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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000816-07.2020.8.16.0051
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Barbosa Ferraz
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. INVALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DOTADO DAS INFORMAÇÕES CONCERNENTES ÀS PARTICULARIDADES, DEVIDAMENTE ASSINADOS, ACOMPANHADO DA CÓPIA DO DOCUMENTO DA PARTE. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTIGIADO (ART. 6º, III, CDC). DEMONSTRATIVO DE REPASSE DO MONTANTE À CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE QUE EVIDENCIAM O PROVEITO ECONÔMICO PELA MESMA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL PREJUDICADOS. 3. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE MALÍCIA E INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO RÉU NÃO VERIFICADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADES DE DEFESA DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.