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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Sérgio de Oliveira em face da sentença (mov. 76.1) da Dra. Juíza de Direito da Vara Cível de Jandaia do Sul, que, ao julgar procedentes os pleitos iniciais, tornou “definitivos os efeitos da medida liminar deferida no seq. 16.1, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo ‘Volkswagen, Modelo Gol Sportline 1.6, gasolina, ano 2011, placa aub-6464, cor branca’, no patrimônio do credor, ora requerente”. Responsabilizou o Réu, então, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.Dizendo, preliminarmente, “não ter... condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família”, alegou o Apelante fazer jus ao benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que, “por motivo de desemprego (seq. 26.15)”, teve – mesmo com o “abatimento de 03 (três) parcelas [mediante] a cobertura do seguro embutido no financiamento” do carro em questão – dificuldades para o adimplemento (nas datas acordadas) das respectivas prestações financiadas. Afirmou, de todo o modo, ter quitado as parcelas de (i) n. 24 e 25, cujos vencimentos ocorreram em 16/05/2019 e 16/06/2019, no dia 05/09/2019, com o aporte total de R$ 3.570,46; (ii) n. 26, “vencida em julho de 2019”, em 16 de setembro de 2019; (iii) n. 27 a 29 já em juízo, no data de 17/10/2019, certo, nesse particular, que a de n. 27 (“vencida em agosto de 2019”), apesar do acordo de sê-la paga “até dia 01/10/2019”, o boleto não fora emitido a tempo por culpa exclusiva do Apelado. Sustentou, assim, que nem sequer “se encontrava em mora” quando apresentou sua contestação, motivo pelo qual, segundo aludiu, “teria direito [à] restituição do bem, o que não ocorreu” ante a realização do leilão, concedido liminarmente neste feito, e a consequente arrematação do veículo. Asseverando, ademais, ter pagado ao todo 29 (na quantia de R$ 30.934,86) das 48 prestações do financiamento, aduziu dever receber a “diferença entre o montante obtido com a alienação do bem” (R$ 32.500,00) “e o saldo devedor”. Pediu, pois, a concessão da gratuidade da justiça e, em qualquer hipótese, o reconhecimento de inexistência da sua mora, com, por conseguinte, a condenação do Recorrido ao pagamento da multa conferida na liminar de mov. 32.1 do feito de origem, no importe de R$ 20.000,00, além de determinar-lhe à devolução da diferença “entre o valor obtido com a venda do veículo e o saldo da dívida” (mov. 81.1 dos autos de origem).Apresentadas contrarrazões, pugnou o Apelado pelo não conhecimento do recurso, dada a afronta ao princípio da dialeticidade ou, ao menos, ante a deserção, notadamente porque, conforme expôs, não merece o Recorrente o benefício da justiça gratuita; subsidiariamente, pelo seu não provimento, com majoração da verba honorária (mov. 86.1 dos autos de origem).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento do recursoRecebo o apelo interposto por Paulo Sérgio de Oliveira somente no efeito devolutivo, visto que, na sentença atacada, restou confirmada a liminar anteriormente deferida (art. 1.012, § 1º, V, CPC[1]). 2. Admissibilidade da apelação cível 2.1 Da invocada afronta ao princípio da dialeticidadeAlegou o Autor, em suas contrarrazões, que o Réu, nas “razões de apelação..., não procedeu qualquer ataque em contraposição à fundamentação contida na sentença a quo” (mov. 86.1 dos autos de origem).Acerca da matéria, registram Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, citando Nelson Nery Júnior, “que todo recurso [deve ser] formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 124).Conforme se extrai das razões expostas no apelo, pretende o Recorrente, diante das teses recursais formuladas, justamente refutar os fundamentos da sentença, buscando a sua reforma – observado, vale dizer, o princípio da dialeticidade.A propósito, dentre as demais teses, defendeu ele não resultar configurada a sua mora, já que, consoante referiu, quitou as parcelas de (i) n. 24 e 25, cujos vencimentos ocorreram em 16/05/2019 e 16/06/2019, no dia 05/09/2019, com o importe total de R$ 3.570,46; (ii) n. 26, “vencida em julho de 2019”, em 16 de setembro de 2019; (iii) n. 27 a 29 já em juízo, no data de 17/10/2019, certo, nesse particular, que a de n. 27 (“vencida em agosto de 2019”), apesar do acordo de sê-la paga “até dia 01/10/2019”, o boleto não fora emitido a tempo por culpa exclusiva do Apelado (mov. 81.1 dos autos de origem).Ainda que assim não o fosse, tem o e. Superior Tribunal de Justiça orientado que “a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida”[2] (destaquei) – situação, frise-se, também aqui verificada.Inexiste, pois, a reclamada mácula processual. 