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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 7.1, que nos autos de execução fiscal sob n° 0002678-74.2020.8.16.0063, determinou que em caso de haver o pagamento administrativo ou o parcelamento da dívida fiscal, caberá ao exequente providenciar a cobrança dos honorários advocatícios diretamente da parte executada, para que não permaneça em trâmite o processo tão somente em relação à verba honorária.
Em suas razões (mov. 1.1) o agravante sustenta que a decisão do juízo a quo impõe condições que limitam o acesso aos meios legais para percebimento dos honorários, estando em contradição com a essência da execução fiscal, pois esta abrange tanto o valor principal, quanto as custas e honorários.
Aduz que: a) a restrição do prosseguimento da ação em virtude dos honorários não seria possível, tendo em vista que integram o débito; b) as custas e honorários muitas vezes não são adimplidos pela parte quando da oportunidade do recebimento administrativo.
Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso, com o fim de reformar a decisão agravada, para que seja determinada que a execução fiscal somente seja extinta após o adimplemento de todos os débitos.
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15).
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento, e será julgado de conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 2015.
Trata-se na origem de ação de execução fiscal, proposta pelo ora agravante, em face de Aguiar Empreendimentos S/C LTDA, ora agravado, visando o pagamento de Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, valor representado pela Certidão de Dívida Ativa n.° 878, 879/2020.
Insurge-se o Agravante em face da decisão de mov. 7.1, que consignou que os honorários advocatícios devem ser cobrados diretamente da parte executada em caso de pagamento administrativo ou parcelamento da dívida fiscal.
Com razão.
Ocorre que não há qualquer imposição legal para que a verba honorária seja exigida extrajudicialmente quando do pagamento administrativo ou parcelamento do crédito tributário.
Ademais, em caso de quitação do débito principal, nada obsta o prosseguimento da execução fiscal apenas para a satisfação dos honorários advocatícios.
O Código de Processo Civil expressa no art. 924, II, que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”.
Paralelamente, o art. 2º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 prevê que:
“Art. 2º
- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida
como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de
direito
financeiro
para elaboração
e
controle
dos
orçamentos
e
balanços da
União,
dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §
2º
- não tributária, abrange A Dívida Ativa da
Fazenda
Pública,
compreendendo
a
tributária
e
a atualização
monetária,
juros
e
multa
de
mora
e demais encargos previstos em lei ou contrato.” (Grifei).
Ainda, estabelece o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil que:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor. §1º São
devidos honorários advocatícios
na reconvenção, no cumprimento de
sentença,
provisório
ou
definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
Tendo em vista as diretrizes legais, deve-se entender que a satisfação integral da dívida tributária compreende a quitação do crédito principal e dos consectários legais, entre os quais estão os honorários advocatícios.
A demanda executiva somente pode ser extinta após a satisfação integral da dívida e, portanto, a qual abrange também as custas processuais e honorários advocatícios.
Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, que atualmente corresponde ao art. 924, II, do CPC/2015:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECATÓRIO
SUPLEMENTAR. POSSÍVEL COBRANÇA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.
1. A
extinção
do
processo
executivo
pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código
de Processo Civil, quando, inciso “I - o devedor satisfaz a
obrigação’'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo
voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total,
compreendendo o principal, correção monetária. 2. É inviável a
retomada, por juros, custas e honorários advocatícios simples
petição, de execução extinta mediante sentença prolatada de acordo
com o artigo 795 do CPC pela satisfação da obrigação. Se extinta a execução, a complementação do crédito só poderá ser pleiteada
pelo exeqüente via ação rescisória. 3. Cabe ao Juiz de primeiro
grau decidir sobre a extinção da execução. Precedentes. 4.
Recurso
especial improvido.
(REsp 671.281/ES, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 318).
Equivalente o posicionamento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Cível - 0003945-48.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 27.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA EM TAIS HIPÓTESES. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA PERMITIDA SOMENTE APÓS A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUE SE DÁ COM A QUITAÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAM OS HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios.” (REsp 671.281/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 318).b) Impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a determinação de cobrança extrajudicial dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento administrativo ou parcelamento da dívida fiscal, uma vez que, além de não haver imposição legal para tanto, nada impede o prosseguimento da execução fiscal tão somente para a satisfação da verba honorária.
(TJPR - 2ª C.Cível - 0017456-10.2021.8.16.0000 - Carlópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 05.07.2021)
Reforce-se, ainda, que o § 1°, do art. 24 da Lei n° 8.906/1994 permite ao advogado a execução dos honorários nos mesmos autos em que atuou:
“Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o
contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem
crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores,
insolvência civil e liquidação extrajudicial.§
1º A execução dos honorários pode ser promovida nos
mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier” (grifei).
Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada para afastar a determinação de cobrança extrajudicial dos honorários advocatícios no caso de pagamento administrativo ou parcelamento da dívida fiscal principal.