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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Autora (seq. 319.1) em relação à decisão judicial (seq. 301.1) proferida na data de 31 de agosto de 2020 na ação de demarcação n. 0000016-98.2018.8.16.0131, na qual a douta Magistrada julgou improcedente o pedido inicialmente deduzido, sob o fundamento de que a compra do bem imóvel se deu na modalidade ad corpus, que não houve invasão à propriedade da Parte Autora e que os marcos e as confrontações eram respeitados.Em face da supramencionada decisão judicial, a Parte Autora interpôs recurso de embargos de declaração (seq. 306.1), o qual fora acolhido para, tão somente, corrigir a contradição em relação a área do bem imóvel (seq. 313).A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 319.1), no qual sustentou que a compra do bem imóvel não se deu na modalidade ad corpus, haja vista que não possuíam conhecimento do acerto de divisas realizado entre os Apelados e o antigo proprietário do bem imóvel Jacir Polasso.Os Apelantes aduziram que o antigo proprietário Jacir Polasso, no momento da venda do bem, reconheceu que não informou a respeito do acerto de divisas realizado com os Apelados.Os Apelantes informaram que as provas produzidas nos Autos não demonstram qualquer ciência do referido acerto de divisas; ao contrário, os Apelantes sabiam que a área era aquela descrita no mapa originário (seq. 1.11), que, de acordo com as linhas demarcatórias visíveis, atestam ter adquirido a área na exata medida descrita na matrícula.Ainda, os Apelantes afirmaram que o Laudo Pericial constou que fora necessário desenterrar os supostos marcos do acerto de divisas (pois não estavam visíveis), sendo que aqueles marcos visíveis retratavam a área da Matrícula do bem imóvel e do mapa original.Os Apelantes afirmaram que no dia da inspeção judicial da área o marco de concreto original que, então, representava a medida original da área, não estava mais no local.Em razão disso, os Apelantes defenderam que a venda do bem imóvel foi ad mensuram, pois a aquisição fora em relação às metragens corretas do bem (quantidade da área) e não aquela decorrente do acerto de divisas que sequer teve ciência.Nessa seara, os Apelantes alegaram que a ausência de ciência do acerto realizado entre o antigo proprietário e os Apelados demonstra que a venda ocorreu nos exatos termos das medições constantes no mapa (seq. 1.11).Não fosse isto, os Apelantes sustentaram que a prova pericial, bem como o depoimento do informante Glauber, demonstrou a invasão da área, haja vista que fora constatado, também, a colocação de piquetes fora dos limites de sua propriedade.Os Apelantes afirmaram que o marco originário (marco de concreto) deve ser respeitado, quando, então, pugnaram pela alteração da decisão judicial para que seja reconhecida a invasão injusta da sua área e, assim, seja ressarcido pelas perdas e danos decorrentes do cultivo de soja em área alheia. Por fim, os Apelantes pugnaram pelo provimento do recurso. Os Apelados, regular e validamente intimados, ofereceram contrarrazões (seq. 327.1). A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu não ser o caso de sua intervenção (seq. 28.1 AC).A Parte Ré/Apelados manifestou-se nos Autos, quando, então, noticiou que a Parte Autora/Apelantes está realizando atos de turbação sobre a sua área e, em razão disso, pugnou por medida de tutela de urgência (seq. 31.1).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO Os Apelantes Rudinei Krassota e Kellen Coloda Krassota ajuizaram a vertente ação de demarcação em face de Jacir Antônio Sangalli e Nasilha de Jesus Rodrigues Sangalli, na qual alegaram que são legítimos proprietários do bem imóvel rural localizado no lote n. 34-A, do Núcleo Quatro Águas, com 242.000,00m² (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), matrícula n. 2.577-R-15, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis, no Município de Pato Branco.Os Apelantes afirmaram que o referido bem imóvel está com os marcos demarcatórios imprecisos, o que gera dúvida entre a sua propriedade e dos demais confinantes, principalmente dos Apelados.Os Apelantes sustentaram que a sua propriedade está sendo invadida pelos Apelados, o que os impede de realizar o cultivo de soja na sua área total. Em contrapartida, a Parte Ré/Apelados sustentou que a invasão fora praticada pelos próprios Apelantes, isto porque, ao adquirirem a área de Jacir Polasso, o fizeram com as demarcações pré-existentes (marco a marco).Os Apelados afirmaram que os Apelantes foram notificados em relação à invasão da área alheia, quando, então, destacaram, que os mesmos removeram os marcos divisórios pré-existentes.A ação de demarcação de terras particulares possui previsão no inc. I do art. 569 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual estabelece, in verbis:Art. 569. Cabe: I ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; Como visto, o proprietário pode ajuizar a ação de demarcação para obrigar o seu confinante a estremar/delimitar os respectivos prédios, mediante o estabelecimento de novos limites ou para aviventar/restabelecer os já apagados.O direito à demarcação decorre do direito do proprietário de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la, conforme prevê o art. 1.228 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).O art. 574 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) determina que a petição inicial deve ser instruída com os títulos de propriedade, com a descrição do bem imóvel e dos limites divisórios pretendidos, bem como com a nomeação de todos os confinantes, in verbis:Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.O direito à demarcação também possui previsão nos arts. 1.297 e 1.298 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), nos seguintes termos:Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. § 2 o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários. § 3 o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro. O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é cabível a ação de demarcação quando as divisas existentes não correspondem com o título de propriedade, conforme precedentes a seguir transcritos:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MARCOS E O CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ 3ª Turma AgRg. no REsp. n. 1243002/MS Rel. Min. Massami Uyeda j. em 03/05/2011 DJe 17/05/2011)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADA COM DEMARCAÇÃO. ÁREA DEFINIDA EM FORMAL DE PARTILHA DIVERGENTE DA REALIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ENFRENTADA SOMENTE PELO VOTO-VISTA. NULIDADES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. Precedentes. 2. Não incorre nos vícios do art. 535 do CPC o acórdão recorrido que enfrenta preliminar de decadência somente através de fundamentos do voto-revisor. O acórdão é decisão final do Órgão Colegiado, o voto dos demais membros integra o decisum. 3. O Magistrado não está adstrito à prova pericial, conforme exegese do art. 436 do CPC. Entretanto, tratando-se de ação demarcatória, em que a nomeação de um agrimensor é imposição legal (art. 956 do CPC), a perícia produzida pelo expert possui relevante importância ao deslinde da causa. 4 As instâncias ordinárias firmaram convicção de que a insurgência quanto ao cômputo de lagos na área litigiosa fora suscitado pelos recorrentes tão-somente após conclusão da perícia. Essa questão, além de preclusa, ensejaria o reexame dos da prova pericial já valorada pelo MM. Juiz sentenciante e pelo Eg. Tribunal a quo. Óbice do Enunciado nº 07 da Súmula deste Egrégio Tribunal. 5. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido não enseja divergência jurisprudencial, conforme art. 541, paragrafo único, do CPC. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ 4ª Turma REsp. n. 790.206/ES Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro/Convocado do TJ/AP j. em 04/02/2010 DJe 12/04/2010)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL DIFERENTE DA REALIDADE. CABIMENTO. É cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios.Recurso especial conhecido e improvido. (STJ 2ª Turma REsp. n. 662.775/RN Rel. Min. Humberto Martins j. em 04/06/2009 DJe 29/06/2009)PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 946, I, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade. 2. Por isso que, havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CC). Precedentes. 3. Em face da imprecisão da linha divisória, não seria possível intentar a ação reivindicatória, pois, para tanto, é necessária a perfeita individuação da coisa reivindicada, o que não ocorre na espécie. 4. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, a fim de cassar o julgado recorrido, determinando o retorno dos autos a instância de origem para que se prossiga o exame da causa. (STJ 4ª Turma REsp. n. 759.018/MT Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. em 05/05/2009 DJe 18/05/2009)Acerca da temática aqui vertida, Cassio Scarpinella Bueno ressalta que o objetivo da ação de demarcação é estipular os domínios de duas áreas contíguas, em procedimento bifásico, pois primeiro se decide acerca do direito à demarcação e, após, mediante segunda sentença, homologa-se a demarcação delineada, nos termos do art. 587 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Senão, veja-se:O Capítulo IV do Título III do Livro I da Parte Especial ocupa-se, em seus arts. 569 a 598, com dois procedimentos especiais diferentes. O primeiro, disciplinado pela Seção II daquele Capítulo, arts. 574 a 587, éa ação de demarcação, e tem como finalidade estabelecer os domínios de duas áreas contíguas, estabelecendo novos limites ou recuperando os antigos (art. 569, I). [...] Importa destacar que o processo em que a ação de demarcação e a ação de divisão desenvolvem-se (sejam ou não cumulados os pedidos) é bifásico. Em primeiro lugar, decide-se sobre a existência do direito de demarcar ou de dividir (arts. 581 e 592, §§ 1º e 2º). A segunda fase destina-se à execução material daquele reconhecimento, tendente ao proferimento de uma segunda sentença, cujo conteúdo é a homologação da demarcação ou da divisão, consoante o caso (arts. 587 e 596).Acerca dos pressupostos da ação demarcatória, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior esclarece que:São requisitos essenciais da petição inicial da demarcatória, em primeiro lugar, o título de domínio do autor, e, em segundo lugar, a descrição da linha de limite que ele pretende fazer prevalecer contra o confinante. Sem identificar a linha pleiteada não é possível o contraditório com o réu, nem o juiz teria condições de identificar o objeto do processo, para efeito do julgamento da causa. Não se exige, porém, uma descrição minuciosa, tal como a que é feita por agrimensor. Basta que seja identificada por aproximação.Destarte, como a Parte Autora alegou que os marcos divisórios existentes não correspondem à matrícula do bem imóvel, o que acarretou na perda da posse de parte da propriedade, cabível o ajuizamento da vertente ação demarcatória.Da mesma forma, a Parte Autora instruiu a petição inicial com cópia da matrícula do bem imóvel e descreveu os limites pretendidos, além de nomear a Parte Ré como confinante, razão pela qual se verifica o preenchimento dos pressupostos legalmente exigidos.2.3 DIREITO À DEMARCAÇÃOO bem imóvel da Parte Autora (seq. 1.7) está descrito na matrícula, nos seguintes termos: Por sua vez, a descrição do bem imóvel da Parte Ré se encontra redigida na matrícula, in verbis: Para fundamentar o seu pedido, a Parte Autora instruiu a petição inicial com a Escritura Pública de Compra e Venda, firmada na data de 23 de abril do ano de 2012 (seq. 1.6), quando, então, destacou a descrição da área do bem imóvel, nos seguintes termos:IMÓVEL ANTÔNIO TADIOTO, localizado dentro dos lotes ns. 34-A (trinta e quatro-A), do Núcleo Quatro das Águas, neste município de Pato Branco-PR, contendo área de 242.000,00m² (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), com seus limites e confrontações constantes da matrícula de origem. Havido por força da matrícula n. 2.577-R-15, do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta cidade e comarca de Pato Branco.A despeito das metragens consignadas nas referidas Matrículas Imobiliárias, a controvérsia se instalou quando do envio da notificação extrajudicial (datada em 17 de dezembro do ano de 2017) pelos Apelados aos Apelantes (seq. 1.14).Na ocasião, os Apelados aduziram que os Apelantes estariam invadindo parte de sua propriedade, removendo os marcos divisórios existentes e danificando a plantação com o intuito de avançar às divisas consolidadas, inclusive àquelas advindas do "acerto de divisas" realizado entre os Apelados e o antigo proprietário da área dos Apelantes (Jacir Polasso).Em contranotificação (datada em 28 de dezembro do ano de 2017), os Apelantes refutaram as arguições formuladas pelos Apelados, quando, então, afirmaram que os Apelados é quem estariam impedindo o plantio de soja na sua área total.Diante disso, a vexata quaestio se restringe na ciência, ou não, do acordo de acerto de divisas que, então, teria sido firmado entre os Apelados e o antigo proprietário do bem imóvel dos Apelantes, e que teria implicado na alteração dos marcos divisórios das propriedades.Os Apelados alegaram que os Apelantes tinham ciência da existência do acerto de divisas no momento em que adquiriram a propriedade. Vale dizer, os Apelantes sabiam das novas demarcações quando adquiriram a área marco a marco. Os Apelantes afirmaram que jamais tiveram ciência