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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0016753-79.2021.8.16.0000, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante IVO BERNARDINO CARDOSO e como agravado ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0016753-79.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0003998-74.2008.8.16.00001 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 270.1, de 02.03.2021, proferida pela digna Magistrada Doutora Karine Pereti de Lima Antunes, na “Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais Cumulada com Ação Revisional de Contrato, Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela” n.º 0003998-74.2008.8.16.0001, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. e Unicard Banco Múltiplo S.A. – posteriormente sucedido pelo agravado Itaú Unibanco S.A. (movs. 71.1 e 73.1) –, em fase de Liquidação de Sentença, que não conheceu da tese formulada pelo Autor de prescrição dos créditos a serem compensados por inépcia e falta de fundamentação, bem como homologou o laudo pericial apresentado no mov. 239.1, nos seguintes termos: “[...] 1. A decisão de 20 de julho de 2020 (mov. 228) permitiu a compensação de valores a despeito da sentença ter vedado a compensação. 2. Somente em 19 de fevereiro de 2021 se insurge o credor buscando a decretação de prescrição sobre verbas de créditos a compensar, e erro judicial ao se contrariar a sentença que não foi alterada, nesse aspecto, pelo acórdão. DECIDO 3. Desconheço da tese de prescrição porque inepta e não fundamentada; veja-se que por quatro vezes mencionadas na petição de mov. 268 não há indicação precisa de quais seriam as parcelas alcançadas pela prescrição, e quais se manteriam hígidas. 4. A decisão de mov. 228 assentou a natureza dúplice da ação revisional; logo, se a parcela revisanda estivesse prescrita (na origem), nem o direito do seu recálculo poderia ser admitido. 5. Ademais, a prescrição intercorrente (endoprocessual) não se aplica quando por mecanismos da jurisdição o seu cálculo se ultima além do prazo ordinário prescricional, sob pena de fulminar o fundo de direito pela própria morosidade da Justiça. 6. Homologo o laudo pericial de mov. 239 consolidando os débitos ali fixados. 7. Intimem-se as partes com prazo de quinze dias. 8. Preclusa esta decisão, fixo prazo de dez dias para o regular cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 9. Diligências necessárias [...]” (mov. 270.1 – destaques no original). Alega o Agravante (págs. 3/14), em síntese, que: a) “[...] a continuidade da execução é de interesse do exequente/agravante, bem como, tem-se que o deferimento de efeito suspensivo a execução de Sentença, em nada prejudicará a parte agravada/executada, mas, a caso continue a tramitar os autos de execução em Primeiro Grau, poderá causar prejuízos aos créditos do agravante, em vista das inovações do Juízo ‘a quo’ [...]” (pág. 5 – destaques no original), pelo que requer seja concedido efeito suspensivo quanto ao trâmite dos autos do Cumprimento de Sentença; b) a sentença deixou expresso que era vedada a compensação de eventual saldo favorável ao Autor, situação não reformada pelo Tribunal e com trânsito em julgado, de modo que tal entendimento não poderá ser modificado em fase de Cumprimento de Sentença, sob pena de se ferir a coisa julgada material; c) “[...] acredita-se na exclusão da possibilidade de compensação de crédito, contudo, em vista das Decisões teratológicas levadas a cabo pelo MM. Juízo ‘a quo’ no caminhar da execução em curso, trazemos à deliberação Maior a questão quanto à possibilidade de compensação de créditos supostamente devidos ao executado/agravado que não foi alvo de deliberação Judicial nos autos, nem tão pouco, oportunizado ao agravante o exercício a ampla defesa e ao contraditório em processo Judicial regular [...]” (pág. 9); d) a inovação em sede de cumprimento de sentença fere de morte os princípios dispositivo e da demanda, bem como “[...] age como elemento supressa a uma das partes, pois, quanto as questões aqui trazidas, tem-se que o agravante não tem conhecimento de que tenha havido qualquer crédito devido a parte agravante que não tenha sido pago em tempos pretéritos, tanto é que não houve qualquer litigio por parte do agravado tendente a discutir ou executar supostos créditos, onde latente a extrapolação dos limites determinados em Decisão com trânsito em Julgado, mormente que a própria Sentença expôs taxativamente a impossibilidade de compensação de créditos [...]” (pág. 10); e) além da impossibilidade da inovação permitida em primeiro grau quanto à compensação de créditos supostamente devidos ao Agravado, tais valores, se existentes, estariam acobertados pela prescrição; f) em relação à “[...] suposta divida do agravante/exequente para com o banco réu, não houve pedido de discussão e condenação quanto ao pagamento, liquidez, certeza e exigibilidade, não podendo ser aplicada obrigação de pagar não reconhecida no Titulo Executivo Judicial, sob pena de afronta a coisa julgada material [...]” (pág. 10), além de que “[...] acaso seja mantido o dever de compensação sem a análise da possibilidade de cobrança de suposta divida já acoimada pela Prescrição, estaremos desprestigiando o devido processo legal e a segurança das relações jurídicas, bem como a possibilidade indevida de inovação processual [...]” (pág. 10); g) “[...] o saldo devedor do agravante para com o banco agravado a que aponta o nobre Perito, não há razão de ser, pois, não há débitos em aberto de obrigação de pagar do agravante/exequente em beneficio do banco agravado, onde, toda a divida pretérita restou adimplida há anos atrás [...]” (pág. 11); h) não há razão para haver compensações de débitos inexistentes entre Agravante e Agravado, eis que não mantém dívida com o Banco, devendo se verificar de forma criteriosa quanto à possibilidade de compensação sem que tenha havido discussão expressa e ampla nos autos principais quanto à dívida bancária; i) o Agravado aponta um débito de R$ 23.900,27 devido pelo Agravante, bem como a existência de crédito devido ao Autor no valor de R$ 14.861,40, contudo, não apresenta documentos que expressem a dívida apontada; j) a própria instituição financeira reconhece ser devedora de valor superior ao apresentado pelo ilustre Perito, cujos cálculos possuem inequívocas incongruências. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para declarar “[...] a impossibilidade de compensação de créditos não concedido na Decisão de mérito, determinando o refazimento dos cálculos quanto aos créditos devidos ao agravante, apenas [...]” (pág. 14). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 0003998-74.2008.8.16.0001, interposta igualmente na demanda originária (págs. 44/45). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 51/55, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada, por não vislumbrar na ocasião a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). O Agravado ofertou resposta às págs. 68/71. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de impossibilidade de compensação, diante da preclusão temporal operada nesse ponto. Isso porque, por meio da r. decisão de mov. 228.1, proferida em 20.07.2020, a digna Magistrada a quo já deliberou acerca dessa matéria, utilizando-se Sua Excelência, para tanto, da seguinte fundamentação: “[...] 11. Um dos baldrames do direito negocial é a rigorosa mantença das avenças e a excepcional rescisão e revisão do contrato (art. 421 e 421-A do CC); portanto, ainda que haja no campo do direito subjetivo o parâmetro da revisão de cálculos, do outro, se mantem hígida a relação bancária, porque, a grosso modo, não houve a declaração da rescisão do contrato, tampouco da relação maior (correntista). 12. Assim, ainda que haja revisão do contrato, sabe-se que as ações revisionais tem natureza dúplice sendo lícito – portanto – na apuração da liquidação de sentença que haja um saldo negativo da parte autora, uma vez que a condição de credor apenas ocorre se este existir. 13. Isso é decorrência lógica do sistema social porquanto não se pode negar ao autor da demanda o direito de minorar eventuais prejuízos que venham suportando, sem que com isso, se inverta a própria condição de devedor, pois uma coisa é reconhecer o direito de diminuição de dívida, outra é extingui-la (por inexistência ou quitação). 14. Neste sentido:(...)15. Portanto, resta positiva a afirmação pela qual há direito de compensação por se tratar de medida menor onerosa ao consumidor e evitar, como se espera, o enriquecimento ilícito [...]” (mov. 228.1) - destaques no original e supressão de minha parte. E, do que se observa da análise processual, contra essa r. decisão não houve insurgência recursal por parte do ora Agravante no momento oportuno, o qual, inclusive, renunciou ao prazo para manifestação (mov. 233.0), sendo certo ainda que, conforme constou do relatório, a r. decisão ora recorrida (mov. 270.1) apenas relatou esse fato, não deliberando novamente acerca dessa matéria. Portanto, a questão relativa à possibilidade ou não de compensação, encontra-se abarcada pelo manto da preclusão temporal. E, em relação à preclusão temporal, os arts. 223 e 507, ambos do CPC, assim estabelecem: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o tema, em situação assemelhada, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1) – RECURSO DA PARTE AUTORA [...]APELO (2) – RECURSO DA PARTE RÉ1.Incompetência absoluta e inépcia da petição inicial – Não Conhecimento – Preclusão pro judicato – Questões já analisadas em decisão judicial anterior – Ausência de interposição de recurso – Impossibilidade de rediscussão da matéria – Inteligência do art. 505 do CPC/15.[...]RECURSO DE APELAÇÃO (1) – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056363-17.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.06.2020) – destaquei e suprimi. Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso. De início, cumpre esclarecer que a decisão por mim proferida às págs. 51/55, em juízo sumário de cognição, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada, exclusivamente por não vislumbrar a presença do periculum in mora, pelo que, nesta fase processual, impõe-se analisar mais detalhadamente as razões recursais na parte em que restaram conhecidas. O Agravante aduz, em síntese, que teria ocorrido a prescrição da suposta dívida mantida com o Banco Agravado, a impossibilitar, assim, a compensação efetuada pelo Laudo Pericial homologado por meio da r. decisão recorrida. Contudo, sem razão! Ora, a despeito de a r. decisão recorrida não ter conhecido dessa alegação “[...] porque inepta e não fundamentada; veja-se que por quatro vezes mencionadas na petição de mov. 268 não há indicação precisa de quais seriam as parcelas alcançadas pela prescrição, e quais se manteriam hígidas [...]” (mov. 270.1), é certo que o Laudo Pericial homologado (mov. 239.1) considerou como crédito do Banco Agravado apenas o montante constante da última fatura do contrato de cartão de crédito revisado (mov. 1.5, fl. 432) – já expurgadas as ilegalidades reconhecidas na fase de conhecimento da demanda –, pelo que, desse modo, é possível compreender que as alegações do Agravante a ela se referem, sendo viável, portanto, a análise da tese arguida pelo Recorrente. Não obstante, ao contrário do que sustenta o Agravante, não se observa a ocorrência de prescrição para a compensação efetuada pelo Laudo Pericial homologado. Isso porque, conforme se extrai do processo da demanda revisional originária, observa-se que a ação foi ajuizada em 04.11.2008 (mov. 1.2, fl. 2), tendo o trânsito em julgado das decisões nela proferidas ocorrido em 22.10.2018 (mov. 22.0, da Apelação Cível n.º 0003998-74.2008.8.16.0001). E, conforme é cediço, possuindo a ação revisional natureza dúplice, é certo também que o seu ajuizamento interrompe a prescrição também para o credor buscar a satisfação de seu crédito, cujo prazo se reinicia após o trânsito em julgado. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS. PARTE QUE IMPUGNA O LAUDO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DE PAGAMENTO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA DESDE LOGO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VENCIMENTO EM 2000. EXECUÇÃO PROPOSTA NO MESMO ANO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARTIGO 202, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA QUE TAMBÉM INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE REVISÃO QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA PENDENTES EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DISTINTO. PRESCRIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0023506-23.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.09.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE À EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ESTÁ PRECLUSO. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI AJUIZADA PELA REQUERIDA ANTES DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, DAÍ PORQUE NÃO IMPORTA EM INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE FOI INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO REVISIONAL E REINICIOU APENAS QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0069482-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.03.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Alegada impossibilidade da compensação, diante da prescrição da pretensão de recebimento de crédito devido à parte requerida – Não provimento - Proposta a demanda revisional e ocorrendo a citação válida interrompe-se e suspende-se o prazo prescricional para manejo de eventuais ações por iniciativa do credor, até advento do trânsito em julgado da sentença – Art. Art. 240, do CPC – Precedente STJ- REsp 1309090/AL. 2. Não tendo decorrido decurso do prazo quinquenal, contado desde o transito em julgado, não se verifica a ocorrência da alegada prescrição prevista inciso I, § 5º do artigo 206 do Código Civil. 3. Mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0009249-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.10.2020) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, CONVERTIDA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ADITIVO. MUTUÁRIOS QUE SE INSURGEM CONTRA A PRETENSÃO EXECUTIVA, SUSCITANDO A NULIDADE DO ADITIVO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS PELO BANCO A TÍTULO DE SEGURO E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DE JUROS NO QUE CONCERNE AOS SUBCRÉDITOS CONCEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. I – PRESCRIÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL E NULIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL: PRETENSÃO EXECUTIVA QUE NÃO ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. (...) AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA COM O OBJETIVO DE QUESTIONAR DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA RESPECTIVA EXECUÇÃO. MESMO QUE O VENCIMENTO DA DÍVIDA NÃO TIVESSE SIDO PRORROGADO, AINDA ASSIM NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, DADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO OPERADA PELA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENSA – ARTIGO 803, INCISO I DO CPC.(TJPR - 14ª C.Cível - 0028737-24.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.07.2020) – destaquei e suprimi. Ademais, conforme antes mencionado, o trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2018, e, considerando que a dívida decorrente da utilização de cartão de crédito se configura em dívida líquida constante de instrumento particular, a ela se aplica o prazo de prescrição quinquenal previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ipsis verbis: Art. 206. Prescreve:(...)§ 5 o Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; E, não tendo sido implementado, até o presente momento, esse lustro prescricional (22.10.2023), não há óbice à compensação dos créditos apurados em favor do Agravante com aquele existente em favor do Banco Agravado, não merecendo guarida, assim, a pretensão recursal. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.
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