Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Adelar A. Arrosi Madeiras LTDA. ME e Adelar Antonio Arrosi, denunciados pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhes imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 69-A, caput, da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No período compreendido entre 01/02/2012 a 30/06/2014, na Rodovia Br-277, KM-530,5, Mato Queimado, neste Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado ADELAR ANTONIO ARROSI, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atuando na qualidade de representante e responsável pela empresa denunciada ADELAR A. ARROSI – MADEIRAS LTDA. – ME elaborou e apresentou perante o sistema de Documento de Origem Florestal, relatório ambiental totalmente falso, de forma continuada, por mais de 07 (sete) vezes, consistente na emissão eletrônica dos referidos documentos utilizando-se de créditos indevidos de toras de araucárias, provenientes de outras madeireiras, para acobertar o transporte/armazenamento de toras de origem ilícita, produtos de corte não autorizado, cujo objetivo era aparentar legalidade no comércio madeireiro, fraudando a licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos florestais. Conforme apurado nos autos, a empresa denunciada confirmou o recebimento de 17 (dezessete) DOF’s ideologicamente falsos, totalizando 485,60 m³ de créditos de toras de araucárias recebidas indevidamente através do sistema, conforme relatório de análise nº 014/2014 do Núcleo de Inteligência – NUIN (fls. 17/23). Tais dados demonstram o recebimento de DOF’s em tempo incompatível com o necessário para o deslocamento rodoviário entre a origem e o destino” (mov. 47.2). Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia, a nobre julgadora de primeiro grau condenou Adelar A. Arrosi Madeiras LTDA. ME e Adelar Antonio Arrosi nas sanções do artigo 69-A da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as seguintes penas definitivas: - Adelar A. Arrosi Madeiras LTDA. ME: 20 (vinte) dias-multa e prestação de serviços à comunidade; - Adelar Antonio Arrosi: 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e multa, de 105 (cento e cinco) dias-multa, correspondente a ½ (metade) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação, em cujas razões de inconformismo sustentam, em síntese: a)-a nulidade do feito por cerceamento do seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova, atinente a vistoria in loco da coordenada do local de extração da madeira, bem como pela ausência de juntada do Documento de Origem Florestal (DOF), no qual se fundamenta a sentença; b)-que Adelar Antonio Arrosi somente foi incluído no processo crime em virtude de sua condição de sócio-administrador da empresa, vez que não há nos autos qualquer comprovação de que seria responsável pelo manuseio/alteração do sistema DOF ou mesmo que seria sua atribuição fazê-lo. Nesse aspecto, sustenta que não houve a individualização da conduta da pessoa física, bem assim que a responsabilização da pessoa jurídica não exige a simultânea imputação da pessoa física por ela responsável; c)-a atipicidade da conduta, vez que o dispositivo em tela não define como crime a conduta de apresentar, nos dados do cadastro do Documento de Origem Florestal – DOF, informações equivocadas, bem como não ter existido incompatibilidade temporal; d)-a ausência de dolo na conduta, pois “não houve a percepção de que a baixa e confirmação do DOF como fora realizado pode contrariar o ordenamento jurídico, sendo entendida como ilícito”. Subsidiariamente, postulam a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 46 da Lei nº 9.605/98, além da diminuição da reprimenda fixada (mov. 175.1). Em contrarrazões recursais, o Agente Ministerial manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 180.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Armando Antonio Sobreiro Neto, opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 16.1).
II. A pretensão recursal não merece acolhimento. À partida, pretendem os recorrentes o reconhecimento da nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova, atinente a vistoria in loco da coordenada do local de extração da madeira, bem como pela ausência de juntada do Documento de Origem Florestal (DOF), no qual se fundamenta a sentença. Sustentam os recorrentes ser imprescindível novo estudo técnico atinente a vistoria da coordenada do local. Asseveram que o requerimento formulado tem por objetivo “comprovar que a sede da empresa fornecedora (Madeireira Vanzo) tinha sede em Prudentópolis, mas a floresta onde a mesma adquiria as toras em pé na floresta da propriedade da Sbaraini Agropecuária S/A, que é localizada a menos de 5 km da sede da segunda ré. (...) Se houve algum erro, foi a mudança de floresta pelo fornecedor, sem informar os réus, que sempre receberam na confiança. Outra observação é que a perícia iria comprovar até mesmo se a floresta de origem da madeira era credenciada, fato que não foi possível pela falta de uma diligência simples por parte de um perito técnico” (mov. 175.1). Na hipótese, contudo, não se vislumbra ofensa à ampla defesa. É sabido que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. O Código de Processo Penal, inclusive, não deixa de preservar a discricionariedade do Juízo, haja vista, que nem todos os pedidos das partes tem a qualidade de obrigatório e devem ser atendidos, sob pena de nulidade. De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Razão pela qual, entendendo o magistrado que as provas pretendidas pela defesa não trarão maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é permitido ao julgador o seu indeferimento. Na hipótese dos autos, verifica-se que a magistrada de origem utilizou fundamentação idônea para indeferir o requerimento defensivo, ao entendimento de que os demais elementos probatórios constantes nos autos seriam suficientes a comprovar a participação dos acusados no delito, mormente os depoimentos colhidos durante a instrução, motivo pelo qual seria desnecessária a realização da perícia postulada. A conclusão externada pela magistrada em sentença, foi no sentido de que a definição das coordenadas do local apontado não interferiria no julgamento do feito, tendo em vista que a procedência da madeira poderia ser demonstrada por meio das provas testemunhais e documentais. Nesse aspecto, assim registrou a julgadora: “Pois bem, no que pese as alegações de imprescindibilidade da perícia, entendo que a realização de vistoria física no local apontado como o de extração da madeira, nesse ínterim, em nada altera o contexto probatório acostado nos autos, revelando-se desnecessária, protelatória e irrelevante. Explico. Conforme apontado pela defesa, a referida testemunha expôs que a responsabilidade de homologação do pátio de origem pertence ao vendedor/emissor do Documento de Origem Florestal -DOF, bem como, que a apuração de eventual irregularidade deve ser feita por meio de vistoria no pátio de emissão ou em outros lugares suspeitos de saída do produto.Note-se que o procedimento apontado pelo agente público remete apenas à constatação de responsabilidade do vendedor dos materiais e sua procedência, e não do recebedor. Sendo que a responsabilização aqui atribuída aos réus, na condição de recebedores, corresponde ao recebimento dos materiais e a possível fraude sistema de