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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002211-22.2021.8.16.0076
0000052-78.1999.8.16.0076Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONHECIDOS E REJEITADOS.