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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação Juliano Zanin Rojas Gavilan, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, nos autos de processo-crime nº 0016587-44.2017.8.16.0014 (mov. 122.1), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado
Clodoaldo Modesto por infração ao artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“Fato Delitivo – Furto Qualificado – Art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal
No dia 19 de fevereiro de 2015, por volta das 15h, no restaurante ‘Toca do Cateto’, localizado na Rua Ângelo Mioto, nº 698, Heimtal, nesta cidade e Comarca de Londrina-PR, o denunciado CLODOALDO MODESTO, funcionário da empresa, valendo-se da confiança que lhe era depositada em razão de sua função, que lhe permitia livre acesso a todos os espaços do restaurante, dolosamente, subtraiu, para si, 144 (cento e quarenta e quatro) garrafas de cerveja, marca Brahma, avaliadas em R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais) e 6 (seis) caixas de PVC com vasilhames de cerveja, avaliadas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) de seu empregador. Para tanto, o denunciado, aproveitando-se que o proprietário do estabelecimento, Juliano Zanin Rojas Gavilan, estava em viagem, foi ao depósito do restaurante, alterou a posição de uma das câmeras de segurança instaladas no local e subtraiu os produtos que ali estavam” (mov. 6.1) – Destaques originais.
A denúncia foi oferecida em 03.04.2019 (mov. 6.1) e recebida em 16.04.2019 (mov. 14.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 49.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 51.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 90.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 93.1 e 109.1), sobreveio a sentença absolutória proferida em 02.09.2020 (mov. 122.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o assistente de acusação Juliano Zanin Rojas Gavilan (mov. 130.1).Em suas razões recursais (mov. 38.1/TJ/PR), busca a condenação do acusado Clodoaldo Modesto, ao argumento de que os relatos da vítima e das testemunhas, associados com as imagens das câmeras de segurança do restaurante, demonstram a subtração de mercadorias. Sustentou que no dia dos fatos não havia pedido para o acusado que carregasse as caixas de cerveja do estabelecimento, porém, mesmo assim, ele as carregou para dentro de seu próprio veículo. Aduziu, ainda, que as declarações dos informantes devem ser analisadas com cautela, tendo em vista serem parentes do réu. Por fim, requereu a fixação de honorários advocatícios.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento da apelação em razão da intempestividade e, no mérito, a manutenção da sentença absolutória (mov. 45.1).Por seu turno, o apelado Cloadoaldo Modesto, por intermédio da Defensoria Pública, manifestou-se nas contrarrazões pelo não conhecimento da apelação (mov. 74.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 77.1/TJPR, opinando pelo não conhecimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
A) Do juízo de admissibilidade
O Ministério Público e o apelado Cloadoaldo Modesto manifestaram-se nas contrarrazões recursais pelo não conhecimento da apelação por ausência do pressuposto objetivo da tempestividade.Com efeito, o artigo 598 do Código de Processo Penal, prevê que caso não haja interposição de recurso da sentença pelo Ministério Público, poderá o ofendido interpor recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha se habilitado como assistente de acusação e, se já estiver habilitado, o prazo será de 5 (cinco) dias. O início do prazo para o assistente de acusação, em regra, inicia a partir do dia em que terminar o período para interposição de recurso por parte do Ministério Público.No caso em tela, a sentença absolutória foi proferida em 02.09.2020 (mov. 122.1) e o Ministério Público, intimado em 03.09.2020 (mov. 125), deixou transcorrer in albis o prazo legal para interpor apelação, o qual se encerrou no dia 08.09.2020.Ocorre que, findado o prazo recursal do órgão acusador, não foi expedida a intimação pessoal do assistente de acusação Juliano Zanin Rojas Gavilan, já habilitado nos autos (mov. 103.2), de modo que não tinha ciência da possibilidade de recorrer no prazo de 5 (cinco) dias, bem como do início de sua contagem. Ainda assim, o apelante interpôs o recurso de apelação em 29.09.2020, oportunidade em que ressaltou:
“Impõe-se, para tanto, por registrar de que depreende do presente feito criminal que ainda não houve a intimação deste procurador da R. Sentença Absolutória, portanto, tempestiva a presente interposição, haja vista que o prazo recursal do assistente de acusação se inicia após o término do prazo para o Ministério Público, com a regular intimação do advogado por ele constituído, segundo” (mov. 130.1).