DOF, mediante a inserção de dados falsos de tempo de transporte e de chegada da madeira.Fraude que não carece da visita presencial dos agentes públicos para sua constatação, mas do meio remoto já empregado pelo sistema operacional do DOF” (mov. 160.1). De salientar, decorre da lei processual penal que cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida no processo, no exercício de seu poder discricionário e com vistas à busca da verdade, dispor, fundamentadamente, sobre a produção de provas durante a instrução, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º do CPP). De conseguinte, o deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório já existente. In casu, as provas produzidas durante a instrução foram claras e permitem realizar um juízo de valor sobre os fatos denunciados (seja para absolver ou condenar os acusados). Há que se relatar que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o indeferimento de diligências nessa fase não gera qualquer nulidade, visto que o deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ART. 619 DO CPP. (...) PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO ARESP. (...) 4. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, à luz do princípio do livre convencimento motivado, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ 5. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial” (AgRg no AREsp 1777887/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ‘A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese’ (AgRg no RHC n. 35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 2. No caso em tela, o indeferimento da prova pericial de exame papiloscópico na arma do crime foi devidamente fundamentada, pois demonstrada a sua desnecessidade, porquanto o próprio agente confirmou em juízo haver segurado a faca. Logo, o resultado da perícia não alteraria o entendimento acerca da autoria do delito pois confirmaria seu depoimento. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem ‘tal afirmação [de que o agente segurou a faca] torna inútil a realização do pretendido exame na arma do crime, tendo em vista que a confirmação da presença de impressões digitais do ora recorrente em nada contribuiria para infirmar ou ratificar sua narrativa’. 4. Ademais, houve análise das provas técnicas por diversos magistrados - inclusive quando da prolação de decisão de pronúncia -, e a defesa se quedou inerte quanto à produção das perícias quando da primeira oportunidade para tanto, operando-se a preclusão, portanto. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no RHC 123.611/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). Dentro dessa ótica, a objeção em relação ao indeferimento de prova pericial, não acarreta o indigitado cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando não demonstrado, quantum satis, a ocorrência de prejuízo. Vale ressaltar que o direito processual brasileiro, no tocante às nulidades, edificou seu alicerce, dentre outros, no princípio da instrumentalidade das formas, introduzido pelo provérbio pas de nullité sans grief, sendo que não se decreta nulidade sem prejuízo. Ada Pelegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho esclarecem acerca da nulidade no processo penal: “A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação” (As nulidades no Processo Penal, 9. ed., 2006, p. 31). Nesse contexto, agiu com acerto a magistrada ao indeferir a produção da prova em apreço, por considerá-la irrelevante e impertinente, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Portanto, não há que se falar em nulidade do ato processual, haja vista o contraditório e a ampla defesa terem sido resguardados, o que descaracteriza a ocorrência de qualquer prejuízo aos réus. Não configurada, pois, a nulidade por cerceamento de defesa, afasta-se a prefacial. Ainda, nas proposições preliminares, sustentam os apelantes que a condenação se baseou unicamente no relatório confeccionado pelo órgão ambiental, sem que fossem realizadas investigações ou quaisquer outras diligências. Além disso, aduzem que a ausência de juntada do Documento de Origem Florestal - DOF no processo denota cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade do acesso integral aos documentos. A alegação articulada, contudo, não deve prosperar. O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria nº 253 de 18.08.2006 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), consiste em licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. Referido documento deve acompanhar, obrigatoriamente, o produto ou subproduto florestal nativo, de sua origem até o destino nele consignado, por meio de transporte individual, e constitui o principal instrumento de controle de fluxo dos produtos florestais. Feito o registro e tornando ao caso concreto, verifica-se que a prova produzida foi profícua em demonstrar a materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, no tocante ao delito previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98. Nessa perspectiva, sobreleva destacar, consoante bem apontado pelo Agente Ministerial oficiante em primeiro grau, que “as diligências tiveram início com o ofício encaminhado pelo CAOP do Meio Ambiente, no qual continha o relatório de fiscalização confeccionado pelo IBAMA, que apurou a incompatibilidade do tempo de deslocamento informado no sistema entre a origem e o destino da madeira. Ressalta-se constam os horários, datas e registros necessários para a devida identificação dos envolvidos, bem como dos locais de procedência da madeira” (mov. 180.1). Ademais, essa prova documental é corroborada também pelo auto de infração acostado ao mov. 1.5 (fl. 5), bem como pelo acervo testemunhal existente nos autos, sendo tais elementos submetidos ao crivo do contraditório. Nesse aspecto, convém anotar que se o magistrado examinou e valorou a prova, conheceu as teses das partes, aceitando-as ou repelindo-as, fica satisfeito o objetivo da lei. Acentue-se, nesse trilhar, que a magistrada sentenciante apontou, de maneira objetiva e coerente, os motivos que determinaram o seu convencimento quanto à configuração do delito sob análise, em ato decisório que apresenta coerência lógica, não sendo possível identificar o aventado cerceamento de defesa, mas sim a simples insatisfação com a posição adotada na sentença, ante a evidente ausência de prejuízo aos recorrentes. Por essas razões, sobretudo diante da ausência de prejuízo, a prefacial não comporta acolhimento. Suplantadas as questões de forma, insurgem-se os sentenciados contra a higidez da condenação exarada, intentando sua absolvição por ausência de comprovação da autoria delitiva, ao precípuo argumento de que Adelar Antonio Arrosi somente foi incluído no processo crime em virtude de sua condição de sócio-administrador da empresa, vez que não há nos autos qualquer comprovação de que seria responsável pelo manuseio/alteração do sistema DOF ou mesmo que seria sua atribuição fazê-lo. A propósito, sustenta a defesa que não houve a individualização da conduta da pessoa física, bem assim que a responsabilização da pessoa jurídica não exige a simultânea imputação da pessoa física por ela responsável Carecem de amparo, contudo, as teses esposadas. Narra a denúncia a prática do crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98, vez que o apelante Adelar Antonio Arrosi, na qualidade de representante e responsável pela empresa Adelar A. Arrosi – Madeiras LTDA. ME, elaborou e apresentou perante o sistema de Documento de Origem Florestal - DOF, relatório ambiental falso, mediante a utilização
