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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000016-98.2018.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. ARGUIÇÕES RECÍPROCAS DE INVASÃO E TURBAÇÃO DA ÁREA ADVERSA. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À METRAGEM DO BEM IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE REALIZADA ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM DOS APELANTES E APELADOS. (“ACERTO DE DIVISA”). VENDA “AD CORPUS”. CIÊNCIA DOS APELANTES DA ÁREA ADQUIRIDA. VISTORIA REALIZADA NO BEM IMÓVEL ANTES DA COMPRA. CIÊNCIA DOS MARCOS DIVISÓRIOS E PIQUETES INSTALADOS (“MARCO A MARCO”). IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Na ação de demarcação, o juiz nomeará perito para levantar as divisas, com a apresentação de minucioso laudo baseado nos títulos de propriedade, nos marcos eventualmente existentes, nas informações coletadas na região, além de outros elementos, conforme inteligência dos arts. 579 e 580 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. As particularidades do caso legal (concreto) levam a crer que os Apelantes tinham ciência da relação jurídica subjacente (“acerto de divisa”) realizada entre o antigo proprietário do bem imóvel e os Apelados, que, então, restringiram a metragem da área de sua propriedade. 3. No vertente caso legal (concreto), na prova pericial produzida, o Perito Judicial avaliou, com acerto, os requisitos formais das Matrículas registrais bem como a avaliação da área no momento da vistoria (in loco). Entretanto, não fora possível, nem mesmo considerado legítimo, a avaliação da negociação existente entre o “acerto de divisas” trazido aos Autos como fato desconstitutivo do Direito da Parte Autora/Apelantes.4. Do contexto fático e probatório foi possível apurar que a natureza jurídica da compra e venda realizada pelos Apelantes fora realizada pela modalidade “ad corpus”, pois restou comprovado que a aquisição da área se deu de “marco a marco”.5. Os Apelados resistiram à demanda proposta e, então, lograram êxito em demonstrar o fato desconstitutivo do direito autoral, quando, então, cumpriram com o seu ônus processual (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.