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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA e ROBERTO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da sentença proferida na "Ação de Cobrança c/c Danos Morais Materiais" nº 0003475-90.2017.8.16.0116, por meio da qual a juíza singular julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus/apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (seq. 111.1).A magistrada a quo, ainda, condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Irresignados, os réus interpuseram a presente apelação (seq. 117.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese:a) preliminarmente:i. a nulidade da sentença em razão da ausência de análise da incompetência territorial arguida na contestação; eii. a ocorrência de julgamento citra petita, porque não apreciados os pedidos de fixação de honorários contratuais e de litigância de má-fé pelo autor.b) no mérito, que:i. não se trata o caso dos autos de hipótese de apropriação indébita, em razão da restituição dos valores ao apelado/autor quando procurados os réus/apelantes;ii. quanto ao dano material decorrente da multa aplicada pela Receita Federal, o pagamento da penalidade decorreu de culpa exclusiva do autor/apelado e, ainda, que não foi comprovada a origem da sanção;iii. inocorrentes danos morais indenizáveis – os quais, se reconhecidos, deve ser minorados; eiv. os juros de mora incidente sobre eventual condenação devem incidir apenas desde a citação.Pugnaram, assim, pela declaração de nulidade da sentença e, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por danos morais e materiais, declaração dos honorários contratuais em 25% sobre o valor da condenação do processo trabalhista e condenação do autor em razão de litigância de má-fé.O autor apresentou contrarrazões (seq. 131. dos autos de origem), nas quais pleiteou a manutenção da sentença recorrida e a majoração dos honorários sucumbenciais.Vieram-me conclusos os autos, nos termos do Despacho nº 6858725 – P-GP-ARF (seq. 27.1-TJ).É o relatório.

2. Fundamentação2.1. AdmissibilidadeObservo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do Código de Processo Civil - CPC), é adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC) e se mostra necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos.Ainda, é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC), foi comprovado o preparo (evento 316 dos autos de origem) e atende às exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento.Assim, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.
2.2. Preliminar de mérito – Incompetência territorialEm relação à preliminar de incompetência arguida pelos apelantes – a qual, apesar de veiculada na contestação dos autos de origem, não foi apreciada pelo juízo a quo –, esta Câmara de Julgamento, por maioria de votos, não acolheu a preliminar aventada, prevalecendo o entendimento exarado pelo Eminente Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, reconhecendo a competência da Vara de origem e que, a este respeito, lavrará voto em separado. Não obstante, passo a consignar o posicionamento adotado por este Relator, vencido neste ponto:Verifico, da sentença recorrida, que a juíza a quo deixou de apreciar as preliminares arguidas na contestação - dentre elas, a de incompetência territorial, a qual merece acolhimento, com a consequente declaração de nulidade do julgado.Senão vejamos.A ação de cobrança c/c indenização foi proposta na Comarca de Matinhos, foro de domicílio do autor. Já os réus (tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica), têm endereço em Curitiba - portanto, em comarca diversa.No caso dos autos, a pretensão de cobrança do autor exsurge de prévia relação contratual havida entre as partes (de prestação de serviços de advocacia), tratando-se, portanto, de direito real.Aplicável, portanto, a previsão do art. 46 do CPC, in verbis:Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.Mais ainda, considerando os pedidos indenizatórios formulados, necessário observar o que dispõe o art. 53, IV, "a", do CPC, quanto à competência do foro "do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano".Tal entendimento é baseado tanto na doutrina como na jurisprudência do STJ, já que em análise aos comandos do art. 53 do CPC, tiveram que suprir as chamadas lacunas com interpretações distintas e mais ou menos restritivas do referido dispositivo.E visando deixar bem claro o entendimento deste relator sobre o tema, cito os comentários extraídos do site migalhas.com.br, do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é membro da comissão que elaborou o projeto do atual CPC, Doutor pela Universidade de Salamanca, membro do Instituto Ibero Americano de Direito Processual, ex-presidente nacional da OAB e presidente da Comissão Constitucional da entidade
(disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/315193/artigo-53-do-cpc---regras-especiais-de-competencia). Vejamos: “(...) A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Todavia, o diploma estatui regras especiais de competência em determinadas situações. Essas regras específicas encontram previsão no artigo 53, cujo texto é bastante semelhante ao artigo 100 do diploma anterior, de 1973. (...) Em matéria de direito das obrigações, também o Código estipulou regra de competência especial. Consoante a alínea "d", é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Trata-se do chamado forum obligationes. A interpretação e o alcance dessa regra suscitam diversas controvérsias, sobretudo quando utilizada para excepcionar a regra geral do foro do domicílio do réu. O local em que a obrigação deve ser cumprida nem sempre é claro e preciso, de sorte que há que se observar aspectos como a natureza da obrigação, as disposições contratuais ou mesmo regras de direito material, como a do art. 327 do Código Civil, segundo o qual as obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor. Além da definição do local do cumprimento da obrigação, há divergências quanto à extensão da regra, especialmente (i) se ela se aplica apenas para obrigações decorrentes de lei ou de negócio jurídico, ou se também pode ser aplicada para atos ilícitos; (ii) se ela se restringe às ações com conteúdo cominatório (ações que exigem o cumprimento da obrigação), ou se alcança também pedidos indenizatórios decorrentes do descumprimento da obrigação, ou mesmo pedidos constitutivos ou declaratórios de sua inexistência ou invalidade.A simples leitura do dispositivo não responde a essas inúmeras indagações, de modo que a doutrina e a jurisprudência vêm tentando suprir essas lacunas com interpretações mais ou menos restritivas do dispositivo. No tocante à ação de reparação de danos, com fundamento no inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o foro competente para seu ajuizamento é o do local onde a obrigação deveria ter sido cumprida, aplicando-se, assim, a regra ora em comento. O Tribunal também entende pela aplicação da referida regra de competência para as ações com pedido de invalidade do contrato. (...) Já o inciso IV do art. 53 traz a regra de competência do lugar do ato ou fato para a ação (i) de reparação de dano e; (ii) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios. Quanto à ação de reparação de danos, trata-se do forum comissi delicti, segundo a qual é competente o foro do local do fato ou ato onde ocorreram os danos cuja reparação se pleiteia. Essa regra apenas se aplica para a responsabilidade civil extracontratual, já que para a responsabilidade civil contratual a competência é do foro do local onde a obrigação deveria ter sido satisfeita. Se os danos decorrerem de acidente de veículo ou aeronave, a ação que busque a sua reparação pode ser ajuizada tanto no local do fato como quanto no domicílio do autor, conforme previsão do inciso V do art. 53 (...)”.
Do exposto, extrai-se que no caso em apreço, por se tratar de ação de reparação de danos, com fundamento no inadimplemento contratual, o entendimento é de que o foro competente para ser ajuizada a referida ação é o do local onde a obrigação deveria ter sido cumprida.E, considerando que da procuração acostada em mov. 55.8 dos autos originários, é clara no sentido que na época da contratação e do ajuizamento da ação trabalhista que envolvia os serviços dos ora apelantes, que ambas as partes residiam em Curitiba e não Matinhos, onde o apelado reside atualmente, conclui-se que o foro competente é o desta Capital, seja pela regra geral do domicílio do réu, ou pela especial do local do cumprimento da obrigação. Destaco que a regra geral do art. 46 do CPC não é afastada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, porquanto não pode ser admita como relação consumerista.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbis:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. MANDANTE EM FACE DO MANDATÁRIO. REGRA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Ação de de indenização. 2. É incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre advogados e clientes, haja vista ser regida por norma específica, qual seja, a Lei n. 8.906/94. 3. Na ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento de contrato de mandato, incide a regra do artigo 205 do Código Civil de 2002 (prescrição geral de 10 anos). 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.805.845/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 08.04.2019).
Não é outro o entendimento desta colenda 11ª Câmara Cível, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA PELO ADVOGADO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. REGÊNCIA DA MATÉRIA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM DEMANDA TRABALHISTA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO RÉU RESTITUIR O MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO DO ADVOGADO COM A CLIENTE. ATO ILÍCITO QUE PRIVOU A AUTORA DE USUFRUIR DE IMPORTÂNCIAS ÀS QUAIS TINHA DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ARBITRADO PELA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE PROCESSUAL MALICIOSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 DESPROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003276-74.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 09.12.2020).Destaco, outrossim, que o apelante/réu alegou a incompetência relativa como preliminar na contestação ofertada, atendendo, portanto, ao disposto no art. 64 do CPC. Logo, inaplicável a prorrogação de competência prevista no art. 65 da lei processual.Concluo, portanto, pela incompetência do juízo da Comarca de Matinhos para processamento e julgamento da ação proposta. Por consequência, forçosa a declaração de nulidade do decisum recorrido, porque proferido por julgador incompetente.Logo, resta prejudicada a análise do mérito do recurso.
Por estes motivos, entendo que deveria ser reconhecida a incompetência territorial da Vara Cível da Comarca de Matinhos. Não obstante, vencido quanto à questão, passo à análise dos demais pontos do recurso interposto, nos termos do art. 939 do CPC, in verbis:Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.
2.3. Da sentença citra petitaSustentam os recorrentes que o julgado recorrido deixou de analisar dois pontos da contestação, quais sejam, (i) a fixação dos honorários contratuais e (ii) o pedido de condenação da parte adversa em litigância de má-fé.Quanto ao pedido contraposto formulado, concernente ao arbitramento de honorários advocatícios, verifico que não houve irresignação da parte contrária na ação de origem, porquanto deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (eventos 56 e 58 dos autos originários).Assim, e com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, passo à análise da questão.Pugnaram os apelantes que fossem mantidos os honorários de advogado em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor líquido levantado na ação trabalhista – percentual intermediário entre os 20% que o cliente teria reconhecido como pactuado nos e-mails trocados antes da propositura da ação e os 30% que seriam habitualmente cobrados pelo escritório de advocacia.Subsidiariamente, requereram a fixação dos honorários em 20% do valor bruto da condenação, mediante aplicação da Tabela da OAB/PR vigente à época da contratação.Observo que o demandante alegou, na inicial (seq. 1.1, p. 1, da ação de cobrança), que o valor devido aos patronos corresponderia a 10% do proveito econômico. Por sua vez, os réus, em sede de contestação, aduziram que a verba honorária corresponderia a 30% do valor recebido, mas que "para resolver a situação cobrar[am] 25% sobre o valor líquido levantado junto à Justiça do Trabalho" (seq. 55.1, p. 17, da ação de origem).Compulsando os autos de origem, verifico que nenhuma das partes produziu provas que indicassem, de forma indene de dúvidas, o valor ou o percentual devidos pelo autor/apelado como remuneração pelos serviços advocatícios contratados – ônus que lhes incumbia igualmente (ao autor pelo pedido formulado na petição inicial e aos réus em razão do pedido contraposto apresentado).Logo, nenhuma das partes se desincumbiu adequadamente de seu encargo probatório, sendo inviável afirmar, dos elementos dos autos, à qual dos litigantes assiste razão.Verifico, portanto, que a melhor solução à hipótese é a de fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Capítulo XII, item 1.1, da Resolução nº 01/2004 da OAB/PR (seq. 55.9).Em relação à condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que também comporta apreciação neste Tribunal, tenho que o pedido merece acolhimento.Isto porque os e-mails trocados entre as partes antes da propositura da demanda, em 25/05/2017 e 02/06/2017 (mov. 55.7 dos autos de origem) indicam que o demandante afirmou aos demandados que os honorários haviam sido estabelecidos no percentual de 20%.Ocorre que, na petição inicial, distribuída em 19/07/2017, passou a sustentar que o valor pactuado era de apenas 10% do proveito econômico.Desta forma, e não obstante o arbitramento judicial da verba honorária realizado acima, inequívoco que a conduta da parte se amolda à previsão do art. 80, II e V, do CPC.Por consequência, condeno o autor, ora apelado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa (R$ 150.000,00), nos termos do art. 81 do CPC.
2.4. MéritoNo mais, alegam os apelantes que não praticaram ato ilícito apto a ensejar a procedência da demanda, tal como admitido pelo juízo a quo, considerando que "em momento algum os requeridos tomaram os valores recebidos pelo autor como seu, uma vez que ao procurar os requeridos, o valor foi prontamente restituído, com o devido desconto do percentual relativo aos honorários advocatícios" (seq. 117.1, p. 13, dos autos de origem).Afirmam ser obrigação da parte manter seu endereço atualizado (nos termos do art. 238, § 1º, do CPC/1973, vigente à época), e que a inércia do cliente em fazê-lo é que frustrou o repasse dos valores levantados na ação que tramitou junto à Justiça do Trabalho.Na hipótese, verifico que os réus demonstraram diversas tentativas de localização/notificação da parte após o levantamento do alvará, com o envio de correspondências com A.R. e telegramas a 4 (quatro) endereços distintos, como se extrai dos documentos de seq. 55.3 a 55.6 da ação de origem.Entretanto, a não localização da parte em tais diligências não é bastante a desobrigar os patronos de buscarem, por outros meios, descobrir o atual paradeiro do cliente ou, se frustradas as tentativas, proceder à consignação dos valores levantados.Nesse sentido, ressalto a fundamentação da sentença apelada (seq. 111.1), no sentido de que o envio das correspondências é insuficiente para a responsabilidade dos requeridos, in verbis:(…) Note-se que, embora digam os réus que tentaram quitar a obrigação perante o autor, dos autos se extrai que somente tentaram contato por meio de correspondência em 2011 e, mesmo não obtendo êxito em encontrar o autor, não providenciaram nenhuma outra diligência capaz de resultar na quitação, como a consignação em favor de seu cliente. Nesse passo, não há como afastar a mora dos réus, que mesmo possuindo conhecimento jurídico suficiente, quedaram-se inertes e retiveram indevidamente valores de titularidade do autor. (...)
Saliento, na mesma esteira, o que dispõem os artigos 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB de 1995 e 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015:Art. 9º. A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários. Parágrafo único. A parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a ser devolvidos.
Ademais, consta no Estatuto da OAB, em seu artigo 34, XXI, que constitui infração disciplinar recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.Sobre a matéria, saliento a lição de Paulo Lobo
no sentido de que:Em caso de dificuldades ou recusa do cliente, cabe ao advogado promover a prestação e contas, em juízo, não consistindo em excludentes de seu dever. Com muito mais razão, não exclui o dever a alegação de não ter sido procurado pelo cliente, porque a prestação e contas judicial pode valer-se de citação por edital. A inércia em prestar contas ao cliente equivale à recusa (Proc. 1.926/98/SCA). A responsabilidade de prestar contas é do advogado que foi contratado e que atuou na causa, não sendo justificativa escusável a alegação de que outra pessoa do escritório teria se apropriado do numerário (Rec. 0193/2003/SCA). (in
LOBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB (em e-book). 13ª ed., Saraiva: 2020).
Não se ignora, outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ de que “(…) Nos termos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a prestação de contas é obrigação inerente ao mandato judicial, cabendo ao advogado, mandatário, prestar contas pormenorizadas quando da conclusão dos serviços, sem prejuízo de outras prestações solicitadas pelo mandante a qualquer momento (…)” (REsp 1877742/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021).Enfatizo, igualmente, que nos termos do art. 668 do Código Civil "o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja."Possível afirmar, do exposto, que incumbia aos apelantes a adoção de diligências para encontrar o cliente e lhe repassar o valor que lhe era devido – o que poderia, inclusive, ser efetuado por meio da consignação em pagamento.Cumpre referir, inclusive, que por se tratar de profissionais do direito, com experiência jurídica, é esperado o conhecimento do procedimento a ser adotado em situações como a presente.Logo, diante da inércia dos apelantes em promover o repasse do valor auferido na ação trabalhista ao autor, e considerando a ausência de consignação em pagamento, deverão os requeridos arcarem com a correção monetária. Senão vejamos.Destaco que assim dispunham os artigos 335, III, do Código Civil, e 890, § 1º, do CPC/1973 (diploma vigente à época dos fatos):Art. 335. A consignação tem lugar: (…)III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Logo, se tivessem os recorrentes realizado a consignação dos valores a que o apelado fazia jus, a correção monetária da quantia seria ônus da instituição acolhedora do depósito. Ocorre que, não o fazendo, cabe aos custodiantes do numerário arcar com a atualização monetária.Assim, não há que se falar em afastar a incidência da correção monetária, seja porque, conforme entendimento jurisprudencial, ela nada acresce ao valor da dívida, mas se trata de mecanismo para impedir a corrosão da moeda; seja considerando que sua aplicação se mostra necessária, também, a fim de evitar o enriquecimento imotivado de uma das partes em detrimento da outra.E, na hipótese, a correção monetária deve incidir sobre a quantia desde a data do levantamento do valor até o efetivo pagamento, nos termos definidos na sentença.Quanto à incidência de juros sobre a quantia, cabe mencionar o teor do art. 670 do Código Civil, in verbis:Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.
