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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Banco Tricury S.A., a decisão de mov. 11338.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 219-21.2020.8.16.0089, que, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, homologou o plano de recuperação judicial com ressalvas, concedeu recuperação judicial às agravadas e declarou perfeita e acabada a arrematação da UPI – Quirografária Esmagadora ao Banco BTG Pactual S.A. Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a agravante, em apertada síntese, que as condições estabelecidas no plano de recuperação violam o equilíbrio dos interesses dos credores. Aduz que (i) a Taxa Referencial deve ser considerada ilegal por não ser capaz, há mais de 2 (dois) anos, em promover a recomposição do valor da moeda. Ainda, que o plano prevê (ii) deságio de 80% (oitenta por cento) em desfavor dos credores quirografários. Argumenta que o (iii) plano de recuperação também estabelece condições favoráveis para somente um dos credores, o Banco BTG, pois seu crédito, que é de R$ 71 milhões, será favorecido com a venda da UPI Esmagadora, causando excessiva desvantagem frente aos demais credores quirografários, sendo, portanto, nula a cláusula 4.3 do Plano de Recuperação Judicial. Sustenta que há (iv) abuso do direito de voto dos credores Banco BTG Pactual S/A e ROOT Brasil, já que a primeira, com a votação, obteve vantagem ilícita com a alienação da UPI Esmagadora e, em relação a segunda, “é patente que a compra do crédito, pela arrendatária de uma das unidades de produção, da recuperanda CLARION, torna seu voto viciado”.Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao periculum in mora, sustenta que é credora fiduciária dos maquinários que compõem a UPI Esmagadora. Assim, o imediato cumprimento das obrigações previstas no plano “sem que se assegure o resguardo das máquinas ao Banco Tricury” acarretará prejuízo à agravante.No mérito, pugna pela reforma da decisão com a consequente decretação de nulidade da cláusula 4.3 do plano de recuperação judicial homologado, “bem como sejam declarados nulos, por abusividade, os votos do BANCO BTG PACTUAL S/A e ROOT BRASIL LTDA., devolvendo-se os autos à 1º instância, para que possibilite às recuperandas a readequação do plano, sem as nulidades ora apontadas, abrindo-se a oportunidade para nova deliberação dos credores”.A Administradora Judicial (mov. 37.1), pugnou pelo não provimento do recurso e aduziu, em suma, que as cláusulas de caráter patrimonial não comportam revisão pelo Poder Judiciário, notadamente ao que se refere ao prazo de carência e de pagamento, bem como quanto à cláusula que trata do deságio e do índice de correção monetária. Em relação à alegada violação a conditio pars creditorum, afirma que não houve o estabelecimento de qualquer condição discriminatória e, em relação ao maquinário da UPI – Esmagadora esclarece que a questão já foi discutida em diversas oportunidades e que o maquinário está ressalvado da alienação, não havendo risco de dano a recair sobre a agravante.Root Brasil Agronegócios S.A. (mov. 42.1) pugnou pelo não conhecimento do recurso ante a falta de interesse recursal. No mérito, manifestou pelo não provimento.As recuperandas (mov. 43.1) pugnaram pelo não provimento do recurso e aduziram, em síntese, que o plano de recuperação judicial não padece de qualquer nulidade, seja em função das cláusulas que preveem as condições de pagamento, seja em razão da alienação da UPI.Banco BTG Pactual S.A. (mov. 45.1/47.1) manifestou-se pela improcedência do recurso, notadamente porque os bens que compõem a UPI não serão objeto de alienação, o que também não revela a utilidade do recurso.A agravante (mov. 49.1) reiterou as razões de seu recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 53.1).É o relatório.

II – Inicialmente, quanto as alegações decorrentes da afirmação de é credora fiduciária do maquinário que compõe a UPI Esmagadora, o recurso não comporta conhecimento no tópico, ante a manifesta ausência de interesse recursal.Isso porque, ao mov. 8009.1, estabelece-se que “não deverá integrar no edital os bens móveis que são gravados em alienação fiduciária q que façam parte das UPIs. Tratando-se, notadamente, de propriedade resolúvel, não podem as devedoras disporem de bens que não têm propriedade. Na eventualidade de haver bens gravados nessa situação, as recuperandas deverão descrevê-los e indicarem a instituição arrendante”.E, em observância à decisão, o edital de oferta pública para alienação da unidade produtiva isolada expressamente previu que (mov. 8627.3) “não são parte da UPI – Quirografária Esmagadora e, portanto, não serão objeto de alienação pelo presente Certame os bens, maquinários e equipamentos que não estejam listados no Anexo A, ainda que localizados no imóvel UPI”.