sobre qualquer alteração das metragens originárias do bem imóvel, quando, então, arguiram que os marcos adequados são àqueles constantes na matrícula do bem imóvel.Neste sentido, após a análise da prova pericial confeccionada nos Autos, a douta Magistrada partiu das seguintes premissas:A prova pericial permite concluir pela existência de marcos divisórios anteriores à compra a compra do imóvel pelos autores e também pela alteração de alguns deles antes da transação que ocorreu no ano de 2012 conforme narrado pelos autores. Três são os principais motivos para tanto. O primeiro deste é que na data da perícia dois marcos de madeira foram desenterrados e o primeiro réu teria informado que tais marcos teriam sido implantados por ele no ano de 2010 quando firmou o acerto de divisas com o antigo proprietário do imóvel comprado pelos autores. Segundo é que foram encontrados diversos marcos antigos preservados apesar da ação do tempo e do desgaste. O último é que um marco divisório de concreto que representava uma divisa não foi localizado no dia da perícia embora tivesse sido comprovado que havia naquele local um marco divisório. Não obstante à discussão instalada, a instrução probatória permitiu concluir que os Apelantes anuíram tacitamente a compra da área no estado em que se encontrava. Vale dizer, no momento da vistoria do bem imóvel a área estava marcada com piquetes e que, então, demonstrava o real limite e divisa dos imóveis.O depoimento da testemunha Sr. Jacir Polatto (antigo proprietário da área dos Apelantes seq. 127.7) fora no sentido que vendeu a área para o Sr. Rudnei e, no momento das tratativas, mostrou-lhe a área (para Rudnei e seu sogro) com os marcos divisórios existentes na parte de cima do terreno (a parte de baixo não tinha marcos porque é composta pelo rio). A testemunha afirmou que a divisão da área era reta e que nunca teve problema com os proprietários da divisa (Apelados). A testemunha afirmou, ainda, que, quando realizou o acerto de divisas, a delimitação da área foi feita por agrimensor e que, na ocasião, foram postos piquetes aparentes para limitar a área (mais o menos 5 ou seis).A referida testemunha relatou que o pagamento relativo à negociação do acerto de divisas foi adimplida com sacas de soja e, quando indagado pela douta Magistrada de como foi feita a negociação de venda do bem, afirmou que vendeu a propriedade em geral e não por alqueires (metragem). A testemunha afirmou que destacou ao comprador (Apelantes) que a venda era de marco a marco, marco para baixo.Neste viés, a douta Magistrada destacou na decisão judicial objurgada que:Pois bem, a prova oral, especialmente, o depoimento do antigo proprietário do imóvel dos autores, o Sr. Jacir Polasso, confirma que os autores no momento da compra do imóvel não foram informados expressamente sobre o acerto de divisas o que não significa dizer que depois não tomaram conhecimento da circunstância. Além do mais, o mesmo depoimento corrobora a alegação dos réus no sentido de que antes da compra haviam demarcações com piquetes e a divisa entre os imóveis estava balizada, ainda, que ninguém lhe questionou sobre a divisa na hora da venda e que o imóvel foi vendido em geral de marco a marco independentemente da medida real da área do imóvel. No próprio depoimento o primeiro autor afirma que no momento em que foi adquirir o imóvel lhe foi mostrada uma divisa. Ora, em que pese o primeiro autor possa não ter, de fato, sido informado do acerto de divisas, se sujeitou a comprar o imóvel do antigo proprietário na modalidade ad corpus, ou seja, levando em consideração apenas as limitações que lhe foram indicadas e não a metragem do imóvel em si. Tal modalidade de transação realmente obsta que se condicione o preço a ser pago pelo imóvel às suas medidas de área e também limita o adquirente no que diz respeito a reivindicações que envolvam a disparidade entre a área total constante na matrícula do imóvel e a área adquirida.Outrossim, da prova documental trazida aos Autos, percebe-se a juntada, pelos Apelados, do mapa do acerto de divisas, então, realizado pelo agrimensor Sérgio Bolzam, no ano de 2003, com o antigo proprietário da área dos Apelantes, conforme relatado pelo Sr. Jacir Polasso em seu depoimento; senão, veja-se: Ademais, antes mesmo da venda do bem imóvel, consta o acerto realizado entre o Sr. Jacir Antônio Sangalli (Apelados) e Jacir Polasso (antigo proprietário da área dos Apelantes), nos seguintes termos: No mesmo sentido, fora o relato ofertado na Escritura Pública de Declaração