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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº: 0000816-07.2020.8.16.0051, em que é Apelante Maria Helena Teixeira e Apelado Banco Bradesco Financiamentos S.A.I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo C/C Indenização”, ajuizada pela parte apelante em detrimento do apelado.Na parte que interessa, a r. sentença extinguiu o feito, com resolução do mérito, para o fim de julgar improcedente os pedidos exordiais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e § 1º, c/c artigo 80, II, ambos do Código de Processo Civil (mov. 38.1 – Primeiro grau). A parte autora interpôs recurso de apelação em face do decisum, pelo qual, em síntese, alega que: a) a pactuação é objeto de fraude; b) a parte não recebeu os valores provenientes do negócio jurídico objurgado, tal como, o banco apelado não demonstrou a transferência dos referidos montantes, logo, a parte não obteve proveito econômico em razão da operação em comento, aliás, pondera que as telas sistemas colacionadas ao feito pela casa bancária, por si só, não evidenciam que a parte percebeu os montantes oriundos do empréstimo; c) faz-se necessária a condenação da casa bancária ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais; d) a instituição financeira deve restituir os indébitos de forma dobrada; e) é inaplicável a multa por litigância de má-fé, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores para sua incidência e, ainda, visto tratar-se de exercício do direito de acesso à justiça insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; f) a apelada deve arcar com as custas e honorários advocatícios em 20% ao causídico do apelante (mov. 44.1 - Primeiro grau).Em sede de contrarrazões, a casa bancária manifestou-se pelo desprovimento do apelo (mov. 49.1 - Primeiro grau).Após, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça, conseguinte, esta Magistrada foi designada para atuar como relatora no feito.É o breve relato.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Ante o juízo prelibatório, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e isenção de preparo, conheço presente recurso de apelação.II.b) Mérito Da (ir)regularidade da contrataçãoCinge a controvérsia na pretensão da parte apelante de que seja declarada a inexigibilidade e o cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº: 750363797, no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), incluso no benefício previdenciário na data de 06/05/2013, a ser adimplido em 60 parcelas do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos).Inobstante as pretensões arguidas, a improcedência dos pedidos exordiais deve ser mantida.Prima facie, é inconteste que ao caso aplicar-se-á os cânones do Código Consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Concebe-se que referido diploma legal, em seu artigo 6º, inciso III estabelece que:“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que representem; (...)”.Logo, são direitos básicos do consumidor, a prestação de informações claras e precisa sobre os bens ou serviços adquiridos, as quais devem ser prestigiadas tanto no ato da contratação, quanto no cumprimento do contrato.Ainda, como é sabido, diante de tais relações, tendo-se em conta a vulnerabilidade do consumidor e, dada sua hipossuficiência técnica e econômica, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Dito isso, infere-se que o banco apelado acostou ao feito a documentação concernente à operação objurgada, inclusive o contrato em questão (mov. 16.3 – 1º grau). Concebe-se do instrumento contratual a expressa qualificação da parte aderente, os dados da operação de crédito e suas características, tal como, o montante emprestado, o valor e quantidade de parcelas para adimplemento do empréstimo, o vencimento das respectivas, as taxas de juros aplicáveis, a forma de liberação do crédito (à conta de titularidades da parte), além das cláusulas contratuais que especificam as particularidades da operação. Confira-se:
Ao final, o instrumento objurgado é datado, devidamente assinados e acompanhados de cópia do documento pessoal da parte, inclusive do comprovante de residência em nome da mesma, o qual é contemporâneo à época da pactuação.Afim de evidenciar o repasse do valor à conta da aderente – em consonância aos dados fornecidos na própria pactuação – a casa bancária trouxe ao feito a tela sistêmica que demonstra a efetivação da operação via ted (mov. 16.2 – 1º grau). Confira-se:Não bastando, para atestar que de fato a parte apelante obteve proveito econômico através do negócio jurídico em debate, esta relatora determinou a expedição de ofício ao Banco em que dessume-se a transferência dos valores, bem como, à conta corrente destinatária (mov. 29.1 – 2º grau). Pois bem, em resposta, o Banco do Brasil trouxe ao feito o extrato da conta bancária mencionada alhures, referente ao período em que fora procedido a pactuação analisada. Concebe-se do dito documento que a conta nº: 510015012-9, agência 1493-1 de fato pertence à Maria Helena Teixeira, sendo que, na mesma data em que fora firmado o negócio jurídico junto à apelada, a apelante percebeu o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – este último que, conforme concebe do exposto, corresponde ao mesmo montante proveniente da operação questionada. Note-se (mov. 34.2 – 2º grau): Em tais condições, infere-se que as provas coligidas ao feito, corroboram com a versão apresentada pela instituição financeira no sentido de que o contrato em questão não só observou os preceitos estabelecidos no código consumerista – quer seja, da boa-fé na relação contratual e da prestação das devidas informações ao consumidor – como também fora de fato procedido pela parte ora apelante, a qual aderiu os termos de forma livre e consciente. Sendo assim, é inconteste que as pactuações prestaram as devidas informações à parte consumidora, a qual as aderiu de forma livre e consciente. De mais a mais, não se pode olvidar ainda que, além das provas acostadas ao feito demonstrarem a efetiva contratação e aquiescência pela parte apelante, constata-se a devida transferência dos valores aderido à conta de sua titularidade e, de tal modo, as evidências de que de fato a apelante obteve proveito econômico em virtude da operação. Assim dizendo, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a validade do contrato em comento, bem como, de que o mesmo não é objeto de fraude ou dotado de ilicitudes. Por seu turno, a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, tampouco desconstituiu a prova produzida pela instituição financeira e, de tal modo, não há suporte fático e respaldo probatório para declarar a nulidade do contrato apresentado como prova das relações jurídicas.Ressalta-se que, ainda que se trata de relação de consumo que implica da inversão do ônus probatório, isto, por si só, não afasta a incumbência da parte autora, ora apelante de provar ainda que minimamente o alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Em casos análogos, assim já decidiu esta Câmara:“ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VALOR DISPONIBILIZADO POR ORDEM DE PAGAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – ASSINATURA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSTANDO O DETALHAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO, ASSIM COMO DA FORMA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – CONTRATO ASSINADO A ROGO POR DUAS TESTEMUNHAS – APRESENTAÇÃO, À OCASIÃO DO PACTO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E EXTRATO DE PAGAMENTOS DO INSS – CONTEXTO FÁTICO DISTACIADO DA TESE DE FRAUDE BANCÁRIA – COMPROVADO REPASSE DO NUMERÁRIO RELATIVO AO CONTRATO POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EMANADOS DO VÍNCULO OBRIGACIONAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA E HONORÁRIOS MANTIDOS ANTE À FIXAÇÃO MÁXIMA EM PRIMEIRO GRAU.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000448-87.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.03.2022) “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - MERA alegação de irregularidades na contratação e não recebimento do valor mutuado – NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTRUÍDA COM A JUNTADA DO CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO EXCLUSIVO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – CONTRATAÇÃO LÍCITA, COM DESCONTOS DEVIDOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (TJPR - 14ª C.Cível - 0030968-18.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.03.2022)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Empréstimo consignado de benefício previdenciário – Contrato que não foi formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - Impossibilidade de declarar nulo o contrato de empréstimo - Regularidade do empréstimo consignado – Instituição financeira que apresentou documentos aptos a comprovar a regular contratação, bem como demonstrou que o presente empréstimo foi firmado para o refinanciamento de outro débito – Inocorrência de fraude ou violação ao princípio da informação.2. Aplicação de honorários sucumbenciais recursais – Art. 85, §11º, CPC/15.3. Manutenção da r. sentença.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0004431-42.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.03.2022)Portanto, reconhecida a regularidade das contratações estabelecidas entre as partes, não há o que se falar em restituição de ordem material e indenização de cunho moral.Neste sentido alguns julgados do nosso Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – HABITUALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE TAL NATUREZA QUE AFASTA A TESE DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE CONSTATA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006075-65.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE anulabilidade de negócio jurídico C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – contrato de empréstimo consignado tradicional – sentença de improcedência – irresignação dO autor –alegação de irregularidades na contratação e não recebimento do valor mutuado – NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTRUÍDA COM A JUNTADA DO CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – CONTRATAÇÃO LÍCITA, COM DESCONTOS DEVIDOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002648-47.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2022) Da multa por litigância de má féNeste ponto, concebe-se que a r. sentença condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má fé. Em tais condições, a parte apelante almeja o afastamento de tal, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua incidência, bem como, de que tal imposição fere o preceito constitucional de acesso à justiça.Deveras, lhe assiste razão.Conforme preconiza o artigo 80, caput e incisos, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, o Magistrado de primeiro grau entendeu que a parte alterou a verdade dos fatos, o que implica em reconhecimento de má fé processual.Entrementes, verifica-se que a autora almeja pela via judicial o questionamento da relação jurídica consubstanciada na contratação de específico empréstimo consignado, o qual alega não se recordar de ter procedido, ter obtido proveito econômico e, ainda sob o fundamento de que o mesmo pode ser objeto de fraude. As peculiaridades atinentes não podem ser utilizadas como fundamento para afastar ou penalizar o direito constitucional de ação da parte, disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.Neste sentido já decidiu a 14ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito pelo afastamento da multa por litigância de má fé – Provimento - A boa-fé da parte autora, como a de qualquer jurisdicionado, é presumida – No caso, inexiste prova de que houve, realmente, intuito ou propósito de, efetivamente, se alterar a veracidade dos fatos,2. Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima do banco Réu – Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001058-63.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.02.2022 – Grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E indenização por dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA Da AUTORa exclusivamente quanto à multa aplicada – acolhimento - ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS - INTENÇÃO MALICIOSA NÃO VERIFICADA - EXCLUSÃO DA MULTA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000604-95.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2022 – Grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU, ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADO A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC. SANÇÃO AFASTADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência de multa por litigância de má-fé. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000495-35.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022)Esclarece-se que não se diverge da veemência do eminente Magistrado a quo ao adotar medidas que impeçam que o causídico do apelante faça o uso predatório do Poder Judiciário, como assim faz. Nada obstante, a parte não pode ser prejudicada pela má conduta de seu patrono.Ademais, os requerimentos, no caso, foram infrutíferos, posto que a petição fora indeferida. Diante disso, faz-se imperiosa a reforma da sentença apenas neste ponto, para o fim de afastar a condenação da parte autora em litigância de má-fé, mantendo, no mais, incólume a r. sentença. Em tempo, destaco que, com fulcro no art. 85, §11 do CPC e Enunciado nº 9 da Edição nº 128 do Jurisprudência em Teses do STJ, diante do parcial provimento do recurso, não cabe honorários recursais, motivo pelo qual deixo de arbitrá-lo. Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra.
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