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Processo:
0007099-73.2019.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO JUDICIAL SANEADORA E CONFIRMADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NESTE ASPECTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE PREJUDICADO OU PELOS SEUS HERDEIROS. 1. Como a arguição de ilegitimidade ativa foi apreciada na decisão judicial saneadora, a qual foi confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, não comporta conhecimento a insurgência recursal, neste aspecto, haja vista que preclusa a discussão a respeito.2. No vertente caso legal (concreto), o contrato de locação expressamente prevê que a responsabilidade do Fiador perduraria mesmo no caso de prorrogação da avença e até a efetiva desocupação do bem imóvel, pelo que, o Fiador detém legitimidade passiva e deve ser responsabilizado pelo adimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia. Ausência de notificação da intenção de desoneração da fiança, fato nem sequer alegado pelo Apelante.3. Conquanto a ausência de outorga uxória possa acarretar a nulidade da fiança, esta só pode ser arguida pela Parte prejudicada, ou seja, pelo cônjuge que não consentiu à garantia ou por seus herdeiros.4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.