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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 104.1, que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar os réus DIONATAN CESAR FRANCISCO DOS SANTOS e MAICON ANTONIO RODRIGUES nas penas do art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal.Ao réu Dionatan foi fixada pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.Já a pena do réu Maicon foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto. Na sequência, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação; b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser depositado na forma do art. 9º, da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR e destinado a entidade beneficente a ser oportunamente indicada pelo Juízo competente.Constou da denúncia:“Em data de 04 de abril de 2019, entre 08h00min e 18h00min, os denunciados MAICON ANTONIO RODRIGUES e DIONATAN CESAR FRANCISCO DOS SANTOS, dirigiram-se até a empresa Inplasul, localizada na BR 158, nº 220, bairro Planalto, nesta cidade e Comarca, tendo ambos, com o mesmo vínculo psicológico voltado à ação delituosa, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, um aderindo à conduta delituosa do outro, utilizando-se de chave falsa, tipo micha (encontrada próxima dos denunciados, conforme auto de exibição e apreensão, fls. 21/22), subtraído coisa alheia móvel consistente em: 01 (um) veículo VW/Gol branco, placas AKA-8655, de propriedade de Sidnei Mozer, ora vítima, avaliado em R$ 10.036,00 (dez mil e trinta e seis reais), conforme auto de exibição e apreensão em fls. 21/22 e auto de avaliação indireta, fls. 36/37”.
Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação no mov. 142.1, em cujas razões alegam, em síntese: a) que não há provas da participação do apelante Dionatan no delito, e o fato da monitoração eletrônica ter apontado que o mesmo esteve próximo ao local do furto não lhe torna autor do crime, além do mais, o apelante Maicon confessou a autoria do delito, afirmando que praticou o crime sozinho; b) não há provas suficientes para manter a condenação do apelante Maicon, eis que sua confissão encontra-se isolada dos demais elementos de provas; c) alternativamente, esperam que sejam afastadas as qualificadoras dos incisos III e IV, do §4°do artigo 155 do CP, pois não restou comprovado o uso de chave falsa tendo em vista que não houve apreensão do objeto, tampouco foi realizada perícia técnica, já em relação à qualificadora do concurso de pessoas alegam que não restou comprovada a participação do réu Dionatan na empreitada criminosa; d) na dosimetria, pleiteiam pela fixação da pena base no mínimo legal, tendo em vista que o juízo a quo exasperou a pena sob o argumento de que o crime foi praticado mediante duas qualificadoras; e) em caso de manutenção da condenação, seja fixado o regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim requer a fixação de honorários ao advogado dativo.No mov. 145.1 foram apresentadas as contrarrazões, nas quais a Promotora manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de absolver o apelante Dionatan nos termos do artigo 386, VII, do CPP, e para que a pena do apelante Maicon seja fixada no mínimo legal. Na sequência, a Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Eliezer Gomes da Silva proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 14.1).É o relatório.


II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os apelos.Inicialmente, aduz a defesa que os apelantes devem ser absolvidos do delito de furto, pois não há provas para se manter a condenação.Com relação ao apelante DIONATAN CESAR FRANCISCO DOS SANTOS, a defesa sustenta que não há provas de que ele participou do delito, pois o fato de sua monitoração eletrônica ter apontado que esteve próximo ao local onde supostamente teria sido furtado o veículo, não lhe torna autor ou coautor do furto. Além disso, o apelante Maicon confessou ter praticado sozinho o delito.Quanto ao apelante MAICON ANTONIO RODRIGUES, a defesa sustenta que a sua confissão restou isolada nos autos, e não há qualquer outro elemento de prova apto a sustentar a condenação.Em que pese os argumentos defensivos, entendo que o pleito não comporta provimento, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência n° 2019/406841 (mov. 12.5), boletim de ocorrência n° 2019/407297 (mov. 12.6); auto de exibição e apreensão (mov. 12.8), auto de avaliação indireta (mov. 12.17) e auto de entrega (mov. 12.13) relatório de monitoração eletrônica (mov. 12.21).A autoria também é certa, e recai sobre os apelantes.O apelante Maicon Antonio Rodrigues ao ser ouvido em juízo, confessou a prática delitiva, asseverando que agiu sozinho: “que subtraiu o veículo; que Dionatan nada tem a ver com os fatos; que estava por perto; que abriu o carro com uma chave mixa e saiu; que encontrou Dionatan e seu cunhado; que foram até um rio; que acabou o combustível do veículo; que no momento da abordagem estava com Dionatan e Bruno; que a chave mixa era do interrogado; que pretendia andar com o veículo até acabar o combustível; que Bruno e Dionatan não estranharam que o interrogado estava com o veículo” (mov. 93.2).O apelante Dionatan Cesar Francisco dos Santos, em juízo, reservou-se no direito de manter-se em silêncio (mov. 92.1).A testemunha Willian Victor Sturmer relatou: “Que foram acionados pelo Copom; que havia um veículo Gol, de cor branca, abandonado em uma área rural; que analisaram a placa e constataram que o veículo era furtado; que três indivíduos deixaram o veículo no local e seguiram a pé; que abordaram os três indivíduos; que localizaram próximo a eles uma chave mixa; que um deles confessou a prática do furto; que um admitiu ser o proprietário da chave; que o veículo foi subtraído do pátio da empresa Inplasul” (mov. 93.1).Como se vê, a equipe policial abordou três indivíduos, sendo os dois apelantes e um terceiro não denunciado (Bruno), após informações repassadas via COMPOM, de que eles teriam solicitado combustível a um morador, e após tentativa frustrada, abandonaram o veículo VW/Gol placas AKA- 8655 e seguiram a pé. Segundo o policial, um deles confessou ser o autor do delito, e outro confessou ser proprietário da chave mixa, sendo este o que usava monitoramento eletrônico.Salienta-se que Dionatan, à época cumpria, em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, pena referente aos autos de execução penal n° 12837-71.2017.8.16.0131.Durante as investigações foi solicitado os dados da movimentação do apelante, junto à central de monitoramento, o qual demonstrou que ele esteve presente no local onde o veículo havia sido furtado, conforme se observa dos relatórios gráficos juntados à mov. 12.21.Não obstante o apelante Maicon tenha confessado ter praticado sozinho o crime, e que apenas teria convidado os colegas para um passeio, as provas indicam que de fato Dionatan esteve no local e horário em que o veículo foi furtado, verifica-se, portanto, clara tentativa do corréu em eximir o amigo da culpa, pois sabia que nova condenação acarretaria regressão do regime.Além disso, as informações contidas nos relatórios gráficos da movimentação de Dionatan, em nenhum momento foram contestados pela Defesa, conforme bem asseverou o I. Procurador em sua manifestação (mov. 14.1).Comprovada, portanto, a materialidade e a autoria crime, a qual recai sobre os apelantes MAICON ANTONIO RODRIGUES e DIONATAN CESAR FRANCISCO DOS SANTOS.Igualmente comprovada a presença das duas qualificadoras, quais sejam, utilização de chave falsa e concurso de pessoas.O apelante MAICON confessou o furto com emprego de chave falsa, a qual foi apreendida conforme auto de exibição e apreensão de mov. 12.8.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E § 4º, III E IV, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – RÉU CONFESSO – PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS POLICIAIS – PROVAS SUFICIENTES – INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO – RÉU QUE APÓS SUBTRAIR A MOTO AINDA SE EVADIU DA POLÍCIA – CRIME CARACTERIZADO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – USO DE CHAVE FALSA COMPROVADO NOS AUTOS – APREENSÃO DO ARTEFATO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000374-53.2018.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 14.06.2021)
