SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002705-86.2021.8.16.0139
0001069-56.2019.8.16.0139Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sandra Bauermann
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL PROPOSTA PELA PARTE CREDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NA REALIDADE SE REVELA COMO ERRO MATERIAL AO CITAR ARTIGO 4°-A DA LEI N° 13.986/2020 AO INVÉS DO ARTIGO 4°-A DA LEI N° 8.929/1994. RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.