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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO "ECAD" (mov. 98.1) e GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (mov. 118.1) contra os termos da sentença proferida nos autos de que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o demandado ao pagamento de R$ 38.046,96 (trinta e oito mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), corrigidos pelo IPCA, a partir de cada valor desprendido pelo autor, acrescido de mora de um por cento a contar da citação válida.Sustentou que houve sucumbência recíproca cada parte deve arcar com metade do valor devido a título de custas, assim como honorários agora fixados em dez por cento sobre o valor da condenação a cada um dos advogados, pois reciprocamente vencedores e vencidos.O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO "ECAD" (mov. 98.1) sustenta em seu recurso que a apelada tem total conhecimento que as informações lançadas no cadastro do mov. 53.2 foram de sua total responsabilidade, sendo que, independentemente de quem fora designado para realizar tal preenchimento e encaminhamento ao requerido, essa fora uma determinação da própria autora, que, se optou por designar eventual “funcionário em experiência” para realizar tal ato, isso jamais pode ser imputado ao requerido; que através dos documentos anexados nos autos, verifica-se que a emissora recorrida, realizou, através de seus representantes, solicitação para utilização de obras musicais sob a potência de 1000 KW; quando do pedido de recadastramento, novo pedido realizado pela recorrida, o ECAD realizou as devidas diligências concedendo nova autorização que, em momento algum, invalidou a antiga autorização, nem tampouco o uso que a própria embargada fez dessa autorização; que de maneira alguma pode o requerido ser penalizado pelos atos da má administração da emissora requerente, e pelas falsas informações lançadas, utilizando-se de má-fé para um ganho indevido que de maneira alguma pode ser autorizado pelo poder judiciário; sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição, já que o prazo prescricional nesse caso é de 03 anos.GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (mov. 118.1) sustenta em seu recurso que a presente demanda se presta tão somente para buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente; que a sentença foi ultra petita pois julgou a demanda parcialmente procedente, em razão do indeferimento de um segundo pedido indenizatório (que não foi feito); que nunca houve, portanto, um segundo pedido indenizatório para além da devolução das quantias pagas indevidamente; o que se pediu foi tão somente a reparação do dano causado ao patrimônio da Apelante, com atualização monetária e juros legais, o que fora integralmente provido, devendo ser alterado os reflexos da condenação das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões apresentadas por GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA no mov. 106.1.É o relatório.

II -
FUNDAMENTAÇÃOTrata-se pedido indenizatório proposta por GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME, (com nome fantasia MULEKA COMUNICAÇÕES – atual denominação de MORENA COMUNICAÇÕES) em face de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, seq. 1.1.Sustenta-se na inicial que o ECAD teria fixado valores em desconformidade do que dispõe os elementos fornecidos e firmados no Cadastro de Usuários de Música firmado pela emissora em setembro de 2014 até junho de 2019, quando em recadastramento foi noticiado expressamente que a emissora operava em potência menor que a indicada no cadastro, razão pela qual, uma vez comprovado o contido no recadastramento firmado pela emissora/Autora, o organismo ECAD, reenquadrou os valores relativos ao direito autoral, no importe adequado tabelamento adequado ao Regulamento de arrecadação, cujo valor, dado a firmação de recadastramento pela emissora, o valor do direito autoral fora adequado ao importe de R$720.93.Alegou a apelada que o cadastro realizado em 2014 teria sido lançado de forma equivocada, com potência de transmissão superior a realidade e que esse cadastro teria ocasionado a cobrança de valores acima daquilo que seria realmente devido, devendo assim o ECAD realizar a devolução dos valores pagos “a maior”.PRESCRIÇÃOSustenta a ré a necessidade de reconhecimento da prescrição trienal da pretensão inicial, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil.De fato, a pretensão autoral se encontra parcialmente prescrita.Esse é o entendimento uníssono deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, AFASTANDO O SEU EFEITO INTERRUPTIVO PARA OUTROS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUE SÓ PODERIA SER AFASTADA EM CASO DE INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS, MANIFESTO DESCABIMENTO OU AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO TEMPESTIVA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS VALORES RELATIVOS ATÉ 03/07/2014 (3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO).3. MÉRITO. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS POR RÁDIO VINCULADA À UNIVERSIDADE RÉ/APELADA, SEM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS RESPECTIVOS ARTISTAS. PRETENSÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL – ECAD DE REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO, OU NÃO, DA EMISSORA UNIVERSITÁRIA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARITGO 46, VI, DA LEI Nº 9.610/98. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO MUSICAL REALIZADA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE DIDÁTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CITADOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REPRODUÇÕES MUSICAIS REALIZADAS PELA RÁDIO QUE, EMBORA DE FINALIDADE PEDAGÓGICA/ CULTURAL E SEM INTUITO DE OBTER LUCRO, NÃO SE RESTRINGIU AO PÚBLICO INTERNO DA UNIVERSIDADE: DOCENTES, DISCENTES E DEMAIS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO. TRANSMISSÕES QUE ALCANÇARAM A COMUNIDADE LOCAL, REGIONAL E, ATÉ MESMO, GLOBAL (EM RAZÃO DO USO DA INTERNET PARA EXECUTAR A PROGRAMAÇÃO). ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO SENDO DESEMPENHADA “NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO”. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DEVIDOS AOS AUTORES DA OBRAS REPRODUZIDAS. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER JULGADA APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONSIDERANDO QUE ALGUMAS PRESTAÇÕES SE ENCONTRAM ACOBERTADAS PELA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO DECISUM ORIGINÁRIO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. UTILIZAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ/APELADA.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA DE QUE DEVE SER APLICADO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, APENAS, O ÍNDICE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905/STJ. CONDENAÇÕES GERAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. JUROS DE MORA CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO (SÚM. 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43/STJ). CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE OS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0043695-48.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 15.05.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. REJEIÇÃO. ECAD QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR DEMANDA DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, SENDO PRESCINDÍVEL PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE PRESTOU A ALCANÇAR OS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS NAS RETRIBUIÇÕES VINCENDAS (ITEM ‘D’ DA PETIÇÃO INICIAL). MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS RETRIBUIÇÕES VINCENDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0003263-06.2015.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 28.09.2020)DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM HOTEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO PELA OPERADORA DE TV QUE NÃO EXIME O ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DO DEVIDO RECOLHIMENTO AO ECAD. FATOS GERADORES DIVERSOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DE PARTE DOS CRÉDITOS. PLEITO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS ATÉ REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “[...] não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel); ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Dessa forma, não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem.”.(AgInt no REsp de n.º 1702462/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, STJ).(TJPR - 4ª C.Cível - 0011834-85.2016.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 18.02.2020)Deste modo, necessário reconhecer que, em relação aos fatos ocorridos até 29/01/2017, 3 (três) anos antes do ajuizamento da ação (29/01/2010), a pretensão de cobrança dos direitos autorais se encontra fulminada pela prescrição.SENTENÇA ULTRA PETITASustenta o Apelante que o único pedido foi o da restituição do indébito, sem mencionar qualquer outro tipo de dano, que não houve pedido indenizatório.Efetivamente a sentença merece reforma nesse ponto, na medida em que, da leitura da petição inicial, não há qualquer pedido de indenização por danos morais, tampouco de restituição em dobro dos valores.Como sabido, é o Autor quem, na inicial, começa a traçar o âmbito da demanda, o que vem complementado pela resposta. E, traçados todos os limites da lide, nele fica adstrito o julgador (ao pedido e à causa de pedir), sendo-lhe defeso decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que pedido, nos termos do art. 492, do CPC. Destarte, é sentença ultra petita a que aprecia pedido não deduzido pela parte na inicial.Posto isso, ao conceder prestação jurisdicional maior da que lhe foi solicitada, o Magistrado de Primeiro Grau exarou sentença que fere o princípio da congruência. Desta forma, a sentença ultrapassa os limites da demanda, ao julgar improcedente um segundo pedido indenizatório e afastar a restituição em dobro.Em assim sendo, reconheço a decisão ultra petita, anulando, por consequência, a sentença no que dispôs sobre dano moral e devolução em dobro dos valores pagos a maior.MÉRITO Quanto ao mérito, correta a aplicação do art. 46 do ECAD, que assim prevê: art. 46. Caso o cliente forneça de forma incorreta os dados necessários para o cálculo do valor da licença, ou não os apresente, o ECAD poderá estimar e fixar o valor com base nas informações apuradas por seus técnicos, ou por outros meios que permitam o cálculo, sem prejuízo das sanções cabíveis.Ainda que se argumente que foi a empresa demandante quem forneceu as informações, o próprio artigo acima mencionado, estabelece que, caso a informação fornecida esteja incorreta, o ECAD poderá corrigi-la.Ademais, devem ser aplicados os princípios mencionados em primeiro grau acerca da vedação ao enriquecimento sem causa e da própria boa-fé, sendo inadmissível que a empresa pagando durante anos valores a maior não tenha direito ao reembolso.Sendo assim, quanto ao mérito, mantenho a sentença.Com o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, o pedido inicial deve ser julgado, ainda assim, parcialmente procedente, ante o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas cobradas na inicial.No entanto, ante a sucumbência mínima do autor, na medida em que todos os pedidos iniciais foram providos, se faz necessário alterar os ônus sucumbenciais fixados em sentença. Sendo assim, condeno o ECAD ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, do CPC.Consigno, por fim, que o cálculo do valor da indenização deve ser elaborado em sede de liquidação de sentença e observar a prescrição trienal.Quanto à sucumbência recursal, consigno que a majoração de honorários já fixados somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. No entanto, no presente caso, a sentença restou parcialmente reformada nos dois recursos, não havendo que se falar em honorários recursais.DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do ECAD, para declarar a prescrição parcial da pretensão inicial; e no sentido de dar provimento ao recurso de GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, a fim de reconhecer a sentença ultra petita.