Ementa
EMENTA. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II – DECISÃO QUE indeferiu o pedido de exibição de documentos, bem como a fixação de honorários da execução e, ainda, entendendo pela desnecessidade de inclusão dos honorários no cálculo elaborado por contador. III – AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. VIABILIDADE DE ACESSO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. IV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018013-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.04.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Insurgem-se os agravantes frente à r. decisão de mov. 235.1, aperfeiçoada ao mov. 247 que, em autos de ação ordinária, a qual busca o recebimento de quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, indeferiu o pedido de exibição de documentos, bem como a fixação de honorários da execução e, ainda, entendendo pela desnecessidade de inclusão dos honorários no cálculo elaborado por contador.Sustenta, em síntese, que os documentos são necessários para o cálculo de 07/1999 a 02/2003, os quais estariam em poder do Estado, ao passo que há dificuldades da parte em obtê-los.Quanto aos honorários, assevera a necessidade de inclusão destes no cálculo do contador, bem como ressalta a importância da fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença.Não concedida a medida liminar, conforme mov. 26.1.Contraminuta ao mov. 91.1, pelo não provimento do recurso.Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Quanto ao pedido de apresentação de documentos, tenho que os agravantes não comprovaram a impossibilidade de apresentação dos holerites.Neste ponto, apenas salientou que são pessoas idosas sem o devido acesso à internet. Todavia, tal argumento não obsta a referida juntada, já que o Estado do Paraná demonstrou a viabilidade de acesso aos documentos perseguidos.Ainda, considero que os agravantes não cumpriram o comando judicial consistente na determinação proferida pelo juízo de primeiro grau: “onde nos autos se comprova a sua alegação de que requisitou os documentos ao Estado do Paraná”.Relativamente ao pedido de inclusão dos honorários da fase de conhecimento, tenho que este deva ser provido, pois nada impede que sejam incluídos nos cálculos elaborados pelo contador judicial.Inclusive, o próprio juízo a quo, quando da decisão de embargos de declaração, afirmou que “não se impede que o percentual dos honorários conste no cálculo exequente”, bem como em relação à fixação na fase de cumprimento de sentença.Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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