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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JJK Distribuidora de Bebidas Ltda. contra a decisão proferida no mov. 107.1 dos autos de origem, por meio da qual o d. magistrado a quo deferiu o pedido (mov. 110) formulado pela autora, Conseg Administradora de Consórcios S/A, ora agravada, convertendo a execução de título extrajudicial novamente em ação de busca e apreensão (a ação foi originalmente proposta como busca e apreensão, sendo deferida a liminar em maio de 2017 e, diante da não localização dos bens, no mov. 70 a parte pediu a conversão da ação em execução de título extrajudicial, o que foi deferido pela decisão de mov. 71), determinando a expedição do respectivo mandado. Em suas razões recursais, defende a agravante, preliminarmente, que: (i) o juízo da Comarca de Curitiba – PR é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois a ação de busca e apreensão deve ser proposta no foro de domicilio do réu, qual seja, Santa Inês - MA; (ii) não houve a sua regular constituição em mora, pois o AR retornou com a informação de que se mudou. No mérito, aduz que: (iii) o feito versa sobre penhora, e não sobre busca e apreensão, de modo que a devedora deve ser nomeada fiel depositária do veículo apreendido, de modo a permanecer na sua posse; (iv) o contrato que subsidia a ação contém cláusulas abusivas, o que descaracteriza a mora; (v) como a ação, que era de busca e apreensão, mas foi convertida em ação de execução, caso não haja a revogação da liminar de busca e apreensão, deve ser realizada a instrução probatória, a fim de que seja identificado o saldo contratual. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita, pela concessão da liminar e pelo provimento final do recurso. Após a juntada de documentos pela agravante, o pedido de assistência judiciária foi deferido exclusivamente no que se refere ao procedimento recursal e o pedido de concessão de liminar indeferido (mov. 15.1). Em contrarrazões, a agravada alegou que: (i) foi realizado consórcio no valor de R$ 373.487,00 (trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais), restando evidente que a agravante possui condições de arcar com as custas processuais; (ii) o contrato de alienação fiduciária estabelece o Foro da cidade de Curitiba para processar e julgar quaisquer demandas; (iii) a constituição em mora é válida, pois foi enviada notificação extrajudicial, ainda que não tenha sido pessoalmente entregue; (iv) a agravada é a fiel depositária do bem em ação de busca e apreensão; (v) o argumento de que a agravante deixou de honrar com os pagamentos mensais em razão de cobrança de juros abusivos e onerosidade excessiva do contrato não prospera, pois tais alegações são concernentes aos contratos bancários, sendo, portanto, completamente dissociadas dos termos do contrato de alienação firmado. Foi deferido o pedido de exclusão da avalista do polo passivo da ação em primeiro grau, razão pela qual o fato desta não ter sido intimada para responder ao presente recurso é irrelevante. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS 1. O recurso comporta parcial conhecimento. Isso, porque as preliminares arguidas (competência e ausência de condição da ação por falta de notificação) foram arguidas também na contestação juntada pela ora agravante nos autos de origem (mov. 130), tendo o magistrado, no mov. 157, afirmado que irá analisar tais pedidos no momento oportuno. Assim, embora a questão relativa à competência seja matéria de ordem pública, como não se trata de competência absoluta, a análise por este tribunal implicaria em supressão de instância. Assim, não conheço das preliminares arguidas. No mais, conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Conforme constou no relatório, da análise dos autos originários, verifica-se que a ora agravada propôs ação de busca e apreensão visando a busca e apreensão de três bens. Não tendo estes sido localizados, no movimento 70, pediu a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o que foi deferido pela decisão de mov. 71. Ao ser um dos bens localizado, no mov. 100, a agravada pugnou pela reversão para busca e apreensão, o que foi deferido pela decisão agravada, motivando a interposição do presente recurso. Assim, incumbe a esta Câmara decidir se é possível a reversão do pedido para que a ação volte a tramitar pelo rito especial da busca e apreensão. Como se sabe, o artigo 4º do Dec-Lei 911/69 dispõe acerca da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão quando não localizado o bem, conforme se vê: Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Assim, o pedido de conversão da ação é uma faculdade conferida ao credor, de modo a propiciar a efetividade da prestação jurisdicional buscada, quando se tornar impossível ou inócuo o deferimento do pedido de busca e apreensão do veículo. Ocorre que, após o deferimento do pedido, um dos veículos foi localizado e aparentemente bloqueado, o que levou a agravada a fazer o pedido de reversão.
Diante deste cenário, vislumbra-se, que não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão. Nem sequer a citação da ré, ora agravante, impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional. A doutrina por Theotônio Negrão leciona que: "Se o bem é localizado após a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, admite-se a sua busca e apreensão" (Código de Processo Civil e Legislação em Vigor. 46ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 1 4 . p . 1 . 2 2 7 ) . Portanto, possível a desconversão da ação de busca e apreensão. Neste sentido os precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.1. Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional.2. No caso, aparentemente o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. DECISÃO QUE NEGOU A REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. FACULDADE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.- É faculdade do credor, uma vez não localizado o bem, pleitear a conversão da ação em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969. - Por consequência, considerando que a devedora sequer foi citada ainda dos termos da ação, é plenamente possível a reversão da medida e a concessão do mandado de busca e apreensão, já que a finalidade precípua do credor é a recuperação da coisa alienada fiduciariamente.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026174-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.07.2021) Assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas e inexistindo vedação legal para a reversão, corretamente foi deferido o pedido na origem, inexistindo motivos para reformar a decisão agravada. 3. Uma vez que a ação vai seguir tramitando como ação de busca e apreensão, restam prejudicados os demais pedidos da agravante, eis que o Decreto Lei que rege a alienação fiduciária estabelece que o credor será o fiel depositário do bem e a questão da mora, como não foi objeto da decisão agravada, será apreciada no momento oportuno pelo juízo a quo. 4. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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