firmada por Jacir Polasso (seq. 85.9), in verbis:Aos quinze dias do mês de julho do ano de 2010 (15/07/2010), fiz um acerto de divisas com o senhor Jacir Sangalli, com a concordância das medidas do mapa elaborado pelo senhor Sergio Bolzan, referente ao imóvel denominado, como Granja Ana Paula, matrícula 2.578, o qual era de sua propriedade, recebendo 1.200 sacas de soja como forma de indenização, relativamente a divisa com o imóvel da matricula 2.577 (de minha propriedade na época). Oportunidade em que foi feita a colocação dos marcos e piquetes, sendo mantidos desde então. Declaro ainda que aos vinte e cinco dias de abril do ano de dois mil e doze (25/04/2012), efetuei a venda do Imóvel Antônio Tadiotto, matrícula 2.577, para Rudinei Krassota e Kellen Colada, por meio de escritura pública. Ainda antes de efetuar a venda do imóvel, fomos até o local, com o senhor Rudinei e seu sogro Bernardo Coloda, para mostrar a extensão da terra e onde estavam os marcos da terra e a partir de onde seria a medição do imóvel que estavam comprando. Sendo que ambos ficaram cientes dos marcos e piquetes que demarcavam a divisa entre aquele imóvel com o de propriedade do Sr. Jacir Sangalli.Aliado a tais evidências, traz-se à colação o depoimento do Sr. Luiz Polazzo (127.8) que, então, informou que existiam marcos divisórios antes da venda da área ao Sr. Rudinei, sendo que tais marcos eram aparentes, em linha reta e que foram arrancados. Por sua vez, Jacir Zaniol, ouvido como informante no Autos (seq. 127.9), afirmou que arrendou a terra adquirida pelos Apelantes no ano de 2012 para o plantio de soja e milho. O informante aduziu que os marcos e a divisa foram mostrados pelo Sr. Rudinei e que sempre respeitou os marcos existentes na área arrendada. Noutro viés, o informante relatou que os marcos eram visíveis e que nunca houve qualquer discussão com o dono do terreno vizinho (Apelados). Por fim, relatou que pôs fim ao contrato de arrendamento em razão de desacertos com o Sr. Rudinei.No laudo pericial, o Perito Judicial avaliou, com acerto, os requisitos formais das matrículas registrais, bem como a avaliação da área no momento da vistoria (in loco). Entretanto, não fora possível, nem mesmo considerado legítimo, a avaliação da negociação existente entre o acerto de divisas trazido aos Autos como fato desconstitutivo do Direito da Parte Autora/Apelantes.Nos esclarecimentos complementares ofertados pelo Perito (seq. 275.1) fora destacado que:No dia da perícia o requerido desenterrou dois marcos divisórios em madeira, o primeiro junto a estrada rural e o segundo adentrando a mata, na outra lateral do imóvel, segundo informações do requerido os marcos foram implantados quando foi feito o acerto de divisas entre o requerido e o sr. Jacir Polasso, isto no ano de 2010 (mov. 85.7), no dia da perícia o sr. Jacir Polasso acompanhou os trabalhos, indicou os marcos e confirmou as informações descritas. Anexo ao mapa que demonstra a localização dos marcos de divisa indicados pelo requerido, este mapa demonstra a localização das divisas na época que foi feito o acerto de divisas entre o requerido e o sr. Jacir Polasso.Em resposta aos quesitos complementares formulados destacou o perito que:Quesito 1 Se considerar a divisa com base nos marcos do acerto de divisas, é correta a medição da área do Réu, de acordo com o mapa assinado pelo Sr. Jacir Polasso (mov. 84.5)? Se possível, esclarecer qual a condição das divisas se considerado o acerto e o respectivo mapa. Resposta: Sim, caso as medidas sejam consideradas com base nos marcos de acerto de divisas, o mapa de mov. 85.7 estaria correto, tais pontos foram coletados no dia da perícia e estão demonstrados no mapa anexado pela perícia aos autos, em relação a condição das divisas, levando em consideração o acerto de divisas, as mesmas encontram-se com os marcos indicados no mapa anexo. Quesito 2 Se houve alteração dos marcos após o acerto de divisas, é correto dizer que o autor adquiriu o imóvel com está nova demarcação?Resposta: Os dois marcos apresentados pelo requerido encontram-se preservados, no dia da perícia foram desenterrados e fotografados pelo perito, não podemos afirmar que o autor adquiriu o imóvel com a nova demarcação, apenas afirmamos que nos foi demonstrado 2 marcos em madeira reconhecidos pelo requerido como marcos divisórios entre as propriedades.Quesito 3 Qual era a divisa dos imóveis no ano de 2012, quando o Autor adquiriu seu imóvel?Resposta: As divisas entre os imóveis sempre foram aquelas descritas nas suas respectivas matrículas, in caso discute-se um acerto de divisas feito entre o requerido e o antigo proprietário do imóvel do requerente, o requerido considera que as divisas de seu imóvel após acerto de divisas ocorrido no ano de 2010 são aquelas demonstradas no mapa da pericia juntado nesta data e no mapa de mov. 85.7, o qual foi confeccionado pelo Sr. Sérgio Bolzan. Assim sendo, pelo contexto fático-probatório dos Autos, conforme já destacado na decisão judicial objurgada, não se pode negar a ocorrência do acerto de divisas, realizado entre antigo proprietário do bem imóvel dos Apelantes (Jacir Polasso) e os Apelados.Ademais, em que pese a ciência da alteração da área não tenha sido formalizada, os Apelantes, ao visitarem o bem, no momento da negociação para compra, estavam cientes de sua limitação. O Apelante Rudinei, em seu depoimento pessoal, afirmou que, no momento em que foi adquirir a propriedade, lhe foram mostradas as divisas existentes.Neste viés, é de se considerar, ao que tudo indica, que a venda fora realizada ad corpus. Isto porque, além dos documentos destacados nos Autos (seqs. 85.5, 85.7 e 85.8), o antigo proprietário da área Jacir Polasso enfatizou que a venda se perpetrou de marco a marco.Aliado a isso, é de se validar a notificação extrajudicial previamente enviada pelos Apelados aos Apelantes, na data de novembro do ano de 2017, na qual fora noticiada a turbação da posse (seq. 85.5).Não se pode olvidar que a venda ad corpus é modalidade tratada no § 3º do art. 500 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) que, então, disciplina:§ 3º do art. 500 Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Nesta diretriz, a interpretação dada ao referido artigo pelo doutrinador Antônio Cláudio da Costa Machado é a seguinte:A venda ad corpus é aquela em que a coisa é vendida como corpo certo e determinado, com referência às dimensões apenas enunciativa. Logo, não são fixadas as extensões da área do bem. Nessa venda, é defeso ao adquirente qualquer reclamação quanto à divergência de extensão (por exemplo, imóvel rural com referência aos confinantes). Dispensável que no contrato conste expressamente que o negócio é vendido ad corpus, posto que o comprador conhece sua dimensão e confrontação. A regra pode ser excepcionada diante do conteúdo do instrumento pactuado, sendo que, havendo evidências de que a intenção do adquirente era outra, pode restar caracterizada a venda ad mensuram. Importa, aí, a análise da intenção das partes e das particularidades do negócio. A venda ad corpus é comum nos negócios que tem por objeto imóveis rurais. O mesmo não ocorre, de regra, nas alienações de imóveis urbanos, em que há estipulação de exata extensão (por exemplo, terreno com 250 metros quadrados).Neste sentido, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em casos nos quais a venda do bem imóvel se deu mediante a modalidade ad corpus; senão, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. APELAÇÃO 1. MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. PENALIDADE AFASTADA EM RELAÇÃO À DIONE MARIA GOMES SCHAITZA E RAQUEL MONIZ DE ARAGÃO SCHAITZA. MULTA MANTIDA QUANTO ÀS DEMAIS RÉS. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. VENDA AD CORPUS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A VALOR POR METRAGEM. ENTREGA DE IMÓVEL CERTO E DETERMINADO. DEPOIMENTOS PESSOAIS QUE CORROBORAM QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA ADQUIRIR O IMÓVEL EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO PRIVILIEGIADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR 5ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0000101-32.2018.8.16.0116 Matinhos Rel.: Des. Nilson Mizuta Unân. j. 11.02.2020);AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (N.º 0001748-68.2016.8.16.0169). APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO ÀS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DO LOTE 04/A. ÁREA DE 3,1376 ALQUEIRES, SUPOSTAMENTE ESBULHADA, QUE EVIDENTEMENTE FAZ PARTE DO LOTE 04/A, VENDIDO PELO AUTOR, ORA APELANTE, AO RÉU, ORA APELADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A ÁREA ESBULHADA ULTRAPASSA OS LIMITES DO LOTE 04/A E INVADE O SÍTIO VIZINHO DO APELANTE. ÁREA DO LOTE DEVIDAMENTE ESPECIFICADA NA MATRÍCULA POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES. VALOR NEGOCIADO PELO LOTE COMO UM TODO. METRAGEM INDICADA NA MATRÍCULA DE MANEIRA MERAMENTE ENUNCIATIVA. VENDA AD CORPUS. DIFERENÇA DA EXTENSÃO, PORTANTO, QUE NÃO FORA ESBULHADA, POIS PERTENCIA AO PRÓPRIO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA (N.º 0001665-52.2016.8.16.0169). APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. RÉU, ORA APELANTE, QUE ADMITE NA CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TER CONHECIMENTO DE QUE EXISTIA UMA DIFERENÇA NA ÁREA DO LOTE 04/A, MAS NUNCA REALIZOU A MEDIÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. MATRÍCULA QUE INDICAVA A EXTENSÃO DE 20,00 ALQUEIRES DE MANEIRA MERAMENTE ENUNCIATIVA, VISTO QUE O LOTE ERA DETERMINADO POR SUAS MEDIDA E CONFRONTAÇÕES. VENDA AD CORPUS EVIDENCIADA. 3,1376 ALQUEIRES A MAIS VERIFICADOS PELO AUTOR, ORA APELADO, AO REALIZAR A MEDIÇÃO DA EXTENSÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS, QUE ANUÍRAM COM A RETIFICAÇÃO, TAMPOUCO AO RÉU, PORQUE ELE VENDEU O LOTE TODO AO AUTOR. LIMITAÇÕES E DIVISAS QUE PERMANECERÃO INALTERADAS. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO, PREVISTO NO ART. 501 DO CCB, QUE SE NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS SOMENTE AOS DIREITOS OBRIGACIONAIS DECORRENTES DA VENDA AD MENSURAM PREVISTO NO ART. 500 DO CCB. AUTOR QUE FAZ JUS À RETIFICAÇÃO DE ERRO DO REGISTRO A QUALQUER TEMPO (ART. 213 DA LRP). RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DAS PROCURADORAS DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZ QUE, TENDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS QUE RESULTAM EM VALOR IRRISÓRIO. HIPÓTESE NA QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85 § 8º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0001748-68.2016.8.16.0169 Tibagi Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Unân. j. 01.06.2020);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DIFERENÇA DE METRAGEM NA ÁREA DA GARAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM TER SIDO A VENDA AD CORPUS. DIFERENÇA DE ÁREA QUE NÃO ULTRAPASSA 1/20 DA ÁREA TOTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (NCPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR 7ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0066240-15.2017.8.16.0014 Londrina Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior Unân. j. 29.05.2020)No vertente caso legal (concreto), em que pese haja a menção da área na respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, não houve qualquer referência acerca de valor por metragem. Ademais, do depoimento pessoal prestado por Jacir Polasso restou evidenciada a intenção da venda pelos marcos existentes, à época da negociação, considerando, então, as características do acerto de divisas. Não obstante, é de se destacar que a discussão da relação jurídica subjacente, vale dizer, o negócio jurídico formulado entre o antigo proprietário do bem imóvel dos Apelantes (Jacir Polasso) e os Apelados, de fato, não se confunde com a compra e venda realizada. Entretanto, foi possível extrair do contexto fático-probatório que a intenção do antigo proprietário (vendedor do bem imóvel aos Apelantes), foi a de vender o imóvel como um todo. É o que se identifica da expressão marco a marco.No depoimento ofertado nos Autos pelo Sr. Jacir Polasso, fora visível a boa-fé quando afirmou que cientificou os Apelantes na ocasião da apresentação da área.Entretanto, por outro lado, também não se afasta a possibilidade de eventual tentativa de responsabilização a ser intentada pela Parte Autora em face daquele que os vendeu o bem imóvel, em ação própria.Nesse contexto, em que pese as divergências alegadas pelos litigantes na negociação outrora perpetrada e, considerando o material fático-probatório confeccionado nos Autos, é de se manter as razões apresentadas pela douta Magistrada, no sentido de afastar a pretensão inicialmente deduzida.Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, deixa-se de analisar o pedido de tutela de urgência, então, oferecido pelos Apelados, haja vista o julgamento definitivo da insurgência recursal pelo órgão julgador colegiado.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2.4.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ 2ª Seção Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira Unân. j. em 09/08/2017 DJe 19/10/2017).Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível, então, interposto, seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.Outrossim, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação cível, e, assim, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas. Curitiba (PR), 27 de setembro de 2021 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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