Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioAdir Hannouche e S. Esteliodoro Pozetti Participações Ltda. insurgem-se contra as decisões (M. 14.1 e M. 23.1 - após pedido de reconsideração formulado pelos ora agravantes) que, nos autos da ação declaratória de negócio jurídico c.c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais por eles ajuizada contra Espana Agropecuária e Participações Ltda., Kurica Ambiental S/A e Marcello Almeida de Oliveira, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que: (i) a parte requerida fosse proibida de vender a aeronave objeto da controvérsia entre as partes a terceiros; (ii) fosse expedido ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que se realizasse o registro do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, consignando-se a cota parte de S.Esteliodoro Pozzetti Participações Ltda (50% do bem em propriedade compartilhada), como também fosse incluída a restrição de venda e circulação da aeronave prefixo PP AYG até a solução final da lide; (iii) fosse determinado que a aeronave permanecesse em solo brasileiro e sem uso para evitar desgastes, depreciações a até mesmo o perdimento do bem, com estacionamento no hangar 14 (Hércules Táxi Aéreo Bacacheri/Curitiba) ou SSCP (hangar próprio do “Zé Henrique Francisco”), às expensas da parte autora; (iv) fosse ordenada a busca e apreensão da aeronave adquirida pelos agravantes em copropriedade com a empresa agravada Espana, permanecendo como fiel depositário do bem o senhor Adir Hannouche.As decisões foram lançadas nos seguintes termos:“1. Trata-se de ação declaratória proposta por S. Esteliodoro Pozzetti e Adir Hannouche em face de Espana Agropecuária Participações Ltda., Kunica Ambiental S/A e Marcello Almeida de Oliveira, através da qual sustenta que a aeronave da qual divide a propriedade (50%) com a primeira requerida foi indevidamente alienada à segunda requerida, sem a sua anuência. Nesse cenário, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de que seja oficiado à ANAC para estabelecer uma série de restrições sobre o bem.2. (...) Pois bem. Em que pese o longo relato acerca das irregularidades perpetradas pela primeira requerida enquanto perdurava a utilização conjunta da aeronave, há que se reconhecer que o pleito formulado a título de tutela de urgência se dirige, assim com o próprio pedido de tutela final, à questão relativa à venda do bem para o segundo requerido.Forte nesses argumentos, indefiro o pleito de concessão de tutela de urgência” (M. 14.1 dos autos originários - destaquei).“Com relação ao contido na petição de sequência 21, aponto que não há qualquer alteração do suporte fático da demanda que autorize a revisitação da decisão proferida à sequência 14. Trata-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada.Para fins de esclarecimentos, registro que a decisão foi clara em assentar que a tutela almejada, ao se direcionar à segunda requerida, necessitava que a verossimilhança se apresentasse de forma a indicar a ausência de boa-fé desta, o que, em sede de cognição sumária, não se mostrou suficiente para a concessão da medida.Cumpra-se integralmente a decisão guerreada” (M. 23.1 dos autos originários).Sustentaram os recorrentes que:as partes firmaram contrato particular para compra para uso e propriedade compartilhada da aeronave marca Beech Aircraft, modelo Baron B 58, número de série TH-1963, prefixo PP-AYG;decorrido certo tempo de relação entre as partes, com divisão de despesas e uso compartilhado nos termos pactuados, passou a haver desavenças e quebra de confiança;após notificação extrajudicial encaminhada pelos agravantes à coproprietária Espana, foi detectada a transferência da propriedade de 100% da aeronave registrada perante a ANAC à empresa Kunica, o que se constituiria em manobra de Marcello Oliveira, administrador das duas empresas agravadas para dilapidar e desviar o patrimônio, visando a frustrar eventual e futura execução;desde então, os agravantes