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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida, pelo MMº. Juiz de Direito Laércio Franco Júnior, na ação de busca e apreensão (posteriormente convertida para execução de título extrajudicial) nº 0009708-62.2016.8.16.0044, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abando de causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, condenou a exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais (mov. 222.1).Irresignada, a exequente interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) conforme estabelece o art. 4º do Código de Processo Civil “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, portanto, é certo que a intimação dirigida à parte litigante deve conter o aviso de que a inércia acarretará na extinção do processo, isso tanto na intimação dirigida ao procurador quanto na intimação dirigida à própria parte (carta); b) a intimação (sempre com a advertência de extinção do processo acaso houver inércia) deve seguir uma ordem lógica: 1° - intimação do procurador por Diário Oficial; 2° - intimação do procurador por carta registrada; e 3° - intimação da própria parte por carta registrada; c) no caso em tela ignorou-se que a parte autora (recorrente) tem procurador, encaminhando-se prematuramente carta registrada ao endereço do autor; d) deveria o douto Juízo Singular intimar previamente o procurador (primeiro por diário oficial e, acaso houver inércia, por carta registrada), e somente após expedir a intimação pessoal da parte; e) a regra é a intimação pela via eletrônica, conforme o art. 270 do Código de Processo Civil; f) quando o procurador permanecer inerte, deve-se, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, efetuar a intimação pessoal do procurador por carta registrada; g) outro requisito essencial para a extinção do processo por inércia da parte autora, é o expresso requerimento da parte adversa. Por fim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da r. sentença (mov. 225.1).O ilustre Magistrado singular deixou de determinar a intimação do réu para apresentar suas contrarrazões por não possui procurador constituído nos autos (mov. 227.1).Nesta instância recursal, verificou-se o deferimento da sucessão processual noticiada ao mov. 234.1 (mov. 236.1), assim sendo determinou-se a realização das anotações necessárias no sistema (mov. 7.1/AC), inclusive em relação aos respectivos patronos, observada a exclusão da autora originária (mov. 242.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 e 1.013, ambos do CPC/15.Cinge-se a controvérsia recursal aventada pela parte exequente a respeito da impossibilidade de extinção do feito por abando de causa, eis que não houve intimação prévia do seu Procurador.Razão não lhe assiste.Da análise dos autos é possível verificar que o ilustre Magistrado singular, em 26/02/2020 (mov. 186.1), determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção: Intimada para dar prosseguimento ao feito, pugnou a parte exequente pela intimação do executado para indicar quais e onde estão os bens de sua propriedade sujeitos à penhora (mov. 181). Decido. 1. Intimem-se pessoalmente o executado por mandado a ser cumprido no endereço indicado pelo credor no mov. 181 para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o artigo 774, caput do CPC e sob pena ainda de incidir em multa, prevista no artigo 774, parágrafo único do CPC, caso constatada a existência de bens de sua propriedade, os quais não foram indicados por ele em oportunidade concedida. 2. Com a manifestação ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. (sem grifos no original) Após ser intimada, por duas vezes, a exequente requereu a dilação de prazo pelo período de 90 (noventa) dias (mov. 194.1), sendo, então, o processo suspenso (mov. 195.0).Na sequência, a parte exequente juntou as guias de pagamento para a realização de diligência pelo Senhor Oficial de Justiça para dar prosseguimento a execução (mov. 198.1).O mandado de intimação foi expedido (mov. 202.1) e devidamente cumprido (mov. 204.1), contudo, o executado quedou-se inerte (mov. 206).Diante do silêncio da parte exequente (mov. 209), foi expedida a seguinte ordem pela serventia do Juízo (mov. 210.1): Em observância à Portaria vigente neste Juízo, fica a parte REQUERENTE intimada para dar seguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ficando ciente que, não havendo manifestação, será intimada pessoalmente a parte para o mesmo fim. (sem grifos no original) Decorrido o prazo da exequente (mov. 213), foi expedida, novamente, a intimação com o mesmo teor pela serventia do Juízo (mov. 214.1), contudo, mais uma vez a parte quedou-se inerte (mov. 217).Assim, foi expedida intimação pessoal à parte exequente (mov. 218.1), sendo cumprida no endereço indicado na exordial (mov. 219.1) e, novamente, a parte deixou o prazo decorrer in albis (mov. 220), razão pela qual o ilustre Magistrado singular proferiu a r. sentença de extinção (mov. 222.1). Confira-se: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A e executado Paulo Sidney da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente foi intimada na pessoa de seu advogado (mov. 207/217) e pessoalmente para dar andamento ao processo, mas quedou-se inerte (mov. 219/220). Portanto, há que ser extinta a ação pelo abandono. Nota-se que, não há embargos à execução pendentes de julgamento, tornando-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, podendo ser decretada a extinção do processo de ofício, independentemente de requerimento do executado (STJ 4ª T., REsp 208.245, Min. Quaglia Barbosa, DJU 15.10.07.). Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem.Não há qualquer nulidade a ser reconhecida na r. sentença, eis que todas as diligências foram cumpridas.A respeito do tema preleciona o artigo 485, inciso III e parágrafo primeiro: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...).III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...).§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Se não bastasse a determinação legal, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça entende pela necessidade de intimação do procurador da parte autora/exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito com a advertência da possibilidade de extinção da lide.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECE O ABANDONO DE CAUSA.1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DO ABANDONO – JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJPR – ABANDONO NÃO CONFIGURADO. 2. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019746-13.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2021 – sem grifos no original) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC). EXTINÇÃO QUE SÓ PODE SER REALIZADA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇÃO DO PROCURADOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS QUE SE REVELA VÁLIDA, EIS QUE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE A INÉRCIA LEVARIA À EXTINÇÃO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000596-52.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 20.09.2021 – sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, III). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (CPC, ART. 485, § 7º). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC. ART. 485, III E §1º). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE. REQUISITO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000063-39.1998.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.08.2021 – sem grifos no original) Da concatenação fática-processual outrora destacada observa-se que, por duas vezes, houve a intimação do patrono da instituição financeira exequente para dar prosseguimento ao feito, constando a advertência da penalidade (mov. 210.1 e 213) e (mov. 214.1 e 217.1), sendo que, diante do seu silêncio, foi efetuada a intimação pessoal da exequente (mov. 218.1, 219.1 e 220), desta feita não é possível reconhecer qualquer mácula nos atos praticados e que levaram à sentença de extinção do feito.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC – INCONFORMISMO DO AUTOR – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – OCORRÊNCIA DE REGULAR E OPORTUNA INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003474-02.1999.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.09.2021 – sem grifos no original) Não há que se falar na aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios na origem.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da exequente, nos termos da fundamentação.
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