de
créditos
indevidos
de
toras
de
araucárias, provenientes de outras madeireiras, fraudando a licença necessária para o controle do transporte e armazenamento de produtos florestais. À partida, não se desconhece que, após o julgamento do RE nº 54.8181 pelo colendo Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Min. Rosa Weber, pacificou-se o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à desnecessidade da responsabilização penal da pessoa física concomitantemente da pessoa jurídica, sendo que recentes julgados relativizam a “teoria da dupla imputação”, não sendo necessária a dupla imputação simultânea; porém, nos casos em que se tem dificuldade de responsabilização individual, em razão da diluição e parcialidade das responsabilidades dos agentes nas empresas. A ilustrar a matéria, colacionam-se os julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido” (RE 548181, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). “PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA INEPTA. LIAME ENTRE O FATO DELITUOSO E A EMPRESA DENUNCIADA. NÃO DEMOSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Após o julgamento do RE 548.181 pela Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. Recurso provido para determinar a anulação da Ação Penal n. 0013958-42.2015.8.08.0030, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, sem prejuízo de eventual oferecimento de nova inicial acusatória em razão desse mesmo delito, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal” (RMS 56.073/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, ‘O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação’ (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013” (RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015). Todavia, no caso, Adelar Antonio Rossi consta como sócio administrador da empresa ADELAR A. ROSSI – MADEIRAS LTDA. - ME, não havendo menção de terceira pessoa que poderia ter recebido ou aceitado as cargas de madeira pelo mencionado sistema DOF, que foi realizada no seu interesse ou benefício, não havendo dificuldade de individualização da pessoa física responsável. Nesse sentido, colaciona-se parte do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Nota-se que o réu Adelar Antonio Arrosi, ao contrário do que faz crer a defesa, não foi denunciado apenas por ser proprietário e administrador da empresa ré, mas sim pelo fato de que o mesmo desempenhava diversas funções sendo que recebeu e efetuou o aceite das cargas de madeira pelo mencionado sistema DOF, contribuindo para a concretização do plano criminoso, eis que os dados inseridos em tal documento eram falsos e o réu tinha plena ciência disto.O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confirmou ser sua função dar o aceite na documentação mencionada.Vale dizer, ainda, que a defesa tentou escusar o réu da responsabilidade – mesmo como sócio-administrador da empresa ré – de ter dado o aceite na documentação, porém sequer apontou qualquer outro funcionário que deveria fazê-lo, demonstrando ser tal tese mera evasiva” (mov. 16.1). Portanto, aufere-se sua atuação com poderes de mando e decisão – domínio do fato, sendo correta a dupla imputação do crime ambiental (art. 69-A da Lei nº 9.605/98). Por outro viés, sustentam os recorrentes a atipicidade da conduta, considerando que o delito tipificado no art. 69-A da Lei nº 9.605/98 não prevê como crime a conduta de apresentar, nos dados cadastrais do Documento de Origem Florestal – DOF, informações equivocadas. Outrossim, aduz não ter havido incompatibilidade temporal. Os sentenciados contrapõem-se, ainda, à respeitável sentença monocrática, alegando a ausência de dolo em auferir vantagem indevida, bem assim que deve incidir na hipótese o erro de proibição, vez que “não houve a percepção de que a baixa e confirmação do DOF como fora realizado podia contrariar o ordenamento jurídico, sendo entendida como ilícito”. A insurgência recursal, contudo, é insubsistente. A materialidade delitiva restou bem delineada pelo teor do boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo processo administrativo no IBAMA de nº 02057.000036.2014.77, com relatório de fiscalização e documentos anexos, inclusive auto de infração ambiental (mov. 1.3/1.5), pelo relatório da autoridade policial (mov. 29.1), bem como pela prova oral colhida durante a instrução. A autoria, por sua vez, também é extraída da prova presente nos autos. Em que pese a negativa externada pelo recorrente Adelar Antonio Arrosi, converge a malha probatória, inarredavelmente, para a conclusão condenatória. A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia e prestigiar o trabalho desenvolvido pela magistrada singular, transcreve-se da sentença: Por ocasião de seu interrogatório em Juízo, o apelante Adelar Antonio Arrosi declarou que a “acusação é infundada, carente de fundamentação técnica, pode-se observar que os técnicos do IBAMA carecem de domínio no assunto. Não houve fraude de DOF, a emissão foi legítima, falta fundamentação técnica por parte da fiscalização do IBAMA, foi feita superficialmente, dentro do ar-condicionado, o que é muito cômodo. Nunca apareceram no local da extração e descarga da madeira, se tivessem feito isso teriam constatado e hoje não estariam com essa dúvida que eles mesmos não sabem explicar. Quanto ao tempo da retirada e entrega do material, a madeira é extraída há 3 km da serraria, na fazenda Sbaraini. A madeira era extraída ali, o caminhão era carregado ali, onde fazia a medição na beira da rodovia antes de sair da empresa Sbaraini, é vendedora da floresta, ficava ali e media o caminhão, onde emitia a nota fiscal, o caminhão percorria 3.10km até a serraria no Mato Queimado, onde descarregava. No momento que foi emitido o DOF pela Vonzo para a Madelar, o caminhão estava na Madelar para descarregar, onde tinha que dar o aceite no DOF, quem emite é a Vonzo, a Madelar apenas dá o aceite para efetivar a descarga e beneficiar a madeira, enquanto ela está em cima do caminhão é passível provar que estava vindo ali com a nota fiscal, depois, por misturar com as outras, não conseguem mais identificar. É incoerente um caminhão sair de Mato Queimado carregado e viajar 300 km até Prudentópolis para buscar um DOF e retornar para Mato Queimado fazer a descarga dessa madeira. Se durante todo esse tempo que compram madeira do Vonzo, extraída do Sbaraini, os fiscais do IBAMA tivessem saído uma única vez do ar-condicionado e usado a enorme estrutura do referido instituto nacional que eles têm à disposição, teriam constatado que havia um erro por parte da Vonzo de ter cadastrado um pátio em Prudentópolis, teriam notificar para retificar o cadastro e sanado. Não é sua competência verificar o pátio homologado, nem observar a legalidade da emissão do DOF, tinha apenas que dar o aceite para confirmar que estava comprando e recebendo. Nunca foi notificado pelo IBAMA dessa responsabilidade. Cabe a Vonzo ou Sbaraini explicar a diferença de tempo entre as emissões e recebidos dos DOFs. Quem sabe o caminhão carregou, ficou parado, houve quebra do caminhão, furou um pneu, demorou para chegar a serraria. Sbaraini é a