas no caso de disposição em contrário a garantia não se estende até a efetiva devolução do bem imóvel. Senão, veja-se:Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.Em comentários ao referido dispositivo legal, em sua redação atualmente vigente a qual acresceu ao final a assertiva ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei Silvio de Salvo Venosa elucida que mesmo antes da alteração legislativa o entendimento jurisprudencial era majoritário no sentido de que o Fiador é responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de locação até a entrega das chaves, in verbis:A Lei estampa regra que vinha sendo seguida na jurisprudência, mormente comrelação ao fiador. Este vinha sendo responsável pela garantia até a efetiva entrega das chaves. O contrário só poderia resultar de disposição restritiva expressa no contrato. Assim, não é a sentença que faz extinguir as garantias, mas a efetiva devolução do imóvel. A redação da lei atual é mais enfática, pois houve tentativas na jurisprudência de modificar esse entendimento.Dessa forma, o Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da vertente ação de despejo cumulada com cobrança, pois do contrato de locação se observa que se comprometeu a prestar fiança até efetivamente finda a relação locatícia, com a devolução do bem imóvel à Apelada. A propósito, o entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, "prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.703.400/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ 4ª Turma AgInt. no REsp. n. 1.893.749/PR Rel. Min. Raul Araújo j. em 10/05/2021 DJe 09/06/2021)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. PRAZO DE 120 DIAS DE VINCULAÇÃO DOS FIADORES ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO AFIANÇADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. 2. "Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação."(REsp 1798924/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ 4ª Turma AgInt. no AREsp. n. 1.587.125/PR Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. em 08/06/2020 DJe 12/06/2020)Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALIDADE DA FIANÇA. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA JURÍDICA. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UM DOS SÓCIOS, QUE TAMBÉM É O ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A PROIBIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO, ESPECIALMENTE PORQUE É EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES SOCIAIS E NEGOCIAIS. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA TEORIA DA APARÊNCIA. FIANÇA VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COMO PRINCIPAL PAGADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. FIANÇA QUE PERDURA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3. O contrato de locação originário previu expressamente, através da cláusula 15º, a renúncia pela fiadora ao benefício de ordem, conforme faculdade garantida pelo artigo 828, inciso I do Código Civil. Logo, não há que se falar em ilegitimidade do apelante. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há necessidade de expressa anuência dos fiadores quanto à prorrogação do contrato quando não há qualquer disposição contratual que os desobrigue até a efetiva entrega das chaves (STJ, Resp. 1.607.422/SP. Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Unânime, Dj. 17/10/2017). Logo, deve a fiança ser estendida até a efetiva entrega do imóvel, nos termos do art. 39 da Lei do Inquilinato. (TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0024472-37.2016.8.16.0017 Maringá Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unân. j. 27.09.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ANUÊNCIA DO FIADOR, ATRAVÉS DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA QUAL SE RESPONSABILIZA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR 11ª Câm. Cível Apel. Cível n. 631.165-1 Londrina Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak Unân. j. 30.06.2010)Por conseguinte, como também ausente alegação e, assim, comprovação, de notificação válida do Apelante acerca do intuito de exoneração da fiança, na forma do inc. X do art. 40 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), correto o reconhecimento de sua legitimidade passiva e responsabilidade pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de locação.2.3 OUTORGA UXÓRIAO Apelante alegou a nulidade da fiança pela ausência de outorga uxória de sua esposa, com fundamento no art. 235 da Lei n. 3.071/16 (Código Civil de 1916), o qual estabelecia em seu inc. III que:Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:[...] III. Prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 263, nº X).O contrato de locação (seq. 1.4) é omisso acerca do estado civil do Apelante, mas este comprovou a celebração de casamento (seq. 33.4), sob o regime de comunhão de bens, na data de 28 de janeiro de 1971, previamente ao contrato de locação, firmado na data de 30 de novembro de 1995.Todavia, o Apelante, como Fiador, não detém legitimidade para arguir a nulidade, pois esta é restrita ao cônjuge prejudicado ou aos herdeiros deste. Destarte, conquanto a ausência de outorga uxória possa acarretar a nulidade da fiança, esta só pode ser arguida pela Parte prejudicada, ou seja, pelo cônjuge que não consentiu à garantia ou por seus herdeiros, nos termos do art. 239 da Lei n. 3.071/16 (Código Civil de 1916), vigente ao tempo da celebração do contrato, in verbis:Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, os seus herdeiros (art. 178, § 9º, nº I, a, e nº II).O art. 1.650 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) também é neste sentido. Senão, veja-se:Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.Acerca da temática aqui vertida, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Para tanto, é necessário que o fiador exonere-se da fiança nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916, o que não ocorreu. 2. A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros, sendo inadmissível sua argüição pelo próprio fiador. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ 5ª Turma REsp. n. 946.626/RS Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima j. em 13/12/2007 DJ 07/02/2008)A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça não diverge, in verbis:RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO EMBARGANTE PRELIMINARES NULIDADE DO TÍTULO NÃO ACOLHIMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 784, INCISO VIII, DO CPC NULIDADE DA GARANTIA FIADOR QUE SE QUALIFICOU COMO SEPARADO AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO ACERCA DO ESTADO CIVIL NA ÉPOCA DOS FATOS VALIDADE DA GARANTIA QUE, DE TODO MODO, PERSISTIRIA, ANTE A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NULIDADE QUE, ADEMAIS, DEVE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE QUE NÃO PROCEDEU À OUTORGA UXÓRIA MÉRITO ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FATOS GERADORES DISTINTOS AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RECURSO DESPROVIDO (TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0010023-23.2019.8.16.0194 Curitiba Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira Unân. j. 25.10.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 1994. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE NÃO A SUBSCREVEU. ART. 325, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NULIDADE RELATIVA. FALECIMENTO DO FIADOR EM 1998. EXTINÇÃO DA SOCIDADE CONJUGAL. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, § 9º, I, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0036219-37.2013.8.16.0001 Curitiba Rel.: Juiz de Direito Luiz Henrique Miranda Unân. j. 23.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXECUTADO QUE SÓ TEVE CIÊNCIA DA DEMANDA NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PARCIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE QUE DEPENDE DE PROVA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO CONTRATO FIRMADO. DECISÃO CASSADA NESTE PONTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE ESTENDE AO FIADOR POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90 E ARTIGO 82, DA LEI 8.245/1991. PENHORA VÁLIDA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Com relação à outorga uxória, vale destacar que, nos termos do artigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. No caso dos autos, vê-se que a alegação de nulidade foi levantada pelo próprio garantidor e não por seu cônjuge, o que demonstra sua ilegitimidade para tanto.5. Deve ser conhecido o recurso e parcialmente acolhido, para o fim de cassar a decisão recorrida em relação à análise da legitimidade do executado Gustavo e, consequentemente, suspender atos expropriatórios de bens que lhe pertençam, até que se encerre a discussão sobre sua legitimidade. (TJPR 18ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0008571-07.2021.8.16.0000 Maringá Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unân. j. 17.05.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUNATO AO DESPEJO E PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. 1. VALOR DO LOCATÍCIO E DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FEITO EXINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NESTE PONTO. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 99, § 2º, CPC). 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. FIADOR QUE RESPONDE, SOLIDARIAMENTE, PELOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 5. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE QUE NÃO PRESTOU A GARANTIA OU PELOS HERDEIROS (ART. 1.650, CPC). 6. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 7. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DIANTE DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS LOCATÁRIOS POR ALAGAMENTO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA FIADORA (ART. 18, CPC). PREJUÍZOS, ADEMAIS, NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ACERCA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0005559-93.2015.8.16.0129 Paranaguá Rel.: Juíza de Direito Luciane Bortoleto Unân. j. 12.04.2021)APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. NULIDADE. SENTENÇA INFRA PETITA. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (ART. 1.013, §1º, DO CPC). ANALISE QUE DEPENDE DA HIGIDEZ DA FIANÇA. PACTO REALIZADO EM 2003 COM VIGÊNCIA DE UM ANO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. PACTO ANTERIOR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA L. 12.212/09. TEMPUS REGIT ACTUM (O TEMPO REGE O ATO). CASO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES ANTES DA REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANUÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES SOBRE A PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SUBSISTIRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO QUE SEGUIA OS MOLDES DO ART. 835 DO CCB. NOTIFICAÇÃO JAMAIS ENVIADA PELO FIADOR. FIANÇA QUE, PORTANTO, SUBSISTE, NO CASO. INAPLICABILIDADE DA S. 214 DO STJ. PRECEDENTES. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE AFIRMADA PELO FIADOR. EVENTUAL NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA QUE APENAS PODE SER ALEGADA PELO CÔNJUGE PREJUDICADO OU SEUS HERDEIROS. ART. 1.650 DO CCB. PRECEDENTES. ESPOSA DO FIADOR QUE, DE QUALQUER FORMA, ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO. VALOR INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESSE VALOR.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0006376-17.2019.8.16.0001 Curitiba Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho Unân. j. 29.03.2021)Ante o exposto, verifica-se a ausência de nulidade da fiança, bem como do contrato de locação, pois: a) o Apelante se responsabilizou pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de locação até a efetiva devolução do bem imóvel, ainda que prorrogado o contrato por prazo indeterminado, pois existente cláusula contratual nesse sentido e, também, em virtude do disposto no art. 39 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato); b) o Apelante não notificou a Apelada acerca da intenção de se desonerar da fiança, fato nem sequer alegado; c) o Apelante não detém legitimidade para alegar a nulidade da fiança pela ausência de outorga uxória de sua esposa; e d) inexiste nos Autos qualquer demonstração de vício de validade do contrato de locação ou violação aos princípios invocados pelo Apelante (autonomia da vontade, consensualismo e da boa-fé).Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2.4.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ 2ª Seção Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira Unân. j. em 09/08/2017 DJe 19/10/2017).Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível, então, interposto, seja parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso de apelação cível, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.Curitiba (PR), 31 de janeiro de 2022 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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