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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0016602-16.2021.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante BANCO SAFRA S.A., como agravados ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA., ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA., EDS PARTICIPAÇÕES LTDA., ISADORA PANSANI SIMÕES, LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES e SIMÕES INVEST LTDA. e como interessados EZIO DAIR SIMÕES, MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES e PLANT BEM FERTILIZANTES S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0016602-16.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0026378-96.2015.8.16.0017 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 735.1, de 04.03.2021, proferida pela digna Magistrada Doutora Iza Maria Bertola Mazzo, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0026378-96.2015.8.16.0017, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Interessados, que indeferiu o pedido de arresto de bens dos Agravados – cuja inclusão no polo passivo da execução se busca mediante o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n.º 0007112-50.2020.8.16.0017 –, nos seguintes termos: “[...] I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Houve a prolação de decisão (Evento 598) determinando o sobrestamento do feito até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. A parte executada, ao Evento 648, pugnou pela revogação da determinação de arresto de bens. IV. O pedido restou indeferido, sobrevindo a oposição de embargos de declaração ao Evento 659, os quais deixaram de ser acolhidos. V. Contra referida decisão, houve a interposição de agravo de instrumento pela parte executada (681). VI. Manifestou-se a parte executada informando acerca da decisão proferida em sede de recurso que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. VII. Diante disso, em despacho proferido ao Evento 692, determinou-se o cancelamento das averbações premonitórias no tocante aos bens de propriedade dos agravantes Simões Invest Ltda., Luiz Guilherme Pansani Simões, Isadora Pansani Simões, Adbem Administração e Participações Ltda. e Eds Participações Ltda. VIII. Manifestou-se a parte exequente, ao Evento 703, informando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido, requerendo a não expedição de ofício para baixa dos arrestos. IX. No despacho proferido ao Mov. 705, restou asseverado que a determinação de baixa das constrições foi oriunda de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, cabendo a este Juízo, ante a hierarquia vertical, tão somente o cumprimento. X. Houve a expedição, nos Movimentos 715 e 716, de ofícios determinando-se o cancelamento das averbações premonitórias. XI. Acostou-se no Mov. 726 Acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça. XII. Ao Evento 732, a exequente reiterou o pedido de arresto formulado no Mov. 576 e asseverou o preenchimento inequívoco dos requisitos ensejadores da concessão da tutela previstos no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. XIII. Na sequência, a credora, em complementação, trouxe aos autos matrículas localizadas em nome dos executados/desconsiderados, que ainda não foram alienadas, a fim de embasar o pedido de arresto para assegurar o seu direito creditório (Evento 733). Vieram os autos. Decido. XIV. Os pleitos formulados pela exequente nos eventos 732 e 733 não comportam deferimento. Isso porque, já restou deliberado por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento sob n.º 0019246-63.2020.8.16.0000, que o arresto, a indisponibilidade, ou penhora de bens são medidas que somente podem ser deferidas em relação àqueles que já compõem o polo passivo da execução, segundo se extrai do art. 789 e do art. 829, caput e § 1º, do CPC, sendo certo que as pessoas naturais e jurídicas sobre cujos bens se pretende a imposição de tais medidas constritivas ainda não fazem parte do polo passivo da execução, uma vez que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra elas instaurado não teve, até o presente momento, seu desfecho. Em outras palavras, ainda não houve o trânsito em julgado do que foi decidido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como já restou asseverado no despacho proferido ao Evento 705. Dito isso, indefiro o pedido de arresto. XV. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias [...]” (mov. 735.1 – destaques no original). Alega o Agravante (págs. 5/28), em síntese que: a) o pedido de arresto foi indeferido na r. decisão agravada, sob o fundamento de que “[...] as medidas só podem ser concedidas em relação àqueles que integram a relação processual, o que ainda não ocorre em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica [...]” (pág. 15), mas tal posicionamento “[...] se afigura absolutamente equivocada e atentatória à efetividade do processo de execução, justificando assim a sua reforma [...]” (pág. 16); b) embora no Agravo de Instrumento n.º 0019246-63.2020.8.16.0000 tenha sido decidido que as medidas acautelatórias em desfavor dos réus do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não poderiam ser analisadas, porque atingiriam pessoas que não integravam o polo passivo da execução, tem-se que naquele processo já foi prolatada sentença de procedência, reconhecendo a existência de grupo econômico que realizou atos fraudulentos típicos de abuso de autoridade, c) não há falar em necessidade do trânsito em julgado da sentença prolatada no processo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 0007112-50.2020.8.16.0017 para a inclusão dos Réus também no polo passivo do processo executivo; d) já não é “[...] mais verdade que as medidas não foram requeridas em desfavor de terceiros, com a superveniência da sentença de integral procedência da desconsideração da personalidade jurídica não há mais que se cogitar em terceiros alheios à relação de origem. [...]” (pág. 18); e) “[...] certo é que ainda não há trânsito em julgado, porém o fato é que há processo judicial no qual eles integram o polo passivo e que inclusive conta com sentença de procedência, o que é suficiente para conferir-lhes a qualidade de parte e com isso viabilizar o deferimento de medidas em seu desfavor em razão da sua condição de partícipe da relação processual válida, o que inclui tutelas provisórias [...]” (pág. 18); f) “[...] não há que se cogitar em eventual aplicação do entendimento do Agravo de Instrumento n.