SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003601-20.2019.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, BEM COMO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA, DO VEÍCULO APREENDIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO.(1) ARGUIDA, EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS RECURSAIS DO RÉU CLAROS E QUE VISAM AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS NA DECISÃO IMPUGNADA.(2) AVENTADA, PELO RECORRIDO, DESERÇÃO DO APELO – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO – DESNECESSIDADE, ATÉ O EXAME DESSE PLEITO, DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 99, § 7º, CPC).(3) JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RÉU RECORRENTE.(4) MÉRITO – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA – INEXISTÊNCIA DA DEVIDA PURGAÇÃO – EVENTUAL ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO DE MANEIRA SATISFATÓRIA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO CORRETAMENTE REALIZADO, INCLUSIVE DIANTE DO PEDIDO DO PRÓPRIO DEMANDANTE – IRREFUTABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, ASSIM COMO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA, DO AUTOMÓVEL APREENDIDO AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.