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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017296-82.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE 50% DA PROPRIEDADE DE AERONAVE PARA USO COMPARTILHADO. HIPÓTESE EM QUE A VENDEDORA TRANSFERIU A PROPRIEDADE TOTAL DO BEM PARA TERCEIRO. I. PRETENSA PERDA DO OBJETO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. VENDEDORA AGRAVADA QUE TERIA CONCORDADO EM RECOMPRAR A PARTE IDEAL DA AERONAVE VENDIDA À COMPRADORA AGRAVANTE. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO FORMULADO DE MODO SUCESSIVO. SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR A SER EVENTUALMENTE RESTITUÍDO. II. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. DIREITO DA COMPRADORA AGRAVANTE À COPROPRIEDADE E USO COMPARTILHADO COMPROVADO POR CONTRATO VÁLIDO E LÍCITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO SEM A SUA ANUÊNCIA EVIDENCIADOR DO RISCO DE DANO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A VENDA E TRANSFERÊNCIA DA AERONAVE PARA TERCEIROS ENQUANTO PERDURAR A LIDE, BEM COMO VEDAR VOOS PARA FORA DO PAÍS. MEDIDAS ORA DEFERIDAS SUFICIENTES PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DA COMPRADORA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.