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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por VERA MARIA CANTADOR WERNECK, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos de Ação de Cobrança c/c Declaratória de Crédito n. 0003277-59.2007.8.16.0001, reconheceu a ocorrência da prescrição executória, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (mov. 40.1 – 1º Grau).
Inconformada, a recorrente interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a r. sentença merece reforma, na medida em que o prazo considerado pelo Juízo de origem mostra-se equivocado, tendo em vista que, embora o fundamento do direito do autor estivesse previsto em contrato, o pedido, em si – ao final concedido – foi o de declaração de crédito havido entre as partes em processos judiciais especificados. Assim, o pedido não decorre puramente de contrato, mas sim de evento externo, que foi reconhecido pelo Poder Judiciário, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, e não 05 (cinco), conforme reconhecido pelo Juízo de origem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, com o, consequente, prosseguimento do feito (mov. 46.1 – 1º Grau).
O apelado apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do apelo, ante à flagrante violação ao princípio da dialeticidade ou, em caso de conhecimento, pelo desprovimento recursal (mov. 56.1 – 1º Grau).
Ao mov. 9.1, o julgamento do feito foi convertido em diligência, sendo determinada a intimação da apelante para o recolhimento das custas em dobro, o que foi devidamente cumprido (movs. 12.1/12.9).
Em 09/02/2022, ocorreu a ratificação da distribuição a Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, na 12ª Câmara Cível, observando-se a minha designação pela douta Presidência cf. SEI nº 0072168-89.2021.8.16.6000.
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
a)
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, a apelação merece ser conhecida.
b) MÉRITO:
A parte apelante sustenta que embora o fundamento do direito do autor estivesse previsto em contrato, o pedido, em si – ao final concedido – foi o de declaração de crédito havido entre as partes em processos judiciais especificados, aplicável, portanto, o prazo prescricional de 10 anos.Sem razão.In casu, trata-se de ação de cobrança que tem como fundamento o contrato de participação em resultado de ações judiciais de mov. 1.1, fls. 11, com o seguinte objeto contratual, in verbis:

Na fase de conhecimento, em audiência de instrução e julgamento, restou julgada procedente a pretensão da parte autora, mediante o seguinte dispositivo (mov. 1.8, fl. 01/04), in verbis:

Com efeito, da leitura do instrumento contratual, bem como da r. sentença, mostra-se cristalina que a pretensão é referente à cobrança de dívida líquida, constante em instrumento particular, amoldando-se, perfeitamente, ao artigo 206, § 5º, I, do CPC:
“Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”

A respeito da liquidez dos títulos, o doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves leciona (Direito Processual Civil Esquematizado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1466/1467):

“(...) A liquidez diz respeito ao quantum debeatur, à quantidade de bens que constitui o objeto da obrigação do devedor. Há que se fazer a distinção entre títulos extrajudiciais e judiciais, pois os primeiros hão de ser sempre líquidos, ao passo que os segundos podem depender de prévia liquidação, que precederá a fase de cumprimento da sentença. Só existe liquidação de títulos judiciais. Para que haja liquidez, é preciso que o quantum debeatur possa ser apurado pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. É preciso que já existam todos os elementos necessários para a apuração do valor. Para que haja liquidez, é preciso que o quantum debeatur possa ser apurado pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. É preciso que já existam todos os elementos necessários para a apuração do valor. Não perde a liquidez a obrigação se houve pagamento parcial ou se é preciso acrescentar encargos, como juros, correção monetária e multa, fixada no título, pois basta uma simples subtração ou adição para que se apure o montante.”

Na mesma senda, Humberto Theodoro Júnior, ao discorrer sobre a prescrição da dívida líquida, in verbis (Prescrição e Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 215):

“(...) Considera-se líquida a obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Quando o crédito consta de instrumento público ou de documento particular e é líquido, porque sua existência e seu objeto se acham definidos documentalmente, a prescrição aplicável à pretensão do respectivo titular sujeita-se ao prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I).
Contar-se-á o prazo em questão a partir do vencimento da obrigação, ou de cada serviço prestado, se mais de uma tarefa se realizou entre as partes. Não havendo previsão de vencimento em data certa, a prescrição correrá a partir da constituição em mora do devedor, por interpelação (arts. 394 e 397, parágrafo único).”-g.n.

Nota-se que, malgrado a tese da parte apelante, o provimento da pretensão, consistente na declaração de crédito havido entre as partes em processos judiciais especificados, derivou de avença constante em instrumento contratual, em que se previa, expressamente, os elementos necessários à apuração do valor, constando do objeto contratual o percentual sobre o montante que seria recebido, em cada uma das ações judiciais especificadas, sendo que a procedência da ação de cobrança não alterou a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC.
Pertinente citar:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0034014-57.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 07.02.2022)-g.n.
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 206, § 5º, I, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001880-14.2011.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 02.08.2021)-g.n.
Ademais, constou na sentença que “o documento, tal como exposto, enquadra-se juridicamente em uma confissão de dívida – ou assunção de obrigação por parte do réu junto ao primitivo autor (...)” (mov. 1.8, fl. 03), aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal (TJPR - 14ª C.Cível - 0002373-88.1997.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 01.06.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046792-30.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 03.04.2020).
Neste ponto, ainda, ressalto que nos termos da Súmula n. 150, do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal, tendo como o termo inicial do trânsito em julgado.
Neste sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 6. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 7. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 8. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1594440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 28/09/2020)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 150, STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC. PRAZO TRIENAL DECORRIDO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS, INEXISTINDO TESES CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0048947-35.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 02.05.2022)-g.n.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE PROMOVEU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66). DEMORA INFERIOR A TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESÍDIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - (...) A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma. (...) O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16). No caso, como o Banco propôs o cumprimento de sentença antes do escoamento do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da sentença proferida na ação de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063798-79.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 14.03.2022)-g.n.
Com efeito, in casu, o trânsito em julgado se deu na data de 18/02/2013 (mov. 1.10, fl. 235- verso), não tendo a parte autora, embora intimada, dado início à fase de cumprimento de sentença.
Veja-se que, da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição, datada de 12/11/2020, já havia transcorrido 07 (sete) anos sem que as partes dessem prosseguimento ao feito.
Nesse ponto, conforme devidamente consignado pelo Juízo a quo, os pedidos de dilação de prazo (movs. 9.1 e 17.1) não são aptos a interromper o prazo prescricional. E, ainda que, assim, o fosse, encontraria prescrito, pois, ultrapassado prazo superior a 05 anos.
Assim, tendo em vista que transcorreu o prazo prescricional quinquenal, de forma integral, não há que se cogitar em reforma da r. sentença, razão pela qual voto pelo desprovimento recursal.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.

IV. DISPOSITIVO: