Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão de mov. 450.1, mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração no mov. 528.1, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal requerido com base no tema de repercussão geral n. 1011, uma vez que já teria sido proferida sentença de mérito no processo, devendo, por isso, permanecer na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.
Inconformada, recorre a seguradora no mov. 1.1-TJ, sustentando, em síntese, que de acordo com o julgamento do RE 827996-PR, os autos deveriam ser remetidos à Justiça Federal; que os casos que já estavam em curso e já haviam sentença de mérito proferida quando da entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), deveriam permanecer na Justiça Estadual, podendo a União e/ou a CEF intervir na causa; que em havendo interesse da CEF ou das seguradoras, o processo deve ser remetido à Justiça Federal; que não sendo acolhido o pedido, que seja intimada a CEF para intervir no presente feito; e que o não provimento do recurso implicaria em negativa de vigência ao art. 927, III do CPC. Pede pela reforma da decisão.
O recurso foi processo sem pedido liminar (mov. 18.1-TJ).
Contraminuta no mov. 54.1-TJ, pelo não provimento do recurso em razão da matéria ter sido acobertada pela coisa julgada, devendo, ainda, ser aplicada multa por litigância de má-fé.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão que indeferiu seu pedido de remessa dos autos à Justiça Federal requerido com base no tema de repercussão geral n. 1011, fundamentando o indeferimento no fato de já ter sido proferida sentença de mérito no processo, devendo, por isso, permanecer na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.
Pretende a seguradora ré, uma vez mais, remeter os autos à Justiça Federal, agora com base no RE 827966-PR que definiu em sede de repercussão geral os casos que competem àquele juízo.
No entanto, a matéria aventada encontra-se acobertada pela coisa julgada, não mais podendo ser discutida nos autos em razão da preclusão pro judicato, especialmente em razão do estado em que se encontra a presente demanda, já em liquidação de sentença.
Dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
No caso, a seguradora ré já havia suscitado a questão da suposta incompetência do Juízo Estadual em momentos anteriores do processo, todas rejeitadas. Senão vejamos:
Constou na sentença de mérito (mov. 1.18):
No Acórdão proferido por esta Corte que, a despeito de reformar a sentença de mérito quanto ao reconhecimento do direito de alguns autores em serem indenizados pela seguradora, manteve o entendimento quanto à competência da Justiça Estadual, além de considerar o desinteresse da Caixa Econômica em intervir no feito. Confira-se (mov. 1.22):

Posteriormente, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.299.720-5, interposto novamente pela Seguradora, o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal e de participação da CEF foram negados uma vez mais, em razão do reconhecimento da preclusão pro judicato. Vejamos (mov. 114.3):

Assim, as matérias (tanto da suposta incompetência do juízo estadual quanto da intervenção da CEF no feito) foram por reiteradas vezes suscitadas e rejeitadas, já tendo havido inclusive pronunciamento definitivo de mérito com trânsito em julgado – haja visto encontra-se os autos em fase de cumprimento de sentença (liquidação de sentença) –, não cabendo mais discuti-las nos autos.
Vários são os julgados desta Corte sobre o tema:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de indenização securitária. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ausência de dever de indenizar. Tese acobertada pelo manto da coisa julgada. Preclusão consumativa. Inteligência dos artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil.1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1404072/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0049769-58.2020.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 06.02.2021)
Agravo de instrumento. Sistema Financeiro de Habitação. RE 827996. Determinação de sobrestamento do feito. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Sobrestamento indevido. Preclusão pro judicato. Decisão reformada.Recurso provido.1. Já tendo havido julgamento definitivo do feito, com trânsito em julgado e início da fase de cumprimento definitivo de sentença, não se pode permitir o sobrestamento do feito, para aguardar futura decisão acerca da “competência para o processamento e julgamento de ação de indenização contra companhia seguradora por danos oriundos de vícios de construção em imóveis com financiamento por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)”.2. O feito em questão já foi processado e julgado de forma definitiva, não sendo possível que se decida novamente questão já analisada nos autos, ante a clara ocorrência de preclusão pro judicato.3. Da análise do trâmite do Recurso Extraordinário em questão (RE 827996/DF), verifica-se que, muito embora já tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria, não houve determinação expressa de sobrestamento dos processos em andamento. (TJPR - 8ª C.Cível - 0046979-38.2019.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 30.03.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SFH – ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE DA PARTE – MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS PELO JUÍZO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – APÓLICES QUE NÃO PERTENCEM AO SFH – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054273-10.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 01.02.2021)
E apenas por apego à retórica, nota-se que a própria recorrente aponta no bojo do recurso que a Corte Constitucional reconheceu a necessidade de ingresso da CEF e a competência da Justiça Federal para todos os casos em que não existia sentença de mérito prolatada em 26.11.2010 (p.5), o que evidentemente não se amolda ao caso, em que a sentença de mérito foi proferida em 22/09/2010 e publicada em 17/11/2010 (p.17/18, mov. 1.22).
Por fim, não merece acolhimento o pedido formulado pelos agravados em contraminuta para aplicação de multa em desfavor da seguradora por litigância de má-fé.
Isto porque, a despeito da matéria já ter sido debatida anteriormente (tanto que reconhecida sua preclusão), o recurso foi embasado no RE 827966-PR, o que, num plano hipotético, poderia ensejar a apreciação da matéria por outro viés – o que, no entanto, restou rechaçado neste recurso.
Desta forma, deve ser mantida a decisão agravada.
Voto.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.