proprietária da floresta e vendia a madeira para a Vonzo, que revendia para si. A Vonzo extraia, comprava do Sbaraini e revendia para si” (mov. 145.4). Por sua vez, a testemunha Caio Kanabushi, analista ambiental do IBAMA, quando inquirida em Juízo, declarou que “se recorda da situação, sua participação na atuação foi prévia, de elaboração do relatório para subsidiar a autuação do agente autuante. Expôs que o sistema eletrônico DOF tem por objetivo o controle do comércio e transporte de madeira nativa no Brasil, dentre elas a Araucária. Contém um banco de dados em Brasília, que possuem acesso. Com base em alguns indicadores, fazem análises que possibilitam a identificação de inconsistências, dentre elas o tempo decorrido entre a emissão do documento pelo vendedor de madeira e a confirmação de recebimento pelo comprador, no caso a empresa Adelar A. Arrosi – Madeiras Ltda. – ME. Foram feitas análises sobre as emissões, com base nesse tempo da emissão e recebimento do documento identificaram a inconsistência que ensejou a autuação pelo fiscal do IBAMA. Difícil afirmar o verdadeiro intuito da falsificação, mas o que observa pela sua experiência é que algumas empresas de posse de produto de origem ilícita fazem essas transações para dar cobertura a madeira de origem ilícita. Não pode afirmar que a irregularidade da empresa ré foi essa, mas a irregularidade no sistema existiu e está juntada no processo. A empresa tem a responsabilidade de informar as transações realizadas de acordo com o que ocorreu de forma física, por exemplo, a empresa ‘x’ vendeu madeira para a empresa Adelar, e esta deveria aguardar a transferência da madeira para então efetuar informação de recebimento da madeira no sistema. Identificaram que a empresa ‘x’ emitiu o DOF em determinado horário, e minutos depois a empresa Adelar confirmou o recebimento, sendo que o tempo necessário para o transporte seria de algumas horas de acordo com a distância entre cada empresa, em linha reta, a distância entre uma empresa e a empresa Adelar seria de aproximadamente 200 Km, ou seja, no mínimo, duas a três horas para efetuar o transporte, considerando ainda que o percurso seria feito por caminhão cuja velocidade de deslocamento é inferior a 70 Km/h em média. Na época e até hoje em dia a responsabilidade de homologação junto ao sistema DOF é do órgão estadual, no caso, o IAT (Instituto Água e Terra). A informação da coordenada e dos locais de extração quem faz é a empresa exploradora, o IAP somente homologa e analisa as informações declaradas. Nesse caso, não caberia à empresa Adelar A. Arrosi – Madeiras Ltda. – ME a homologação do local da extração junto ao órgão estatal. O documento em papel deve acompanhar a carga junto com o caminhão desde sua origem – empresa emitente – até o destino que seria a empresa Adelar. O motorista não tem a responsabilidade de confirmar se a coordenada é aquela que está homologada. Não foi no local, porque não há necessidade para esse tipo de análise ir ao local de extração. A conclusão é unicamente pelos dados lançados no sistema, no caso, o local de emissão do DOF, que seria a coordenada de emissão, não necessariamente de exploração, comparando-se com o local de recebimento. No próprio relatório a informação que se tem é de que a empresa emissora de Prudentópolis constata que o local de omissão foi também em Prudentópolis, ou seja, não seria o local de saída da madeira a cidade de Campo Bonito, seria Prudentópolis. Em parte, o erro seria da vendedora porque a vendedora agiria de má-fé ao emitir um DOF a partir de um pátio de local diferente a que o real de onde a madeira tinha saído, agora, o comprador teria a responsabilidade de analisar a informação de onde o documento foi emitido ou em qual município. Em se tratando de municípios diferentes o motorista poderia checar a informação, mas não é responsabilidade dele fazer isso, a empresa compradora deve se cercar do máximo de informações para que não adquira produtos em desacordo com a legislação e do próprio sistema DOF, ou seja, proveniente de outro local que não o informado no sistema. O emissor, que seria a empresa de Prudentópolis, emitiu o documento a partir de Prudentópolis no horário, por exemplo, das 13h do dia 10, o destinatário, que seria a empresa Adelar A. Arrosi –Madeiras Ltda. – ME, tem a obrigação de confirmar a chegada da madeira fisicamente e informar no sistema DOF, a empresa emissora não tem a responsabilidade de confirmar o recebimento, somente emite o documento no horário de saída do local de venda. A análise foi feita pura e simplesmente por sistema, não foi realizada vistoria in loco na vendedora, que seria a empresa Andrea Luiz Vanzo, quanto na compradora, empresa Adelar A. Arrosi –Madeiras Ltda. – ME. Para se apurar a responsabilidade da empresa vendedora teria que fazer uma vistoria no pátio de emissão e em outros locais suspeitos onde poderia sair produto irregular, a vistoria teria que ser física. Se houvesse realmente a intenção de compra somente de documentos para esquentar madeira ilícita teria que haver uma operação combinada, ou seja, tanto do emissor, quanto do destinatário. Essa combinação acontece, a empresa ‘x’ está comprando madeira fria, sem origem, e armazenando no pátio, necessariamente precisa de documento para dar cobertura a madeira fria, então compra documento frio para esquentar produto irregular, não dá para afirmar que foi essa a intenção da empresa acusada, o que houve foi a identificação da irregularidade da informação lançada no sistema DOF, mas muitas empresas utilizam dessa irregularidade para dar cobertura a produtos de origem ilícita em documentos ideologicamente falsos. Imagina que não encaminhou material para apuração da responsabilidade da emissora. A responsabilidade maior é do destinatário, porque a responsabilidade de informar o recebimento do produto e do documento é do destinatário, ou seja, da empresa Adelar A. Arrosi – Madeiras Ltda. – ME, pode não ter havido compra de produto ilícito, mas a informação no sistema foi irregular” (mov. 145.2). A seu turno, a testemunha Celso Franca Merelim, agente ambiental federal do IBAMA, esclareceu na fase judicial que “não se recorda da ocorrência. Relatou que o levantamento de movimentação do sistema DOF era feito em Curitiba, os agentes enviavam as discrepâncias para providências. O vendedor dá a saída do produto, quando chega na empresa, ocorre a entrada, então a madeira sai de uma empresa/vendedor cadastrado no IBAMA, que possui as coordenadas do local, tanto quanto o Adelar Antonio Arrosi, então quando saí e quando chega é dada a saída e a chegada via sistema, assim, se entre a saída e a entrada o tempo foi de somente 10 min é lógico que está ocorrendo somente da entrada virtual de crédito. Um setor de Curitiba patrulha nesse tipo de transação irregular, não é fiscalização de campo, mas sim de gabinete. Em razão da falsidade ideológica o fiscal autua o agente. A saída foi dada às 10h e chegou 10h10min, sendo que a distância é de 90 Km, na verdade não existiu o transporte é tudo virtual. O objetivo da utilização indevida por suposição sua é para acobertar, por meio da transação via sistema, madeira irregular de outro local, gera crédito, por meio da transação irregular, para acobertar madeira que chegou por meio irregular de outro local, por exemplo, desmatamento em outro local, em