III – Quanto à matéria cognoscível, insurge-se a agravante, credora quirografária no valor de R$ 12.826.437,39 (doze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos) (mov. 9638.4), contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial modificativo (mov. 1.10).Impugna, sob a alegação de que padecem de ilegalidades, as cláusulas do plano que versam sobre: o deságio de 80% do montante total do débito homologado (cláusula 4.3.1); o prazo de carência de 24 (vinte e quatro meses) para pagamento após a data da publicação da decisão que homologou o plano (cláusula 4.3.3.); o prazo de pagamento de 15 anos (cláusula 4.3.2); o índice de correção monetária pela Taxa Referencial, acrescida de percentual fixo anual de 1% (cláusula 4.3.4) e a violação à conditio pars creditorum, decorrente da alienação judicial da Unidade Produtiva Isolada – Quirografária Esmagadora, bem como ao apontado abuso direito de voto dos credores Banco BTG e ROOT Brasil, também decorrente de tal circunstância.Pois bem.A recuperação judicial tem por principal objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de maneira a fomentar a atividade empresarial e evitar as consequências sociais e econômicas advindas do encerramento da atividade, conforme preconiza o art. 47 da Lei nº 11.101/05, in verbis:
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Neste cenário, a Assembleia-Geral de credores assume função de importância estruturante, pois é o órgão soberano para decidir acerca da proposta de soerguimento apresentado pela devedora, decidindo sobre matérias de interesse comum, bem como a respeito de sua viabilidade econômica. Vale dizer, na recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores “é o órgão máximo de deliberação, representa a instância principal de análise, discussão e votação de propostas tendentes a instância principal de análise, discussão e votação de propostas tendentes à viabilização da empresa” (DUARTE, Henrique Vaz. Questões sobre recuperação e falência. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2004. p. 253).A extensão de sua soberania é tamanha que “as decisões tomadas em assembleias gerais vinculam todos os membros do grupo, inclusive os dissidentes, os que se abstêm e os ausentes” (FONSECA, Geraldo. Manual da recuperação judicial. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 193).A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça propugna que “o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto de sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores” (AgInt no REsp 1875528/MT, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 31/05/2021, DJe 04/06/2021).Ainda:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial.2. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1314209/SP, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 22/05/2012, DJe 01/06/2012, RJP vol. 46 p. 129, grifou-se).
E, no que toca às cláusulas que tratam do deságio, dos prazos de carência e de pagamento e do índice de correção monetária, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida.Isso porque tais cláusulas versam sobre matéria de caráter patrimonial e, por isso mesmo, de interesse dos credores, razão pela qual compete exclusivamente à Assembleia-Geral de Credores deliberar sobre tais questões, certo é que elas se referem à própria viabilidade econômico-financeira das condições estabelecidas no plano.De qualquer forma, não há óbice legal ao determinado em relação a tais cláusulas e, inclusive, a própria Lei nº 11.101/05 expressamente dispõe que constitui meio idôneo de recuperação judicial “a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas” (art. 50, inciso I).Nesse sentido já se manifestou esta colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS – INSURGÊNCIA DE CREDOR – (1) – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DECURSO DE PRAZO RECURSAL – NÃO VERIFICADO – (2) – NO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AOS CREDORES – PRAZOS, CARÊNCIA, DESÁGIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DOS TERMOS APROVADOS PELOS CREDORES – QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO – ART. 45 e 50, I, LEI 11.101/05 – (3) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ LIBERAÇÃO DE GARANTIA – NEGOCIAÇÃO ADMITIDA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, §2º DA LEI Nº 11.101/2005 – VINCULAÇÃO DE TODOS OS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDISTINTAMENTE – NULIDADE AFASTADA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – (3) – UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS – PREFERÊNCIA DE ARREMATAÇÃO PARA OS CREDORES QUE TÊM COMO GARANTIA BENS COMPONENTES DA UPI – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE – AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUBCLASSES APTAS A JUSTIFICAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O TRATAMENTO DESIGUAL – ILEGALIDADE CONSTATADA – NULIDADE DAS CLÁUSULAS NESTE TOCANTE – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 9677-38.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer – j. 16/03/2021 – grifou-se).
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GLOBOAVES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU MODIFICATIVO APRESENTADO AO PLANO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS LASTREADOS EM VALOR E IMPORTÂNCIA DAS SUBCLASSES CRIADAS PARA SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS. DESÁGIO (AÍ INCLUÍDA A SUBSCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EM DEBÊNTURES), PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 60857-30.2019.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 01/03/2021 – grifou-se).