nada sabem sobre a utilização da aeronave, o que motivou o ajuizamento da ação, com pedido de tutela de urgência;o juízo a quo limitou-se a analisar o pedido de registro da aeronave em regime de propriedade compartilhada, sem examinar os outros pedidos (busca e apreensão, proibição de venda e de uso da aeronave, registro da restrição de transferência a terceiros perante a ANAC);a propriedade compartilhada de aeronaves é um assunto relativamente novo, tratado pela Diretoria Colegiada da ANAC que, em 09.02.2021, instituiu o denominado Programa de Propriedade Compartilhada de Aeronaves no Brasil, cujas regras entrarão em vigor em agosto de 2022;de qualquer forma, as partes acabaram postergando o registro da propriedade compartilhada, o que poderia ser feito não apenas pelos agravantes, mas também pela agravada Espana;os pagamentos a cargo dos agravantes sempre ocorreram regularmente, tendo eles cumprido as condições pactuadas;jamais se imaginou que a agravada Espana, agindo de má-fé, transferiria a propriedade para a recorrida Kunica após o recebimento da notificação extrajudicial;as medidas almejadas são assecuratórias, pois o que se pretende é demonstrar o direito real de propriedade dos agravantes;a posse da aeronave sempre esteve com os requeridos Marcello Oliveira e empresa Espana, razão pela qual os agravantes não conseguiram regularizar a propriedade compartilhada;além disso, “por ser uma titularidade compartilhada, não se pode prejudicar unicamente uma parte, por uma obrigação de ambas, neste caso somente a parte Agravante está sendo prejudicada, pois além da comprovação do pagamento de 50% do valor da aeronave, não teve a restituição do valor e está impedida de usar a aeronave, ainda que efetuando o pagamento das despesas fixas, tal como pagamento de aluguel do Hangar da aeronave e outras despesas de manutenção” (f. 10), lembrando que a aeronave está sendo usada somente por uma parte, com desgaste e depreciação do bem e com conhecimento de voo internacional sem observância da legislação vigente;para a transferência da aeronave deve-se levar em consideração a “verossimilhança das alegações e a probabilidade de direito ante a ótica da primazia da realidade sob a forma” (f.10);há risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de perdimento do bem, além do risco nacional decorrente do uso indevido da aeronave pelos agravados, que realizam de voos internacionais sem plano de voo, com indícios de crime de apropriação indébita da aeronave e falsificação, advertindo, ainda, que há possibilidade de venda da aeronave a terceiros.Requereram, assim, a tutela antecipada recursal para que (i) a parte requerida seja proibida de vender a aeronave objeto da controvérsia entre as partes a terceiros; (ii) seja expedido ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que promova o registro do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, consignando-se a cota parte de S. Esteliodoro Pozzetti Participações Ltda., correspondente a 50% do bem, em propriedade compartilhada, como também seja incluída a restrição de venda e circulação da aeronave prefixo PP AYG até a solução da lide; (iii) seja determinado que a aeronave permaneça em solo brasileiro e sem uso para evitar desgastes, depreciações a até mesmo o perdimento do bem, com estacionamento no hangar 14 (Hércules Táxi Aéreo Bacacheri/Curitiba) ou SSCP (hangar próprio do “Zé Henrique Francisco”), às expensas da parte autora; (iv) seja ordenada a busca e apreensão da aeronave adquirida pelos agravantes em copropriedade com a empresa agravada Espana, permanecendo como fiel depositário do bem o senhor Adir Hannouche.Ao final, pediram o provimento do recurso.Em 30.03.2021, os agravados Espana Agropecuária e Participações Ltda, Kurica Ambiental S/A e Marcello Almeida de Oliveira manifestaram-se (Ms. 9.1 e 11.1), pugnando pelo indeferimento da tutela recursal antecipada.Posteriormente, Espana Agropecuária e Participações Ltda. ofereceu contrarrazões (M. 25.1), arguindo, preliminarmente, a perda de objeto do recurso, em razão da concordância com o pedido de recompra do avião. No mais, defendeu o não provimento do recurso.Nova manifestação foi apresentada por Kurica Ambiental S/A (M. 33.1), ratificando as manifestações anteriores e contrarrazões das outras agravadas.Os agravantes pronunciaram-se contrariamente à alegada perda de objeto do recurso (cf. petições de Ms. 45.1 e 46.1).Cabe anotar, ainda, que a ora agravada Espana interpôs agravo de instrumento NPU 41.906-17.2021.8.16.0000 contra os ora agravantes (S.Esteliodoro Pozzetti e Adir Hannouchi) em virtude de decisão ulterior nos autos originários (M. 34.1), que indeferiu pleito antecipatório que visava à posse e uso exclusivos da aeronave.Uma vez que os dois recursos versam sobre a posse do mesmo bem, serão julgados concomitantemente nesta mesma sessão.
II. VotoDos fatosAs partes contendem acerca da posse e propriedade da aeronave marca Beech Aircraft, modelo Baron B58, número de série TH-1963, prefixo PP-AYG.É fato incontroverso que 50% da propriedade do bem foi objeto de contrato particular de compra e venda firmado entre Espana Agropecuária e Participações Ltda (vendedora) e S. Eteliodoro Pozzetti Participações (compradora), datado de 01/03/2018.As partes acordaram o uso compartilhado da aeronave (cláusula 4), assim como as despesas decorrentes.A vendedora deu quitação pelo pagamento do preço de R$ 419.542,12 (cláusula 3), além de ter ficado comprovado pelo recibo de M. 1.7 e reconhecido na petição de contestação de M. 32.1.Não houve o registro junto à ANAC da copropriedade na forma pretendida (50% para a S. Esteliodoro Pozzetti e 50% para a Espana Agropecuária) que, a princípio, não era prevista na legislação (Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86[i]) ao tempo da aquisição (2018).Ao que consta, o instituto da propriedade compartilhada de aeronaves é recente, tendo sido introduzido pela Resolução nº 606, de 11.02.2021 da ANAC, que implementou alterações no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 91)[ii]. A normativa alterada introduziu a “Subparte F” ao RBAC nº 91, com os seguintes contratos: cessão temporária, permuta e propriedade comum. A norma regulamentadora define o contrato de propriedade comum como “um contrato em que um dos proprietários registrados de uma aeronave emprega e fornece as tripulações para a aeronave e os demais proprietários registrados dividem os custos totais conforme especificado no contrato” (RBAC nº 91, Suparte “F”, 91.501 – Aplicabilidade, letra “c”).Ficou comprovado, outrossim, que posteriormente ao negócio acima, em 09/06/2020, houve a transferência da propriedade da aeronave para Kurica Ambiental – CNPJ 07.706.588.800-0223 (M. 1.14):A transferência foi reconhecida pela vendedora Espana que, ao contestar o feito, afirmou que “a troca de titularidade do avião (PP-AYG) apenas se deu por questão de organização administrativa das empresas e em nada alterou os direitos de copropriedade e uso compartilhado da aeronave pelos Autores” (M. 32.1).Ao contra-arrazoar este agravo de instrumento (M. 25.1/TJ), a vendedora reiterou a assertiva, aduzindo que a “a transferência do registro de parte da aeronave para empresa Kurika não trouxe qualquer dano à agravante, se tratando de mero ato administrativo entre as duas empresas do mesmo grupo e geridas pelo Sr. Marcello (réu)”.Por outro lado, a parte vendedora alegou que a aeronave sempre foi disponibilizada à compradora para uso, não tendo esta última apresentado provas em sentido contrário.Da pretensa perda do objeto recursalOs agravados alegam perda de objeto recursal porque a vendedora Espana concordou com o pedido dos autores de desfazimento do negócio e restituição dos valores pagos pela parte compradora (M. 32.1).Sem razão.Primeiro porque o pedido de desfazimento do negócio de compra e venda firmado entre a vendedora Espana e a compradora S. Eteliodoro Pozzetti Participações foi sucessivo em relação ao pedido principal de declaração da nulidade do negócio jurídico consistente na transferência da aeronave pela Espana para Kurica Ambiental S/A.Segundo, ao impugnar a contestação, a compradora insurgiu-se contra o valor que Espana pretende restituir, sustentando que deveria corresponder ao preço de mercado da aeronave.Em suma, subsiste a lide, pelo que remanesce o interesse processual da parte compradora na obtenção da tutela de urgência indeferida pelo juízo singular.Rejeito, pois, a preliminar de perda de objeto e conheço do recurso.Dos requisitos da tutela de urgênciaOs agravantes S.Esteliodoro Pozzetti Participações (Esteliodoro Pozzeti) e Adir Hannouche pediram neste recurso: (a) a proibição da venda da aeronave para terceiros sem comunicação e autorização do Juízo, ou (b) a expedição de ofício à ANAC para averbar o gravame de indisponibilidade de transferência, restrição de venda e de circulação;(c) igualmente, o registro do contrato constando a alienação de 50% para a agravante (Esteliodoro Pozzeti), mais a restrição de venda e circulação a solo brasileiro; e(d) a busca e apreensão do bem, nomeando-se depositário o segundo agravante (Adir Hannouche).O direito da agravante S. Esteliodoro Pozzetti à propriedade de 50% da aeronave está evidenciado pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes que as vincula, pois a princípio, é lícito, não padece de nenhum vício e é válido. É irrelevante, no âmbito das partes contratantes, de que o registro da propriedade compartilhada junto à ANAC não fosse ainda previsto na legislação.Ficou comprovado, outrossim, que posteriormente à venda de 50% da aeronave para a agravante S.Esteliodoro Pozzetti, houve a transferência da titularidade do bem para terceiro (Kurika). Independentemente de esta última empresa integrar o mesmo grupo econômico da proprietária anterior (Espana), a transferência de titularidade deveria contar com a anuência da coproprietária (S.Esteliodoro Pozzetti).A conduta da vendedora (Espana) de transferir o bem para o nome de terceiro (Kurika) com quem a coproprietária não tem nenhuma relação negocial, evidencia a violação do seu direito à copropriedade da aeronave. Daí o risco de dano.Evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, é de se deferir parcialmente a tutela de urgência postulada pelos agravantes para: (a) proibir a venda e transferência da aeronave para terceiros sem prévia comunicação e autorização do Juízo; (b) determinar a expedição de ofício à ANAC para averbar a vedação da transferência e venda da aeronave, bem como de que ela opere voos fora do território nacional, enquanto perdurar o trâmite da ação originária ou decisão judicial em sentido diverso.As disposições acima acautelam e preservam os interesses da agravante compradora, sendo prematuro e mesmo satisfativo o pedido de imediato registro do contrato constando a alienação de 50% em seu favor.Não foi produzida prova, por ora, de que a compradora agravante tenha sido impedida de fazer uso da aeronave, nem de que tenha havido uso indevido ou abusivo por parte da coproprietária vendedora ou de terceiros, muito menos há indícios que autorizem presumir o intento de desviar o bem. Assim, é de ser indeferido o pedido de busca e apreensão da aeronave e de nomear o agravante Adir como seu depositário.Portanto, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada.Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para deferir parcialmente a tutela de urgência postulada pelos agravantes a fim de: (a) proibir a venda e transferência da aeronave marca Beech Aircraft, modelo Baron B58, número de série TH-1963, prefixo PP-AYG, para terceiros sem prévia comunicação e autorização do Juízo; (b) determinar a expedição de ofício à ANAC para averbar a vedação da transferência e venda da aeronave, bem como a vedação de que ela opere voos fora do território nacional, enquanto perdurar o trâmite da ação originária ou decisão judicial em sentido diverso.
|