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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, contra sentença prolatada nos autos de Ação de procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela (mov. 1.201 – 1° grau fls. 1130- 1137), que julgou procedentes os pedidos iniciais com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo procedentes os pedidos, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar a mora das requeridas na entrega da unidade residencial descrita na inicial, a partir de julho/1998;b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das multas contratuais compensatórias, consistente nos CUB’s vencidos até a entrega final do imóvel, valor que deverá ser limitado ao da obrigação principal atualizada, conforme apregoa o artigo 412. Do Código Civil, corrigido pelo índice INPC/IGP – DI a partir da data do efetivo prejuízo;c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes ao autor, a partir de julho/1998 até a data de entrega do imóvel, em valor correspondente aos alugueres de imóveis semelhantes na mesma região, a serem levantados por ocasião da liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% (por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI, a partir da data do efetivo prejuízo;d) Condenar as rés, solidariamente ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento 9 Súmula 362 do STJ);e) Condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor integral mutuado pelo contrato de fls. 71/73, acrescidos de juros de mora de 1% % (por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI, desde o inadimplemento;Condeno as rés, ainda ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios destinados ao causídico do autor, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau der zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo de tramitação da demanda (mais de oito anos), nos termos dos artigos 82 § 2° e 85 § 2°, ambos da Lei de Ritos.”Opostos embargos de declaração contra a sentença (movs. 10.1 e 19.1 – 1° grau), por INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES e MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., respectivamente, observa que os embargos apresentados pelo autor (INEPAR) foram acolhidos, e, os apresentados pelo réu (MORO) foram parcialmente acolhidos (mov. 48.1 – 1° grau), para o fim de alterar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos:“Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO os embargos opostos pela parte requerente para determinar a entrega do imóvel descrito na inicial e outorga de escritura pública de compra e venda, livre de quaisquer ônus, e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerida, para o fim de excluir a incidência de lucros cessantes anteriormente fixados em sentença, tudo conforme fundamentação supra, que altera e passa a integrar a sentença anteriormente proferida.” Inconformado, MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 56.1 – 1° grau), requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita.No mérito, explica que a presente demanda versa sobre o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, o qual tinha por objeto o apartamento n° 1201 do Edifício Suíte Vollard. Neste sentido, em sua petição inicial, o autor/apelado pleiteou pelo reconhecimento do atraso na entrega do referido imóvel com a consequente aplicação de multa contratual, devolução do valor disponibilizado para o apelante por meio de contrato de mútuo para concretização do empreendimento, bem como, indenização por danos morais e lucros cessantes.Sobrevindo a sentença, o pedido inicial foi julgado integralmente procedente (mov. 1.201 – 1° grau fls. 1.130 – 1.137). Após, por meio de embargos de declaração, a sentença foi parcialmente modificada.Defende que, diferentemente do entendimento dispensado pelo juízo singular, não houve a comprovação de ofensa de ordem moral ao apelado, não bastando para isso, a simples alegação, devendo a parte comprovar o efetivo constrangimento, vexame ou humilhação, que tenha abalado significativamente à sua honra e dignidade, e que seja esta decorrente de uma situação anormal e ilícita. Sustenta, ainda, que é ônus do apelado a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015. Ademais, argumenta que inexiste conduta ilícita por parte da apelante, elemento este, necessário para configurar como efetivamente ocorrido o dano moral e o consequente dever de indenizar.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso e redistribuição da sucumbência, diante do afastamento em aclaratórios (mov. 48.1 – 1° grau), da indenização por lucros cessantes.Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões no mov. 59.1 – 1° grau.Remetidos os autos a esta Corte (mov. 61 – 1° grau), em despacho de mov. 23.1 – 2° grau, o apelante foi intimado para se manifestar acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso, ante a eventual afronta ao princípio da dialeticidade, alegada em contrarrazões, tendo este se manifestado ao mov. 26.1 – 2° grau.Sucessivamente, em despacho de mov. 28.1 – 2° grau, o apelante foi novamente intimado para que juntasse documentos que comprovassem a sua insuficiência de recursos, a fim de possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, tendo este se manifestado ao mov. 31 – 2° grau.Após, o feito foi encaminhado ao Núcleo de Conciliação (mov. 34 – 2° grau), todavia, a referida audiência deixou de ser marcada ante a manifestação de desinteresse das partes, conforme se depreende dos mov. 42 e 43.1 – 2° grau.Conclusos os presentes autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.Trata-se de ação de procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES., em face de ÁTILA IMÓVEIS – EPP e MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.a) Das preliminaresa.1) Justiça GratuitaInicialmente, em suas razões recursais, pugna o apelante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Pois bem. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem gozar do benefício da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer sua própria existência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO - HIPOSSUFICIÊNICA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - AFERIÇÃO - REQUISITOS. I - A egrégia Corte Especial decidiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 338.045/RS, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. [...]" (STJ - 3º Turma - REsp 604259/SP - Rel. Min. Castro Filho - DJ 06/03/2006 - p. 373) – grifei. Neste teor foi editada a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ”Analisando os documentos carreados ao mov. 56.2 – 1° grau e mov. 31 – 2° grau, observa-se que há declaração do contador do Apelante afirmando que a pessoa jurídica está na condição de inativa desde junho/2003, não possuindo, portanto, escrituração contábil/fiscal, além de recibo de entrega de DCTF zerada no ano de 2018. Colacionou aos autos, também, certidão de baixa de inscrição no CNPJ com data de 19/07/2021.Assim, considerando que o encerramento das atividades do apelante é fato incontroverso nos autos, é de se conceder a benesse pleiteada, com fundamento no art. 98 do CPC/2015.a.2) Violação ao princípio da dialeticidadeAlegou o apelado em contrarrazões (mov. 59.1 – 1° grau), que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a trazer em seu recurso fundamentação genérica, sendo, de rigor, portanto, o não conhecimento do recurso.Sem razão.Pois bem, de fato, segundo o princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente veicular os motivos para a reforma do pronunciamento judicial impugnado. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 1.010, do CPC/15, in verbis:Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão.A respeito do tema, transcreve-se a lição de ALVIM WAMBIER et al na obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, pág. 1.327:Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. 1 ED. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.327)Ao comentar o artigo 932 do Código de Processo Civil, leciona a referida doutrina:O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. (Idem)No caso em apreço, o apelante se insurge contra a citada sentença no tocante a indenização por danos morais e redistribuição da sucumbência, fazendo referências em vários momentos à fundamentação utilizada na sentença ora atacada, e insistindo que, no presente caso, não ficou comprovada a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.Portanto, verifica-se que as razões recursais impugnaram a fundamentação exposta na sentença do juízo a quo, motivo pelo qual não se observa ofensa ao princípio da dialeticidade.Assim, afasto a preliminar arguida pelo apelado.b) Do méritob.1) Da indenização por danos moraisCinge-se a controvérsia na aferição de suposto ato ilícito por parte do apelante apto a ensejar indenização por danos morais, fixados na sentença recorrida.Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado em 04/01/1995 um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (mov. 1.3 – 1° grau fls. 56-61), sendo o compromitente - vendedor MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (atual denominação de ÁTILA IMÓVEIS – EPP), e como compromissário– comprador INEPAR S/A – INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES., tendo como objeto o “apartamento número 1.201 – EDIFÍCIO SUÍTE VOLLARD, em fase de construção na Rua Heitor Alencar Furtado, com área total de 268,09 m² (duzentos e sessenta e oito vírgula nove metros quadrados), incluindo-se 02 (duas) vagas de garagem para carros médios de número 5 e 6 e demais áreas comuns respectivas conforme Memorial Descritivo e Plantas aprovadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba/PR (matrículas 43.928, 43.929 e 43.930 – Oitava Circunscrição Imobiliária de Curitiba)”, com preço total ajustado em 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) e previsão de entrega em dezembro/1996.A cláusula décima que trata sobre o prazo de entrega determinou expressamente que:“ CLÁUSULA DÉCIMA: DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. O imóvel objeto deste instrumento, constante do item 03 do Quadro Resumo, acha-se em construção, ficando estabelecido o prazo de entrega do mesmo totalmente concluído como constante no item 10 do Quadro Resumo [dezembro/1996].PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo estabelecido para a conclusão do edifício é o indicado no item 10 do Quadro Resumo, com uma tolerância de atraso ou antecipação de 180 (cento e oitenta) dias. Findo esse prazo, a VENDEDORA incorrerá na multa compensatória de 01 (hum) CUB por mês de atraso, desde que comprovado judicialmente, não tendo entretanto, o COMPRADOR, direito a multa se não houver sido rigorosamente pontual em todos os pagamentos; ressalva-se, outrossim, em favor da VENDEDORA, motivos de força maior ou caso fortuito, alheios a sua vontade, especialmente graves que afetem a construção civil, falta ou escassez de materiais ou mão de obra necessária, chuva com intensidade diária