tese, porque não teria motivo para gerar crédito de madeira que não estava lá, tem que haver alguma coisa para acobertar. Pela sua experiência é uma forma de esquentar a madeira, não tem outro motivo de fazer o transporte virtual de uma madeira que não estará lá. Se existe um extrator de madeira no campo a coordenada tem que ser lá no extrator e a outra coordenada é da madeireira de Adelar Antonio Arrosi. Se a madeira saiu direto do mato, a coordenada é do mato, se ela foi para uma empresa qualquer para depois vender para o Adelar é da empresa. A origem do DOF é de onde parte a carga, seja da extração ou da madeireira vendedora. Não é possível que a empresa tenha sede em Prudentópolis, que emite a nota de saída virtualmente, mas a madeira estar em Campo Bonito, porque o DOF sai junto com a carga do local em que está a carga. A emissão pode ser no meio da selva. Não participou de fiscalização in loco, porque se o percurso é de 190 Km e levou 10 min para dar saída e dar entrada não houve transporte da madeira. Fiscalizou um caso no Pará em que eles emitem o DOF da selva. Nem todos os DOFs são emitidos assim. Não presenciou esse caso. É impossível percorrer 190Km em 10 min. A madeira pode ter saído de Prudentópolis, mas a coordenada não sabe, porque quem dá a entrada são os usuários, não o IBAMA. As máquinas que emitem os DOFs são os computadores dos usuários, é auto declaratório, depois fiscalizam, não pode ter sido erro do IBAMA, pode ter sido erro do usuário quanto à coordenada, que determina a distância. Alguém monitora isso no Estado do Paraná, essas anomalias são enviadas para fiscalização e autuação. Eram do escritório de Foz do Iguaçu e um autuou eles, o monitoramento é feito em Curitiba. Conhece os acusados. Nunca ouviu falar desse emissor em Prudentópolis. O emissor não tem nada a ver com o Sbarain” (mov. 145.3). A testemunha Fabio Henrique M. dos Santos, agente ambiental federal do IBAMA, consignou em Juízo que “o caso faz parte da operação batizada de Malha Verde, à época foi feito um levantamento pelo núcleo da inteligência da Superintendência do Paraná, não foi somente essa madeireira analisada, o objeto da operação era verificar se estavam sendo realizadas operações no sistema DOF e possíveis irregularidades. Nesse caso, em específico, foram identificados 17 (dezessete) DOFs falsos, porque foi feito transporte rodoviário incompatível com o tempo da origem até o destino. Um exemplo que colocou no relatório foi o de que a origem era em Prudentópolis/PR, a uma distância de 196 km, o DOF foi emitido e recebido na empresa em Guaraniaçu em apenas 10min, logo, o sistema detectou a informação falsa. Essa infração tem base no art. 82 do Decreto nº 6.514/2008. O responsável pela operação do sistema recebeu esse DOF sendo que a carga não tinha chego no destino, somente recebeu crédito, que provavelmente seria para esquentar madeira ilegal. Afirma que operações nesse sentido são realizadas para dar aparência de legalidade para insumos oriundos de desmatamento. Nesse primeiro momento, em 2014, foi feito somente no sistema DOF, inclusive utilizaram o relatório do núcleo de inteligência. Posteriormente, em 2017, foi feita a vistoria in loco na empresa, quando abriram outro processo administrativo porque foi encontrada outra irregularidade, mas nesse caso não foi feita vistoria no local. O tempo percorrido entre a empresa vendedora e a madeireira Adelar Arrosi é a principal tese de falsidade, mas tem outros fatos que foram relatados, como por exemplo, a incompatibilidade com o valor da carga, que no caso era tora de madeira araucária e seria incompatível fazer essa comercialização em razão do valor, mas o que ficou bem caracterizado foi a distância entre o ponto de origem e o destino, que é incompatível como tempo em que foi recebido o DOF, essa é a principal característica que confirmou a fraude de sistema. Teria que verificar a questão do frete e postos para avaliar se a madeira seria viável economicamente saindo a 3 km da madeireira, porém, pelo relatório do núcleo de inteligência, uma distância acima de 200 km seria inviável. A homologação do pátio é feita pelo órgão ambiental estadual, antigo IAP, agora IAT, tem que constar a coordenada geográfica do pátio homologada, nesse caso, se a madeira fosse sair de um local de apenas 3 km, o pátio deveria ser homologado naquele local e com aquela coordenada geográfica naquele endereço. A obrigação principal de homologação é de quem vende, mas o comprador deve verificar se o local em que compra confere com o pátio homologado. Não sabe informaras questões técnicas do sistema porque não trabalha na área, acredita que foi o horário da máquina que informou, tendo em vista o registro do IP. A coordenada geográfica é do pátio homologado da empresa, no caso, a madeira sai do local da extração, vai para uma madeireira, no caso, essa de Prudentópolis, que emite o DOF da origem, e o local em que recebe, ou seja, Guaraniaçu, tem outra coordenada geográfica homologada. A coordenada geográfica é do pátio da empresa. A coordenada geográfica é da empresa onde está amadeira, ou seja, do pátio homologado onde está a empresa, não do endereço da sede, não necessariamente onde ela foi cortada, porque lá é o plano de manejo sustentável, e neste caso em específico ela não saiu de onde foi cortada, saiu de outra madeireira que vendeu para a madeireira de Guaraniaçu. Se a madeira tivesse saído da madeireira Sbaraini, não sabe se essa informação é correta, mas caracterizaria uma fraude do sistema, porque o pátio homologado tem que constar de onde a madeira saiu, se fosse em Cascavel teria que ter sido informado que ela saiu de lá. O pátio homologado pode ser próximo ou não do local de extração da madeira, por exemplo, a madeireira ‘a’ compra a madeira do plano de manejo, onde é extraída, então a madeira vai para essa madeireira ‘a’, que geralmente vende a madeira serrada, nesse caso em específico, não vendeu serrado, vendeu a tora para madeireira ‘b’, então informou que estava no pátio ‘a’ para receber no pátio ‘b’, agora ele está falando que a madeira não saiu do pátio ‘a’, mas de outro local mais próximo de ‘b’, nesse caso, também é uma fraude, porque no sistema tem que constar o pátio da empresa de origem. Necessariamente a madeira tem que passar pelo pátio homologado. O DOF é um documento que comprova o que está na carga, que acompanha a carga da origem ao destino, no caso, se fosse em Cascavel deveria ter informado que a carga estava em Cascavel com destino a Guaraniaçu. Prosseguiu que se o DOF foi emitido em Prudentópolis necessariamente essa carga estava lá ou deveria estar, nesse caso, constatou-se que não foi feito o transporte da carga, somente jogaram no sistema. A homologação do pátio é responsabilidade do empreendedor, ele deve ir ao órgão ambiental, no caso, essa empresa de Cascavel deveria ir ao órgão estadual e fazer a homologação do pátio, porém, o comprador tem que observar se realmente a empresa está com o pátio homologado para poder fazer a compra dessa madeira. No DOF tem todas as informações de que a madeira saia de Prudentópolis, se fosse de Cascavel, não deveria aceitar sabendo que saia de Cascavel, não poderia ter aceitado a oferta no sistema, porque primeiramente o comprador emite a oferta, o comprador vai validara oferta, então que emite o DOF, tem que observar de onde emite a madeira” (mov. 145.4). De conseguinte, o panorama probatório restou bem cotejado e, em contrapartida ao asseverado pela defesa, a existência dos eventos descritos na inicial acusatória encontra-se positivada nos elementos colhidos durante a instrução. Os crimes contra a administração ambiental são as condutas que dificultam ou impedem que o órgão ambiental exerça a sua função fiscalizadora e protetora do meio ambiente, seja ela praticada por particulares ou por funcionários do próprio Poder Público. Tais crimes podem variar desde afirmações falsas, omissões, sonegação de informações, concessão de licenças, autorizações ou permissões em desacordo com as normas ambientais feitas por funcionários públicos, até a elaboração ou apresentação de laudos, estudos, relatórios falsos ou enganosos por parte das entidades particulares. Prevê o tipo penal atribuído aos apelantes: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”. O crime, portanto, configura-se com a elaboração de conteúdo parcialmente falso ou enganoso que tenha o potencial de macular um procedimento preparatório de natureza ambiental. Da doutrina, cabe citar o escólio de Édis Milaré[1]: “Procurou-se tutelar a autenticidade dos documentos que instruem os licenciamentos ambientais, concessões florestais ou procedimentos administrativos afetos a essa área. O tipo pretende evitar que se venha a produzir licenciamentos ou concessões que não preencham efetivamente os requisitos legais ou se baseiem em informações não condizentes com a realidade”. Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel: “O crime ocorre com a elaboração (formulação) ou apresentação (utilização) de estudo (análise técnica), laudo (conclusão pericial) ou relatório ambiental (parecer), total ou parcialmente falso ou enganoso. A falsidade ou engodo documental pode ocorrer por ação (pela inserção de dados falsos ou enganosos) ou por omissão (pela ausência de dados verdadeiros). A falsidade pode ser tanto material quanto ideológica. (...) Tipo subjetivo é o dolo de elaborar ou apresentar laudo, estudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso. Também a punida a forma culposa da infração” (Crimes ambientais: comentários à Lei 9.605/98 (arts. 1º a 69-A e 77 a 82. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2011, p. 280). Dito isso, inviável acolher o pleito absolutório, porquanto os apelantes efetivamente receberam 17 (dezessete) documentos ideologicamente falsos, os quais totalizaram 485,60 m³ de créditos de toras de araucária recebidas indevidamente por meio do sistema DOF. Está claro que a assertiva constante no documento recebido pelos recorrentes é enganosa, considerando que o tempo informado para que o caminhão percorresse o trajeto não corresponde ao meio de transporte e a distância entre a origem e o destino, conforme relatório apresentado pelo órgão ambiental. Os réus fizeram constar informação que simplesmente não condizia com a realidade, vez que, como bem salientado pelo ilustre Procurador de Justiça, informaram a realização de um trajeto de cerca de 200 km em dez minutos. As próprias circunstâncias da conduta, portanto, são suficientes para demonstrar o dolo com que agiram. Nos termos do § 4º do art. 10 da Instrução Normativa nº 21/2013 do IBAMA, quando do cadastramento e homologação do pátio, deverá ser indicado o endereço completo, tamanho da área, descrição de acesso e coordenadas geográficas. A citada legislação ainda menciona em seu art. 15, § 1º, que o prazo de validade informado pelo usuário deve coincidir com o tempo previsto para o efetivo percurso conforme o meio de transporte e a distância entre a origem e o destino. Por fim, a referida norma estipula que quando houver o recebimento, o destinatário deverá informar no Sistema DOF, para fins de lançamento contábil do respectivo crédito no pátio de destino. Nesse contexto, extrai-se do Relatório de Análise nº 014/2014 do Núcleo de Inteligência – NUIN, acostado ao mov. 1.4, que a empresa madeireira utilizava-se de créditos indevidos de toras de araucárias, provenientes de outras madeireiras, declarando dados falsos no sistema DOF, sendo a falsidade elucidada em razão da incompatibilidade de horário de deslocamento entre o pátio de origem e o de destino da madeira, a indicar o transporte simulado do produto. Cabe destacar que o emissor dos DOFs aqui analisados foi André Luiz Vanzo – ME, pátio situado em Prudentópolis/PR, enquanto a empresa ré, destinatária do produto, tem seu pátio localizado em Guaraniaçu/PR, ou seja, a distância, em linha reta, entre as coordenadas é de mais de 196 km. A toda evidência, o dolo se comprova ante a responsabilidade dos apelantes em verificar a regularização do pátio de origem, em inserir informações verídicas e precisas a respeito das transações realizadas, bem como em rejeitar os insumos em caso de desconformidade com as normas regulamentares. Rememorem-se, nesse viés, eis que oportunos, os abalizados fundamentos já trazidos a colação pela magistrada de origem: “Especificamente quanto ao objeto principal, da fraude no sistema, ainda que os acusados aleguem que a Madeireira Vanzo, com sede em Prudentópolis-PR registrada no sistema DOF, comprava madeira da Agropecuária Sbaraine, localizada em Campo Bonito-PR, por volta de 3,2 km da empresa Adelar A. Arrosi Madeiras Ltda., para além de prova alguma ter sido produzida nesse sentido, observa-se que o referido pátio não está sequer regularizado ou homologado no sistema. Ademais, é claramente revelada a impossibilidade de erro no sistema. Primeiro, porque o próprio usuário efetua o preenchimento dos dados em conformidade ao pátio já registrado e homologado, segundo, em razão do minucioso acompanhamento da carga, com a descrição dos produtos e o trajeto exato a ser percorrido, conforme declarado pelas testemunhas Celso Franca Merelim e Fabio Henrique M. dos Santos:(...)Repisa-se que a responsabilidade maior é atribuída ao comprador, que deve verificar a regularidade e homologação do pátio de origem, informar as transações realizadas de acordo com o que ocorreu de forma física e rejeitar os insumos em caso de desconformidade com o regulamento. Por fim, frisa-se, que não está sendo imputado aos acusados a compra de material ilícito proveniente de desmatamento não autorizado, mas sim a falsificação do Documento de Origem Florestal. Pois, ainda que inexistam nestes autos elementos que possibilitem a convicção da madeira originada de desmatamento ilícito, a informação no sistema persiste irregular. Nesse sentido, a pontuação do possível ‘esquentamento’ de madeira pelos agentes públicos, revela os possíveis motivos para que a fraude tenha sido dolosamente empregada – com finalidade lucrativa em desacordo com a legislação –, e a impossibilidade de coincidência ou mero erro de sistema, visto que a referida prática ilícita é muito comum nesse meio. Portanto, não há que se falar em ausência de dolo, visto que a responsabilidade sobre a senha para acesso ao sistema era do acusado e, por decorrência, a responsabilidade pela inserção de informação falsa também é sua” (mov. 160.1). A fortalecer a comprovação dos fatos, as declarações dos agentes ambientais do IBAMA, Celso Franca Merelim e Fabio Henrique M. dos Santos, ao relatarem que o transporte rodoviário era incompatível com o tempo da origem até o destino, bem como que a informação