Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A., contra a decisão de mov. 16.1, proferida pelo d. juíza de direito da
3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer” nº 0000235-77.2021.8.16.0173, que concedeu liminar para o fim de “determinar o cancelamento da hipoteca relativa ao apartamento n. 172 e garagem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida em prol da parte autora”.Inconformado, o banco agravante sustenta, em síntese, que: a) a hipoteca registrada não possui qualquer irregularidade, ao contrário disto, foi realizada mediante contrato firmado entre esta instituição bancária e a construtora, sob a promessa de que haveria quitação dos créditos a ela concedido; b) há perigo na irreversibilidade da decisão, pois a hipoteca garante ao Banco do Brasil o recebimento dos créditos concedidos a construtora; c) não se pode compelir o agente financeiro, que não participou da cessão de direitos e nem da lide, a transferir o imóvel financiado a terceiro, se este não satisfaz as exigências legais; d) o pedido do autor não está revestido dos requisitos básicos para a antecipação da tutela, vez que se mostra desconexo com sua própria fundamentação; e) a determinação da baixa imediata da hipoteca, em sede liminar, atenta contra o dispositivo legal que proíbe a concessão da tutela de urgência quando há irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil; f) nada mais justo que a revogação da tutela nos termos do artigo 296 do CPC, ou caso assim não entenda, que a determinação seja imputada tão somente a Construtora, haja vista, que o Banco do Brasil em nada contribuiu para ocorrido não podendo ser prejudicado com referida decisão; g) diante da regularidade da contratação da operação de crédito e tendo em vista que o autor foi devidamente cientificado da vinculação do imóvel através da respectiva hipoteca, são absolutamente válidas e oponíveis as garantias ofertadas; h) inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ, uma vez que afronta literalmente as orientações trazidas pela Lei 13.097/15 que trata do registro na matrícula do imóvel. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido (mov. rec. 18.1).A parte agravada apresentou contrarrazões recursais, alegando, preliminarmente, que o recurso não pode ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. rec. 32.1).É o relatório.

Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela parte ré em contrarrazões, de que o apelo da autora viola o princípio da dialeticidade, pois da análise das razões recursais denota-se que apelo combate de forma específica e adequada os fundamentos da sentença recorrida, cumprindo os requisitos do artigo 1.010, III, do CPC.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão que deferiu o pedido liminar de liberação da hipoteca sobre o apartamento n. 172 e garagem do edifício Cabral, construído pela ré Fenícia, adquiridos pelos agravados, que garantem contrato firmado entre o agravante e a construtora.Aduz o banco agravante que a hipoteca registrada não possui qualquer irregularidade, ao contrário disto, foi realizada mediante contrato firmado entre esta instituição bancária e a construtora, sob a promessa de que haveria quitação dos créditos a ela concedido.Contudo, não está com a razão.Da análise dos autos, denota-se que os requisitos autorizadores da medida liminar estão presentes, na medida que restou demonstrado que a parte autora/agravada adquiriu o apartamento n. 172 e garagem do edifício Cabral, construído pela ré Fenícia, bem como que, ao que parece, quitou o valor da compra, conforme documentos de movs. 1.7, 1.8, 1.20.Diante disso, o gravame hipotecário existente a favor do banco em detrimento da construtora do empreendimento, nenhum efeito traz ao adquirente de boa-fé.Sobre o tema, dispõe a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.Logo, a hipoteca firmada entre o Banco do Brasil e a Construtora Fenicia Construções Civis Ltda não possui eficácia perante o autor.A propósito já decidiu o STJ:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULAS N. 83 E 308 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 2. A conclusão do Tribunal recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a Súmula n. 83 do STJ - aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1706734/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL, PENA DE MULTA. AGRAVO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O FIM DE LEVANTAMENTO DA HIPOTECA É MAIS CÉLERE. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. NÃO VERIFICAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. SÚMULA 308 DO STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E BANCO QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RISCO DE DANO. VERIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007250-05.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 31.07.2019)Para mais, como bem dispôs a decisão agravada, “a medida não é irreversível, tendo em vista ser plenamente possível o retorno da hipoteca, caso improcedente o pedido inicial”.Assim, aparentemente escorreita a decisão agravada ao conceder liminar para levantamento da hipoteca.Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Por essas razões, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.