SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020949-46.2008.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. I) PRELIMINARES. A) JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. SÚMULA 481, DO STJ. PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. FATO INCONTROVERSO. B) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. II) MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CHUVAS E CRISE NO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. ATRASO DE MAIS DE 23 (VINTE E TRÊS ANOS). DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECAIU MINIMAMENTE EM SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ FIXADA EM GRAU MÁXIMO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.