2.2 Da alegada, pelo Apelado, deserção do recursoApós explanar não fazer o Apelante jus ao benefício da gratuidade da justiça – cujo pleito restou formulado no próprio recurso dele –, asseverou o Recorrido, também em contrarrazões, não merecer tal insurgência conhecimento, “na medida em que interposto sem o cumprimento de pressuposto indispensável para tanto, a saber, o recolhimento do preparo recursal no prazo legal” (mov. 86.1 dos autos de origem).É certo, no entanto, que, “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso” – como na espécie –, “o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, CPC – destaquei).Não há que se aventar, desse modo, da apontada deserção, inclusive porque o direito ou não do Réu à justiça gratuita será analisada no próximo item deste voto. 2.3 Do pedido do Recorrente de justiça gratuitaComo se sabe, “O juiz somente poderá indeferir o pedido [de justiça gratuita] se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão..., devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Bem por isso, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).Registre-se, de todo a forma, que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, já que, na hipótese de resultar ele vencido, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado, no prazo máximo de 5 anos “subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou”, caso o credor demonstre não mais persistir a situação de insuficiência de recursos dele, devedor (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).In casu, colhe-se dos autos que o Réu – inclusive depois de intimado, nesta instância recursal, a comprovar ter direito à gratuidade da justiça –, apresentou (i) declaração de insuficiência econômica; (ii) carteira de trabalho com anotação de ter laborado de forma registrada somente até o dia 30 de novembro de 2018; e (iii) contrato de locação residencial em nome dele, datado de 10 de janeiro de 2021, cujo aluguel ficou estipulado em R$ 400,00 mensais (movs. 26.3, 26.6 dos autos de origem, bem como movs. 14.2/3).Esclareceu, ainda, que “reside com sua mãe, a qual é aposentada, e ambos não possuem veículos” (mov. 14.1).Não havendo, por outro lado, dados a evidenciar a falta dos pressupostos legais, de rigor o deferimento da justiça gratuita. 2.4 Conclusão acerca da admissibilidade do apeloPresentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), admito a apelação cível e passo à análise do mérito. 3. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em suma, tornou-se “definitivos os efeitos da medida liminar deferida no seq. 16.1, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo ‘Volkswagen, Modelo Gol Sportline 1.6, gasolina, ano 2011, placa aub-6464, cor branca’, no patrimônio do credor, ora requerente”.Extrai-se do feito que Paulo Sérgio de Oliveira, na data de 16 de maio de 2017, firmou junto a Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário), com alienação fiduciária, para a aquisição de um veículo VW Volkswagen/Golf Sportiline, ano 2011, modelo 2012, cujo pagamento se daria em 48 prestações mensais e consecutivas, a iniciar a primeira em 16 de junho de 2017 (mov. 1.6 dos autos de origem).Ante, contudo, ao inadimplemento do Alienante Fiduciário a partir da parcela de n. 24 (vencimento em 16/05/2019), emitiu a instituição bancária notificação extrajudicial – recebida no endereço dele por Neusa de Oliveira na data de 9 de julho de 2019 – para, “no prazo máximo e improrrogável de 48... horas... do recebimento desta”, quitar o débito, sob pena de “adoção das medidas judiciais cabíveis, além da antecipação dos vencimentos das demais prestações, tornando-se imediatamente exigível a totalidade do contrato” (mov. 1.8 dos autos de origem).Inexistindo, pois, a respectiva solvência no lapso temporal estabelecido, ajuizou Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A a presente ação de busca e apreensão, na qual concedida liminarmente tal constrição do bem objeto desta demanda, em cujo decisum, ademais, constou:“3. Não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciário” (mov. 16.1 dos autos de origem).Nada obstante tenha-se, na data de 21 de outubro de 2019, determinado a suspensão do leilão então agendado para 19 de novembro de 2019 – com aplicação de multa no total de R$ 20.000,00 (mov. 32.1 dos autos de origem) –, o automóvel foi arrematado, motivo pelo qual o Juízo a quo, em 20 de novembro de 2019, indeferiu o pedido do Réu de “cancelamento dessa arrematação”, até porque “referida medida atingiria a esfera jurídica do arrematante, pessoa que não participa da relação jurídica processual aqui instaurada” (mov. 44.1 dos autos de origem).Na sentença, pois, reconheceu-se que o Requerido, constituído em mora, deixou de purgá-la oportunamente, dando ensejo à procedência do pleito inaugural. Confira-se:“Dos documentos acostados à inicial, vislumbra-se que as partes envolvidas no negócio jurídico pactuaram livremente e resolveram transferir ao credor fiduciário, ora autor, o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, enquanto o devedor alienante, ora requerido, ficou na posse direta e na qualidade de depositário do bem.A prova dos autos demonstrou que o requerido se tornou inadimplente a partir da 24ª prestação, conforme extrato juntado no seq. 1.11.Extrai-se da notificação encartada no seq. 1.8 que o réu foi notificado da dívida, sendo devidamente constituído em mora. A propósito, na contestação, o réu admite que atrasou o pagamento das parcelas em virtude de dificuldades financeiras e que posteriormente celebrou acordo com o autor.Nesse sentido, embora o réu tenha efetuado o pagamento de algumas parcelas, continuou inadimplente (seqs. 12 e 17), razão pela qual foi deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo (seq. 16.1).Outrossim, verifica-se que o réu não efetuou o pagamento integral da dívida, conforme determinação judicial (seq. 16.1), deixando de purgar a mora.Com efeito, é firme o entendimento de que, havendo o decurso do prazo para pagamento da dívida, consolida-se a propriedade do bem ao fiduciante:(...).Cumpre salientar que, ao firmar um contrato de financiamento, o requerido tomou conhecimento das condições de cumprimento e dos consequentes infortúnios caso o descumprisse.Logo, configurado o inadimplemento contratual e a ausência de quitação do saldo devedor, de rigor a consolidação da posse e domínio do veículo em favor do autor, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69” (mov. 76.1 dos autos de origem – destaquei).Com efeito, apesar de aludir o Apelante ter realizado acordo com escritório de advocacia que defende o Autor, ele mesmo admite o próprio inadimplemento e a inexistência de purgação da mora, senão vejamos:“Ocorre que o Apelante por motivo de desemprego (seq. 26.15), conseguiu junto ao Apelado o abatimento de 03 (três) parcelas referentes a cobertura do seguro embutido no financiamento denominado de ‘DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO’, assim pelo desemprego o Apelante passou a encontrar dificuldades no pagamento em dia das parcelas do financiamento.Em setembro de 2019, o Apelante conseguiu dinheiro e efetuou o pagamento no dia 05/09/2019 do boleto bancário enviado pelo escritório de advocacia Góes & Nicoladelli do Requerente que lhe representa no presente autos no importe de R$ 3.570,46 (três mil quinhentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), referente as parcelas nº 24 e 25 vencidas nos dias 16/05/2019 e 16/06/2019 e acrescida de custas processuais (seq. 26.9).(...).Em relação ao pagamento das parcelas de julho e agosto de 2019, ao qual, ficou acertado na negociação que seriam pagas no dia 16/09/2019 a parcela nº 26 vencida em julho de 2019 o qual, foi devidamente quitada conforme prova o boleto bancário anexo (seq. 26.9).(...).Referente a parcela nº 27 vencida em agosto de 2019 seria paga até dia 01/10/2019, com emissão do boleto bancário pelo Apelado, ao qual, o boleto não foi emitido conforme acordo firmado, contudo o Apelante apresentou o comprovante de pagamento das parcelas nº 27 a 29 em juízo, conforme deposito judicial anexo (seq. 26.14).