Sobre o mencionado dispositivo, conforme ensina o magistrado e professor ALEXANDRE GUERRA, “afirma a lei que o mandatário encontra-se em mora desde o momento em que age de forma contrária ao direito, isto é, desde o instante em que incorreu em abuso (espécie de ato ilícito marcado pelo exercício disfuncional do direito, como acentua o art. 187 do CC)” (Comentários ao Código Civil Direito Privado Contemporâneo, coordenador Giovanni Ettore Nanni, 2ª edição, Saraiva, 2021).Dessa forma, os juros de mora são devidos, assim como a correção monetária, desde o levantamento do valor pelos requeridos, como fixado no decisum a quo.No que diz respeito à condenação em indenizar o autor pelos danos materiais suportados em decorrência da multa imposta pela Receita Federal, tenho que a sentença merece reparo.Isso porque, apesar de comprovada a imposição de penalidade pelo Fisco (seq. 1.4 dos autos de origem), não demonstrou o demandante, ora apelado, o pagamento da respectiva quantia ou, tampouco, que essa decorreria da ausência de declaração da quantia levantada pelos réus.Como alegado pelos demandados, “o requerente não comprova que referida multa foi aplicada em razão do autor não ter declarado os valores recebidos na reclamatória trabalhista em sua Declaração de Imposto de Renda ano 2011/2012, uma vez que o documento juntado à seq. 1.4 dos autos não informa a origem do débito” (seq. 55.1, p. 14; mov. 117.1, 18).Logo, porque ausente prova de prejuízo financeiro suportado pelo autor, e mesmo de sua pertinência com a quantia ora buscada, – ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC –, deve ser afastada a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais.Por fim, tenho que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não comporta afastamento.É que, como extensamente abordado acima, os apelantes deixaram de repassar ao seu cliente valores recebidos judicialmente no exercício do mandato – violando, assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.Incontroverso, ademais, que o repasse (parcial) do valor somente ocorreu cerca de 06 (seis) anos após terem levantado os valores, e apenas depois de o autor ter contatado o escritório de advocacia.Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é obrigado a reparar o dano causado “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.No caso dos autos, é certo que a conduta da parte ré configura ato ilícito, uma vez que os patronos levantaram e retiveram, por aproximadamente 6 anos, verbas de processo trabalhista do cliente.Sobre a ocorrência de danos morais em situações como a presente, destaco o entendimento desta Colenda 11ª Câmara Cível, nos termos dos acórdãos assim ementados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÍNTESE FÁTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES. SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 900,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE AVENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E BUSCA AFASTAR A REPARAÇÃO. AUTOR QUE ALMEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL 1. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA QUE PLEITEIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA NA INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE DEIXA DE REALIZAR O PREPARO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015. APELO DESERTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADVOGADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS DISSABORES DO COTIDIANO. GRAVE QUEBRA DA CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE CLIENTE E PATRONO. ROBUSTO SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO DA RECORRIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. PARTE REQUERIDA QUE DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 13% DA CONDENAÇÃO. RECURSO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035478-65.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 24.04.2019); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO MATERIAL JULGADAEXTRA PROCEDENTE NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. AUTOR QUE PROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A REALIZAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. PARTE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS O RECIBO FIRMADO PELO CLIENTE OU A PROVA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA RECONHECIDA. DANO MORAL. REPARAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS DISSABORES DO COTIDIANO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA TRABALHISTA. GRAVE QUEBRA DA CONFIANÇA DA RELAÇÃO ADVOCATÍCIA. INEQUÍVOCO SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE NÃO ALTERA A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. I. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 QUE NÃO SE DEMONSTRA INSUFICIENTE TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0057380-74.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.12.2019).
Sendo, do exposto, devida indenização pelo abalo extrapatrimonial, e considerando que o valor arbitrado na instância de origem (R$ 10.000,00) se mostra razoável, mantenho a sentença nesse ponto.Em razão da reforma parcial da sentença, imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Considerando o quanto cada parte se saiu vencida e vencedora, condeno o autor ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios e os réus aos demais 80% (oitenta por cento), mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) aos honorários fixados em sentença.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de:a) reconhecer que a sentença recorrida é citra petita e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC:i. fixar os honorários advocatícios devidos pelo recorrido/autor aos apelantes/réus em 20% (vinte por cento) do valor bruto da condenação da ação trabalhista; eii. condenar o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa.b) reformar a sentença para o fim de:i. ressalvar que, sobre o valor a ser restituído pelos recorrentes/réus à parte adversa (R$ 89.102,15), além da compensação da quantia já repassada à parte (R$ 66.826,61), deverá ser abatido o percentual referente aos honorários contratuais (20% sobre o valor bruto da condenação da ação trabalhista);ii. julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da aplicação de multa pela Receita Federal; eiii. redistribuir os ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação.