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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0017540-11.2021.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é agravante MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. e agravado COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. RELATÓRIO Montago Construtora Ltda. ajuizou a ação de rescisão contratual contra a Copel Distribuição S/A, alegando atua no ramo de transmissão de energia elétrica há mais de 30 anos, fazendo parte do grupo chancelado pela ANEEL. Afirma que foi vencedora da licitação pública, firmando com a ré o contrato nº 4600014809, em 25 de junho de 2018, para fornecimento de bens e prestação de serviços para ampliação da subestação Pinhais 69 Kv. Alega que, no contrato em questão, os materiais fornecidos para a execução dos serviços elétricos estão vinculados ao dólar norte-americano, e o valor do custo sofre as variações proporcionais à oscilação cambial. Registra que um dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 foi a alta, abrupta e imprevisível, da moeda americana. Assevera que para a manutenção da prestação de serviço e fornecimento de equipamentos nos termos do contrato, em abril de 2020, solicitou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou a sua rescisão. Sustenta que a ré negou o pedido, o que enseja a rescisão do contrato. Discorre sobre o caso fortuito e a negativa infundada do reequilíbrio e/ou rescisão contratual. Defende a comprovação da alta do dólar e a consequente alteração dos custos de preços da proposta, além da inexistência de atraso no prazo fixado. Ressalva que o reequilíbrio ocorre de forma imediata, ou se verifica a rescisão, já que a continuidade se revela impossível. Busca a decretação da rescisão do contrato nº 4600014809, com a liberação do contrato de seguro Apólice nº 7500000266, da SOMPO SEGUROS, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Em petição, a Montago Construtora Ltda. (em recuperação judicial), alega que em decorrência do atraso no cumprimento das atividades, a ré procedeu à abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades, que culminou na aplicação de penalidade de multa, no valor de R$ 201.525,00 e rescisão contratual, com a consequente suspensão do direito de licitar com a Administração Pública. Defende que a penalidade, aplicada de forma irregular, reflete prejuízos e produz grande impacto na sua atividade profissional. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender as penalidades aplicadas, e a exigibilidade da nota de débito da multa administrativa, até julgamento final da presente demanda. O MM Juiz de Direito, Dr. Jailton Juan Carlos Tontin, indeferiu a tutela (mov. 21). Contra essa decisão a Montago Construtora Ltda. (em recuperação judicial) interpôs o presente agravo de instrumento arguindo, em preliminar, a prevenção da 18ª Câmara Cível, Desembargadora Denise Kruger Pereira. No mérito, assevera que a agravada determinou a abertura de processo administrativo, procedendo à aplicação de penalidades de multa, no valor de R$ 201.525,00, com rescisão contratual e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública. Defende que a medida causa enormes prejuízos à agravante, contribuindo para a inviabilidade empresarial da empresa. Destaca que a crise nacional pré e pós pandemia Covid-19 acarretou a alta do dólar e o impacto e o desequilíbrio do contrato. Discorre sobre a atual situação da empresa em recuperação judicial, ressalvando que a proibição em contratar com a Administração Pública impede a sua recuperação. Impugnou as alegações da ré para afastar o reequilíbrio do contrato. Busca a concessão do efeito ativo para deferir a suspensão das penalidades aplicadas. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a concessão definitiva da tutela. Foram apresentadas Contrarrazões pelo agravado (mov. 16.1) A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. João Rodrigues de Almeida Sobrinho, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. (mov. 23.1)
VOTO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. A leitura da decisão agravada ocorreu em 14 de março de 2021 (mov. 25 principal) e o agravo de instrumento foi interposto em 26 de março de 2021 (mov. 31 principal), portanto, tempestivo. A agravante efetuou o preparo (mov. 1.23/1.24 AI) e possui interesse e legitimidade recursal. Também é cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC/2015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;”. A antecipação da tutela, com a vigência do novo Código de Processo Civil, é analisada com base no disposto no art. 300, concedida mediante o preenchimento de seus pressupostos legais. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. FREDIE DIDIER JUNIOR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA sobre os requisitos lecionam: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni juris) e, junto a isso, a demonstração do perigo do dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, vol. 2, 11ª edição, Salvador: Editora JusPODIVM, 2016, p. 607). Inicialmente, o agravante noticia que está em recuperação judicial, deferido nos autos autuados sob nº 0020292-36.2020.8.16.0017, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, pela MMª Juíza de Direito Drª Roberta C. Scramim de Freitas: (mov. 46.1). Defende a prevenção da 18ª Câmara Cível, relatoria da Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA, em razão da distribuição do Conflito de Competência Cível sob nº 0020292-36.2020.8.16.0017: Ocorre que no presente recurso a Copel Distribuição S/A compõe o polo passivo da relação processual, fato que fixa a competência dessa Câmara para a análise e julgamento do recurso, nos termos do art. 110, inciso II, alínea k. “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas:(...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível:(...) k) salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;”. O presente agravo foi interposto contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Jailton Juan Carlos Tontini, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, para suspender as penalidades administrativas aplicadas.A agravante, Montago Construtora Ltda., formalizou com a Copel Distribuição S/A o contrato nº 4600014809, em 25 de junho de 2018, para fornecimento de bens e prestação de serviços para ampliação da subestação Pinhais 69 Kv, com objeto especificado na cláusula I: (mov. 1.10). O contrato previa que “a alteração deste contrato em relação às especificações, a ocorrência de fato imprevisível e outras causas, devidamente justificadas, deverá ser providenciado com a devida antecedência e formalizada por termo aditivo, antes do término do prazo de execução do objeto do contrato, observadas as disposições legais contidas no art. 112, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 15.608/2007” (mov. 1.11) A cláusula XVII, sobre as penalidades, previa: O prazo para execução da obra foi estabelecido na cláusula VI do contrato, de 360 dias: (mov. 1.20 inicial). Em 9 de julho de 2019 foi assinado um Termo Aditivo, que alterou o prazo de execução da obra: (mov. 1.14). Em 12 de fevereiro de 2021, a Copel Distribuidora emitiu as notas de débito nº 160 e 161, a Montago Construtora Ltda., com histórico de “multa referente a material extraviado” e “multa descumprimento do prazo marco contratual M2” (mov. 1.18). Em 18 de fevereiro de 2021, a Copel Distribuição S/A, após o resultado do processo administrativo, comunicou a Montago da aplicação da sanção administrativa: (mov. 1.19). Assim, conforme o exame da documentação apresentada, o prazo previsto na cláusula VI do contrato, de 360 dias consecutivos para a execução da obra, passa para 379 consecutivos, a contar da data da assinatura da ordem de execução da obra, em 25 de junho de 2018. Ainda, o prazo de 300 dias, cláusula VII do contrato, para a conclusão do marco contratual M2, fica alterada para 319 dias consecutivos, a contar da data da assinatura da ordem de execução da obra, em 25 de junho de 2018. Diante do inadimplemento do contrato, a Copel determinou a abertura de processo administrativo para rescisão contratual: Após permitir o exercício da ampla defesa e contraditório, com apresentação de defesa pela contratada, a Copel notificou a Montago, em 16 de junho de 2020, da aplicação da penalidade de multa, no total de R$ 157.181,31. Também foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública. (mov. 19.4-principal): A agravante defende que fatos imprevisíveis que ocorreram ocasionaram o inadimplemento do contrato, a exemplo da pandemia Covid-19 e a alta da moeda americana, considerando que os materiais fornecidos para execução dos serviços elétricos descritos encontram-se vinculados ao dólar, assim, o valor do custo sofre variação diretamente proporcional à oscilação cambial. Observe-se, inicialmente, que o prazo para a conclusão da obra encerrou-se antes da chegada da pandemia COVID-19, já que os primeiros casos da epidemia foram constatados em dezembro de 2019, na China. O Decreto Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus responsável pelo surto de 2019, somente foi publicado em de 6 de fevereiro de 2020. A cotação do dólar americano, em 25 de julho de 2018, fechou para compra a R$ 3,7754 e venda R$ 3,7760. Um ano depois, em 25 de julho de 2019, a cotação do dólar americano fechou para compra em R$ 3,8297 e venda R$ 3,8303.[1] Tal elevação não pode ser interpretada como fato imprevisível e de grande impacto no caso, capaz de impedir o adimplemento do contrato, como pretende fazer crer a agravante. A relação contratual estabelecida entre as partes possui como regra geral a observância do pacta sunt servanda, em que o contrato faz lei entre as partes e não autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ressalvadas situações excepcionais. A teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva exige a demonstração de circunstâncias supervenientes àquelas existentes quando realizado o negócio, decorrentes de evento imprevisível, no caso da teoria da imprevisão, e de evento imprevisível e extraordinário, no caso da teoria da onerosidade excessiva, capazes de comprometer a prestação de uma das partes. Sem desprezo à influência do dólar no preço de diversos produtos comercializados no país, sua valorização em relação ao real não configura, por si só, fato imprevisível nem extraordinário capaz de autorizar a revisão contratual. Com efeito, a variação do dólar ocorrida no período recente, com reflexo no contrato formalizado entre as partes, não se revela imprevisível a ponto de autorizar o Poder Judiciário, com base na Teoria da Imprevisão, a proceder à sua revisão. A influência do preço da moeda americana no mercado nacional não autoriza a revisão contratual amparada tão somente neste fator, porquanto, consoante o câmbio adotado pelo Brasil é variável e todos que trabalham com produtos importados estão sujeitos à oscilação da moeda americana. Com efeito, desde a alteração da política cambial do sistema de bandas para o de livre flutuação do dólar que todo aquele que atua com produtos importados está sujeito às variações da moeda americana. Arca, assim, com o ônus de sua valorização e os bônus de sua desvalorização. Desde a implementação da atual política cambial de maior flexibilização, em janeiro de 1999, que a flutuação da moeda americana compõe o risco do negócio daqueles que trabalham com produtos importados. Assim, a variação cambial é inerente ao risco do negócio da agravante e afasta o requisito da imprevisibilidade para autorizar a aplicação da Teoria da Imprevisão. O Superior Tribunal de Justiça já consagrou que a variação cambial não é razão suficiente para autorizar o reconhecimento do desequilíbrio contratual. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. INDEXAÇÃO COM BASE NA MOEDA AMERICANA. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO DÓLAR AO FINAL DO ANO DE 2008. TEORIA DA IMPREVISÃO. AFASTAMENTO. 1. "O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária." (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 2. Não envolvendo relação de consumo, o contrato objeto do pedido de revisão, mas, sim, revelando-se paritário, convém que se submetam as partes aos termos do acordo celebrado, não decorrendo da variação cambial verificada base para a revisão do negócio entabulado. 3. A variação ocorrida no valor da moeda americana ao final do ano de 2008, com reflexo no contrato de compra e venda de fertilizantes, indexado com base na variação do dólar americano, não se revela imprevisível a ponto de autorizar o Poder Judiciário, com base na Teoria da Imprevisão, a proceder à sua revisão e alterar o indexador estipulado. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no REsp 1518605/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016). Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. ESTIPULAÇÃO DO DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR AMERICANO). VARIAÇÃO CAMBIAL E OSCILAÇÃO DO QUADRO ECONÔMICO. ÁLEA INERENTE AOS CONTRATOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO QUE AFASTA A TESE DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 14ª C.Cível - 0010908-43.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 01.06.2020). Desse modo, a agravante não apresentou justificativas aceitáveis para impedir o inadimplemento contratual, razão pela qual, a decisão ora agravada deve ser mantida em sua integralidade. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.
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