(...).Pois bem, temos que mesmo após firmado referido acordo e estando cumprindo com o combinado e para surpresa do Apedante no 02/10/2019, sofreu busca e apreensão do veículo, quando então imediatamente entrou em contato com o Apelado e este informou que toda e qualquer negociação deveria ser realizado com o escritório de Advocacia GÓES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, assim conforme orientado o Apelante entrou em contato no mesmo dia com referido escritório de advocacia, sendo na ocasião atendido pela Sra. Ana Rafaela que lhe informou que não emitiria os boletos para pagamento das duas parcelas pendentes, quais sejam, agosto e setembro de 2019 e que a devolução do veículo só seria possível com a quitação integral do financiamento no importe de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).Va[l]e ressaltar que, a parcela vencida em agosto de 2019 seria paga pelo Apelante no dia 01/10/2019, conforme acordo entabulado pelas partes antes de ser realizada a busca e apreensão do veículo, porém de forma maliciosa o Apelado não emitiu a o boleto em referente a parcela nº 27, no intuito de prejudicar o Apelante” (mov. 81.1 dos autos de origem – destaquei).Quanto especificamente a este mencionado acordo extrajudicial, esclareceu o Autor, em suas contrarrazões:“Entretanto, cumpre salientar que o Réu foi notificado referente as parcelas em atraso do contrato. Sendo que, o Réu deixou de efetuar o pagamento a partir da parcela nº 24 com vencimento em 16/05/2019.Todavia, as partes estavam em tratativas de acordo, ocasião em que o Réu efetuou o pagamento da parcela nº 24 e 25 do contrato, com datas de vencimento respectivamente em 16/05/2019 e 16/06/2019. No entanto, em que pese o pagamento da referida parcela acima, o Réu continuou em atraso com as parcelas seguintes, sendo assim, foi requerido o reaproveitamento do processo anexando inclusive planilha de débito atualizada (mov. 12.1)” (mov. 86.1 dos autos de origem).A propósito, depreende-se – de fato – dessa peça processual juntada ao mov. 12.1 dos autos de origem que o Requerido, mesmo com a suposta transação extrajudicial, “continu[ou] em atraso com as parcelas seguintes (planilha de débito em anexo)”, motivo pelo qual postulou o Autor o prosseguimento desta demanda.Assim, evidenciada a mora do Requerido – bem como a inexistência da respectiva purgação, muito menos dentro do prazo legal –, imperiosa, como constou na sentença recorrida, a “consolidação da posse e domínio do veículo em favor do Autor, nos termos do artigo 3º, [§]§ 1º [e 2º], do Decreto-Lei n. 911/69”, os quais dispõem:“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (destaquei).Pelas mesmas razões – ausência de purgação da mora devidamente constituída –, outrossim, não se pode cogitar de eventual pagamento, ao Réu, da multa no valor de R$ 20.000,00 arbitrada na decisão de mov. 32.1 dos autos de origem, sob pena de enriquecimento sem causa dele.Tampouco se revela aqui admissível, ao contrário do quanto tenta fazer crer o Apelante, a condenação da instituição bancária autora de restituir-lhe a “diferença entre o montante obtido com a alienação do bem” (R$ 32.500,00) “e o saldo devedor”, certo, nesse particular, que o e. Superior Tribunal de Justiça, para tanto, exige o ajuizamento de demanda específica a este fim:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA.1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato.4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários” (REsp 1.866.230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, J. 22/09/2020, DJe 28/09/2020 – destaquei).Forçoso, portanto, manter-se, no mérito, a decisão atacada tal qual proferida. 4. Dos honorários recursaisEm relação aos honorários recursais, dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (2015), “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Na doutrina, anota Fredie Didier Júnior[3]: “se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se de igual modo, der causa a uma demanda recursal [interpondo recurso que venha a ser inadmitido ou não provido[4]], deverá arcar com a majoração dos honorários” (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, 2016, Editora JusPodivm, pág. 156).Incabíveis, assim, honorários recursais, já que o recurso de apelação cível – como visto – resultou parcialmente provido, tão só para conceder ao Réu o benefício da justiça gratuita.
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