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO RESPECTIVO PLANO. CONTROLE JUDICIAL QUE FICA ADSTRITO À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS SOBERANAMENTE APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 39516-45.2019.8.16.0000 – Rebouças Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 28/05/2020 – grifou-se).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM QUESTÕES PATRIMONIAIS. SOBERANIA DAS DECISÕES ASSEMBLEARES. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES POR AMPLA MAIORIA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, visando a preservação da empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “[...] por meio da ‘Teoria dos Jogos’, percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1.302.735/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 17/03/2016 – DJe 05/04/2016).3. A irresignação quanto ao prazo de carência, deságio e forma de pagamento dos créditos que lhes são devidos não pode ser objeto de intervenção judicial, uma vez que se tratam de questões livremente pactuadas em assembleia entre os credores.4. Há soberania das decisões assembleares, quando em voga direitos patrimoniais disponíveis.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 71050-70.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff – j. 14/06/2021 – grifou-se).
Assim também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que, ao tratar especificamente da Taxa Referencial ora questionada, reconheceu se tratar de matéria de caráter patrimonial e, por isso mesmo, limitada ao juízo de avaliação dos credores:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8/STJ À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR + 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos.[...]4. “Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores (Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF). Julgado desta Corte Superior nesse sentido.5. Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania da assembleia geral.6. Inaplicabilidade ao caso do entendimento desta Corte Superior acerca do descabimento da utilização do TR como índice de correção monetária de benefícios de previdência privada, tendo em vista a diferença entre a natureza jurídica do contrato de previdência privada e a de um plano de recuperação judicial.[...]8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 1630932/SP, Rel.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 18/06/2019, DJe 01/07/2019, grifou-se).
Quanto à suposta abusividade do direito de voto dos credores quirografários BTG e Root Brasil, sorte diversa não assiste à agravante.O §6º, incluído pela Lei nº 14.112/2020, do art. 39, da Lei nº 11.101/05 dispõe:
Art. 39. [...] §6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter a vantagem ilícita para si ou para outrem (grifou-se).
Depreende-se do Edital de Oferta Pública para a alienação judicial de unidade produtiva isolada (mov. 8627.3) expressamente previu que todos os interessados poderiam apresentar propostas fechadas para a aquisição da UPI Quirografária – Esmagadora, mediante a entrega de envelopes fechados.De acordo com o plano (mov. 1.5), seria “considerado vencedor do Certame Esmagadora o lance de maior valor numérico, independentemente de se tratar de lance efetuado em créditos, lance efetuado em dinheiro ou lance efetuado de maneira mista, composto de créditos somados a valores em dinheiro”, observado o preço mínimo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme cláusula 4.3.7.Logo, não se pode afirmar que o Banco BTG, pelo fato de deter crédito maior em comparação com outros credores, foi privilegiado em detrimento dos demais credores, notadamente porque o plano não prevê a aquisição exclusivamente por via de créditos. Assim, qualquer credor poderia adquirir pelas outras formas previstas, vale dizer, por moeda corrente ou pela combinação dela com o crédito já existente. Outrossim, a alienação do referido bem é capaz de tornar o saldo devedor financeiramente menor, o que também favorece o cumprimento das demais obrigações em face dos outros devedores.Pondere-se, ainda que o Banco BTG Pactual S.A. recorreu da decisão de consolidação substancial e anulação, manifestando-se contrário, inclusive, à apresentação de novo plano de recuperação judicial, o que permite concluir que sequer era de seu interesse realizar nova Assembleia Geral, tampouco renegociar os termos do plano anterior – que, em tese, eram mais vantajosos do que as condições ora estabelecidas.A propósito, consignou a Magistrada singular que “parece esdrúxulo que o BTG, tão contrário à renovação dos atos processuais, tenha – de alguma forma – votado nesta nova AGC abusando de sua condição de credor, quando de fato se nota que as devedoras puseram mais ênfase na negociação deste plano e até melhoraram as condições de credores, inclusive dos trabalhistas”.Tocante à credora Root Brasil Agronegócios S.A., a agravante não trouxe qualquer elemento capaz de amparar suas alegações. Por outro lado, o fato de ser ela ser cessionária do crédito do Banco Bonsucesso e arrendatária da UPI Esmagadora, por si só, não evidencia qualquer ilegalidade passível de controle, já que a ela é reservado o exercício de seu direito de voto orientada por seus próprios interesses econômicos e pelo seu juízo de conveniência.Em todo caso, o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a abusividade invocada, ônus que lhe competia na hipótese.Destarte, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta dimensão, pelo seu não provimento, restando prejudicado o Agravo Interno.