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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marco José Rodrigues Batata contra a decisão proferida na ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual o magistrado de origem majorou o valor da multa diária aplicada pelo descumprimento da obrigação para R$ 200,00 (duzentos reais), limitando em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (mov. 66.1). Referida decisão foi proferida em razão de que, embora tenha sido oportunizada a comprovação da área de reserva ambiental em outro imóvel, como forma de compensação, o executado, ora agravante, não demonstrou a propriedade do imóvel, nem mesmo a averbação. Diante disso, em suas razões recursais, defendeu o agravante, em síntese, a possibilidade de compensação da área de reserva ambiental em outro imóvel. Sustentou que a demora na confecção da averbação na matrícula é decorrente das vistorias, homologações de laudos, levantamentos, georreferenciamento e vários outros documentos ambientais do terreno. Alegou que, com a pandemia, vem encontrando diversas dificuldades para a averbação, sendo um fato superveniente de força maior. Relatou que o falecimento de um dos proprietários do terreno também colabora com a demora em razão do inventário. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender a multa diária e conceder maior prazo para o cumprimento da obrigação e, ao final, pelo provimento do recurso, reconhecendo a desnecessidade do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não há ilegalidade na compensação realizada. O almejado efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1). O Ministério Público agravado apresentou contrarrazões (mov. 29.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de afastar a pena de multa pelo descumprimento da obrigação de constituir e delimitar área de reserva legal, sob o fundamento de que já houve a compensação em outro imóvel. 2.1. Em se tratando de obrigação de fazer em ação civil pública por dano ambiental, os meios executivos coercitivos exercem a função de pressionar o obrigado a cumprir com a determinação, sendo a multa cominatória imposta quando do descumprimento, de acordo com o disposto no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (Destacou-se). Ainda, cabe ao julgador, de acordo com cada caso, majorar a pena de multa, quando considerada insuficiente para o fim a que se destina, reduzir ou até mesmo afastá-la , veja-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2º O valor da multa será devido ao exequente. (Destacou-se). 2.2. Pois bem, os autos de origem versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente ajuizada em desfavor de Marco José Rodrigues Batata, ora agravante, na qual fora condenado a constituir e delimitar área de reserva legal correspondente a 20% de sua propriedade, em conformidade com a averbação constante no registro de imóveis. Em 14/05/2014 o requerido foi intimado para que, no prazo de 06 (seis) meses, comprovasse o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Diante do descumprimento, em 11/11/2015, o magistrado singular determinou o prosseguimento do feito pelo rito do art. 461 c/c art. 475-I do Código de Processo Civil de 1973, ratificando a multa arbitrada (mov. 1.63 – fls. 384 e mov. 1.64 – fls. 391). Após dois anos da determinação de cumprimento da obrigação, o requerido peticionou informando que houve a instituição da área de reserva legal em outra propriedade, porém não comprovou a propriedade do imóvel, nem mesmo a averbação, de modo que o juiz de origem majorou o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (mov. 66.1). 2.3. Sustenta o agravante que a demora para a apresentação dos documentos necessários para a averbação da área de reserva ambiental em outro imóvel, como forma de compensação, decorre das vistorias, homologações de laudos, levantamentos, georreferenciamento, das restrições impostas pela pandemia, do falecimento de um dos proprietários e vários outros documentos ambientais do terreno, porém não comprovou suas alegações. Como já mencionado em sede liminar, não se desconhece o fato de que o atual cenário da pandemia de COVID-19 tem culminado na restrição de diversos serviços e da circulação de pessoas, porém, o cumprimento da obrigação se iniciou em 2014, ou seja, cerca de 06 (seis) anos depois. Mesmo com a imposição de multa diária em razão do descumprimento, o agravante não trouxe aos autos elementos mínimos demonstrando que está empregando esforços para o cumprimento da obrigação. Além disso, observa-se que já foi superada a questão da possibilidade de cumprimento da obrigação em outro imóvel, como forma de compensação, estando pendente somente a comprovação da instituição da reserva legal. Conclui-se, diante disso, que a multa cominatória inicialmente imposta se mostrou insuficiente para o fim a que se destinava e, em razão disso, o magistrado singular, corretamente, modificou o valor para o fim de forçar o cumprimento da obrigação da instituição da reserva legal, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No mesmo sentido, este e. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ENGENHEIRO FLORESTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE VER CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0053807-16.2020.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.03.2021) (Destacou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE VERONICA STEMPNIAK STANIZEWSKI AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO COMBATIDA A JUSTIFICAR SUA REVOGAÇÃO/CASSAÇÃO.PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A absolvição no juízo criminal não se deu por negativa de autoria ou inexistência de fato a produzir efeitos na esfera civil, mas por inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Civil). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo que não tenha provocado o dano ambiental, o proprietário é responsável pela respectiva recuperação do imóvel objeto da deterioração, vez que se trata de obrigação propter rem. Não se constata ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida a justificar sua revogação/cassação, sobretudo quando ausentes elementos novos que pudessem influenciar/alterar o convencimento do juízo a quo, como por exemplo, a juntada do Termo de Ajustamento de Conduta devidamente assinado junto ao IAP. Ao fixar a multa diária, o Juízo a quo atentou-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1589435-4 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.03.2017) (Destacou-se). Por fim, destaca-se que nada impede que o requerido, ora agravante, de prosseguir no cumprimento da obrigação estabelecida e buscar a redução ou limitação do valor da multa fixada junto ao juízo de piso. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que majorou o valor da multa diária para o caso de descumprimento da obrigação.
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