SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016509-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA CONSTITUIR E DELIMITAR ÁREA DE RESERVA LEGAL. MOTIVO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM OUTRO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA COM ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.