Embora o prazo do Ministério Público para recorrer da sentença tenha transcorrido, não se mostra razoável negar seguimento ao recurso de apelação interposto pelo ofendido que nem mesmo tinha conhecimento do teor da sentença. A propósito, conforme leciona Damásio de Jesus, para início da contagem do prazo recursal do assistente de acusação, é evidente que “deve ser aplicado o disposto no art. 391 do CPP e não no parágrafo único do art. 598: é preciso que seja intimado da sentença, daí correndo o prazo de cinco dias para a apelação” (in Código de processo penal anotado. 26. ed. de acordo com as Leis n. 12.830/2013 e 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 535-536).Portanto, em razão da ausência de intimação pessoal do assistente de acusação e, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o juízo de admissibilidade do recurso é positivo.

B) Do pedido de condenação
A materialidade dos fatos está comprovada por meio da Portaria (mov. 4.2), Boletim de Ocorrência (mov. 4.3), Auto de Avalição Indireta (mov. 4.7), Imagens da Câmera de Segurança (movs. 4.8, 6.6 a 6.12), bem como das provas orais angariadas nos autos.Em relação à autoria, passo a analisar. A vítima Juliano Zanin Rojas Gavilam, ora apelante, ouvido na fase investigativa, relatou que:
“Clodoaldo furtou vários objetos de sua empresa, quais sejam: engradados de cerveja, carnes de carneiro, de picanha, peça de carne de coxão duro, peixes, embutidos, frutas, bebidas, taças de cristal e várias panelas; possui gravação do fato; no dia dos fatos, estava viajando e Clodoaldo aproveitou a sua ausência para concretizar o fato; Clodoaldo trabalhou por 4 anos na empresa, sendo supostamente um funcionário de confiança; o acusado possuía acesso a todos os espaços do restaurante, inclusive aos veículos e ao cartão de crédito da empresa, visto que era responsável pela compra dos produtos; logo após a saída de Clodoaldo, passou a sentir falta de outros objetos; teve conhecimento, por intermédio de outros funcionários e fornecedores de produtos, que Clodoaldo já havia subtraído objetos da empresa e adquiridos produtos com estes fornecedores e não havia repassado à ele, ou seja, comprava para si com o dinheiro alheio” (mov. 4.4) – Destaquei.
Em declaração complementar, o apelante reiterou as declarações prestadas, acrescentando que:
“Clodoaldo furtou engradados de bebida alcoólica (cerveja) da marca Brahma, totalizando 144 garrafas de 600 ml, e caixas de PVC; possui gravação deste ato em específico, conforme visualiza-se nas filmagens feitas pelas câmeras 19 e 20; além desses bens, Clodoaldo furtou diversos outros” (mov. 4.6).
Ouvido em Juízo, o ofendido Juliano Zanin Rojas Gavilam declarou que:
“é proprietário do estabelecimento Toca do Cateto; na época dos fatos, o acusado era funcionário do estabelecimento há cerca de seis anos; Clodoaldo foi desligado da empresa em 2015, quatro dias após os fatos; o réu era um funcionário de confiança, possuindo livre acesso a todos os setores do estabelecimento e exercendo diversas funções; com o tempo, começou a perceber a falta de alguns produtos que, em tese, deveriam estar no depósito, por terem sido recém-adquiridos; no caso dos fatos narrados na denúncia, após o carnaval de 2015, seu irmão deu falta de algumas caixas de cervejas nas câmaras frias e, pelas câmeras de segurança do estabelecimento, viu o réu carregando caixas de cerveja em um veículo; três ou quatro dias depois do fato, demitiu o acusado por justa causa, tendo em vista a negativa de autoria; posteriormente, o acusado ajuizou uma ação trabalhista e o juiz da causa entendeu que ele deveria receber indenização em razão de horas extras e adicional de insalubridade, tendo feito um acordo com o acusado, entregando-lhe um carro e pagando as despesas dele com advogado; na época do fato, tinha cerca de seis funcionários, que também tinham acesso às câmaras frias, no entanto, não desconfiou de outra pessoa; outros funcionários já vinham falando que ele deveria se atentar as situações que estavam ocorrendo no estabelecimento; nunca teve problemas com o réu, tanto que ele recebia dinheiro em mãos para pagar outros funcionários e sempre “fechava o caixa” da empresa; era uma pessoa bastante trabalhadora, exercendo diversas funções no estabelecimento; na data dos fatos, o réu não precisava fazer o abastecimento de cervejas no restaurante, já que algumas caixas de bebida já tinham sido deixadas lá, pelo contrário, o acusado deveria ter organizado devidamente as caixas que estavam no depósito e lá mantê-las; não fazia a conferência do estoque por confiar nos funcionários e por ser o responsável pelas compras, sabendo, portanto, a quantidade de produtos existentes no depósito; acredita que o réu moveu uma das câmeras de segurança para não ser filmado; informou, inclusive, que sempre teve câmeras no estabelecimento, em um total de trinta e duas, e que não existem câmeras falsas no local” (mov. 89.5) – Destaquei.
A informante Rosimeire Souza Campos, sogra do apelado, ouvida em Juízo, relatou que:
“Trabalhou no estabelecimento comercial Toca do Cateto junto com Clodoaldo; seu expediente era das 08h às 22h; Clodoaldo e Juliano eram muito amigos, não possuíam desavenças; Clodoaldo fazia de tudo um pouco; exercia diversas funções, como fazer compras, abastecer as geladeiras, ajudar no restaurante e auxiliar os demais funcionários; entre suas atividades, todos os dias, levava cervejas e outros itens do depósito para o restaurante, usando, para tanto, algum veículo da empresa, pois o depósito era longe da sede do restaurante; tirava da câmara fria os itens, os colocava no porta-malas de um dos veículos da empresa, em seguida parava em frente a porta da cozinha do restaurante e transporta os itens para dentro do restaurante; todos os dias fazia isso; não tem conhecimento da ocorrência de um possível desentendimento entre Clodoaldo e Juliano; Clodoaldo, a mando de Juliano, levava cerveja e outros produtos do estabelecimento Toca do Cateto para outro restaurante pesque-pague próximo, cujo proprietário era conhecido como Polaco” (mov. 89.7) – Destaquei.
O informante Brayam Souza Costa, cunhado do apelado, inquirido em Juízo, narrou que:
“Trabalhou no estabelecimento Toca do Cateto enquanto o réu também era funcionário do local; o réu trabalhou no local, por, pelo menos, dez anos, exercendo múltiplas funções, entre elas, a de comprar produtos; o acusado costumava levar, com um carro, cervejas do depósito para o restaurante, por ser mais fácil fazer o transporte destas pela parte externa do imóvel, já que, internamente, havia uma grande escadaria; já ajudou Clodoaldo nesta função; confirmou que o proprietário do estabelecimento tinha vínculo com um pesque-pague próximo; na Toca do Cateto havia diversas câmeras de segurança falsas” (mov. 89.6) – Destaquei.
Interrogado em Juízo, o apelado Clodoaldo Modesto negou os fatos narrados na denúncia, alegando que:
“Trabalhou no aludido estabelecimento de 2005 a 2015, sendo considerado um funcionário de confiança, exercendo diversas funções, entre elas, a compra de carnes e cervejas; para tanto, recebia dinheiro do proprietário, Juliano; em 2015, por questões financeiras, Juliano disse que o demitiria, tendo ele solicitado o recebimento da indenização devida, razão por que o proprietário mudou de ideia; posteriormente, foi demitido por justa causa, nada lhe sendo mencionado a respeito da imputação de um crime, da qual apenas tomou conhecimento posteriormente, quando contatou uma advogada para entender quais os seus direitos trabalhistas; foi procurado por Juliano, após a lavratura do boletim de ocorrência, propondo “retirar a queixa” caso ele aceitasse fazer um acordo na seara trabalhista; na oportunidade, Juliano lhe prometeu um carro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o pagamento das despesas com advogados, o que foi aceito por ele, no entanto, Juliano não “retirou a queixa”; acredita que Juliano lhe acusou falsamente na tentativa de não precisar lhe pagar a indenização trabalhista devida, que totalizava aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); negou ter alterado a posição de alguma câmera de segurança e ter subtraído os bens narrados na denúncia; era o único que carregava cervejas e outras mercadorias em razão de ser o único funcionário homem; sobre as mídias juntadas aos autos, relatou que, todos os dias, em diversos horários, costumava pegar cervejas no depósito para abastecer as geladeiras do restaurante, realizando o transporte dos produtos em um veículo; Juliano, ainda, sempre “emprestava” cervejas para seu cunhado, proprietário de um pesque-pague, sendo ele o responsável pelo transporte dos itens; não possuía desavenças com o proprietário, eram amigos (mov. 89.4) – Destaquei.
