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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este recurso de apelação foi interposto pelo MEGAFAZ MANUTENÇÕES LTDA, quanto à sentença do mov. 49.1, integrada pela decisão dos embargos declaratórios, do mov. 57.1, dos autos n. 0006564-76.2020.8.16.0194, de Cobrança, aforada por ITAU UNIBANCO S/A, ambos neles qualificados, a qual julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:[...] Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Itaú Unibanco S/A em face de Megafaz Manutenções Ltda. nesses autos para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 290.093,21 (duzentos e noventa mil e noventa e três reais e vinte e um centavos), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos do Decreto Federal n. 1.544/95, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, ambos a contar do vencimento da obrigação. Dada a sucumbência, condeno a parte ré a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte Autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil [...].Inconformada, recorre a Apelante (mov. 64.1), aduzindo: (a) a concessão da gratuidade, a teor do art. 98, do CPC, por não ter condições para recolher as custas judiciais, sem prejuízo à própria operação; (b) a sentença é nula, porque não analisou toda fundamentação trazida pelo Apelante, qual seja, (b1) a que defende que inexiste aceite para a renegociação por parte da parte apelante; (b2) quanto à ausência de informação, acerca da renegociação, nos extratos exibidos, e a ausência de via do contrato, da renegociação (n. 00000292716826); (b3) a obstrução do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que necessária a análise de toda a cadeia contratual, para se identificar eventuais abusos, na cobrança; (b4) não se mostra clara a aplicação, ou não, do CDC, assim como não há a explicitação dos motivos pelos quais a renegociação não pôde ser revisada; (b.5) existe omissão quanto à questão da competência recuperacional, no caso; (c) não houve comprovação da origem da dívida e do aceite da proposta de renegociação, de modo que o simples extrato de conta corrente não pode servir a embasar a validade da contratação, não tendo a parte apelada produzido elementos suficientes a comprovar os fatos constitutivos de afirmado direito; (d) deve haver inversão do ônus da prova, ressaltando inexistir substrato à cobrança da dívida; (e) deve a sentença ser reformada e os pedidos julgados improcedentes, ante o demonstrado responsabilizando a parte apelado pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios.No mov. 68.1, as contrarrazões.O pedido de gratuidade da parte apelante foi deferido (mov. 16.1, dos autos do recurso).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço do recurso, que, por força da lei instrumental, é dotado de eficácia suspensiva. II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosITAÚ UNIBANCO S/A, em 22.7.20, ajuizou Cobrança em face de MEGAFAZ MANUTENÇÕES LTDA – ME, dizendo-se credora do quantum atualizado, em R$ 290.093,21 (à época da propositura), que seria fruto de contrato proposta de parcelamento de dívida celebrado com a parte passiva, aos 23.4.20 (n. 000000292716826), que teria sido inadimplido (mov. 1).Citada (mov. 23.1), a Empresa ré deduziu resposta, aduzindo: (a) a necessidade de suspensão do curso a demanda, ante o deferimento da REJUD; (b) o indeferimento da inicial, pela ausência de interesse processual; (c) a não comprovação da origem da dívida e do aceite da proposta, por ela, de modo que a parte autora não teria se desincumbido do seu ônus probatório; (d) vícios na planilha de atualização, deduzida pelo Banco; (e) a competência exclusiva do Juízo da REJUD quanto à matéria em debate; (f) a aplicação do CDC, ao caso, tendo reafirmado o fato de que os documentos exibidos pela parte autora seriam insuficientes, e que o parcelamento foi acessório ao contrato principal de empréstimo; (g) a improcedência total dos pedidos, a responsabilização da parte autora pelos ônus sucumbenciais e pela oportunidade de produzir todo o tipo de prova admitida em direito (mov. 24).Depois, o Banco autor articulou impugnação à contestação (mov. 29.1).Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 32.1), ambas não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (movs. 36.1 e 38.1).Veio, então, a decisão anunciando o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inc. I, do CPC (mov. 41.1).Em seguida, foi exarada sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial (mov. 49.1).Opostos embargos declaratórios, pela Empresa ré, foram rejeitados (mov. 57.1), tendo havido, depois, a interposição de apelação pela parte ré (mov. 64.1). II.2.2. Nulidade da sentença?Segundo a parte apelante, esse vício haveria, porque na sentença não teriam sido analisada toda fundamentação, objeto da resposta, pelo que teria havido cerceamento do direito processual daquela, à defesa.Dentre os princípios norteadores da atividade judicante, sobressai o da inércia da jurisdição, que se traduz na necessidade de o Poder Judiciário adotar conduta ordinariamente inerte, quando ao desencadeamento da persecução judicial, de forma que, a rigor, atua quando regularmente provocado (verbi gratia, por quem pelo legitimado). E, mais que isso, o julgador está adstrito aos elementos e contornos da lide, expostos na pretensão inicial levada até ele. Vai daí que, se não se ativer a esses limites, dentre todas as distorções, pode se verificar provisão ou julgamento além do pedido (do provocado), que consiste em outorgar o que a si não fora postulado, em ofensa aos limites objetivos da lide. Nessa direção, dispõe o CPC:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Todavia, num simples exame do conteúdo decisório questionado, infere-se, claramente, que todos os argumentos das partes foram apreciados em profundidade, e resolvidos com farta fundamentação, não tendo havido, assim, qualquer omissão, como tenta fazer crer a parte apelante. Ora, esta, incialmente, diz que teria ocorrido obstrução a seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que seria necessária a análise de toda a cadeia contratual com vistas a se identificar eventuais abusos na cobrança, ocorre que, ao conhecer da contestação (mov. 24), não se deixou qualquer fora do julgamento, o que é confirmado pelo fato de que, quando jungido a se manifestar sobre as provas que pretendia ver produzidas, a parte apelante manteve-se inerte quanto ao pedido de eventual revisão dos contratos anteriores, que diria respeito ao caso, nem, para que forrem exibidos (mov. 38). A respeito, confira este trecho da sentença, que alude à generalidade da defesa concretizada na contestação:[...] Destarte, a despeito de haver a impugnação completamente genérica e abstrata de que não teria havido a disponibilização do montante pela instituição financeira requerente e tampouco o aceite do negócio jurídico pela parte requerida, o extrato bancário colacionado no mov. 1.8 é suficiente para endossar a validade e a existência do saldo buscado na presente demanda e cujo fato gerador decorre do contrato colacionado no mov. 1.4. [...]E mais, aduz a parte apelante que não teria ficado suficientemente claro se houve, ou não, a admissão do CDC, ao caso, na sentença, nem teria havido explicitação quanto aos motivos pelos quais a renegociação não teria podido ser revisada. Mas, da sentença se tem claro que, além de não ser analisada a tese de “encadeamento contratual”, porque não se defendeu isso, na resposta, mesmo assim, restou evidente que não foi aplicada, ao caso, a lei de consumo, tampouco invertido o ônus da prova, veja:[...] Em que pese a parte argumente em favor da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a atração das normas protetivas descritas neste diploma não tem o condão, por si só, de afastar a obrigação da parte requerida de demonstrar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito autoral, na linha do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, até mesmo porque não se vislumbra a presença dos pressupostos permissores da inversão do ônus da prova descrito no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor [...].Ainda, se insinua, no recurso, que a sentença teria sido omissa no tocante à questão da competência recuperacional da parte apelante. Mas, da decisão se tem:[...] Destarte, e em adição, leciona o artigo 49, da Lei nº 11.101/05, que se sujeitam ao plano de recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Então, descabe acolher a tese de suspensão da marcha processual e de falta de interesse de agir por parte da requerente, tendo em vista que uma das questões controvertidas na presente demanda decorre justamente da existência do crédito. Ora, se há controvérsia acerca da existência do crédito, não há que se falar em sujeição do quantum debeatur apontado na exordial pela parte autora ao pedido de recuperação judicial nº 0002916-18.2020.8.16.0185 que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR. Aliás, acaso fosse acolhida a argumentação