SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018013-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II – DECISÃO QUE indeferiu o pedido de exibição de documentos, bem como a fixação de honorários da execução e, ainda, entendendo pela desnecessidade de inclusão dos honorários no cálculo elaborado por contador. III – AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. VIABILIDADE DE ACESSO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. IV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.