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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006733-97.2019.8.16.0194, da 20ª Vara Cível da Comarca Da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Veratriz Lourenço e Apelado Banco BMG S/A.
I – Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto por Veratriz Lourenço referente à sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, sob o fundamento de ausência de provas em relação ao direito alegado. Bem como, condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Extrai-se da exordial que a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, sustenta que foi induzida em erro pela ré, efetuando a contratação de cartão de crédito consignado, modalidade de crédito mais onerosa do que a pretendida, ocorrendo o
vício
de
consentimento.
Citação (mov. 19.1) e contestação (mov. 23).
Impugnação mov. 27.1
Decisão saneadora mov. 36.1, com deferimento de produção de prova testemunhal e designação de audiência de instrução.
Manifestação do banco (mov.47.1), manifestação da parte autora (mov.49.1), apresentado o rol de testemunhas.Indeferimento do pedido de audiência presencial (mov.58.1), mantendo a audiência por videoconferência.
Manifestação das partes (mov.’s 64 e 65)
Sem a realização da audiência de instrução, anteriormente designada, sobreveio a r. sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de provas. Parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Inconformada, interpôs recurso de apelação (mov. 75.1), sustentado a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ampla defesa; bem como, pugnou pela anulação da sentença para possibilitar a produção de prova testemunhal.
Contrarrazões apresentadas mov. 78.1.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e isenção conheço do apelo.
Preliminar de méritoDO CERCEAMENTO DE DEFESA
Aduz a parte apelante que houve ofensa ao devido processo legal.
Com razão.
A Juíza de primeiro grau, em decisão saneadora (mov. 36.1), deferiu o pedido da parte apelante quanto a produção de prova testemunhal, inclusive determinou as diligências a serem cumpridas, entretanto, de forma surpresa, interrompeu o procedimento processual esperado, sentenciando de forma antecipada sem antes revogar a decisão que havia deferido a produção de provas.
Ao julgar antecipadamente o feito, a magistrado deixou de observar o devido processo legal e a proibição de decisão surpresa elencada no artigo 10 do CPC.Veja que inexistindo a necessidade de dilação probatória, estando o juiz convencido é plenamente possível o julgamento antecipado, mas não como ocorreu no presente caso, visto que o processo estava sendo conduzido para instrução processual e de repente foi sentenciado sem o encerramento da fase processual.
Os autos revelam que a marcha processual foi interrompida bruscamente com a prolação da sentença, sem qualquer decisão de revogação da produção de provas anteriormente deferida.
Verifica-se que a sentença partiu de uma premissa equivovada, pois na sentença constou a fundamentação de que as partes não teriam apresentado o rol de testemunhas, por esse motivo o processo seria sentenciado de forma antecipada, entretanto, compulsando os autos, percebe-se que a parte apelante informou o rol de testemunhas no mov.49.1.
Ressalte-se que não se está a negar a possibilidade do julgamento antecipado, mas deve ocorrer com respeito a marcha processual e ao devido princípio constitucional do processo legal.
Neste mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – DECISÃO SURPRESA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 10, DO CPC/2015 – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001605-85.1999.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva -
J. 01.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA APRESENTADA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, COM PRETENSÃO RECONVENCIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO ABRUPTO DA DEMANDA RECONVENCIONAL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCABÍVEL. DECISÃO SURPRESA. CONSTATADA. PECULIARIDADES DO CASO, ENVOLVENDO PARTE QUE MORA EM ÁREA RURAL, DISTANTE DA SEDE DA COMARCA, QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO DE PRAZO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054378-84.2020.8.16.0000 - Tomazina -
Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -
J. 26.02.2021)
Configurada afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença recorrida, para retorno dos autos a origem e encerramento da fase instrutória com ciência das partes quanto ao caminho processual a ser adotado pelo juízo.
Frisa-se que o julgamento do mérito não pode ser feito por este Tribunal, haja vista a necessidade de continuação da marcha processual interrompida bruscamente sem ciência das partes.
Assim, voto pelo
provimento do recurso de apelação
para declarar a nulidade da sentença proferida sem encerramento da fase instrutória, com retorno dos autos à origem.
III - DECISÃO:
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