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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000377-58.2015.8.16.0087
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Guaraniaçu
Data do Julgamento: Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Apelação Crime. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso (art. 69-A da Lei n. 9.605/1998). Condenação. Aventado cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica. Mácula inexistente. Discricionariedade motivada do magistrado. Irrelevância para o deslinde do feito. Desnecessidade da comprovação suscitada. Ademais, prejuízo não verificado. Mérito. Pleito recursal absolutório. Responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da imputação concomitante da pessoa física que a represente. Tese afastada. Perfeita individualização da pessoa física responsável. Apelante que consta como sócio administrador da empresa, não havendo menção de terceira pessoa que poderia ter recebido ou aceitado as cargas de madeira pelo sistema de Documento de Origem Florestal - DOF. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recebimento e aceite de cargas de madeira pelo sistema DOF, com a ciência de que continham dados falsos. Palavras dos agentes Estatais, corroboradas pelos demais elementos amealhados ao feito, que estabelecem um juízo de certeza sobre a ocorrência do delito e sua autoria. Alegada ocorrência de erro de proibição. Descabimento. Condições pessoais do acusado e circunstâncias do delito que demonstram a ciência da violação à norma legal. Dosimetria. Práticas delituosas que se repetiram por várias vezes, nas mesmas circunstâncias, no decorrer do lapso temporal indicado na peça acusatória, adequando-se perfeitamente à norma prevista no artigo 71 do CP. Todavia, necessidade de afastamento da regra disposta no art. 72 do CP, para fins de cálculo da pena de multa, uma vez reconhecido o constante no art. 71 do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido, para readequar a pena de multa. 1. Ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. O Código de Processo Penal, inclusive, não deixa de preservar a discricionariedade do Juízo, haja vista, que nem todos os pedidos das partes tem a qualidade de obrigatório e devem ser atendidos, sob pena de nulidade. 2. O entendimento dos Tribunais Superiores relativizando a “teoria da dupla imputação”, não sendo necessária a dupla imputação simultânea, é aplicado nos casos em que se tem dificuldade de responsabilização individual, em razão da diluição e parcialidade das responsabilidades dos agentes nas empresas. 4. “(...) A regra do art. 72 do Código Penal não se aplica ao concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva, de molde que a pena de multa não é somada para cada um dos crimes, mas aumentada na mesma fração da pena corporal. (...)” (REsp 1715042/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/08.2018, DJe 31/08/2018).