É assente o entendimento nos Tribunais brasileiros que nos crimes contra o patrimônio a declaração da vítima assume especial importância como meio de prova para embasar o édito condenatório, desde que corroborada pelos demais elementos juntados aos autos, tal como ocorre na hipótese em apreço.O especial valor probatório concedido à palavra da vítima nos crimes patrimoniais, no mais das vezes cometidos na clandestinidade, tem seu fundamento no fato de que a vítima não tem interesse em acusar inocentes, e sim apontar o culpado. Em outras palavras, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente criminoso, não se poderá imaginar que ela vá incriminar um inocente simplesmente por ter sido vítima de um delito.Neste sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DO ARTIGO 157, §2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA. OFENDIDO QUE RECONHECE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O APELANTE COMO AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C.Criminal - 0003875-53.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.03.2022) – Destaquei.
Neste caso, contudo, o ofendido Juliano Zanin Rojas Gavilan não apresentou durante a persecução penal declarações firmes e precisas acerca do contexto em que os fatos teriam ocorrido, estando sua versão isolada nos autos.O apelante relatou em Juízo que no dia dos fatos estava viajando e seu irmão entrou em contato questionando acerca da quantidade de caixas de cerveja que havia encomendado dos fornecedores, tendo em vista ter sido o responsável por encomendar os produtos, como de costume. Durante a conversa, seu irmão disse que havia verificado que faltavam algumas caixas de cerveja no estabelecimento “Toca do Cateto”. Com isso, ao retornar de viajem, observou as filmagens efetuadas pelas câmeras de segurança no dia dos fatos e constatou que Clodoaldo havia colocado as caixas de cerveja dentro de um veículo, subtraindo-as. Em razão disso, dias depois dispensou o réu por justa causa.Ocorre que o apelante se contradiz ao dizer quem era a pessoa encarregada de comprar as mercadorias para o seu estabelecimento. Durante a fase investigativa, declarou que Clodoaldo Modesto possuía o cartão de crédito da empresa para o pagamento de fornecedores, além disso, também era o responsável dentre outras funções, por comprar e buscar os produtos que o estabelecimento demandava. Posteriormente, alterou sua versão inicial, passando a dizer que tinha controle de seu estoque de produtos, porque era quem fazia as compras das mercadorias. Ainda, a vítima relatou que à época dos fatos havia 6 (seis) empregados trabalhando em seu estabelecimento comercial e que todos tinham livre acesso ao depósito e à câmara fria. Dessa forma, é possível concluir que assim como o réu, estas pessoas também tinham acesso às caixas de cerveja subtraídas. Contudo, o ofendido suspeitou apenas do acusado, pessoa com que trabalhava há anos e tinha relação de amizade. No que se refere a relação de trabalho entre o réu e o ofendido, necessário destacar que o acusado afirmou que um pouco antes dos fatos, o apelante Juliano disse que iria demiti-lo devido a questões financeiras. Em razão disso, o apelado disse ao empregador que solicitaria judicialmente o recebimento das indenizações devidas, relativas a horas extras e adicional de insalubridade, o que fez com que o apelante decidisse mantê-lo no estabelecimento por determinado período. Por este motivo, o acusado alegou que o ofendido imputou-lhe o furto como uma forma de não precisar arcar com as verbas rescisórias que seriam devidas no caso de uma demissão sem justa causa, totalizadas em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Tais alegações encontram respaldo nas declarações do apelante Juliano Zanin Rojas Gavilan, uma vez que confirmou ter proposto um acordo ao acusado, ofertando retirar a denúncia caso ele aceitasse fazer um acordo na seara trabalhista, tendo prometido um carro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o pagamento das despesas com advogados, o que foi aceito por ele. No entanto, Juliano não retificou a notícia-crime efetuada.Some-se a isso, o fato de