preliminar desenvolvida, haveria inegável reconhecimento da procedência do pedido formulado na exordial, de modo a atrair o disposto no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida e passo ao julgamento do mérito da presente demanda [...].Sobre essa questão, oportuno realçar que, malgrado a parte apelante tenha pleiteado a suspensão do curso processual, devido à REJUD, não se opôs ao julgamento do caso, quando este foi anunciado, situação que denota, inclusive, pretensão contraditória de sua parte (mov. 41).Já acerca da alegação de que não teria havido análise das teses que defendem a inexistência do aceite da parte apelante, à renegociação, e a ausência do contrato da renegociação (n. 00000292716826), novamente, basta a leitura atenta da sentença para depreender que houve, sim, análise desses argumentos. Veja:[...] Destarte, a despeito de haver a impugnação completamente genérica e abstrata de que não teria havido a disponibilização do montante pela instituição financeira requerente e tampouco o aceite do negócio jurídico pela parte requerida, o extrato bancário colacionado no mov. 1.8 é suficiente para endossar a validade e a existência do saldo buscado na presente demanda e cujo fato gerador decorre do contrato colacionado no mov. 1.4.Não se pode perder de vistas, ademais, que o artigo 341, do Código de Processo Civil, ao anotar a necessidade de ser realizada a impugnação específica das questões fáticas dissertadas na exordial, senão haverá presunção de veracidade, não se confunde com a impugnação completamente genérica e abstrata sem qualquer lastro probatório, tal como fora realizado pela parte requerida [...]Portanto, a sentença foi irrepreensível quanto à análise da situação levada ao Juízo, deixando definido o encargo probatório de cada parte, e a constatação do aceite da renegociação, com recebimento e uso do dinheiro, pela parte apelante. Val daí, que a tese levantada na apelação não passa de vã tentativa de dar ares de plausibilidade ao reclamo, porque desprovida de correspondência com os fatos da causa, já que, antes de trazer luzes ao contexto da lide, a fim de aclarar eventuais controvérsias, lança teses que operam contrariamente a isso, pondo dúvidas e conturbação ao quadro controvertido.Assim, e devido à constatação de expressa menção, nos pedidos referidos, não houve (e não há) como se falar, nem de longe, em julgamento omisso (ou fora) do pedido. A propósito, veja:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCONFORMISMO DO BANCO RÉU –– INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO GENÉRICO – INOCORRÊNCIA – AUTORA INDICOU A EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL DE FORMA EXPRESSA – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA – TEORIA DA SUPRESSIO – INOCORRÊNCIA – SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DE RECURSOS ALHEIOS, TEM O DEVER DE PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS QUANDO SOLICITADOS – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INAPLICABILIDADE – REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 CC/02 – PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL, A DEPENDER DA DATA DO MOVIMENTO CONTESTADO – LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS – PARCIALMENTE ACOLHIDA – TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – RESTITUIÇÃO DE LANÇAMENTOS POSTERIORES A 30/04/2008 ANTE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, RESSALVADOS AQUELES SOB O CÓDIGO 62, CONHECIDO COMO ESQUEMA “NHOC”, OS QUAIS SÃO ILEGAIS EM QUALQUER PERIODICIDADE – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, PELO QUE DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO – ART. 354 CC/02 – POSSIBILIDADE – NORMA COGENTE – REPETIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE - COMPROVADA MÁ-FÉ NA COBRANÇA DÚPLICE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA DOBRADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA – MANUTENÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Apelação Cível n. 0001505-44.2014.8.16.0089, Rel. Juiz MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO, julgado em 10.2.20). Destaques não da fonte!Enfim, a sentença é irretocável nesse ponto, atendendo-se aos parâmetros e/ou limites da lide, inexistindo qualquer razão para se acolher o recurso (ou lhe emprestar provimento)! II.2.3. Incidência do CDC? Inversão do ônus da prova?Superada essa questão preliminar, tem-se que, no mérito, a parte apelante defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Mas, como