De igual modo, o pedido de exclusão da qualificadora do concurso de agentes não merece prosperar, visto que não há dúvida de que os acusados agiram de forma conjunta.Portanto, comprovava a prática delitiva pelos recorrentes, devendo ser mantida a condenação pelo crime de Furto qualificado, nos termos do artigo 155, §4°, incisos III e IV do Código Penal.Na dosimetria, requer a defesa a fixação da pena base no mínimo legal, sob o argumento de que a pena de furto qualificado já possui sua pena maior que a do furto simples e a existência de uma ou duas qualificadoras não é suficiente para que o julgador exaspere a pena base além do mínimo legal.Ainda sem razão. Ao realizar o cálculo dosimétrico o magistrado a quo utilizou uma das qualificadoras para exasperar a pena base de ambos os apelantes nos seguintes termos: Em sede de circunstância do crime, é sabido que reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do “ quantum” de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira das etapas do critério trifásico, se não for prevista como agravante (HC 463769/SP), sendo assim, exaspero a pena já que o crime ora em comento possui duas qualificadoras (mov. 104.1 – fl. 4-5)Diante da existência de duas qualificadoras (uso de chave falsa e concurso de agentes), o entendimento jurisprudencial é no sentido de que uma delas pode ser considerada para exasperar a pena base, enquanto a outra utilizada para tipificar a conduta criminosa (furto qualificado).Neste sentido, a orientação do STJ:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUALIFICADORA REMANESCENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 3. Reconhecida a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante.[…]” (HC 445.194/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018).
Dessa forma, não merece reparo a primeira fase da dosimetria da pena, mantendo-se as penas-base dos apelantes em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 19 (dezenove) dias-multa.Requer ainda, seja fixado o regime inicial aberto ou substituição da pena por penas restritivas de direito para ambos os Apelantes.Cumpre esclarecer que, em relação ao apelante Maicon já foi concedido na sentença o regime inicial aberto bem como a substituição por duas penas restritivas de direito. Já ao sentenciado Dionatan, foi fixado o regime inicial fechado nos seguintes termos: Considerando o “quantum” da pena, bem como que o sentenciado é reincidente, fixo o regime fechado para o início do seu cumprimento, de acordo com o disposto no art. 33, § 2ª, alíneas “a” e “b” § 3º, do Código Penal (mov. 104.1 – pg. 4)Segundo a regra do artigo 33 do Código Penal:“A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.(...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:(...);c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§3º A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.
Contudo, para que seja possível a fixação de regime inicial mais favorável para cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais do artigo 59 devem ser favoráveis, conforme se extrai da súmula 269 do STJ, confira-se:“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.
E no caso ora em discussão, tem-se que além da reincidência, as circunstâncias judiciais do artigo 59 também não foram todas favoráveis ao apelante, sendo o regime mais gravoso, medida que se impõe ao caso.Corroborando esse entendimento:“(...)9. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, mesmo quando condenado à pena inferior a quatro anos.Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça.”(STJ - HC 214.980/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013). “(...)7. Apesar de a pena imposta - 3 anos de reclusão - admitir a fixação de regime menos gravoso, o reconhecimento da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, autoriza, na hipótese, a imposição do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda.8. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC 181.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 04/10/2013).
Portanto, incabível a reforma da sentença guerreada neste aspecto, devendo a pena do recorrente Dionatan ser cumprida no regime inicialmente fechado, e pelo mesmo fundamento – reincidência e circunstância judicial negativa - não merece acolhida a pretensão pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que não foram atendidos os requisitos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal.Por fim, faz jus o defensor dativo à fixação de honorários pelo trabalho realizado nessa instância recursal.Insta consignar que procedeu-se, recentemente, à nova regulamentação para a fixação de honorários em favor de Defensores nomeados no Estado do Paraná, através da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.Com efeito, o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 assim dispõe:Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.Por sua vez, a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA institui a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, de onde se extrai que o valor a ser arbitrado ao defensor que atua nos processos criminais em fase de recurso de apelação compreende, no mínimo, R$ 600,00 (seiscentos reais).
Assim, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença em sua integralidade, fixando honorários ao defensor, DR. ÁLVARO CÉSAR SABBI, OAB/PR 40.658, no patamar de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), valor este referente à sua atuação em segundo grau.Assim, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade.