SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006564-76.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR VÍCIOS INSANÁVEIS DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME A PROCESSUALÍSTICA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS INSANÁVEIS, NA FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO INDIFERENTE, QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR O QUE JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE AFOROU COBRANÇA, NÃO EXECUÇÃO, PELO QUE NÃO SE APLICAM AS ESPECIFICIDADES INERENTES À ESTA. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INICIAL ACOMPANHADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CRÉDITO DO AUTOR. ART. 373, INC. I, DO CPC. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO NEM QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA À SUA COBRANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.