que o apelado Clodoaldo trabalhava no estabelecimento há 10 (dez) anos, exercendo um cargo de confiança, possuía o cartão de crédito da empresa e desempenhava diversas funções, entre as quais o transporte diário, em horários diversos, de caixas de cerveja do depósito, para o porta-malas de um dos veículos da empresa e, posteriormente, para o restaurante, em decorrência da longa distância a ser percorrida a pé. Neste contexto, ressaltam-se as declarações prestadas pelos informantes Rosimeire Souza Campos e Brayam Souza Costa, segundo as quais Clodoaldo Modesto efetivamente exercia várias funções no estabelecimento, desde compras, abastecimento de geladeiras e auxílio aos demais funcionários, até o transporte dos produtos dispostos no depósito para o restaurante, sem que houvesse notícia de que subtraiu mercadorias. Embora os informantes sejam parentes do apelado, ambos trabalharam na “Toca do Cateto” na época em que ele era empregado no local, o que demonstra que presenciavam a sua rotina laborativa e sabiam quais atividades desempenhava, bem como a sua índole. Além disso, não se evidenciou nenhum indício de que faltaram com a verdade sobre os fatos. Além de não ter sido encontrado a res furtiva em posse do acusado, as filmagens colacionadas aos autos, em consonância com as alegações apontadas, mostram apenas o cotidiano de trabalho de Clodoaldo, porquanto ser exibido o manejo das caixas de cerveja para o veículo da empresa e o trajeto diário para abastecer o restaurante, e não a subtração das bebidas. O apelado Clodoaldo Modesto, em seu interrogatório judicial, argumentou que não faria sentido algum colocar as caixas de bebidas no veículo da empresa para transportá-las até o restaurante para só então levá-las para sua casa, quando poderia realizar o furto levando os produtos diretamente do depósito, sem ser filmado pelas câmeras de segurança, trazendo fundada dúvida acerca da imputação.Portanto, o que se tem, são elementos incapazes de ultrapassar a esfera da probabilidade da autoria, respaldados apenas nas declarações da vítima, as quais são contraditórias e não foram corroboradas por outros elementos de prova.No processo criminal brasileiro sob a égide do Estado Democrático de Direito, impera a noção de que as provas colhidas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos, de forma a assegurar a convicção relativa à solução condenatória, não sendo possível uma condenação fundada em indícios ou presunções.Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador o ônus de provar a responsabilidade penal do acusado, a fim de extirpar qualquer dúvida e, quando isso não ocorre, nada mais justo do que a aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro de Lima:
“Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo mais grave do que o segundo”[1] - Destaquei.
Em conformidade, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. CRIME QUE REQUER DOLO DIRETO. CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004413-75.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.08.2021) – Destaquei.
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CORRÉUS COMO ÚNICA PROVA PARA A CONDENAÇÃO - NARRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO INDICANDO QUE O INCULPADO TERIA SIDO AUTOR DO CRIME DE FURTO – DELITO DE RECEPTAÇÃO SUBSIDIÁRIO - RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NA ESPÉCIE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO NA ESPÉCIE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO PATROCÍNIO DA DEFESA EM SEGUNDO GRAU - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002920-03.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.10.2018) - Destaquei.
Portanto, revestido o conjunto probatório de dúvida significativa de que o apelado Clodoaldo Modesto perpetrou o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, a impedir a formação da convicção do julgador sobre as circunstâncias do fato criminoso apontado na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Juliano Zanin Rojas Gavilan, mantendo a absolvição do apelado Clodoaldo Modesto por infração ao artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.