SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017540-11.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DA SUBESTAÇÃO PINHAIS 69 KV. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR E PROCESSAR O RECURSO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO COM BASE NO AUMENTO DO DÓLAR E EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR À PANDEMIA. COTAÇÃO DO DÓLAR. ELEVAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO FATO IMPREVISÍVEL E DE GRANDE IMPACTO NO CASO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.