º 0019426-63.2020.8.16.0000 ao presente caso, quer seja por que as circunstâncias fático-processuais são distintas, quer seja em função e que não há sequer trânsito em julgado do aludido recurso [...]” (pág. 19); g) “[...] no que diz respeito à concessão de medida cautelar afigura-se suficiente a demonstração da existência de plausibilidade do direito e de risco de dano ou de resultado útil ao processo conforme artigo 300 do CPC. [...]” (pág. 19) h) a plausibilidade do direito está evidenciada pela própria procedência do pedido inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, além disso, é notório que o grupo econômico está alienando bens com o condão de esvaziamento patrimonial, em fraude à execução; i) “[...] Quanto ao risco de dano ou de resultado útil, requisito este que foi desde o início devidamente comprovado, afigura-se atualmente mais evidente e grave diante da continuidade da dilapidação patrimonial pelos Agravados conforme foi comprovado em diversas oportunidades [...]” (pág. 22); j) “[...] Todas as vendas foram realizadas após as citações, apresentação de defesa nos autos, bem como da averbação premonitória nas matrículas, podendo assim ser invocado por equiparação o parágrafo 4.º do art. 828 do Código de Processo Civil. [...]” (pág. 22); k) presentes os requisitos para a concessão de quaisquer das medidas cautelatórias, pois os fatos são graves e as justificam; l) “[...] O arresto, a penhora ou a indisponibilidade dos bens imóveis indicados pelo ora Agravante é, pois, medida própria à efetividade do resguardo da possibilidade de recebimento do crédito, cuja pretensão se arrasta insatisfeita desde 2015, garantindo assim a sua preferência no recebimento do crédito relativamente a bens sobre os quais já recaem outros gravames. [...]” (pág. 23); m) “[...] importante destacar a inexistência de prejuízo aos ora Agravados porque as medidas não implicam em expropriação ou em reconhecimento da responsabilidade dos Agravados incluídos no polo passivo, o que somente ocorrerá após decisão definitiva nos autos em apenso aos autos de origem [...]” (pág. 24). Requer sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, a fim de: “[...] deferir o arresto, a penhora ou a indisponibilidade dos todos os bens dos Agravados, inclusive do direito sobre os bens alienados fiduciariamente e os bloqueios indicados conforme sequências 732.01 e 733.01 dos autos de origem, visando assim a garantir o resultado útil do processo pelo impedimento da prática de novos atos fraudulentos e diante do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, em atenção aos termos do artigo 489 do mesmo diploma legal e artigo 139, IV do CPC; [...]” (págs. 27 – destaques no original). Ao final, pede o provimento da insurgência, com a reforma da decisão recorrida, confirmando-se eventual tutela antecipada concedida. O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0010137-93.2018.8.16.0000, interposto igualmente no processo originário (págs. 38/39). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 61/68, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. As contrarrazões foram apresentadas às págs. 107/114 e 116/121. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 61/68, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio dessa etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para suas pretensões. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, esta colenda 14ª Câmara Cível, no julgamento dos Agravos de Instrumento n.ºs. 1.664.924-2, 0008247-22.2018.8.16.0000 e 0010137-93.2018.8.16.0000, anulou as decisões do Juízo de origem que haviam determinado a inclusão dos ora Agravados no polo passivo da Execução em testilha, bem como deferido arresto de seus bens, cujas decisões desses julgamentos restaram assim ementadas, respectivamente: Execução de título executivo extrajudicial. 1. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão provisória dos agravantes no polo passivo da execução - Posterior requerimento, pelo exequente, de arresto de bens dos agravantes e bloqueio de veículos de sua propriedade via RenaJud, antes da resolução definitiva do incidente - Juiz da causa que defere tal postulação, sem exarar qualquer fundamentação a respeito do cabimento dessa medida excepcional - Violação ao princípio da motivação das decisões judiciais - CF, art. 93, inc. IX - CPC, art. 489 - Decisão cuja nulidade (constitucionalmente cominada) se declara. 2. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1664924-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO, SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A CELEUMA ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA E COMPLEXA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE FOI REQUERIDA PELOS TERCEIROS-DESCONSIDERADOS. DECISÃO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, OUTROSSIM, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NULIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008247-22.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 15.08.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO, SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A CELEUMA ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA E COMPLEXA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE FOI REQUERIDA PELOS TERCEIROS-DESCONSIDERADOS. DECISÃO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, OUTROSSIM, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NULIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 14ª C.Cível - 0010137-93.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 15.08.2018). Sob outro prisma, é de ver-se também que, esta colenda 14ª Câmara Cível, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0019246-63.2020.8.16.0000, entendeu que as medidas de arresto, indisponibilidade ou penhora de bens de propriedade das pessoas naturais e jurídicas, cuja desconsideração da personalidade jurídica foi pedida na origem, só poderiam ser deferidas em relação àqueles que já compunham o polo passivo da execução, segundo se extrai do art. 789[3] e do art. 829, caput e § 1º[4], ambos do CPC, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO, PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. I. RESPOSTA. l.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA NESSE PONTO. l.2. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES DOS AGRAVADOS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM E NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. II. RECURSO. II.1. ARRESTO, PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS QUE SOMENTE PODEM SER DEFERIDAS ÀQUELES QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789 E 829, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMPOR TAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS A TERCEIROS, ENQUANTO NÃO DECIDIDO O INCIDENTE EM FACE DELES INSTAURADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDA QUANDO ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARRESTO CAUTELAR, OUTROSSIM, QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA CITAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS SOBRE CUJOS BENS SE PRETENDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, POIS EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS POR PARTE DELAS SERÁ INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE, ACASO SEJA ACOLHIDO O INCIDENTE (CPC, ART. 137 C/C ART. 792, § 3º). II.2. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NO TOCANTE AOS DEVEDORES PRINCIPAIS. RESULTADO DO INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITOS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134, § 3º, DO CPC, QUE DEVE SER RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 14ª C.Cível - 0019246-63.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 20.11.2020). Portanto, em que pese a situação fática da Execução tenha se alterado desde o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0019246-63.2020.8.16.0000 – pois agora na origem foi proferida decisão acolhendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n.º 0007112-50.2020.8.16.0017 (mov. 150.1, do Incidente) –, não se pode olvidar de que, eventual recurso em face dela interposto, não é dotado de efeito suspensivo automático e, por isso, tem-se como prudente aguardar oportuna deliberação judicial acerca do tema, mesmo porque, se esse recurso não for interposto, ocorrerá o trânsito em julgado daquela decisão, viabilizando, então, a análise das medidas de arresto, indisponibilidade ou penhora de bens. Outrossim, não se verifica presente o periculum in mora, também essencial ao provimento almejado, isso quanto ao pedido de arresto, pois, como já deliberado no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0019246-63.2020.8.16.0000, eventual alienação de bens, pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre cujos bens se pretende a efetivação da medida, será ineficaz em relação ao Agravante diante da citação realizada em 27.01.2017 (segunda certidão do mov. 135.1, da Execução), acaso seja mantida a r. decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme art. 137 c/c art. 792, § 3º, ambos do CPC, ipsis verbis: Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:[...]§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Outrossim, qualquer medida de urgência nesse sentido deverá ser formulada no próprio processo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no qual são partes as pessoas naturais ou jurídicas sobre cujos bens se pretende acautelar. Dentro desse contexto, sem embargo da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbram presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]” (págs. 63/67– destaques no original). Agrega-se que, posteriormente a essa decisão proferida em juízo de cognição sumária, esta colenda Câmara Cível, sob minha Relatoria, procedeu ao julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento n.ºs. 0019395-25.2021.8.16.0000 e 0019496-62.2021.8.16.0000, ambos interpostos em face da r. decisão que acolheu o pedido inicial formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 0007112-50.2020.8.16.0017, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVOS DE INSTRUMENTO (1) E (2). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIAS DAS RÉS DO INCIDENTE. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. REQUISITOS DO ART. 50, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, PREENCHIDOS. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUSIVE INVERSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS (1) E (2) NÃO PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) (0019395-25.2021.8.16.0000) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) (0019496-62.2021.8.16.0000) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0019395-25.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 18.08.2021). Não obstante, e a despeito de ter sido mantida a inclusão dos ora Agravados no polo passivo da Execução, é certo que essa decisão ainda não transitou em julgado, estando pendentes de apreciação, inclusive, os Embargos de Declaração n.º 0019496-62.2021.8.16.0000 ED 1 ali opostos, pelo que, desse modo, permanecem válidos os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, antes transcrita. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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