Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ORANDIR MARTINS e SIMONE MARTINS contra a decisão de 151.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0008874-04.2020.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito homologou “o valor do alqueire em R$ 858.974,07 e total do imóvel em R$ 6.442.307,67 (em 12.08.2019), conforme avaliação realizada nos autos nº 0009167-96.2005.8.16.0017 (mov. 134.2)”, assim como determinou: (i) a utilização do INPC como índice de correção monetária“(que melhor representa a desvalorização da moeda)”; (ii) o encaminhamento dos autos ao Contador para atualização do valor supracitado; e (iii) o cumprimento integral da decisão no mov. 117 (“venda do bem penhorado em hasta pública”). Inconformados, nas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes sustentam, em síntese, que: a) apesar de terem se manifestado favoravelmente à utilização da avaliação de mov. 134.2, realizada em 12.08.2019, “pontuaram em sua manifestação de seq. 144.1 que o estavam fazendo desde que se utilizasse para atualização da avaliação o índice de correção monetária (IGP-M), que melhor reflete a valorização dos imóveis”; b) não se trata de atualização de um crédito, “que possui natureza bem diversa da atualização/valorização dos imóveis sejam eles rurais ou urbanos”; c) embora não se trate de contrato de locação, busca-se preservar a valorização do imóvel, devendo, assim, ser aplicado o IGP-M, que é o índice de atualização monetária utilizado para correção dos contratos de alugueis; d) utilizando-se o IGP-M para a mesma data de atualização (26.02.2021), chegou-se ao valor de R$ 8.332.288,85, resultando em uma diferença de R$ 1.392.750,48, conforme cálculo anexo; e) o CPC, no art. 805, consagra, o princípio da menor onerosidade, sendo esse um direito do executado; f) o INPC e o IGP-M são índices de correção monetária oficiais, contudo, o IGP-M é “utilizado como regra geral nos contratos de locação visando preservar a valorização do imóvel” e o INPC “para correção monetária de um crédito”; g) sendo o IGP-M um índice oficial e mais vantajoso, deve ser ele aplicado na atualização do valor da avaliação, “sob pena de restar caracterizado preço vil frente a disparidade de valores entre as correções (diferença de R$ 1.392.750,48)”; e h) estão na iminência de ter seu imóvel levado a leilão, pois o agravado já se manifestou concordando com a atualização da avaliação, requerendo a designação de datas para praceamento do imóvel (mov. 163.1).Requerem a concessão de efeito suspensivo, “para determinar a suspensão dos autos de ação de execução n. 0008874-04.2020.8.16.0017 até final julgamento do agravo”, e, ao final, pedem o provimento do recurso, para “determinar que atualização da avaliação judicial de seq. 134.2 se dê pelo IGP-M e não pelo INPC, uma vez que, o mesmo se revelou mais vantajoso aos Agravantes, por representar o real valor de mercado do imóvel penhorado nos presentes autos”.No mov. 9.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo.Com as contrarrazões da parte agravada (mov.20.1), os autos vieram conclusos.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, intimado para pagamento das custas relativas à avaliação do imóvel (mov. 129.1), o exequente requereu o aproveitamento das avaliações realizadas em outras execuções movidas contra o agravado (mov. 134.1), tendo o magistrado, na ocasião, determinado a intimação da parte executada para manifestação acerca do pedido (mov. 137.1).Os executados/agravantes, por sua vez, concordaram “com a avaliação, desde que este valor seja corrigido pelo IGP-M desde a data de sua fixação, ou seja, 12/08/2019, conforme documento de seq. 134.2, assim como também seja aproveitado quanto aos imóveis matriculados sob o n. 24.723 e 56.832, uma vez que são áreas contíguas e não há razão para diferenciação quanto ao preço” (mov. 144.1).Na sequência o exequente, alegando que “a avaliação de bens para fins de leilão, é feita pelos índices utilizados pelo Poder Judiciário do Paraná”, requereu a utilização do INPC, “que é o índice inflacionário legal” (mov. 148.1).Sobreveio, então, a decisão ora agravada, por meio da qual o magistrado determinou a utilização do INPC como índice de correção monetária, eis “que melhor representa a desvalorização da moeda” (mov. 151.1).Ocorre que o INPC não tem sido utilizado para a atualização de avaliação de bens imóveis, mas, sim, a média entre o INPC e IGP-M, com fundamento no Decreto 1.544/95. A propósito, os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E AUTORIZOU A SUA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, FIXANDO PREÇO MÍNIMO DE 65% DO VALOR DA AVALIAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE SUBVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL POR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JÁ SUPERADA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO MERCADOLÓGICA NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC, PARA SE COGITAR DE NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL MEDIANTE SIMPLES INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-M, SOBRETUDO DIANTE DO POUCO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO MÍNIMO DA ALIENAÇÃO PARTICULAR DEVE SER O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PREÇO MÍNIMO QUE DEVE SER FIXADO A CRITÉRIO DO JUÍZO, CONTANTO QUE NÃO CARACTERIZE PREÇO VIL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 880, §1º, E 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036442-80.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.04.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – NOVA AVALIAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 873 DO CPC. NÃO DEMONSTRADAS. II – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONSTANTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. ADOÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MÉDIA DO INPC/IGP-M, EM NOVA CORREÇÃO.I – Não tendo sido demonstradas as hipóteses do art. 873 do CPC, rejeita-se o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. II – Para a atualização monetária do valor apontado no laudo de avaliação do imóvel, há de se adotar o índice oficial, ou seja, a média do INPC/IGP-M. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020051-50.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03.07.2019).De tal modo, considerando que, em casos como o presente, a média do INPC/IGP-M melhor reflete a perda inflacionária da moeda e não o índice INPC, como entendeu o magistrado de primeiro grau, o recurso merece parcial provimento.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de determinar a atualização do laudo de avaliação pela a média INPC/IGP-M. É como voto.
|