SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016753-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO E NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO PARA COMPENSAÇÃO ARGUIDA PELO AUTOR. RECURSO DESTE: 1. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. 2. PRESCRIÇÃO PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. TESE REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA REVISADA QUE RESTOU INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, REINICIANDO-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO OPERADA EM DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I), AINDA NÃO IMPLEMENTADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.