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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 10.1, proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Inexigibilidade e Repetição de Indébito” nº 0003016-43.2021.8.16.0021, a qual indeferiu a liminar pleiteada. Inconformado com a referida decisão, o Agravante MURILO JOSÉ FERNANDES sustenta, em suas razões recursais (mov. 1.11), estarem preenchidos os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para o deferimento da liminar nos termos expostos na petição inicial, sobremaneira levando em conta os documentos juntados, dentre eles, a grade curricular do curso e o seu histórico escolar. Nessa linha, assevera que, de acordo com o “parágrafo 6º da cláusula 2ª do contrato de Parcelamento Estudantil Privado (anexo 07, fl. 02)”, o pagamento do saldo remanescente do financiamento só se iniciaria após o “encerramento do curso superior”, sendo que o Agravante ainda possui três matérias pendentes que “não foram disponibilizadas na grade por culpa exclusiva da requerida” (Transferência de Calor e Massa; Motores de Combustão Interna; Geração e Distribuição de Vapor), o que torna indevido o ato de cobrança. Argumenta que o perigo na demora reside no fato de não possuir condição financeira para arcar com o pagamento do saldo remanescente no atual momento, certo que se encontra impossibilitado de exercer a profissão de engenheiro mecânico devido a não conclusão do curso. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada, para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do financiamento estudantil enquanto o curso ofertado pela parte Ré não for concluído.Na decisão de mov. 7.1, o Excelentíssimo Desembargador Fabian Scheweitzer indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Contrarrazões apresentadas somente pela agravada EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (mov. 8.1).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relatório, em breve síntese.

II – VOTO
Verifica-se a presença dos requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido. Como já exposto no relatório, MURILO JOSÉ FERNANDES pretende, por meio deste Agravo de Instrumento, a reforma da decisão interlocutória proferida no mov. 10.1 dos autos de primeiro grau, a fim de que seja concedida a tutela de urgência, para que seja suspensa a cobrança do saldo remanescente referente ao “Parcelamento Estudantil Privado” firmado com a Agravada. Entretanto, compulsando o caso em concreto, tenho que o recurso não merece prosperar.Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Compulsando a decisão recorrida, vejo que a I. Magistrada a quo entendeu não haver probabilidade do direito invocado, o que culminou no indeferimento da liminar.Transcrevo seus fundamentos:
“(...) A parte autora, ainda, afirma que não poderia realizar o pagamento dos valores relativos ao contrato de financiamento estudantil (mov. 1.15), pelo fato de não ter concluído o curso com a instituição de ensino, ora ré, conforme discriminado no próprio contrato.
Contudo, não se verifica, no presente caso, nenhum documento de pendência de matérias (Transferência de Calor e Massa; Motores de Combustão Interna; Geração e Distribuição de Vapor) e que tais matérias, restaram prejudicadas a toda a turma que estaria se formando, ou se, seriam matérias atrasadas pelo próprio autor, seja pela não realização ou pela reprovação.
Assim, poderia existir o transcurso mínimo de formação, originalmente previsto na cláusula 2ª, parágrafo sexto do contrato de mov. 1.8: ‘O pagamento do Saldo Remanescente será iniciado pelo ALUNO após decorrido o tempo mínimo necessário para a integralização do Curso pelo Aluno (prazo mínimo de duração do curso), considerando o início deste prazo o mês imediatamente subsequente ao mês de conclusão do Curso pela turma a que originalmente (1º vínculo) pertencer o ALUNO.’
De igual modo, não há o acompanhamento da petição inicial, da grade curricular a ser cumprida pela instituição de ensino, tampouco, a existência de possíveis mudanças da grade curricular.
Assim, não há demonstração da verossimilhança do direito alegado de que a cobrança é indevida.
Ante o exposto, indefiro, a tutela de urgência.”
Dentro de tal perspectiva, vejo que os requisitos autorizadores para a tutela de urgência efetivamente não se encontram presentes, de modo que a decisão agravada foi proferida com acerto.O Agravante é aluno do curso de Engenharia Mecânica junto à Agravada, tendo optado pelo financiamento estudantil.Dos documentos presentes nos autos até o momento, inexiste comprovação de que as matérias que o Agravante ainda não concluiu (“Transferência de Calor e Massa”; “Motores de Combustão Interna”; “Geração e Distribuição de Vapor”) estão pendentes para toda a turma que estaria se formando.Do “contrato de parcelamento privado – PEP 30”, mais precisamente em sua Cláusula 2ª, parágrafo 6º (mov. 1.8), extrai-se:

Ou seja, está estabelecido que o pagamento do saldo remanescente só é devido após decorrido o prazo mínimo de duração do curso. O prazo mínimo decorreu, o que ensejou o início da cobrança.Dentro dessa perspectiva, não é possível concluir, com convicção, por meio tão somente dos documentos presentes até então, especialmente o Histórico Escolar (mov. 1.7 – 2º grau) e a Grade Curricular (mov. 1.8 – 2º grau), que as matérias pendentes “não foram disponibilizadas na grade por culpa exclusiva da requerida”, como argumenta o Recorrente. Em outras palavras, não se constata, ao menos até o momento, se a Agravada de fato deixou de disponibilizar as referidas matérias pendentes dentro do prazo inicial previsto para a conclusão da graduação (cinco anos – 2016/2020), ou se o Agravante, eventualmente, postergou a realização das matérias ou, ainda, se houve eventual reprovação.Cabe destacar, inclusive, que, pela Grade Curricular (mov. 1.8), a disciplina “Transferência de Calor e Massa” é prevista para o 8º semestre, enquanto ambas as disciplinas “Motores de Combustão Interna” e “Geração e Distribuição de Valor” para o 10º semestre. A princípio, tais matérias são disponibilizadas nos respectivos semestres, não havendo documento que ateste que a universidade tenha deixado de ofertar no tempo certo.Nesse sentido, me parece que bastaria a juntada, por parte do interessado, das grades horárias por período cursado, através das quais seria possível observar se, de fato, assiste razão ao Agravante. Entretanto, não houve tal juntada, tampouco de documento similar.Não se olvida, é bom esclarecer, que o Agravante trouxe históricos escolares de dois colegas (movs. 1.2 e 1.3), os quais também possuem as referidas matérias “a cursar”. No entanto, tenho que referidos documentos não bastam para se demonstrar que as disciplinas não foram ofertadas tempestivamente para toda a turma.Em suma, não há provas suficientes que respaldem a concessão da tutela de urgência, o que justifica o seu indeferimento.A esse respeito, já se posicionou esta Colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS QUE NÃO MILITAM, A PRIORI, E DE FORMA INCONTESTE A FAVOR DOS AGRAVANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSÁRIA ABORDAGEM MAIS APROFUNDADA DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032355-13.2021.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 03.09.2021)
Nada obsta que, eventualmente, diante de novos elementos probatórios, novo pedido de tutela de urgência seja feito diretamente ao Juízo Singular.Postas essas considerações, concluo pelo desprovimento do recurso.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.