ou superior a 0,003 (três) milímetros comprovados por relatório de instituto agrônomo local, ou ainda, crises econômicas ou financeiras de âmbito nacional, convulsão social, alteração na legislação vigente que confronte o termo pactuado.” Sucessivamente e ante a ausência de entrega do imóvel pactuado, as partes aditaram o referido contrato em 18/07/1997, nos seguintes termos (mov. 1.4 - 1° grau fls. 65-66):“Cláusula Primeira: Em razão da não conclusão do empreendimento até a presente data, as partes convencionam a dilação do prazo para entrega do respectivo imóvel para o mês de julho/1998”.Diante do inadimplemento do prazo pactuado o réu/apelante foi devidamente notificado extrajudicialmente em 06/08/1998 (mov. 1.4 – 1° grau fls. 68-69), para que entregasse o imóvel e realizasse o pagamento da multa compensatória.Sucessivamente, em 31/05/2002, o réu/apelante foi novamente notificado (mov.1.3 – 1° grau fl. 54), acerca do contrato de cessão de direitos sobre o referido imóvel, tendo como cedente INEPAR S/A – INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES e como cessionária INEPAR ADMINISTRAÇÃO, BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A, a qual passou a ter todos os direitos e obrigações referente ao apartamento n° 1.201 do Edifício Vollard, bem como todos os créditos decorrentes do inadimplemento.Em sua peça contestatória (mov. 1.12 – fls. 120-166), o réu/apelante confirmou o inadimplemento de sua obrigação, limitando-se a argumentar que o atraso na entrega da obra se deu “ por eventos extraordinários, que obstam o regular desenvolvimento das atividades construtivas independentemente da vontade das rés”, qual seja, a ocorrência de chuvas que superaram o índice de pluviométrico diário de 0003 (três milímetros), de modo a suspender os trabalhos e também, crise no setor de construção civil. Noutro giro, o autor/apelado demonstrou que cumpriu rigorosamente com a sua parte no contrato, qual seja, o pagamento do preço, haja vista que o próprio apelante emitiu em 07/06/1995, termo de quitação em favor do autor/apelado:Pois bem. Em que pese o apelante alegue a ocorrência de chuvas e crise no setor econômico, tais fatos não podem ser opostos para justificar a inexecução do contrato, uma vez que, em relação ao excesso de chuvas, os dados meteorológicos advindos do SIMEPAR e SUDERHSA juntados pelo apelante (mov. 1.12 fls. 211 – 211), compreendem o período entre 1999-2002, todavia, é certo que, considerando o contrato aditivo firmado entre as partes, o imóvel deveria ter sido entregue em julho/1998 (mov. 1.4 - 1° grau fls. 65-66).Desta maneira, não há provas de excesso de chuvas no período em que o empreendimento estaria em fase de construção. Igualmente, não há quaisquer provas nos autos de suposta crise que tenha impactado o ramo de construção civil, ressaltando-se que ainda que houvesse, essa circunstância em si é inerente à atividade empresarial exercida pelo apelante, não constituindo hipótese de caso fortuito ou força maior hábil a romper o nexo de causalidade.Neste sentido, vem decidindo esta Corte:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL” – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE ENTREGA – IMPOSSIBILIDADE – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS – EXCESSO DE CHUVA E FALTA DE MÃO DE OBRA QUE CONSTITUEM SITUAÇÕES PREVISÍVEIS – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA COM ATRASO DE CINCO ANOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL – DANO PECUNIÁRIO JÁ RECONHECIDO – SENTENÇA ESCORREITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA – DECAIMENTO DA PARTE ANALISADO SOB A ÓTICA QUALITATIVA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014509-60.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.10.2021) – grifei.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MARINGÁ – REJEITADA – FORO DE ELEIÇÃO – AFASTAMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS APELADOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL NESTE SENTIDO – CLÁUSULA OITAVA QUE TRATA SOMENTE DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS COMPRADORES EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – MÉRITO – CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA – PRAZO CONTRATUAL DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES PARA FINALIZAÇÃO – TÉRMINO EM ABRIL DE 2019 – PROPOSITURA DA DEMANDA EM JANEIRO DE 2020 – CONFISSÃO PELA APELANTE DE QUE, ATÉ A DATA EM QUE FORA APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, AS OBRAS NÃO ESTAVAM FINALIZADAS – CULPA DA RECORRENTE CARACTERIZADA – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – não VERIFICADOS – EXCESSO DE CHUVA – NÃO DEMONSTRADO – SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CASO FORTUITO NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – FINALIZAÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000172-69.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2021) – grifei.Diante deste contexto, é certo que a indenização por danos morais se mostra devida e plenamente aplicável, pois o atraso na entrega do imóvel mencionado superou e muito o prazo de tolerância estipulado contratualmente, visto que, até o momento, o autor/apelante não recebeu o imóvel, isto é, passados mais 23 (vinte e três anos), considerando a data final pactuada em aditivo contratual (julho/1998).Ensina Yussef Said Cahali que o dano moral se caracteriza como: “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20).Ainda, a Súmula 227, do STJ ainda prevê que: “ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.