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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Agroibarama BR Comércio de Insumos LTDA ME em face do v. acórdão de mov. 23.1 (Apelação Cível), que por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela autora, ora embargante. A autora opôs os presentes aclaratórios sustentando, em resumo, contradição e omissão no decisum, aduzindo que: a) a contradição no acórdão embargado encontra-se no ponto em que fundamenta a decisão pelo princípio do tempus regit actum mas invoca dispositivo legal vigente após a propositura da ação; b) a liquidação financeira da CRP se tornou um pré-requisito para sua validação após o advento da Lei n° 13.986/2020, posterior à propositura da ação; c) o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, eis que a apelante não busca a liquidez financeira da CRP que embasa a ação, mas tão somente para embasar o pedido de insolvência dos apelados. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar as omissões apontadas. Instado a se manifestar, o embargado apresentou resposta aos embargos de declaração (mov. 9.1), pugnando pelo seu não acolhimento e aplicação de multa. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual o julgador deveria pronunciar-se ou, ainda, para corrigir erro material, consoante exegese do art. 1.022, do CPC[1].O acórdão embargado restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL PROPOSTA PELA PARTE CREDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDA INSTRUÍDA COM SUPOSTO CRÉDITO AMPARADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (LEI N° 8.929/1994). INCOMPATIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA, VEZ QUE HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM TÍTULO EXECUTIVO APTO A ENSEJAR A EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM FACE DO DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 754 DO CPC/1973, O QUAL SE ENCONTRA VIGENTE POR FORÇA DO ARTIGO 1.052 DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESTINADA AO JULGADOR QUE ANALISA A SUA NECESSIDADE DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA INCÓLUME. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” No caso, os presentes Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e acolhidos em parte, mas sem efeitos infringentes, tendo em vista a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo legal citado. 2. Sustenta a embargante a contradição no v. acórdão em relação no ponto em que fundamenta a decisão pelo princípio do tempus regit actum mas invoca dispositivo legal vigente após a propositura da ação, bem como alega omissão pois o v. acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. Pois bem.Incialmente, esclarece-se que, a contradição, para fins de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), é a existência de afirmações conflitantes ou obscuras no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação ou do dispositivo ou mesmo entre o exposto na fundamentação e no dispositivo.Nesse sentido, leciona a doutrina de MEDINA e WAMBIER[2]: “há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos. (...) a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito”. Com relação a omissão esclarecem MARINONI, ARENHART e MITIDIERO[3]: “(...)A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...). Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. ” No caso dos autos, constou na página 5 que “Verifica-se que o autor, ora apelante, instruiu a ação com um título executivo extrajudicial (Cédula de Produto Rural – mov. 1.4), atualmente regulamentada pela Lei n° 13.986/2020. Todavia, considerando que a emissão da cédula de produto rural se deu no ano de 2016, bem como que a presente ação foi ajuizada antes da edição da referida lei, aplica-se ao caso, a Lei n° 8.929/1994 que institui a Cédula de Produto Rural.”Entretanto, ao citar o dispositivo de lei, constou o artigo 4°-A da Lei n° 13.986/2020. Mostra-se evidente, desse modo, que não houve contradição no entendimento adotado, mas sim mero erro material ao citar artigo 4°-A da Lei n° 13.986/2020 ao invés do artigo 4°-A da Lei n° 8.929/1994. Assim, a fim de corrigir erro material apontado, onde se lê: “Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". 1° - A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da o multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. § 2 Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.” Leia-se: “Art. 4o-A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições:I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". § 1o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.§ 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.” Vê-se, por outro lado, que o reconhecimento do erro material não implica em alteração do resultado da decisão, já que a fundamentação do acórdão se pautou pelo artigo 4°-A da Lei n° 8.929/1994, aplicável ao caso. É de se pontuar ainda, quanto aos demais argumentos da parte, que o acórdão foi claro na medida em que restaram devidamente explicitados os motivos que levaram ao desprovimento do recurso, quais sejam, a incompatibilidade do título apresentado com a ação declaratória de insolvência, não havendo que se falar em omissão. Nesse aspecto, constou da decisão colegiada: “(...)Em não se tratando de Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, não é possível a sua execução por quantia certa, mas tão somente para a entrega de coisa incerta. Com efeito, carece de amparo legal a possibilidade de ser declarada a insolvência civil de devedor pois o documento que embasa a pretensão do apelante se trata de cédula de produto rural (título extrajudicial), que muito embora sua exequibilidade, no caso, somente pode ser executada através de execução de entregar coisa certa/incerta pois não há como inferir em números qual é o valor do título devido pelos réus.O título como apresentado nos autos “impossibilita, inclusive, que os demandados possam ilidir o pedido de insolvência, nos termos do art. 757 do Código de Processo Civil de 1973, vez que não é possível saber qual é a importância do crédito”. Assim, evidente a incompatibilidade do título apresentado com a ação declaratória de insolvência, vez que há necessidade de instrução da ação com título executivo apto a ensejar a execução de quantia certa em face do devedor insolvente. Basta observar que a situação topográfica dos artigos que dizem respeito a declaração de insolvência, estão insertos nos capítulos que integram o Título IV – Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente - do Livro II – Do Processo de Execução) revela, pois, a necessidade de haver um título executivo por quantia certa, para que nele o credor exerça a faculdade de pleitear a declaração de insolvência do devedor. (...)” Observa-se, portanto, que as alegações da embargante de que o v. acórdão é omisso pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, revelam apenas o seu inconformismo e sua pretensão em alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido por meio dos aclaratórios. 3. Conclusão. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
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