exposto, não houve qualquer indicação, tanto na contestação quanto na petição de mov. 38, sobre qual (s) a (s) prova (s) cuja produção seria necessitária a ela, parte ré, apelante. E tal qual explanado, mesmo tendo tido a oportunidade para se manifestar sobre isso, não o fez e, ainda, ante o anúncio do julgamento antecipado, não se insurgiu quanto a isso. Destarte, pela sua conduta, impraticável falar-se em necessidade de produção de prova, que seria qualquer, isto é, não suficientemente especificada, seja quanto à espécie, seja quanto à sua pertinência in casu (à controvérsia em causa), muito menos, quando ao instrumento contratual respectivo, eis que, em se tratando de lide cognitivas, possível a comprovação da dívida por outros meios, tais quais os extratos bancários que demonstram o uso do mútuo e a evolução da dívida.Noutros termos, nenhuma inversão se operou porque desnecessária, haja vista que inexistia fato que ainda exigisse prova (e, certamente por isso, a ausência de indicação de qual seria, a que serviria etc.), tampouco, que a sua comprovação implicasse, à parte devedora, oneração excessiva ou exigisse desta conhecimento técnico ou científico de que não dispusesse. Vai daí, que imprópria e descabida a insistência da parte recorrente, em que se deveria promover o incremente dessa excepcional terapêutica (da inversão do ônus ordinariamente cabível a cada parte, à luz do princípio da cooperação que deve imperar entre os sujeitos processuais).Como se vê, de nenhum efeito prático a cogitação sobre ser, ou não, aqui aplicável o CDC, pela realidade do caso e consoante os termos nos quais a resolução monocrática da controvérsia ocorreu, porque o desfecho, de um ou outro modo, seria o mesmo! Às vezes, a parte consumidora parece supor que o fato de o CDC ter conferido proteção a si, para quando, efetivamente isso se faça necessário ao equilíbrio das forças processuais, passa a, equivocadamente, supor que tal seja autorização para não se empenhar na prática dos atos, de bem requer as provas, indicando espécie, pertinência etc., de responder às intimações judiciais com mais precisão, de não falar em invalidade sem indicar a efetiva ocorrência de prejuízo, nem de insistir em aspectos superados pelo encaminhamento do itinerário processual ou inócuos à pretensa mudar o resultado, só porque este não lhe interessa ou agrada. II.2.4. Comprovação da dívidaPor fim, defende o Apelante que não houve comprovação da origem da dívida e do aceite da proposta de renegociação, de maneira que o simples extrato de conta corrente não poderia servir a embasar a validação da contratação, não tendo a parte apelado exibido elementos suficientes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.Relativamente aos contratos de crédito em conta corrente, a jurisprudência consagrou a impossibilidade de se valer da Execução à cobrança dos valores ao afirmado crédito correspondente, dada à falta de certeza quanto à existência e evolução do débito, cujo levantamento é sempre unilateral, o que, a propósito, foi consubstanciado na súmula n. 233, do STJ, nestes termos:O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.Diversamente, contudo, é o caso dos autos, em que a Instituição financeira se valeu da Cobrança como forma da provocação judicial, de maneira que, nesta sede, não se pode exigir da parte ativa requisitos como se ela tivesse manejado postulação executiva, porque o processo de conhecimento é habitat apropriado, justamente, para eventual abertura de fase tipicamente de instrução, na qual também a parte passiva, que foi citada e respondeu, questionando a cobrança, pode participar, interagir. Nessa fase, sobretudo em decorrência da impugnação da cobrança, tudo que o Juízo entenda de bom grado ser checado, investigado, pode ser passado em revista, e, quanto às partes, distribuindo os ônus probatórios, consoante a sistemática instrumental vigente.A par disso, houve articulação de pedido certo e determinado, na inicial, e com suporte em demonstrativo da dívida (ainda que unilateral), em tese, apto à aferição de como a obrigação (os lançamentos) se evoluiu (movs. 1.4 a 1.5), cujos encargos se põem bem individualizados, facultando boa análise quanto à regularidade, ou não, do cômputo levado a efeito. Veja, a propósito, o que têm enunciado os Tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS. ANÁLISE TÉCNICA QUE NÃO SUBSTITUI O ÔNUS DA PARTE DE ESPECIFICAR AS ILEGALIDADES QUE ENTENDE PRESENTES. INSTRUÇÃO DO PEDIDO COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA À QUAL NÃO SE APLICAM AS ESPECIFICIDADES INERENTES AOS FEITOS EXECUCIONAIS. INICIAL ACOMPANHADA DE CÓPIA DO CONTRATO E DE EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. “Em sede de cobrança não se exige a apresentação de cálculo da evolução do débito, apenas a prova da sua constituição, diversamente do que ocorre na ação executiva”. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074248-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12-4-2012). CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERÍSTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À NULIDADE DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO TEVE ORIGEM EM DÉBITOS PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO DA VERBA EM FAVOR DO PROCURADOR DA APELADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS INACOLHIDO. TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO NESTA SEDE. MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJSC, n. 0700894-66.2013.8.24.0023, AC da Capital, Rel. ALTAMIRO DE OLIVEIRA, 4ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 21.11.17). Não são da fonte, estes destaques!APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. Tendo o autor demonstrado, em sede de cobrança, os fatos constitutivos do seu direito, representado pelo contrato firmado entre as partes e demonstrativo do valor do principal, correção monetária, juros, multa, índices e valor atualizado do débito, mostra-se desnecessária a juntada de extratos detalhados quanto á evolução da dívida. CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, porquanto não concluído julgamento da medida cautelar da ADI 2.316 do STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária incide a partir do vencimento da dívida e não do ajuizamento da ação, já que é uma forma de atualização da moeda e não um "plus" que se agrega ao valor principal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME (in TJRS, AC n. 70038829107, 18ª CC, Rel. CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES, julgado em 15.12.11), Fonte sem estes destaques!Posto isso, tem-se que, como suposto na respeitável sentença, a Instituição financeira cumpriu o ônus processual que o sistema pátrio lhe impunha (art. 373, inc. I, do CPC), de demonstrar a existência do vínculo contratual existente entre as partes, o que se deu pela exibição dos extratos bancários, comprovando que os valores mutuados, de fato, foram creditados na conta corrente da Apelada, devedora, bem assim o uso por meio das movimentações ilustradas nos extratos aqui exibidos, e que, de resto, enunciam, claramente, os pilares da obrigação cobrada, nos valores especificados nos cálculos também tornados certos ao Juízo.Já a parte passiva, nada aduziu para que se pudesse ter por duvidosa frágil ou duvidosa a prova documental produzida por aquela. De consequência, não houve alegação (e, assim, sequer especificação, comprovação) sobre eventual pagamento, total ou parcial, da dívida, ou acerca de qualquer outra tese que pudesse descaracterizá-la (art. 373, inc. II, do CPC), apenas insistindo o Apelante, na módica tese de que o “contrato não foi exibido” e que o “aceite” não foi demonstrado, elementos que numa ação de conhecimento, podem ser supridos com outras provas, tal como se deu no caso em comento, até mesmo porque o Apelante nada mencionou o porquê aceitou o mútuo e a isso não se opôs à época, mas, agora para evitar o pagamento exige a formalização disso!E por isso, e porque nenhuma necessidade o Magistrado mencionou quanto a ser conveniente (ou indispensável) submeter à checagem probatória (de natureza pericial ou de qualquer outra espécie), limitando-se a declarar a procedência por suposta suficiência de documentação, e, mais, como isso também aqui não se reputa necessário, resta, nesta sede, manter a sentença.II.2.5. Honorários recursaisComo este apelo restou não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Vai daí que, levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, arbitro os honorários advocatícios recursais em 05% (cinco por cento) sob o valor total e atualizado da condenação, totalizando a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte requerida, em 15% (quinze por cento) daquele referencial.II.3. CONCLUSÃOE com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mérito, negando-lhe provimento, com a confirmação da sentença, fixando-se, para tanto, honorários recursais.É como voto!
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