SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009708-62.2016.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR – NÃO VERIFICADA – CAUSÍDICO INTIMADO POR DUAS VEZES COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM CASO DE INÉRCIA O FEITO SERIA EXTINTO – DECURSO DO PRAZO QUE LEVOU À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.