É consabido que, via de regra, o inadimplemento puro e simplesmente não gera direito a este tipo de indenização, já que os transtornos dele advindos são riscos ínsitos da própria contratação. No entanto, a indenização pela dor moral não pode ser descartada das relações contratuais quando o abalo causado ao sujeito for superior às suas expectativas. É o caso dos autos, em que o inadimplemento se resumiu à inexecução total do objeto do contrato, traduzindo-se em frustrações incomensuráveis e aborrecimentos excessivos. Demonstra-se, portanto, a quebra na expectativa pela aquisição do imóvel, em um lapso temporal que superou e muito os limites do tolerável.Nesse sentido, confira-se entendimento desta Corte em casos similares:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA) – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – ENTREGA DAS CHAVES CERCA DE UM ANO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – JUROS DE OBRA (TAMBÉM CONHECIDOS COMO “TAXA DE CONSTRUÇÃO”, “JUROS NO PÉ”, “TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA) – LEGITIMIDADE E DEVER DA RÉ PELOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE ATRASO DE CONCLUSÃO DA OBRA – MULTA PELO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA – PREVISÃO EM CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO – CUB/PR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM ) ANO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA – MONTANTE RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO DOS APELADOS, BEM COMO PARA PUNIR A APELANTE, DESESTIMULANDO A REINCIDÊNCIA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004125-46.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.11.2021) – grifei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PRO RATA. APELAÇÃO DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DA OBRA - MAIS DE TRÊS ANOS - COM FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE EM RESIDIR NO BEM IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ANALISADO CONFORME SISTEMA BIFÁSICO DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS COM FINANCIAMENTO DE NOVO IMÓVEL PARA MORADIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. QUESTÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALORES DIPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DE NOVO IMÓVEL QUE REVERTEM EM FAVOR DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. - AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CONSTRUTORA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARTE QUE FIGUROU COMO VENDEDORA E CONSTRUTORA DA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER TANTO PELA RESCISÃO DO CONTRATO COMO PELOS DANOS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA DA PARTE VENDEDORA - SUMULA 543 DO STJ - CONSTRUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O ATRASO DA OBRA SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO (ART. 7 §ÚNICO CDC). PARTE AUTORA QUE JUNTOU EXTRATOS E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATOS QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012691-13.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 20.06.2021) – grifei.Portanto, demonstrado o ato ilícito consubstanciado na não entrega do imóvel objeto de contrato entre as partes, correta a condenação do apelante ao pagamento por danos morais no presente caso, devendo a sentença ser mantida.b.2) Redistribuição da sucumbênciaNeste ponto, alega o apelante que tendo a indenização por lucros cessantes sido afastada em aclaratórios, deve ser redistribuída a sucumbência entre as partes.Sem razão.Em que pese na sentença integrativa de embargos de declaração (mov. 48.1 – 1° grau), o juízo singular ter excluído a incidência dos lucros cessantes anteriormente fixados, é certo que todos os demais pedidos contidos na exordial foram acatados e mantidos. Desta maneira, tendo o autor/apelado sucumbido minimamente, deve-se aplicar a regra contida no art. 86, parágrafo único do CPC/2015, in verbis:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Portanto, igualmente mantida a sentença.c) Honorários recursaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado, importaria em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC/2015:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Contudo, tal majoração resta inviabilizada tendo em vista que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo magistrado singular, deu-se no limite máximo permitido, isto é, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Neste sentido, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CLÍNICA CREDENCIADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PODEM, POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, RESTRINGIR AS ENFERMIDADES A SEREM COBERTAS, MAS NÃO PODEM LIMITAR OS TRATAMENTOS A SEREM REALIZADOS, INCLUSIVE OS EXPERIMENTAIS. SÚMULA 83/STJ. 4.HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à impossibilidade de utilização dos serviços em clínica credenciada) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais" (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 4. Honorários sucumbenciais não majorados, pois fixados anteriormente no patamar máximo de 20% do valor da condenação.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1429796/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) – grifei.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida.
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