SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017271-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS BENS DADOS EM PAGAMENTO PELO CONTRATO RESCINDIDO. CONVERSÃO, POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPEITO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO REFORMADA. MENSURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE PROVA DE FATO NOVO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO, NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL OU DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. CRITÉRIOS ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU CORRETOS. NECESSIDADE DE SE ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO A INTEGRALIDADE DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.