SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016602-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO, PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS TERCEIROS CUJA INCLUSÃO NO FEITO EXECUTIVO SE BUSCA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TRAMITA EM APENSO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS POSTULADAS QUE SOMENTE PODEM SER DEFERIDAS ÀQUELES QUE JÁ COMPÕEM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789 E 829, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMPOR TAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS A TERCEIROS, ENQUANTO NÃO DECIDIDO O INCIDENTE EM FACE DELES INSTAURADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA POR OCASIÃO DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. ARRESTO CAUTELAR, OUTROSSIM, QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA CITAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS SOBRE CUJOS BENS SE PRETENDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, POIS EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS POR PARTE DELAS SERÁ INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE, ACASO SEJA ACOLHIDO O INCIDENTE (CPC, ART. 137 C/C ART. 792, § 3º). MEDIDAS DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVEM SER POSTULADAS NO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.