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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acordão proferido no evento ref. mov. 97.1-AC, no recurso de Apelação Cível nº 0000052-78.199.8.16.0076, que restou assim ementado:“AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CONTA CORRENTE E INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO
CÍVEL
01
–LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ – CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA PELO BANESTADO S/A. – SUBSTITUIÇÃO LEGAL – QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NO AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 258.527-7 – PRECLUSÃO – PRO JUDICATO SENTENÇA QUE INCORREU EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA –CASSAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – APELO 02 PREJUDICADO – APELAÇÃO CÍVEL 01 – CONHECIDA E PROVIDA – APELAÇÃO CÍVEL 02 – PREJUDICADA”.Em suas razões (ref. mov. 1.1- ED3), os Embargantes alegam que o aresto está eivado de omissões e contradições, defendendo, em síntese a legitimidade do Itaú Unibanco S/A. para figurar no polo passivo da demanda e não do Estado do Paraná.Argui que a decisão colegiada não observou que a cessão de crédito foi apenas do crédito/ativo nominal do último contrato, que em hipótese alguma se confunde com a responsabilidade pela repetição dos indébitos dos demais 07 (sete) contratos celebrados com o Banestado S/A., cujo sucessor é o Itaú Unibanco S/A.Defendem que se tornou indiscutível a necessidade de retorno do Banestado para figurar no polo passivo da demanda por intermédio de seu sucessor Itaú Unibanco S/A., independentemente do que foi julgado no Agravo de Instrumento nº 0258.527-7, pois a responsabilidade do Itaú não é meramente do ativo, mas de toda e qualquer obrigação contratual, débitos e eventual condenação, com bem consignado na r. sentença.Afirmam que se houvesse crédito, notoriamente haveria interesse do Estado do Paraná pelo recebimento em virtude da cessão ocorrida, contudo, inexistindo crédito ou existindo o dever de repetir indébitos, a responsabilidade persiste ao cedente, atualmente o Banco Itaú, que ao se tornar acionista controlador do Banestado sucedeu este último na parcela dos passivos existentes.Apontam que a legitimidade passiva do Banestado, atual Itaú, possui amparo no art. 1.072 do Código Civil/16, aplicável ao presente caso, o que não foi observado no aresto.Arguem que a legitimidade é questão de ordem pública, que não faz coisa julgada, sendo passível de regularização a qualquer momento.Assim, requerem sejam acolhidos os aclaratórios com efeito infringentes, bem como prequestionam a matéria.O Itaú Unibanco S/A. manifestou-se no mov. 10.1-ED 3, argumentando que os embargantes pretendem rediscutir a matéria por meio dos presentes aclaratórios, o que é inviável.Ainda, pontua que inexistem vícios no aresto, restando devidamente apreciada a questão da legitimidade passiva, não sendo o caso de acolhimento dos presentes Embargos.É o relatório.
2. VOTO.Conheço dos Embargos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente, contudo, entendo que não merecem acolhimento.Não há que se falar em omissão do aresto.Da simples leitura do aresto vislumbra-se que a matéria relativa à legitimidade passiva do Estado do Paraná foi devidamente analisada, não havendo que se falar em omissão do julgado.Conforme se denota do aresto, a presente ação revisional foi ajuizada inicialmente em face do Banco Banestado S/A. (mov. 1.2), todavia, no curso do feito, houve a comunicação sobre a cessão de crédito ocorrida entre o Banco Banestado S/A. e o Estado do Paraná em 02/12/1999 (movs. 1.9 e 1.22). É de se destacar que a questão relativa à legitimidade passiva do ente Estatal foi questionada na época, sendo objeto de recurso perante o Tribunal de Alçada, através do Agravo de Instrumento nº 0258.527-7, o qual entendeu pela substituição processual do Banco Banestado S/A. pelo Estado do Paraná, haja vista que a cessão de decorreu da imposição de lei.Como bem destacado na decisão colegiada, foi negado seguimento ao recurso Especial interposto à época, o que implicou no trânsito em julgado da decisão colegiada que entendeu pela legitimidade passiva do Estado do Paraná (mov. 116.1).Diante disso, inegável que a questão relativa à legitimidade passiva do Estado do Paraná estava acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo passível de nova discussão nos mesmos Autos.Salientou-se, inclusive, que apesar da legitimidade se tratar de matéria de ordem pública, também se sujeita à preclusão pro judicato, de modo que o magistrado singular não poderia rediscutir a matéria como o fez na sentença.Deste modo, apesar das alegações suscitadas pelos Embargantes, ratifica-se a impossibilidade de rediscussão da legitimidade passiva do Estado nos presentes Autos, pois como bem consignado, há inegável preclusão pro judicato, não se admitindo a modificação daquilo que já fora decidido anteriormente e que se encontra acobertado pela coisa julgada.Ressalte-se que o v. acórdão analisou as peculiaridades do caso concreto, a legislação vigente e aplicável ao caso, bem como está amparada na jurisprudência, inexistindo motivos plausíveis para sua alteração.Deste modo, verifica-se, em verdade, que os Embargantes pretendem, em verdade, é a modificação do julgado na tentativa de obter nova solução acerca da controvérsia jurídica já apreciada e que fora contrária aos seus interesses.Ao que se observa da análise dos aclaratórios e do aresto combatido, não se vislumbra a existência dos vícios apontados, mas tão somente a nítida intenção dos Embargantes de modificar o decisum, todavia, os Embargos de Declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes da sentença ou do acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, não se tratando, portanto, de via adequada para modificação do julgado.Sobre o tema, leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047, 1.999):“Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067) ”.De outra parte, cumpre ressaltar que o juiz não está adstrito a responder todas as considerações ofertadas pelas partes, posto que tenha encontrado motivo “quantum satis” para embasar sua decisão. Nesse sentido:“O julgador, à luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos” (TARGS – EMD 192260271 - j. 16.02.93 - 1ª Câm. Civ. - Rel. Juiz Salvador Horácio Vizzotto – Torres - v.u. - JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva n. 08 - 2º Trimestre/97).Igualmente, deve-se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial.2. "Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016)[...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1654012/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019).3. A indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito observa as normas vigentes no momento da indisponibilidade financeira. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (grifei) (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019).“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. [...]. 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Agravo regimental desprovido.” (grifei) (AgRg no AREsp 354.811/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 4. Agravo regimental desprovido”. (grifei) (EDcl no AREsp 401.354/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014).Deste modo, tendo sido devidamente debatida as questões expostas em sede recursal, não se evidenciando qualquer vício no aresto, e, evidenciando-se que os Embargos Declaratórios pretendem unicamente modificar a decisão, e esta não é de longe a via adequada, impõe-se sua rejeição.3. DISPOSITIVO.Por tais motivos, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, diante da inexistência de qualquer ponto a ser esclarecido ou saneado, dando-se, todavia, por prequestionada toda a matéria suscitada pelo Embargante.
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