repassada ao sistema pelos acusados foi irregular. A corroborar tais assertivas, destaca-se o Processo Administrativo no IBAMA nº 02057.000036.2014.77, com Relatório de Fiscalização e documentos anexos, inclusive Auto de Infração Ambiental (mov. 1.3 a 1.5), os quais foram expressos na identificação da irregularidade da informação lançada no sistema DOF. Destarte, restou assentado que a conduta foi voluntária, eis que deveriam verificar a regularidade e a homologação do pátio de origem. Todavia, utilizaram-se de tal estratagema, possivelmente, consoante registrado pela magistrada a quo, para dar cobertura a produtos de origem ilícita, por meio de documentos ideologicamente falsos. Nesse prisma, aliás, a manifestação do ilustre Procurador de Justiça: “Segundo o artigo 15, §1º, da Instrução Normativa nº21/2013 do IBAMA, ‘o prazo de validade informado pelo usuário deve coincidir com o tempo previsto para o efetivo percurso conforme o meio de transporte e a distância entre a origem e o destino’.Ocorre que no caso em tela não houve tal coincidência. O tempo ficou aquém, e muito, do necessário para a realização do transporte, cerca de 200 quilômetros percorridos em dez minutos, conforme informações prestadas através dos documentos apresentados pelos acusados.Ademais, os réus, como compradores do produto, deveriam zelar e verificar a regularidade dos documentos por eles recebidos e, caso esses não estivessem de acordo, deveriam ser rejeitados.Sobre tal ponto, destaca-se os depoimentos testemunhais dos agentes do IBAMA, todos no sentido de que foi feito transporte rodoviário incompatível com o tempo da origem até o destino e que a informação repassada ao sistema pelos réus foi irregular” (mov. 16.1). Destarte, também não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que inexistiu, em sua conduta, o dolo específico, apto a caracterizar o delito do art. 69-A da Lei nº 9.605/1998. Veja-se que o tipo penal supramencionado estabelece, “elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”. Assim, o dispositivo reclama tão somente o dolo genérico, ou seja, a prática consciente de algum dos verbos do tipo, que restou plenamente comprovado por meio do contexto fático presente nos autos. Quanto ao alegado erro de proibição, extrai-se da doutrina de Luiz Regis Prado[2], in verbis: “O agente só age culpavelmente quando conhece ou pode conhecer a ilicitude de seu comportamento (vide teoria do erro). Note-se que esse conhecimento potencial não se refere às leis penais, basta que o agente saiba ou tenha podido saber que o seu comportamento contraria o ordenamento jurídico”. Com efeito, vale reiterar a norma do art. 21 do Código Penal, reproduzindo o que consta do seu parágrafo único: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência”. A doutrina de Julio Mirabete e Renato Fabbrini contribui: “O dispositivo refere-se ao erro de proibição, que exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato” (Manual de Direito penal: parte geral. v. 1. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 189). A potencial consciência da ilicitude é um dos elementos da culpabilidade, sendo que no erro de proibição o agente não possui a consciência da ilicitude do fato que pratica. A questão não se refere ao conhecimento técnico das leis, mas sim do que é certo ou errado para o ordenamento jurídico, do caráter proibitivo da norma. Para o reconhecimento da excludente é indispensável que o agente não tenha conhecimento e nem condições de saber que o ato praticado é ilícito, muito embora típico. Entretanto, não é plausível nem fidedigna a versão do apelante, de que foi induzido em erro meramente operacional pelo emissor do documento. O acusado Adelar Antonio Rossi é sócio-administrador da empresa, de modo que seu interesse no feito é indubitável. Aqui não se observa comportamento de agente destituído de mínima compreensão dos deveres legais exigidos pelos seus atos cotidianos. Inadmissível conceber que ao acusado não era possível sequer alcançar a ciência da ilicitude de suas condutas (agindo, portanto, sem culpabilidade). Aliás, o fato de se propor a lidar com atividade madeireira faria surgir para o recorrente, no mínimo, o dever de informação sobre os limites de seus direitos e deveres enquanto empresário. Enfim, as provas conduzem novamente a conclusão de que a condenação dos apelantes deve ser mantida, vez que é inviável supor que Adelar Antonio Rossi ignorasse os detalhes técnicos aplicáveis ou não pudesse imaginar que as condutas que praticou seriam ilícitas, em especial porque se trata de pessoa com capacidades mentais íntegras e que laborava naquele meio, possuindo, portanto, plena capacidade de buscar informações acerca do preenchimento adequado do sistema DOF, isso porque os dados colhidos são alimentados pelos usuários, sendo, portanto, conveniente a justificativa de que foi induzido em erro por terceiro, não passando tal alegação de mera tese defensiva, visando se esquivar da responsabilidade penal que lhe cabe. A conduta dolosa do réu não estava maculada por nenhum erro leigo de subsunção. Nem sequer, portanto, podemos falar em erro evitável na resolução de vontade por ele adotada. Não somente era possível ao acusado ter consciência da ilicitude do fato por si praticado, como é certo que ele assim agiu plenamente ciente da incorreção legal daquilo que praticava. Do contrário é preciso conceber que o apelante vivia em absoluto estado de alienação dos padrões vigentes de comportamento em nossa sociedade. Todavia, nada nos autos assim indica. Assim, diante da ausência de qualquer circunstância a respaldar a tese defensiva, impossível acatar a versão de que o acusado não sabia da ilicitude da conduta perpetrada ou de que não agiu com dolo. Outrossim, pugna o recorrente, como tese subsidiária, pela desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 46 da Lei nº 9.605/98. A tese não se sustenta. Como visto, o crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98 se configura com a elaboração de conteúdo parcialmente falso ou enganoso que tenha o potencial de macular um procedimento preparatório de natureza ambiental. Nesse aspecto, verifica-se que a prova colhida em Juízo se mostrou coerente e reiterada em relação ao cometimento do delito insculpido no artigo pelo qual o apelante restou condenado, sendo notória a intenção do acusado, razão pela qual não há que se falar em desclassificação para outra figura penal. Ante a análise acurada do processado, tem-se que a conduta perpetrada pelo recorrente coaduna-se perfeitamente com aquela prevista no art. 69-A da Lei nº 9.605/98. O dolo da conduta do apelante é perceptível de plano. Assim, em se verificando que os insurgentes não receberam ou adquiriram insumos sem exigir licença do vendedor, outorgada pela autoridade incompetente (núcleo penal do art. 46 da Lei nº 9.605/98), mas apenas elaboraram “estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso” (tipo penal previsto no art. 69-A da mesma legislação), reputa-se inviável o pleito desclassificatório. Pelo que se vê, presente nos autos prova suficiente a embasar a condenação dos apelantes, que, a seu turno, não trouxe qualquer fato a elidir os elementos processuais considerados. No tocante ao apenamento, pretende o recorrente a supressão do instituto da continuidade delitiva. A tese, contudo, não comporta acolhimento.
Como é sabido, para a aplicação do instituto da continuidade delitiva torna-se imperioso o reconhecimento do nexo de continuidade delitiva, que deve ser apurado pelas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, indicando uniformidade entre as ações. É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. E, por uma questão de política criminal, o legislador preferiu que fatos praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, sejam sancionados com a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentadas, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, nos termos do artigo 71 do Código Penal. In casu, os delitos ocorreram nos períodos de 1º.02.2012 a 30.06.2014. E apesar da prática de vários crimes, eles são considerados como sendo um crime único, para fins de aplicação da pena, considerando que estão unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias, motivo pelo qual conclui-se pela manutenção da majorante prevista no artigo 71 do Código Penal. Assim, em que pese a insurgência recursal, verifica-se que a julgadora obedeceu aos comandos legais quanto ao aumento decorrente da continuidade delitiva, não merecendo a reprimenda qualquer ajuste. Isso porque, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o acréscimo a ser implementado em caso de crime continuado é objetivo, qual seja, leva em conta o número de infrações praticadas. Destarte, considerando que foram praticadas 17 (dezessete) condutas delitivas, mostra-se adequado o acréscimo na fração máxima de 2/3 (dois terços). Sem razão, portanto, o apelante, quanto ao pleito de afastamento da continuidade delitiva, uma vez que os elementos probatórios demonstram que as práticas delituosas repetiram-se por dezessete vezes, nas mesmas circunstâncias, no decorrer do lapso temporal indicado na peça acusatória, adequando-se perfeitamente à norma supracitada. Por outro lado, ainda no tocante à sanção aplicada, verifica-se a necessidade de reforma da sentença, com o afastamento da regra disposta no art. 72 do Código Penal, para fins de cálculo das penas de multa, uma vez reconhecido o constante no art. 71 do mesmo diploma legal. Nesse norte, em que pese a disposição do art. 72 do CP, há posicionamento doutrinário no sentido de que este artigo não se aplica aos casos de crime continuado, como explica Guilherme de Souza Nucci[3]:
“Multas no concurso de crimes (...) 128. Controvérsia: há duas posições nesse contexto: a) em caso de concurso material, concurso formal ou crime continuado, o juiz deve aplicar todas as multas cabíveis somadas (conforme Fragoso, ob. cit., p. 353). Ex.: quatro furtos foram praticados em continuidade delitiva. Pode o juiz estabelecer a pena de 1 ano aumentada da metade (privativa de liberdade), mas terá de somar quatro multas de, pelo menos, 10 dias-multas cada uma; b) ensina Paulo José da Costa Júnior que o art. 72 é inaplicável ao crime continuado, pois nessa hipótese ‘não há concurso de crimes mas crime único, e, desta forma, em paralelismo com a pena privativa de liberdade, a unificação deve atingir também a pena de multa’ (Comentários ao Código Penal, p. 248). E ainda: TACRIM/SP [atual TJSP]: ‘Deferida a unificação de penas, deve ser aplicado à sanção pecuniária o disposto no art. 71 do CP, pois a incidência do art. 72, do mesmo Diploma, constituiria flagrante contradição e injustiça’ (Ver. 342.044-9, 5.° Grupo de Câmaras, rel. Breno Guimarães, 20.10.1999, RJTACRIM 45/440). Segundo nos parece, melhor refletindo sobre o tema, a razão está com Paulo José da Costa Júnior, uma vez que, valendo-se da teoria da ficção, criou o legislador um verdadeiro crime único no caso do delito continuado. Assim, não há concurso de crimes, mas um só delito em continuação, motivo pelo qual a pena de multa também será única com o acréscimo legal” (negritou-se). É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de continuidade delitiva, não incide o disposto no art. 72 do Código Penal: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGRA APLICADA ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO FORMAL OU MATERIAL, NÃO INCIDINDO AOS CASOS EM QUE HÁ CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a regra do art. 72 do Código Penal - CP é aplicada às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo o referido dispositivo aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. 2. No caso dos autos, embora a Corte de origem tenha adotado fundamentação que contraria o entendimento desta Corte quanto à aplicabilidade do art. 72 do Código Penal, na parte dispositiva, deixou de aplicar a regra do dispositivo mencionado, reduzindo a pena de multa para patamar proporcional à pena privativa de liberdade. Assim, inexiste ilegalidade a ser corrigida no apelo nobre. 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1843797/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, INC. I, DA LEI N. 8.137/1990. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO COMISSIVO. DESNECESSIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS EVIDENCIADA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. OMISSÃO CARACTERIZADORA DO DELITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 14 - A regra do art. 72 do Código Penal não se aplica ao concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva, de molde que a pena de multa não é somada para cada um dos crimes, mas aumentada na mesma fração da pena corporal. (...)” (REsp 1715042/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/08.2018, DJe 31/08/2018). [Destacou-se.] Desse modo, entende-se correto o aumento dos dias-multa também em 2/3 (dois terços), acompanhando o entendimento adotado no tocante à pena corporal, haja vista que o art. 72 do CP restringe-se aos casos dos concursos material e formal, afastada a incidência no crime continuado. Consequentemente, resta a pena definitiva para o apelante Adelar Antonio Rossi fixada em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa, de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário fixado na sentença. Cotejados tais argumentos, conclui-se pelo parcial provimento do apelo, com a readequação da pena de multa aplicada. [1] MILARÉ, Edis. Direito Penal Ambiental. 2ª Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 167.[2] PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 1: parte geral, arts, 1° a 120. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2011, p. 484.[3] In Código Penal Comentado. 9.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 463.
|